1.Regista que as dotações finais do Parlamento para 2024 totalizaram 2 383 milhões de EUR, ou 20,2 % da dotação da rubrica 7 do quadro financeiro plurianual Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj). reservada para a totalidade das despesas administrativas de 2024 para as instituições da União, o que corresponde a um aumento de 6,05 % em relação ao orçamento de 2023 (2 247 milhões de EUR);

2.Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2024 era de 281 517 001 EUR (em comparação com 255 205 473 EUR em 2023); assinala que as receitas afetadas disponibilizadas em 2024 ascenderam a 40 277 555 EUR (em comparação com 50 186 995 EUR em 2023);

3.Constata que os seis capítulos seguintes representaram 85,7 % das autorizações totais: capítulo 1 0 «Deputados», capítulo 1 2 «Funcionários e agentes temporários», capítulo 1 4 «Outro pessoal e prestações externas», capítulo 2 0 «Imóveis e despesas acessórias», capítulo 2 1 «Informática, equipamento e mobiliário» e capítulo 4 2 «Despesas relativas à assistência parlamentar»;

4.Regista os valores com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2024 foram encerradas e que constam das contas anuais do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2024, do relatório sobre a gestão orçamental e financeira, secção I — Parlamento Europeu, e do relatório sobre os contratos e concessões adjudicados pelo Parlamento Europeu;

5.Constata que, no exercício de 2024, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento aprovou 12 transferências («transferências C»), em conformidade com os artigos 31.º e 49.º do Regulamento Financeiro, no valor de 82 768 000 EUR, o que equivale a 3,47 % das dotações finais; observa que a presidente do Parlamento Europeu autorizou nove transferências («transferências P»), em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento Financeiro, no valor de 11 479 000 EUR, ou seja, 0,4 % do orçamento de 2024;

6.Saúda o compromisso assumido pelo secretário‑geral a favor da simplificação, da boa administração e do reforço da função de controlo do Parlamento; constata com satisfação que a simplificação é considerada não só um objetivo a alcançar, mas também um princípio orientador a aplicar sistematicamente em todos os domínios de atividade do Parlamento, garantindo procedimentos (administrativos) mais eficazes e acessíveis; congratula‑se com a ênfase constante dada às atividades principais do Parlamento –– as suas atividades legislativas, orçamentais e de controlo –– e, em particular, com a criação de quatro direções‑gerais temáticas, nomeadamente a Direção‑Geral dos Assuntos Orçamentais;

7.Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e das outras despesas como um grupo de políticas único para todas as instituições da União; sublinha que as despesas administrativas incluem as despesas com recursos humanos (designadamente pensões) –– que, em 2024, representaram cerca de 69 % do total de despesas administrativas ––, bem como as despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de informática; salienta que o trabalho do Tribunal ao longo de muitos anos indica que, globalmente, estas despesas são de baixo risco;

8.Observa que a rubrica 7 do quadro financeiro plurianual, «Administração pública europeia», representou 13,3 mil milhões de EUR, ou seja, 6,9 % do orçamento da União em 2024, dos quais 2,4 mil milhões de EUR, ou seja, 18,1 %, se destinam ao Parlamento; destaca a conclusão do Tribunal de que as despesas a título da rubrica «Administração pública europeia» não apresentam um nível de erro significativo;

9.Regista que o relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2024 examinou especificamente os sistemas de supervisão e de controlo do Parlamento, em particular a aplicação das normas de controlo interno, a gestão dos riscos e o funcionamento dos controlos‑chave definidos no Regulamento Financeiro, incluindo os controlos ex ante e ex post dos pagamentos, bem como uma amostra estatisticamente representativa de 70 operações que abrange todo o leque de despesas desta rubrica do quadro financeiro plurianual e as informações sobre o cumprimento das regras e das regulamentações apresentadas nos relatórios anuais de atividades de todas as instituições e organismos da União;

10.Toma nota das observações do Tribunal sobre as regras internas do Parlamento; observa que a administração do Parlamento está sujeita ao Regulamento Financeiro e às suas regras de adjudicação de contratos públicos; constata, porém, que, para os grupos políticos, a Mesa adotou a Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400, que contém uma série de disposições específicas para determinados procedimentos de adjudicação de contratos; recorda que os grupos políticos gerem os fundos que lhes são atribuídos de acordo com os princípios da gestão indireta dos fundos, aplicando o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro por analogia; considera que estas regras substituem os «acordos de contribuição» referidos no artigo 158.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro; sublinha que um auditor externo para cada grupo, selecionado de uma lista de empresas de auditoria estabelecida pela administração do Parlamento, certifica as respetivas contas anuais para garantir um nível de controlo neutro; frisa que o Tribunal examina igualmente as atividades dos grupos políticos no seu relatório anual;

11.Observa que a lista de empresas de auditoria selecionadas para efetuar a auditoria às contas dos grupos políticos continha apenas três auditores e lamenta as poucas opções disponíveis; pede à Direção‑Geral das Finanças (DG FINS) que se esforce por incluir mais empresas de auditoria externas na lista convidando ativamente todos os auditores europeus qualificados, designadamente auditores que não estejam na Bélgica, de modo que os grupos políticos tenham mais opções para selecionar um auditor que aja em conformidade com o disposto pelo Conselho das Normas Internacionais de Auditoria e de Fiabilidade (IAASB); considera, além disso, que convém aumentar os orçamentos atribuídos por grupos políticos para a realização de auditorias, a fim de garantir uma auditoria mais detalhada da boa gestão financeira e de atrair um leque mais alargado de conhecimentos especializados em auditoria; chama a atenção para as orientações já fornecidas aos auditores externos e incentiva a DG FINS a garantir a qualidade das auditorias externas que certificam as contas dos grupos políticos;

12.Observa que, em conformidade com o ponto 1.4 da Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400, os grupos políticos são responsáveis perante a instituição pela utilização das dotações dentro dos limites dos poderes que lhes são cometidos pela Mesa; assinala que os grupos políticos devem velar por que as dotações sejam utilizadas em conformidade com esta regulamentação; congratula‑se com os esforços envidados pela administração do Parlamento para prestar assistência aos grupos políticos com o objetivo de orientar os seus conhecimentos e capacidades em matéria de gestão financeira;

13.Recorda que podem ser concedidos fundos provenientes do orçamento da UE aos partidos políticos europeus tendo em conta a sua contribuição para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União; observa que o Tribunal auditou uma operação por considerar as despesas conexas inelegíveis, e concluiu que a administração do Parlamento foi também desta opinião e tomou medidas para recuperar o montante correspondente; acolhe com agrado a conduta da administração do Parlamento a esse respeito e, em particular, o seu compromisso de aplicar uma abordagem horizontal, a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os partidos políticos;

14.Observa que, na reunião realizada em 8 de dezembro de 2025 entre a comissão competente e o auditor interno, este último apresentou o seu relatório anual;

15.Saúda e apoia as ações que foram acordadas pelo auditor interno com as direções‑gerais competentes em resultado das auditorias de fiabilidade do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que o seguimento destas recomendações é sistematicamente sujeito a auditorias;

16.Observa que o processo de acompanhamento de 2024 permitiu considerar 24 das 57 ações efetivamente executadas e, por conseguinte, validadas pelo SAI; toma nota de que o perfil de risco residual das 33 ações em atraso dizia respeito a 24 ações com um risco significativo, principalmente relacionadas com a cibersegurança e a gestão da identidade e do acesso; releva a cooperação reforçada com a Direção‑Geral das Tecnologias da Informação e da Cibersegurança (DG ITEC) com o objetivo de supervisionar a execução e o risco residual;

17.Constata que, nos termos do artigo 118.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro, os relatórios e as conclusões do auditor interno, bem como o relatório da instituição da União em causa, são disponibilizados ao público, no pleno respeito pelas regras aplicáveis de proteção de dados e de confidencialidade, imediatamente após o auditor interno ter aprovado as medidas adotadas para lhes dar execução; observa que, na prática, os relatórios só são publicados depois de todas as recomendações serem aplicadas; constata que os membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento têm o direito de solicitar acesso confidencial ao relatório de auditoria interna tendo em vista o processo de quitação e congratula‑se por o auditor interno informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre as atividades de auditoria anuais levadas a cabo;

18.Congratula‑se com a execução permanente do programa de garantia e melhoria da qualidade do SAI, destinado principalmente a preparar a introdução das novas Normas Globais de Auditoria Interna, que deviam entrar em vigor em janeiro de 2025; acolhe com particular agrado a adoção da nova versão da carta de auditoria pela Mesa e a preparação de uma estratégia 2025‑2029 para a função de auditoria interna que reflete fortemente a necessidade de uma evolução positiva e de uma abordagem ditada pela ética; regista que a conclusão com êxito do exame de certificação para se tornarem auditores internos por parte de 70 % dos membros do pessoal do SAI constitui um indício adicional da melhoria da qualidade;

19.Recorda que, em conformidade com os pontos 1.3.2, 2.7.1 e 2.7.2 da Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400, o antigo grupo político Identidade e Democracia (ID) apresentou o seu relatório financeiro final referente ao período de 1 de janeiro a 15 de julho de 2024 em 8 de outubro de 2024; relembra que a administração do Parlamento recebeu a totalidade dos arquivos financeiros do Grupo ID em formato eletrónico e em papel e procedeu a uma verificação ex post baseada nos riscos das contas de 2024, centrada em controlos de coerência e testes por amostragem dos contratos e donativos de risco elevado; recorda as conclusões da administração do Parlamento de que, pelo menos, 4 333 635,78 EUR das dotações da rubrica 400 foram indevidamente gastos pelo grupo durante a legislatura de 2019‑2024, o que expõe o Parlamento a um elevado risco financeiro e de reputação; assinala que foram detetadas deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, o que constitui um risco elevado para a reputação do Parlamento;

20.Observa que, em julho de 2025, a Procuradoria Europeia anunciou a abertura de uma investigação sobre a alegada utilização indevida dos fundos da União pelo Grupo ID entre 2019 e 2024;

21.Sublinha que a administração do Parlamento transmitiu o dossiê do processo e está a cooperar plenamente na investigação da Procuradoria Europeia; assinala que a Mesa aguarda o resultado da investigação da Procuradoria Europeia antes de adotar medidas com vista à recuperação; convida a Mesa a comunicar por escrito à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informações sobre o ponto da situação antes do início do próximo ciclo de quitação; pede à administração do Parlamento que tome todas as medidas que se impõem paralelamente à investigação penal da Procuradoria Europeia, como medidas administrativas cautelares (designadamente compensações e/ou reservas cautelares, sempre que legalmente viável) para proteger os interesses financeiros da União e a reputação do Parlamento; entende que, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do acordo de trabalho entre o Parlamento Europeu e a Procuradoria Europeia, a Procuradoria Europeia informará o Parlamento das investigações em curso ou encerradas em que, ao que pareça, o Parlamento esteja em condições de tomar medidas cautelares para proteger os interesses financeiros da União, designadamente abrir procedimentos disciplinares ou de recuperação dentro dos prazos aplicáveis; observa que convém não utilizar sistematicamente processos penais para justificar de forma generalizada eventuais inações;

22.Insta a Mesa a velar por que os auditores externos cumpram na íntegra a sua carta de compromisso e a assegurar, em futuras auditorias, uma supervisão adequada dos grupos por parte dos auditores externos pondo mais horas à disposição dos auditores externos para desempenharem a sua função de supervisão; convida a DG FINS a garantir que disponha de um número suficiente de efetivos responsáveis pela rubrica orçamental 400 para fornecer orientações mais claras sobre a interpretação correta da regulamentação sobre a referida rubrica, com vista a evitar discrepâncias entre as considerações dos auditores externos e da DG FINS, no pleno respeito da independência dos auditores, em particular no que diz respeito aos contratos públicos, e a ministrar mais formação e prestar mais apoio aos grupos no que toca aos contratos públicos;

23.Solicita ao secretário‑geral que inicie uma reflexão sobre o sistema de auditoria externa em vigor para a rubrica orçamental 400;

24.Congratula‑se com a utilização do Parlamento como plataforma de sensibilização para a violência de género e a violência doméstica e frisa a importância das missões da União e do Parlamento que contribuem para a promoção da igualdade de género, nomeadamente as que prestam apoio, proteção e serviços essenciais às mulheres e raparigas vítimas de violência sexual em situações de conflito e pós‑conflito;

25.Recorda o parecer da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento dirigido à Mesa sobre o grupo político Identidade e Democracia — Dissolução e relatório financeiro final de 2024, aprovado em 4 de setembro de 2025, em que apela para que se explore a possibilidade de iniciar sem delongas os procedimentos necessários para recuperar logo que possível o montante das despesas inelegíveis e para que se apurem as eventuais responsabilidades dos (antigos) deputados e dos responsáveis hierárquicos que tenham autorizado, de forma intencional ou por negligência grosseira, despesas irregulares; recomenda que, durante o período em que decorre o inquérito, a Mesa suspenda o auditor externo que certificou as contas do Grupo ID da lista disponibilizada aos grupos políticos de empresas de auditoria externas aprovadas e que o substitua sem demora para garantir que os grupos políticos disponham de alternativas suficientes; aguarda a análise da administração do Parlamento sobre as contas de 2024 do Grupo Patriotas pela Europa (PfE);

26.Assinala que os grupos políticos gozam de uma autonomia substancial relativamente aos seus serviços informáticos, que são utilizados para armazenar informações relacionadas com as atividades que desenvolvem; constata que, num mundo conturbado no plano geopolítico, esses dados deveriam ser armazenados em servidores europeus por fornecedores europeus para evitar riscos e dependências externos; congratula‑se, pois, com o recente anúncio da disponibilização de uma infraestrutura em nuvem segura e soberana destinada a acabar com esta dependência;

27.Salienta a importância de manter a integridade institucional e de prevenir a ingerência estrangeira indevida; condena qualquer tentativa indevida de influenciar as atividades legislativas do Parlamento;

28.Observa que a Comissão reconheceu as alegações segundo as quais várias entidades haviam utilizado fundos da União para atividades de sensibilização que visavam o Parlamento, mas que declarou que essas atividades são abrangidas pelo âmbito de aplicação da regulamentação aplicável; reconhece, todavia, que esta situação poderá ter implicado riscos para a reputação;

29.Recorda que as alegações de influência russa no Parlamento constituíram um risco grave para a integridade democrática, observa que alguns deputados apoiaram abertamente a Rússia, nomeadamente em atividades paralelas que desenvolveram, e sublinha a necessidade de pôr em prática salvaguardas mais robustas; observa que, embora a resposta do Parlamento à ingerência estrangeira denote maior vigilância, importa tomar medidas mais vigorosas para assegurar uma proteção eficaz contra a ingerência estrangeira indevida; sublinha, neste contexto, a responsabilidade fundamental que incumbe ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) por realizar todas as investigações aprofundadas necessárias;

30.Observa que 2024, nomeadamente o período que antecedeu as eleições europeias, foi marcado por riscos acrescidos de ingerência estrangeira e operações de influência tendo por alvo as instituições democráticas e os representantes eleitos; recorda que as alegações públicas e as investigações relativas a tentativas de influenciar posições políticas e comportamentos eleitorais põem em evidência a necessidade de dispor de mecanismos sólidos de prevenção e deteção no Parlamento; solicita, por conseguinte, ao Parlamento, que, para efeitos de proteção da integridade do Parlamento e do orçamento da União, zele pela aplicação de mecanismos internos de proteção e de requisitos de transparência e coopere com os organismos competentes da União;

31.Evoca o artigo 4.º do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Integridade e Transparência, que exige que os deputados apresentem declarações precisas dos seus interesses financeiros; solicita que as declarações sobre atividades externas remuneradas ou não remuneradas contenham informação suficientemente pormenorizada para dissipar eventuais dúvidas quanto à qualidade dos controlos relativos aos conflitos de interesses, que são de primeira importância para garantir a prevenção, a identificação e a gestão efetivas dos conflitos de interesses;

32.Toma nota, no interesse da transparência, da obrigatoriedade de publicação das reuniões e das declarações de interesses privados, em particular das declarações relativas ao apoio material e financeiro; observa, todavia, que, no quadro em vigor, existem problemas recorrentes relacionados com a exaustividade e a clareza que podem reduzir a sua eficácia global; entende que importa consagrar especial atenção à melhoria das orientações propiciadas aos deputados e a um acompanhamento proporcionado e coerente por parte da administração nos casos em que as declarações se afigurem inexatas ou incoerentes, mormente à luz das preocupações relacionadas com a ingerência estrangeira;

33.Manifesta‑se seriamente preocupado com as alegações de que alguns Estados‑Membros estiveram envolvidos em atividades de espionagem que visavam o Parlamento; observa que a Comissão criou um grupo interno responsável por investigar estas alegações; apela para uma estreita colaboração entre o Parlamento e a Comissão e exorta a Comissão a transmitir‑lhe as conclusões do grupo de trabalho, contanto que tal não comprometa os processos judiciais potenciais ou em curso;

34.Insta o Parlamento a reforçar as medidas de proteção, através, nomeadamente, da gestão segura dos dispositivos, da disponibilização de canais de comunicação rápida de incidentes que estejam acessíveis aos deputados e ao pessoal e da organização regular de sessões de informação sobre ameaças em cooperação com a CERT‑UE e os organismos competentes da União, sem deixar de assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais e pela proteção de dados;

35.Constata que a inteligência artificial (IA) tem potencial para garantir a existência de informações precisas e transparentes na União e nas suas instituições, órgãos e organismos, e que os sistemas de IA adequadamente concebidos e governados podem contribuir para detetar e mitigar a informação incorreta e a desinformação, promover a responsabilização e manter um nível elevado de transparência, a fim de preservar a confiança dos cidadãos e de robustecer a governação democrática; está preocupado com a hegemonia das ferramentas de IA de empresas de países terceiros e com as considerações de confidencialidade e de proteção de dados suscitadas pelo recurso às ferramentas de IA; solicita total transparência relativamente ao uso de sistemas de IA nas decisões e nos procedimentos do Parlamento, nomeadamente a publicação de informações pormenorizadas sobre os algoritmos e de avaliações de impacto; pede à administração do Parlamento que disponibilize um conjunto de ferramentas de IA tanto aos deputados como aos membros do pessoal, adaptadas às necessidades de cada um destes grupos, que satisfaçam as necessidades profissionais dos deputados e garantam a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados que tratam utilizando infraestruturas locais para evitar fugas de dados, e que não divulguem informações a terceiros, em conformidade com as políticas em vigor relativas ao uso da IA;

36.Regista o recurso cada vez mais frequente à IA e a ferramentas baseadas em modelos linguísticos de grande dimensão na gestão dos recursos humanos e reconhece o seu potencial no que toca aos ganhos de eficiência, que devem ser mais explorados; salienta, ao mesmo tempo, que é necessária uma governação clara, supervisão humana, transparência e salvaguardas sólidas relacionadas com a proteção de dados; insta a administração a informar a autoridade de quitação sobre o âmbito de aplicação, a avaliação dos riscos e as salvaguardas éticas das referidas ferramentas;

37.Observa que, em conformidade com o Regimento do Parlamento, se recorre geralmente ao procedimento de votação por escrutínio secreto no caso de eleições e votações que digam respeito a uma pessoa em particular; assinala, além disso, que a votação pode realizar‑se igualmente por escrutínio secreto a pedido de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar alto; regista, neste contexto, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento foi incumbida de avaliar a utilização desta última opção e que aguarda as conclusões e propostas da comissão; considera que as votações nominais constituem um instrumento fundamental para garantir a transparência e a responsabilização perante os cidadãos da União; convida o Parlamento a apresentar medidas que evitem o recurso abusivo ao voto por escrutínio secreto;

38.Saúda os progressos realizados na integração da perspetiva de género e na orçamentação sensível ao género, bem como a adoção do Plano de Ação de 2025 em matéria de Igualdade de Género; preconiza que este plano de ação seja disponibilizado ao público, rapidamente aplicado por meio do roteiro do plano de ação em matéria de género e cuidadosamente avaliado mediante relatórios periódicos que acompanhem os progressos realizados; congratula‑se com o trabalho da Rede para a Integração da Perspetiva de Género no Parlamento;

39.Recorda que a Direção‑Geral da Presidência (DG PRES) disponibiliza conhecimentos especializados e facilita o trabalho legislativo e parlamentar da presidente do Parlamento, do plenário e dos órgãos diretivos e dos deputados do Parlamento em cada fase do processo parlamentar e legislativo; recorda que é igualmente responsável pelas relações interinstitucionais, pelo apoio protocolar às visitas oficiais e aos eventos patrocinados pela presidente do Parlamento, pela gestão das informações classificadas da União e pela gestão do correio oficial e registado; observa que, até 31 de dezembro de 2024, a DG PRES contava com 406 efetivos, dos quais 320 eram funcionários, 29 agentes temporários, 55 agentes contratuais, 1 perito nacional destacado e 1 membro do pessoal das agências;

40.Observa que as dotações definitivas da DG PRES ascenderam a 2 970 957 EUR em 2024, o que representa 0,2 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 2 930 107 EUR; congratula‑se com o elevado nível de utilização das dotações;

41.Constata que as atividades da DG PRES foram influenciadas no fim da nona e no início da décima legislaturas, o que causou problemas na programação das sessões plenárias, perturbou as capacidades de finalização no final da nona legislatura –– dado o número muito elevado de dossiês do processo legislativo ordinário aprovados nos últimos meses da legislatura –– e dificultou a constituição do novo Parlamento no início da décima legislatura com a eleição da presidente e da Mesa;

42.Louva a DG PRES pelas suas ações com vista a aplicar e acompanhar as novas regras de integridade e transparência, notadamente a realização de uma primeira avaliação global da aplicação técnica da reforma, bem como a organização de atividades de sensibilização e a disponibilização de conhecimentos e serviços técnicos relacionados com transparência, integridade e responsabilização; congratula‑se ainda com o papel desempenhado pelo Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados no controlo da observância, pelos deputados, do Código de Conduta e das respetivas medidas de aplicação;

43.Pede que se dê continuidade à cooperação interinstitucional e ao diálogo sobre a integridade e a transparência no seio das instituições da União; recorda que o Parlamento permanece vinculado pelo Acordo que cria um Organismo Interinstitucional de Normas de Ética destinado aos membros das instituições e dos órgãos consultivos referidos no artigo 13.º do Tratado da União Europeia; relembra que o Parlamento é, pois, obrigado a cumprir as suas disposições sem mais demora;

44.Congratula‑se por a DG PRES ter prosseguido a sua cooperação efetiva com o Conselho e a Comissão relativamente a todos os elementos atinentes ao secretariado interinstitucional do registo de transparência tendo em vista a melhoria constante do funcionamento do registo;

45.Chama a atenção para a demora persistente no tratamento pela Comissão das perguntas parlamentares com pedido de resposta escrita nos últimos anos; lamenta que o procedimento se tenha tornado cada vez mais burocrático e moroso que se traduz num desrespeito sistemático dos prazos estabelecidos no artigo 144.º do Regimento do Parlamento; observa com preocupação que, em 2024, a percentagem de perguntas escritas a que a Comissão respondeu dentro dos prazos estabelecidos por força do Regulamento foi muito reduzida e que a taxa foi particularmente baixa no que diz respeito às perguntas prioritárias, cujas respostas chegaram, muitas vezes, fora de prazo; destaca que o prazo de resposta mais longo foi de 475 dias; recorda que as respostas em tempo útil são um elemento essencial do controlo parlamentar e da responsabilização democrática; saúda os esforços empreendidos pela DG PRES nos últimos anos para cumprir os prazos estabelecidos; convida a DG PRES a tomar as diligências necessárias para garantir o pleno cumprimento dos prazos determinados pelo Parlamento e a estabelecer, inclusive no plano político, modalidades mais vinculativas de modo que a Comissão responda às perguntas escritas dentro dos prazos, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos logrados, com vista a que as perguntas parlamentares com pedido de resposta escrita voltem a ser um instrumento de supervisão eficaz;

46.Observa que o tratamento interno ― nomeadamente a revisão linguística, a tradução e a verificação da admissibilidade ― influencia o tempo global de transmissão das perguntas escritas; insta a administração a, no pleno respeito dos requisitos de qualidade linguística e proteção de dados, continuar a simplificar estes procedimentos para prestar um apoio mais eficaz ao trabalho de controlo dos deputados;

47.Convida a DG PRES a colaborar ativamente com os parlamentos dos Estados‑Membros e de países terceiros, a fim de elaborar propostas de mecanismos de controlo eficazes, forjar formas de melhorar a qualidade dos debates em sessão plenária e aumentar a participação nos mesmos no Parlamento; solicita à DG PRES que retire ensinamentos da estrutura das audições no Congresso;

48.Congratula‑se por o Parlamento ter recentemente dado início a um processo legislativo que visa alterar a lei eleitoral da União para introduzir uma nova opção temporária de voto por procuração para as deputadas ao Parlamento Europeu durante a fase final da gravidez ou o puerpério; regozija‑se por, com a votação que realizou em sessão plenária em 13 de novembro de 2025, o Parlamento se ter comprometido a promover a igualdade de género, a inclusividade e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, pese embora o ato não abranja uma licença parental mais vasta;

49.Observa que não estão atualmente disponíveis dados atualizados sobre as presenças ao nível das comissões; solicita aos serviços do Parlamento que publiquem anualmente os números relativos às presenças ao nível das comissões agregados por comissão;

50.Observa que a missão da Direção‑Geral da Comunicação (DG COMM) consiste em assegurar que os cidadãos compreendam a importância do Parlamento para que possam melhorar a sua participação no processo democrático europeu; salienta que as suas principais tarefas consistem em colaborar com os meios de comunicação social, informar, explicar e reforçar a visibilidade do trabalho do Parlamento, sensibilizar os cidadãos em todos os Estados‑Membros, as partes interessadas e os líderes de opinião para a atividade do Parlamento através dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu situados nos Estados‑Membros, promover a interação com os cidadãos através do reforço dos projetos destinados aos visitantes, eventos e campanhas de informação e a sua presença nas redes sociais, bem como fornecer conhecimentos especializados aos deputados e aos grupos políticos sobre temas como a análise estratégica dos meios de comunicação social e o acompanhamento da opinião pública;

51.Observa que as dotações definitivas da DG COMM ascenderam a 137 463 777 EUR em 2024, o que representa 5,8 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 137 467 355 EUR; congratula‑se com o elevado nível de utilização das dotações;

52.Constata que a comunicação relativa às eleições europeias constituiu uma das atividades prioritárias da DG COMM em 2024 e abarcou, designadamente, a campanha bem‑sucedida de apelo ao voto, as parcerias com mais de 300 organizações da sociedade civil e sessões de informação em que participaram mais de 18 000 jornalistas; releva que, em 2024, todos os projetos estratégicos da DG COMM, com uma taxa de conclusão de 94 %, foram dedicados às eleições europeias, e que os restantes 6 % estavam relacionados com a introdução da nova estrutura do sítio Web;

53.Assinala que a DG COMM facilitou a cobertura das eleições europeias, que foram objeto de um volume de reportagens sem precedentes (+18 % em comparação com as eleições anteriores), que a DG COMM considera ser particularmente notável nos últimos momentos do ciclo eleitoral –– a noite eleitoral (em 9 de junho de 2024) foi coberta por 149 canais de televisão em 51 países, e a maioria das reportagens realizou‑se em linha;

54.Toma nota do papel desempenhado pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu na construção da ponte entre o Parlamento e o público e as partes interessadas nos Estados‑Membros em geral, bem como na comunicação sobre as eleições europeias; regista que todos os Gabinetes de Ligação foram equipados com serviços audiovisuais, que podem ser utilizados pelos deputados, pelos grupos políticos e por terceiros nos Estados‑Membros;

55.Pede que se controlem devidamente as despesas dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu e dos espaços Europa Experience;

56.Destaca o papel primordial do Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO) em Washington na promoção das relações transatlânticas e no fortalecimento da ligação entre os parlamentos dos EUA e da UE; salienta que, tendo em conta a nova administração norte‑americana e os desafios mundiais emergentes, o papel do Gabinete de Ligação em Washington assume ainda mais relevância; pede que se preveja um orçamento e pessoal suficientes para apoiar as atividades do Gabinete de Ligação em Washington;

57.Observa que, em 2024, foram abertos 14 espaços Europa Experience, que atraíram um total de 957 209 visitantes, um número que varia consideravelmente: Estrasburgo (381 687) e Berlim (122 672) atraíram o maior número de visitantes, Copenhaga (18 182) e Dublim (8 312) o menor — contudo, o espaço de Dublim só abriu em outubro de 2024; toma nota da observação segundo a qual os espaços Europa Experience são utilizados pelos Gabinetes de Ligação como plataforma da União para a participação democrática nos respetivos Estados‑Membros e permitem despertar o interesse de um público mais vasto nas mensagens do Parlamento;

58.Destaca a importância de avaliar aprofundadamente os ensinamentos retirados dos espaços Europa Experience até à data, em particular no que concerne à procura de edifícios adequados e à forma como captar a atenção dos grupos‑alvo eficazmente, e no que toca a identificar as melhores práticas e a adaptar o desenvolvimento futuro dos espaços Europa Experience às necessidades locais e a resultados tangíveis; salienta que esta reavaliação deve orientar futuros ajustamentos ou reconsiderações no âmbito de uma nova expansão, assegurando que todos os investimentos futuros sejam mais eficazes para cumprir o objetivo pretendido de aproximar o Parlamento dos cidadãos e melhorar o seu entendimento do processo democrático da União;

59.Assinala que as novas regras relativas ao pagamento de subsídios a grupos de visitantes apadrinhados foram adotadas pela Mesa em 11 de setembro de 2023 e entraram em vigor em 1 de janeiro de 2024; observa que, em 2024, os deputados convidaram 300 000 visitantes patrocinados e não patrocinados em Bruxelas e Estrasburgo; regista que as subvenções destinadas a estes grupos de visitantes ascenderam a 17 % das despesas da DG COMM em 2024; regista os esforços suplementares que os grupos políticos empreendem para ajudarem os seus deputados a interagir com os cidadãos, inclusive os jovens, no intuito de assegurar que sejam transmitidas informações adequadas sobre o trabalho dos deputados em Estrasburgo e Bruxelas graças ao financiamento dos fundos da rubrica orçamental 400;

60.Assinala a luta constante que a União trava para salvaguardar os valores europeus e preservar a integridade dos nossos processos democráticos; reconhece as crescentes tentativas de intervenientes estrangeiros de influenciar o trabalho do Parlamento e salienta a necessidade de vigilância na luta contra a desinformação com origem fora da União; evoca, a este respeito, as resoluções do Parlamento Europeu de 1 de junho de 2023 sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação (2022/2075(INI)), e de 23 de janeiro de 2025 sobre a desinformação e falsificação histórica por parte da Rússia para justificar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia (2024/2988(RSP)); congratula‑se com as medidas adotadas pelo Parlamento para prevenir e contrariar a desinformação; salienta, apesar de reconhecer que ainda não ocorreram incidentes graves, a importância de manter medidas preventivas para preservar a integridade do debate público e das votações do Parlamento; destaca o valor acrescentado de iniciativas como as reuniões e cimeiras de verificação de factos, que desempenham um papel crucial na promoção da transparência ao dotarem as partes interessadas de instrumentos para combater a desinformação e intensificarem a colaboração entre as organizações de verificação de factos dentro e fora da União;

61.Recorda que a Direção‑Geral do Pessoal (DG PERS) é responsável pela gestão adequada e eficiente dos recursos humanos no Parlamento e assegura que os deputados sejam apoiados por pessoal altamente qualificado que lhes permita cumprir devidamente os seus mandatos; observa que, até 31 de dezembro de 2024, a DG PERS contava com 499 efetivos, dos quais 290 eram funcionários, 82 agentes temporários, 120 agentes contratuais, 2 peritos nacionais destacados e 5 membros do pessoal das agências;

62.Observa que as dotações definitivas da DG PERS ascenderam a 1 225 341 375 EUR em 2024 (EUR 1 163 329 780 em 2023), o que representa 51,4 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 1 160 835 147 EUR; congratula‑se com o elevado nível de utilização das dotações;

63.Regista que, em 2024, a DG PERS continuou a organizar concursos e processos de seleção e a gerir um número crescente de candidatos e que organizou também quatro concursos específicos por nacionalidade; congratula‑se com os esforços envidados pela DG PERS para organizar concursos, velar pela sua conclusão em tempo útil e manter as normas de qualidade necessárias; regozija‑se por mais de 441 candidatos terem conseguido ser incluídos em listas de reserva; lamenta, porém, que o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) tenha encontrado problemas sistemáticos durante a organização dos concursos e que não exista uma reserva de candidatos adaptada às necessidades do Parlamento; lamenta que a duração média entre a publicação do aviso de concurso e a entrevista final de cada concurso seja superior a um ano; reconhece as dificuldades gerais com que a DG PERS se defronta, assim como outras direções‑gerais, para captar e reter talentos, o que afeta o desempenho do pessoal do Parlamento; solicita que se criem procedimentos de seleção mais eficientes, mais bem orientados e mais curtos, que resultem num aumento da atratividade do Parlamento enquanto empregador e permitam às direções‑gerais recrutar rapidamente os perfis especializados necessários para apoiar o seu trabalho; salienta que os procedimentos de seleção têm imperiosamente de ser levados a cabo no pleno respeito dos princípios da igualdade de tratamento e do equilíbrio geográfico e assegurar uma representação equitativa de todos os Estados‑Membros;

64.Congratula‑se com os concursos por nacionalidade organizados pelo Parlamento, com o objetivo de melhorar o equilíbrio geográfico entre os membros do pessoal do Parlamento ao alargar‑se a reserva de candidatos de Estados‑Membros sub‑representados; observa, todavia, que uma análise dos dados sobre o pessoal do Parlamento por nacionalidade e grupo de funções revela um desequilíbrio persistente na progressão na carreira, porquanto o pessoal de determinados Estados‑Membros, embora bem representado na administração, continua a estar sub‑representado nos grupos de funções superiores e nos cargos de decisão; lamenta o desequilíbrio geográfico existente nos quadros superiores e intermédios do Parlamento; relembra que o recrutamento deve basear‑se sempre no mérito e respeitar princípios fundamentais como a igualdade, a não discriminação e a proporcionalidade; frisa que são necessárias melhorias e convida o secretário‑geral, em cooperação com a DG PERS, a apresentar medidas concretas, mensuráveis e com prazos definidos para corrigir estes desequilíbrios e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e a autoridade de quitação sobre os progressos logrados na correção dos desequilíbrios geográficos entre o pessoal do Parlamento; pede ao secretário‑geral e à DG PERS que incluam nas informações que comunicam regularmente à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento dados que vão além do número total de efetivos e que comuniquem, em particular, dados sobre a progressão na carreira e as promoções por nacionalidade e grupo de funções, o preenchimento de lugares de gestão e do quadro superior, a participação em programas de gestão de talentos e de liderança e o recurso a nomeações e destacamentos temporários no âmbito dos percursos de evolução na carreira;

65.Releva o sucesso assinalável da DG PERS no recrutamento eficaz de um número sem precedentes de 1 339 Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) até à sessão constitutiva de julho — o número total de APA que dispunham de um contrato efetivo no fim do ano aumentou para 2 024 — e regista a partida de cerca de 800 APA; considera que os APA são uma grande mais‑valia para a Instituição e louva a DG PERS pelo apoio prestado aos deputados no recrutamento eficiente e eficaz dos APA;

66.Reconhece que o trabalho dos APA é parte integrante do trabalho dos deputados e, por conseguinte, do Parlamento; observa que, na sequência da adoção do estatuto dos APA em 2009, a regulamentação tem vindo a proteger o seu estatuto ao longo dos anos; regista os esforços envidados pelo Parlamento na criação de um quadro para prestar apoio aos APA; apela para a devida observância das normas em vigor; observa que, desde esse momento, os APA participam em missões oficiais aos três locais de trabalho do Parlamento; congratula‑se por as regras relativas ao reembolso das missões dos APA entre os três locais de trabalho terem sido harmonizadas com as aplicáveis aos funcionários em prol da igualdade de tratamento dos APA; solicita à Mesa e à administração do Parlamento que procedam a consultas regulares e formais do comité dos APA relativamente a revisões e reformas que afetem diretamente os direitos dos APA; convida a administração do Parlamento a analisar a viabilidade de introduzir, nos contratos dos APA, um aviso prévio em caso de partida imprevista de um deputado; pede mais uma vez à Conferência dos Presidentes e à Mesa que revejam as disposições de execução que regem o trabalho das delegações e as missões fora da União; sublinha que essa revisão deve ponderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento; frisa que esta revisão não causaria nenhuma alteração da dotação e seria neutra do ponto de vista orçamental;

67.Realça que a saúde e a segurança no trabalho, nomeadamente os riscos psicossociais (stress, esgotamento profissional, assédio), são uma prioridade; solicita à Mesa que reconheça formalmente os riscos psicossociais como riscos profissionais e que adote um plano de prevenção a nível do Parlamento, com objetivos mensuráveis; preconiza a introdução de avaliações de risco que abranjam o trabalho à distância, as missões e os prazos apertados, assim como canais de comunicação confidenciais, a formação para quadros de direção e um diálogo social regular; insiste na aplicação do direito a desligar;

68.Recorda que os APA não podem participar nos concursos internos do Parlamento; convida a Mesa a ponderar a possibilidade de, em condições ainda por determinar, permitir que os APA participem nos concursos internos da mesma forma que o pessoal do Parlamento; salienta que uma maior participação dos APA nas estruturas internas do Parlamento pode resultar numa força de trabalho mais inclusiva, diversa e geograficamente equilibrada; frisa a importância de reter e transferir no Parlamento conhecimentos relativos aos métodos de trabalho internos;

69.Regista com grande inquietação as informações que dão conta de uma violação de dados centrada na aplicação de recrutamento PEOPLE do Parlamento, que afetou sobretudo os membros do pessoal não permanente do Parlamento, entre os quais APA; lamenta que a violação da segurança dos dados tenha incluído dados de documentos de identificação, certidões de nascimento, diplomas, antecedentes profissionais, registos médicos, direitos a prestações sociais, seguros e documentos relacionados com o historial profissional dos últimos 10 anos, em alguns casos; regozija‑se com o regime de reembolso introduzido pelo secretário‑geral, em conformidade com o dever de diligência do Parlamento, para cobrir os custos de substituição dos bilhetes de identidade e/ou passaportes dos utilizadores da aplicação PEOPLE afetados, e assinala que foi pago um montante de 51 874 EUR até à data; lamenta que os custos das deslocações ao país de origem para estes procedimentos administrativos não tenham sido cobertos; pede à administração que assegure que as medidas de apoio sejam eficazes e equitativas, nomeadamente prevendo orientações claras num ponto único, apoio à proteção da identidade e reembolso que não imponha às pessoas afetadas a responsabilidade de suportar custos administrativos inevitáveis relacionados com os procedimentos de substituição de documentos; observa que a administração transmitiu à autoridade de quitação a sua análise das causas que levaram à violação de dados; insta a administração a comunicar ao pessoal afetado, designadamente a antigos membros do pessoal, uma análise clara das causas da violação e das medidas tomadas para restabelecer o sistema em questão; está plenamente ciente de que o Parlamento continuará a ser alvo de ciberataques no futuro e que é primordial exercer a maior vigilância; congratula‑se com as medidas tomadas pela administração para reforçar ainda mais a maturidade e a governação no que toca à cibersegurança do seu ambiente informático;

70.Constata que a DG PERS introduziu um novo sistema informático («APA‑People»), que veio reforçar o processo de recrutamento ao centralizar a gestão dos contratos e ao permitir o acesso dos deputados ao sistema, além de incluir um procedimento totalmente digitalizado para os exames médicos de recrutamento; pede à DG PERS que, em cooperação com a DG ITEC, garanta que a cibersegurança deste sistema seja conforme com as normas, a fim de evitar fugas de dados pessoais; considera que a cibersegurança dos sistemas informáticos que contêm dados pessoais de todos os membros do pessoal é da máxima importância, pelo que solicita à DG PERS que coopere estreitamente com a DG ITEC para este fim;

71.Regista que, em 2024, a DG PERS apoiou a introdução de roteiros sobre a igualdade de género e a diversidade e organizou cursos de formação sobre a diversidade e a inclusão para todos os membros do pessoal; regozija‑se por a Unidade da Igualdade, da Inclusão e da Diversidade (EIDU) da DG PERS ter racionalizado o seu procedimento interno de adaptações razoáveis em 2024 para promover a igualdade, a inclusão e a diversidade e ter prestado aconselhamento à Unidade de Formação e Desenvolvimento sobre as adaptações razoáveis no contexto dos cursos de formação; congratula‑se por a unidade ter também organizado 20 cursos de formação e sessões de sensibilização para 2 334 participantes, nomeadamente um curso novo sobre a diversidade e a inclusão para todos os membros do pessoal, e por ter organizado eventos dedicados à igualdade de género, à deficiência e à inclusão das pessoas LGBTQI+;

72.Saúda a adoção de uma decisão interinstitucional comum sobre um subsídio de habitação para o pessoal com grau mais baixo que vive no Luxemburgo; crê que este instrumento é necessário para ajudar o pessoal com grau mais baixo a compensar os custos da habitação extremamente elevados, bem como para aumentar a atratividade do Luxemburgo como local de trabalho do Parlamento; observa que o instrumento é temporário e pede ao Parlamento que garanta previsibilidade a longo prazo para o pessoal em causa;

73.Recorda o lançamento em grande escala da campanha do Parlamento contra o assédio «Unidos contra o assédio» em 22 de outubro de 2024, que contribuiu para um ambiente de trabalho mais seguro; regozija‑se por, a par da companha de informação, o curso de formação «Respeito e dignidade no trabalho — Prevenção de conflitos e assédio no local de trabalho» ter sido obrigatório para os deputados e concluído por todos eles durante o primeiro ano da legislatura; salienta que é importante avaliar a eficácia destas medidas;

74.Congratula‑se com a possibilidade de os membros do pessoal trabalharem em regime de teletrabalho fora do local de afetação; observa que os membros do pessoal do Parlamento podem recorrer a esta forma de teletrabalho durante cinco dias por ano; assinala que as outras instituições da União preveem, em média, 15 dias por ano; solicita um acompanhamento e uma avaliação pró‑ativos das novas formas de trabalho; recorda a importância de estabelecer um verdadeiro diálogo com os membros do pessoal sobre assuntos essenciais relacionados com as novas formas de trabalho;

75.Salienta que é primordial propor serviços de acolhimento de crianças de qualidade aos deputados e ao pessoal para assegurar a aplicação eficaz da política de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; adverte na qualidade dos serviços prestados pela estrutura de acolhimento de crianças em idade pré‑escolar de Wayenberg, em Bruxelas, que foi afetada devido à mudança frequente de prestador de serviços desde 2020; solicita, neste contexto, que se pondere a necessidade de adotar normas de elevada qualidade;

76.Recorda a recomendação do Parlamento à Comissão inserida na Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a política de integridade da Comissão, em particular a nomeação do Secretário‑Geral da Comissão Europeia (2018/2624(RSP)) no sentido de analisar «o seu processo administrativo de nomeação de altos funcionários com o objetivo de assegurar plenamente que os melhores candidatos são selecionados num quadro máximo de transparência e igualdade de oportunidades, dando assim o exemplo às outras instituições europeias»; considera que, no que aos procedimentos de nomeação diz respeito, o Parlamento se deve reger sempre pelas mais elevadas normas de transparência, responsabilização e boa administração;

77.Convida o Parlamento a otimizar a utilização dos seus recursos humanos, notadamente através da aplicação de medidas adequadas de formação contínua, destinadas a reforçar a eficácia e a eficiência dos serviços internos; apela para a prestação regular de formação em primeiros socorros de nível principiante e intermédio, bem como para a integração voluntária da formação em primeiros socorros no programa de integração do novo pessoal; pede à administração que pondere a possibilidade de instalar desfibrilhadores adicionais, em prol da saúde e da segurança dos deputados e do pessoal, assim como de organizar formações;

78.Relembra que a Direção‑Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO) é responsável pelos edifícios, pelas obras, pela gestão das instalações e pela logística do Parlamento; observa que a DG INLO também presta serviços de restauração e transporte e gere e equipa os espaços de escritórios e de reunião do Parlamento; recorda que, em especial, a DG INLO geriu a carteira imobiliária do Parlamento, que se estende por 1,3 milhões de m² em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, os Gabinetes de Ligação e as instalações dos espaços Europa Experience nos Estados‑Membros; observa que, até 31 de dezembro de 2024, a DG INLO contava com 635 efetivos, dos quais 311 eram funcionários, 20 agentes temporários e 326 agentes contratuais;

79.Observa que as dotações definitivas da DG INLO ascenderam a 258 638 966 EUR em 2024, o que representa 10,9 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 256 935 431 EUR; regista o elevado nível de utilização das dotações;

80.Recorda o apoio manifestado por uma vasta maioria do Parlamento a uma sede única; observa que, em conformidade com o TUE, o Parlamento tem sede em Estrasburgo, onde se realizam os 12 períodos de sessões plenárias mensais, e que as alterações aos Tratados exigem a unanimidade dos Estados‑Membros; assinala que, no âmbito do atual Tratado, é possível obter poupanças através da otimização das operações; preconiza que se estabeleçam marcos concretos e um plano de ação para alcançar as reduções de custos identificadas;

81.Incentiva a administração a continuar a avaliar a qualidade, os preços e a gama de serviços de restauração oferecidos no Parlamento, com vista a assegurar que os critérios de adjudicação ponderem adequadamente as considerações relativas ao preço e à qualidade; convida a DG INLO a explorar opções para reforçar a concorrência entre os prestadores de serviços de restauração, a fim de melhorar os níveis de serviço, a escolha e a relação custo‑eficácia, em particular no contexto dos eventos oficiais e dos serviços a visitantes; pede à administração do Parlamento que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados;

82.Regozija‑se por, em 2024, a administração ter aplicado a «Estratégia imobiliária do Parlamento além de 2019» e ter alcançado os seus principais objetivos; assinala com satisfação que, após anos de expansão impulsionada pelo alargamento dos poderes institucionais do Parlamento, a DG INLO se dedica agora à consolidação do parque imobiliário do Parlamento e à renovação dos edifícios existentes; congratula‑se com o compromisso da DG INLO de reforçar o papel do Parlamento em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo ao promover projetos de interesse comum e ligar os locais de trabalho do Parlamento às zonas circundantes;

83.Pede à administração do Parlamento que prossiga uma estratégia imobiliária ativa ao integrar as necessidades de infraestruturas e logísticas, revendo as medidas de redução de custos, como a utilização de tecnologias de reuniões híbridas, e consolidando as atividades parlamentares; solicita ao Parlamento que assegure que os seus objetivos de integração da biodiversidade sejam igualmente tidos em conta nos projetos de gestão e renovação de edifícios, nomeadamente fazendo uma estimativa dos custos associados; observa que os grandes projetos imobiliários implicam negociações complexas e um controlo jurídico aprofundado; pede à administração do Parlamento que assegure a apresentação estruturada de informações ex post à autoridade de quitação sobre os referidos projetos, em que se incluem os processos de negociação, as medidas de atenuação dos riscos e as apreciações de ordem jurídica, com o fito de reforçar a transparência e a aprendizagem institucional;

84.Constata com preocupação a persistente escassez de salas de reunião e de seminários no Parlamento, o que dificulta cada vez mais a reserva de espaços e exige um planeamento com bastante antecedência; lamenta que esta situação impeça uma organização eficiente dos trabalhos parlamentares e limite a flexibilidade de que dispõem os deputados e membros do pessoal; regista a futura renovação do edifício SPAAK em consonância com os requisitos de desempenho energético da União; pede à administração do Parlamento que ponha em prática medidas para mitigar os efeitos da renovação e garantir a disponibilidade de instalações suficientes para cobrir as necessidades operacionais do Parlamento;

85.Toma nota dos projetos imobiliários em 2024 e, em particular, da conclusão da ala oeste do edifício ADENAUER II no Luxemburgo, que permitiu reunir sob o mesmo teto todo o pessoal e todos os serviços do Parlamento; regista que o novo pavilhão para o controlo de segurança e o acolhimento de visitantes situado no edifício WEISS, em Estrasburgo, foi concluído a tempo de acolher a nova legislatura em julho de 2024; toma nota da aquisição do edifício TRÈVES II em Bruxelas, que permitiu reforçar ainda mais o parque imobiliário do Parlamento no bairro europeu da cidade; solicita que lhe seja fornecido um calendário atualizado para a interligação entre os edifícios TRÈVES I e TRÈVES II e os principais edifícios centrais de Bruxelas; pede que sejam resolvidos alguns problemas estruturais ainda pendentes no edifício TRÈVES I, como a instabilidade do sistema de aquecimento, a falta de um sistema de ar condicionado e de casas de banho para as pessoas com mobilidade reduzida, a má insonorização, bem como o problema dos esgotos; incentiva uma limpeza mais frequente dos ventiladores de ar de aquecimento no edifício SPINELLI, a fim de evitar a acumulação de poeiras e bolores nos escritórios e melhorar a saúde do pessoal no trabalho;

86.Recorda que, na sua reunião de 12 de junho de 2023, a Mesa debateu as etapas para a renovação do edifício SPAAK; observa que a Mesa manifestou preferência por uma renovação ambiental abrangente e aprovou o projeto em 11 de dezembro de 2023; releva que a DG INLO alcançou progressos nos projetos preliminares de renovação do edifício SPAAK graças à realização de estudos sobre a nova sala técnica central da Direção‑Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC), a reorganização da tipografia, a mudança dos gabinetes e a zona da imprensa e dos meios de comunicação;

87.Constata que foram inscritos 4 milhões de EUR na previsão de receitas e despesas para 2026 destinados à realização de estudos e aos trabalhos preparatórios do contratante relativos à renovação do edifício SPAAK, que terá um custo global estimado de 36 milhões de EUR; observa, por conseguinte, que 32 milhões de EUR de custos relativos à renovação do edifício SPAAK não estão incluídos na previsão de receitas e despesas para 2026; faz notar que o secretário‑geral tenciona cobrir estes custos mediante uma transferência de remanescentes ou de um empréstimo; solicita ao secretário‑geral que forneça à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informações pormenorizadas sobre um eventual empréstimo para cobrir estes custos o mais rapidamente possível; releva que, em dezembro de 2024, os custos diretos do projeto SPAAK ascendiam a 14,12 milhões de EUR; considera que a evolução dos custos da renovação do edifício SPAAK tem imperativamente de ser acompanhada com cuidado e atenção;

88.Observa que a DG INLO está a trabalhar num conceito de otimização do espaço de escritórios com o objetivo de usar os atuais gabinetes com vista a aproveitar todo o potencial dos membros do pessoal do Parlamento e a mantê‑los socialmente empenhados no seio do Parlamento; assinala que este conceito é inspirado nos edifícios MARTENS, TRÈVES II e ARENDT em Bruxelas, ao privilegiar um «local de trabalho baseado em atividades», que inclui espaços de convívio para reuniões, encontros informais e intercâmbios; verifica que foi igualmente estudado um conceito geral para o edifício KOHL tendo em consideração as suas limitações estruturais e restrições orçamentais; solicita à DG INLO que as perspetivas dos utilizadores sejam o elemento essencial da elaboração deste conceito e que dê prioridade à sua aplicação nos edifícios em que a otimização é mais urgente, sempre após consulta dos representantes do pessoal;

89.Assinala que, em 2024, ficaram por ocupar muitos dos lugares disponíveis na frota de veículos que realiza a viagem entre Bruxelas e Estrasburgo durante as sessões plenárias; pede à administração do Parlamento que pondere a possibilidade de alargar o grupo de utilizadores com vista a uma utilização mais eficiente da frota de serviços, ao mesmo tempo que se vela por que os deputados tenham sempre lugar garantido;

90.Incentiva o ginásio a oferecer mais cursos que contribuam para o bem‑estar físico e mental para chegar a um leque mais vasto de membros do pessoal;

91.Recorda que a DG FINS é o órgão administrativo responsável pelos assuntos orçamentais e financeiros do Parlamento; observa que, até 31 de dezembro de 2024, a DG FINS contava com 262 efetivos, dos quais 134 eram funcionários, 51 agentes temporários e 77 agentes contratuais, e que não havia membros do pessoal das agências;

92.Observa que as dotações definitivas da DG FINS ascenderam a 442 954 175 EUR em 2024, o que representa 18,6 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 441 848 935 EUR (99,75 %); congratula‑se com o elevado nível de utilização das dotações;

93.Solicita à DG FINS que aplique ativamente as recomendações de boas práticas de orçamentação da OCDE (2022‑2023) dirigidas aos parlamentos e que aplique de forma reforçada a orçamentação baseada no desempenho; recorda que muitos Estados‑Membros já adotaram a orçamentação baseada no desempenho e assinalaram ter feito poupança notáveis;

94.Observa que a atual pressão orçamental exige prudência e eficiência financeiras, nomeadamente no âmbito do orçamento administrativo do Parlamento, a fim de demonstrar responsabilidade institucional, sempre que necessário e sem comprometer o papel que desempenha no quadro institucional da União e as suas funções essenciais; insta a administração do Parlamento a explorar instrumentos orçamentais inovadores, entre os quais uma orçamentação baseada no desempenho, que permitam aumentar a transparência, a responsabilização e a eficiência do processo orçamental, ao mesmo tempo que se garante que os recursos públicos sejam gastos de forma responsável; observa que essas soluções não podem ser adotadas em detrimento dos compromissos financeiros já previstos ou assumidos e não podem afetar de forma nenhuma a qualidade dos serviços prestados aos deputados e ao pessoal, nem as obrigações financeiras que decorrem das regras em vigor;

95.Observa que 2024 foi um ano especial para a DG FINS, na medida em que foi o ano das eleições europeias, que decorreram em junho de 2024; assinala que as atividades de apoio aos deputados registaram um aumento importante em 2024 no que respeita à gestão dos direitos e das obrigações dos deputados cessantes e dos deputados recém‑eleitos;

96.Recomenda que a DG FINS estabeleça uma abordagem baseada no risco para o controlo e a auditoria das despesas e dos procedimentos dos deputados, em consonância com os princípios da boa governação, nomeadamente a transparência, a responsabilização, a capacidade de resposta e a equidade; constata que é essencial dispor de um nível de controlo de base (baseado em amostras) para assegurar o cumprimento da regulamentação; congratula‑se por, em caso de risco acrescido de despesas irregulares de um deputado, a administração poder exercer o seu direito de controlo dos fundos em causa; frisa que, embora esses controlos sejam bem‑vindos, a sua eficácia depende da realização de um acompanhamento oportuno das despesas irregulares identificadas;

97.Está consciente da dificuldade de atrair pessoal para a DG FINS, que se prende com a escassez de candidatos nas listas EPSO para os domínios das finanças e da informática, e de atrair pessoal para o Luxemburgo, onde se encontram 45 % dos lugares da DG FINS; assinala que a dificuldade de atrair pessoal para o Luxemburgo resulta de a remuneração no mercado de trabalho ser igual ou superior à do Parlamento e de o custo de vida ser elevado, em particular a habitação;

98.Toma nota da iniciativa «2024 DG FINS Digital and Capital Transformation», cujos dois primeiros programas («transformação digital para a melhoria dos serviços financeiros para os deputados» e «transformação digital para a melhoria dos serviços para a administração do Parlamento») visam promover a transformação digital dos serviços disponibilizados pela DG FINS tanto aos deputados como aos intervenientes financeiros da instituição; observa que o terceiro programa estratégico («transformação de capitais para um local de trabalho mais produtivo e coeso») visa criar um ambiente de trabalho mais produtivo e coeso;

99.Saúda o trabalho realizado pela DG FINS após as eleições europeias de 2024 na gestão da partida dos deputados cessantes, no acolhimento dos novos deputados e no tratamento dos respetivos procedimentos administrativos; evoca o sucesso do espaço Welcome Village e a compilação das informações de vários serviços, que permitiram aos deputados dispor de um balcão único para recolherem informações e fazerem as declarações necessárias no início do seu mandato; louva a DG FINS por ter preparado 705 dossiês individuais, dos quais faziam parte simulações do estado dos direitos sociais e financeiros dos deputados, e por ter elaborado quatro comunicações dos Questores destinadas a informar os deputados dos seus direitos e obrigações no fim da legislatura;

100.Toma nota da declaração de fiabilidade assinada pelo diretor‑geral da DG FINS; releva a observação feita na declaração de fiabilidade sobre o risco residual de erros ou irregularidades no reembolso de determinadas despesas de viagem dos deputados, principalmente no que respeita aos pedidos de reembolso das despesas de viagem de automóvel e ao pagamento do subsídio de distância e de duração; toma nota das medidas de atenuação propostas pela DG FINS e advoga que se ponham rapidamente em práticas medidas de redução dos riscos; solicita a apresentação de um relatório à autoridade de quitação sobre as repercussões financeiras e a eficácia das medidas tomadas em que figurem os custos do controlo das várias soluções baseadas em dados concretos;

101.Observa com preocupação que o reembolso das despesas de viagem dos deputados demora amiúde mais de três meses; insta a administração e a DG FINS a acelerarem consideravelmente os procedimentos de reembolso, nomeadamente através de uma maior digitalização, de processos de verificação simplificados e da definição de prazos internos mais claros, no pleno respeito dos requisitos de controlo financeiro;

102.Acolhe com agrado a intensificação dos trabalhos em torno da «EP Finance Academy by DG FINS», notadamente a realização de 12 tutoriais em vídeo em linha, a par da oferta atual de cursos de formação presenciais e híbridos; sublinha a importância da formação sobre temas financeiros para os membros do pessoal de todo o Parlamento e saúda as ações de formação sobre contratos públicos para o pessoal dos grupos políticos; convida a DG FINS a prestar mais apoio aos grupos políticos nos procedimentos de contratação pública, tendo particularmente em conta as conclusões do Tribunal; propõe à DG FINS que harmonize as práticas de contratação pública dos vários grupos políticos;

103.Sublinha que os deputados são livres de documentar a utilização dos fundos disponibilizados a título do subsídio para despesas gerais; frisa que os deputados podem fazê‑lo a título voluntário, em pormenor ou por tipo de custo, por conta própria ou com o apoio de um auditor externo, e publicar estas informações, no todo ou em parte, na sua página em linha no sítio Web do Parlamento, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento; congratula‑se com a integração de uma lista simplificada de tipos de custos nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (MAED) e com a adoção de uma alteração que clarifica a possibilidade de os deputados utilizarem o subsídio para despesas gerais em caso de esgotamento de outros subsídios; observa que todos os deputados foram informados sobre as especificidades deste subsídio; crê que a máxima transparência constitui uma boa prática;

104.Assinala que, em 2024, o subsídio para despesas gerais ascendeu a 4 950 EUR mensais e corresponde a uma despesa anual de cerca de 40 milhões de EUR; relembra que não foi efetuada indexação do subsídio em 2022 nem em 2024; observa que o Parlamento cumpre as regras em vigor relativas ao subsídio para despesas gerais; recorda a premência de evitar encargos administrativos desnecessários para os deputados;

105.Observa que as atuais Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados estabelecem requisitos de transparência para a gestão financeira do subsídio para despesas gerais; assinala que, na sua reunião de 17 de outubro de 2022, a Mesa adotou esta decisão;

106.Recorda que a DG ITEC fornece ao Parlamento serviços e equipamento de tecnologias da informação e comunicação (TIC), serviços de videoconferência e multimédia, bem como serviços de edição e impressão; observa que, até 31 de dezembro de 2024, a DG ITEC contava com 579 efetivos, dos quais 369 eram funcionários, 70 agentes temporários e 140 agentes contratuais;

107.Insta o Parlamento a adotar uma estratégia global de transformação digital que integre soluções técnicas para a gestão de documentos e a comunicação em prol da transparência, da melhoria da eficiência, da preservação da segurança e do progresso rumo a uma administração sem papel; preconiza que se criem plataformas digitais de fácil utilização para aumentar a participação eletrónica, de modo que os cidadãos da União possam apresentar observações sobre a legislação proposta e aceder às atividades do Parlamento em tempo real;

108.Observa que as dotações definitivas da DG ITEC ascenderam a 179 396 522 EUR em 2024, o que representa 7,5 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 179 349 479 EUR; congratula‑se com o elevado nível de utilização das dotações;

109.Toma nota dos esforços contínuos da DG ITEC para assegurar a cibersegurança, num contexto de ameaças crescentes e do panorama de riscos com que o Parlamento se confronta; constata a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (JO L, 2023/2841, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2841/oj)., que formalizou a missão do CERT‑UE como o Serviço de Cibersegurança para as Instituições, Órgãos e Organismos da União; observa que o Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 institui também um Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança (IICB), responsável por supervisionar e apoiar a aplicação deste regulamento por todas as entidades da União; assinala que o Parlamento preside a este conselho desde 2024;

110.Constata que, na sequência da decisão da Mesa de fevereiro de 2021 sobre a necessidade de alojar o centro de dados do Parlamento em instalações que respeitem as normas mais rigorosas do setor (Tier IV), a DG ITEC adjudicou o contrato em 2022 para que o centro de dados pudesse ser instalado e entrar em funcionamento em 2023; salienta que este investimento avultado garante uma infraestrutura preparada para o futuro nos próximos anos e é fundamental para manter um ambiente de trabalho híbrido sólido para o Parlamento;

111.Sublinha que a cibersegurança deve ser considerada uma prioridade integral e contínua em todas as fases das operações e não apenas um simples objetivo; salienta que a cibersegurança exige uma estratégia abrangente que inclua todos os aspetos da governação digital no Parlamento; solicita uma revisão das estruturas de governação informática do Parlamento e defende uma abordagem mais sólida e adaptável à cibersegurança que tenha em consideração todo o ciclo de vida dos sistemas de informação, tendo em conta o número cada vez maior de aplicações — atualmente mais de 20 — diretamente acessíveis através da Internet; salienta que esta situação exige uma supervisão reforçada para minimizar as vulnerabilidades e proteger os dados institucionais de ameaças externas;

112.Preconiza que se continue a investir em infraestruturas de cibersegurança, em formação contínua e em recursos para os membros do pessoal com o fito de reforçar uma cultura de sensibilização para a segurança que aumente a capacidade de resistência do Parlamento ante potenciais ameaças digitais;

113.Toma nota da importância atribuída à sensibilização de todos os deputados e membros do pessoal relativamente à cibersegurança; congratula‑se com a oferta de formação disponibilizada pela DG ITEC e pela DG PERS; regista o elevado número de participantes nos cursos de formação sobre cibersegurança –– 33 participantes nas formações e, pelo menos, 1 800 participantes nas atividades de sensibilização;

114.Observa que o sistema de gestão de recursos humanos «HRM Portal» ainda não está suficientemente integrado noutros sistemas do Parlamento; verifica que, para procedimentos simples como um pedido de férias, os APA ainda precisam de descarregar, imprimir, digitalizar e enviar manualmente os documentos, e que o saldo de férias tem de ser consultado numa plataforma separada; salienta que estes procedimentos fragmentados dão lugar a uma carga administrativa desnecessária e a fluxos de trabalho ineficientes; pede à administração que modernize e simplifique estes procedimentos e garanta a plena interoperabilidade entre as ferramentas HRM e os demais sistemas do Parlamento;

115.Salienta que o apoio aos deputados foi alargado para incluir o horário de trabalho e os dias de encerramento dos gabinetes; assinala que, para dar resposta à evolução das necessidades e das práticas de trabalho dos deputados, com base em inquéritos aos utilizadores e em pedidos diretos dos órgãos diretivos, foi implantado um novo conjunto de serviços de apoio informático específicos para os dispositivos MacOS e iOS privados dos deputados; frisa que a assistência técnica às redes sociais está a ser promovida, juntamente com uma vasta gama de serviços relacionados com os aspetos técnicos da criação audiovisual;

116.Regozija‑se com a criação de um quadro de governação da IA, dotado de um Conselho de Governação da IA, responsável por supervisionar a estratégia e o roteiro do Parlamento no domínio da IA e por velar pela conformidade regulamentar e pelo controlo ético, um Grupo Diretor Inter‑DG sobre a IA, responsável por elaborar estratégias de IA, desenvolver as capacidades essenciais e garantir a segurança e a sustentabilidade a longo prazo, e um Centro de Competência em IA no seio da DG ITEC, que orienta, promove e acompanha as iniciativas no domínio da IA em todo o Parlamento; assinala que este quadro de governação garantirá a transparência e a conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (JO L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj)., que entrou em vigor em 1 de agosto de 2024 e cujas disposições são aplicáveis desde 2025; observa que os membros do pessoal do Parlamento podem utilizar ferramentas de IA generativa de terceiros acessíveis ao público, contanto que respeitem as orientações sobre a utilização de ferramentas de IA generativa acessíveis ao público para o pessoal do Parlamento aprovadas pelo secretário‑geral em 16 de abril de 2024, na estrita condição de estas ferramentas serem utilizadas exclusivamente para apoiar o pessoal no desempenho das suas funções profissionais; exorta a administração a intensificar os seus esforços para formar o pessoal sobre a utilização eficiente e segura das novas tecnologias, como a IA;

117.Observa que, em 2024, foram recebidos seis relatórios sobre casos de denúncia de irregularidades, em conformidade com as Regras internas que dão execução ao artigo 22.º‑C do Estatuto dos Funcionários: cinco pelas vias oficiais e um de outra instituição da União; constata que um caso foi remetido para a Procuradoria Europeia, dois levaram à abertura de inquéritos administrativos e um foi transmitido ao comité consultivo sobre o código de conduta dos deputados, e assinala que a denúncia externa deu também lugar a um inquérito; manifesta preocupação pelo facto de, em 2024, o Tribunal de Justiça ter decidido, no processo T-793/22, que o Parlamento não tinha tomado todas as medidas necessárias para garantir que um denunciante tivesse uma proteção equilibrada e eficaz contra qualquer forma de retaliação; assinala que o Tribunal também concluiu que o Parlamento não protegeu adequadamente a confidencialidade do denunciante; insta o Parlamento a alinhar plenamente as suas regras internas pela Diretiva (UE) 2019/1937;

118.Congratula‑se por continuar a ser dada prioridade à formação sobre a ética e por terem sido organizadas 13 sessões «Let’s Talk Ethics», nas quais participaram 178 membros do pessoal, por os cursos personalizados terem tido 109 participantes e por o programa obrigatório de formação inicial para os APA ter alcançado uma taxa de conclusão de 72 %; manifesta satisfação por o novo curso para gestores sobre liderança ética e prevenção do assédio ter formado 320 gestores em 33 sessões;

119.Insiste em que é mister reforçar as medidas de transparência, responsabilização e governação ética; entende que o Parlamento tem de garantir uma cultura de integridade integrando normas éticas nas atividades quotidianas para não minar a confiança dos cidadãos e fortalecendo a sua legitimidade enquanto supervisor; pede que se prossiga e se intensifique a cooperação interinstitucional e o diálogo sobre a integridade, a transparência e as normas éticas nas instituições da União;

120.Toma nota da avaliação positiva da aplicação técnica do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Integridade e Transparência, tal como comunicado à Mesa; apela para que se empreendam esforços suplementares no sentido de reforçar a transparência em todos os setores e serviços do Parlamento, com especial destaque para a produção legislativa; convida, a este respeito, a administração do Parlamento a não limitar a introdução de requisitos de transparência ao nível da gestão;

121.Relembra que as regras proíbem os deputados de exercerem atividades remuneradas de representação de grupos de interesses diretamente relacionadas com o processo decisório da União; frisa que o exercício de cargos remunerados em entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação Registo de Transparência, paralelamente ao exercício de funções parlamentares no mesmo domínio de intervenção ou ao intercâmbio conexo com a Comissão ou o Conselho, é incompatível com estas regras; solicita que essas situações sejam devidamente examinadas, bem como a aplicação de sanções proporcionadas, caso sejam detetadas violações;

122.Congratula‑se com o recurso acrescido ao registo de transparência como instrumento de informação e de referência para as atividades de representação de interesses à escala da União; saúda a conceção de soluções informáticas para melhorar o registo de transparência, mas observa que o seu Secretariado continua a carecer de financiamento e pessoal; observa que a qualidade das inscrições no registo de transparência melhorou e recorda ser necessário continuar a reforçar os controlos da qualidade dos dados relativos aos novos requerentes; acolhe com agrado o estabelecimento, no Parlamento, de normas sólidas de transparência e de acesso às instituições por parte das entidades inscritas no registo de transparência; apela para a interligação do registo de transparência e do Sistema de Transparência Financeira de molde que permita realizar controlos cruzados das entidades inscritas no registo de transparência e verificar a adequação dos dados apresentados; reitera, neste contexto, que, antes da sua inscrição no registo de transparência, todas as entidades devem ser submetidas a um controlo financeiro prévio exaustivo e solicita, neste contexto, que o registo seja dotado dos recursos necessários para o seu funcionamento e que se apliquem efetivamente as suas regras internas; pede ainda à administração do Parlamento que vele pela transparência interinstitucional dos meios de comunicação social e que divulgue todos os meios de comunicação social que beneficiam de financiamento da União;

123.Pede ao Tribunal que examine especificamente o financiamento dos meios de comunicação social;

124.Solicita ao Parlamento que continue a intensificar a sua ação e se debruce sobre desafios importantes concretos, como a cibersegurança e a IA;

125.Recorda que o quadro de governação da IA foi estabelecido pela Mesa em março de 2024; sublinha a necessidade premente de adotar uma estratégia global e um roteiro para a IA, bem como uma proposta de plano de ação;

126.Observa que os trabalhos na plataforma interna do Parlamento dedicada à IA generativa estão a avançar; reitera que esta plataforma é um elemento fundamental para uma execução dos projetos de IA segura e conforme com as normas, sobretudo para apoiar os deputados nas suas atividades;

127.Pede à administração do Parlamento que assegure que os projetos de IA sejam executados em plena conformidade com os requisitos de governação, ao mesmo tempo que proporcionam acesso de uma forma que proteja os dados sensíveis e permita a utilização de informações publicamente disponíveis;

128.Pede à administração do Parlamento que reforce a transparência e a acessibilidade do trabalho parlamentar recorrendo a soluções de IA que permitam que estejam sistematicamente disponíveis transcrições digitais, pesquisáveis e reutilizáveis de todos os debates das comissões, designadamente os intercâmbios com os comissários, os peritos e as partes interessadas; frisa que estas transcrições devem ser disponibilizadas em tempo oportuno; sublinha que um melhor acesso aos debates das comissões reforçaria o controlo democrático, a memória institucional e a compreensão pelos cidadãos do trabalho legislativo do Parlamento;

129.Reconhece as importantes melhorias introduzidas na página Web do plenário, entre as quais uma maior acessibilidade das ferramentas de verificação das votações nominais, que contribuíram para uma maior transparência e exatidão dos registos das votações parlamentares; solicita, no entanto, que se introduzam mais melhorias no que toca à facilidade de utilização e à apresentação de informações relacionadas com as votações;

130.Toma nota do subfinanciamento do regime voluntário de pensões, graças a um défice de 105 milhões EUR no fim de 2024 e a ativos limitados no valor de 23,17 milhões de EUR, que se prevê estarem esgotados até ao final de 2026; observa que as obrigações resultam de compromissos jurídicos de pagamento a favor de mais de 900 deputados até, pelo menos, 2074;

131.Observa que, na sua reunião de 12 de junho de 2023, a Mesa decidiu adotar uma combinação de medidas para alterar as condições do regime voluntário de pensão para resolver a situação; salienta que estas medidas incluíram a redução de 50 % da pensão nominal, não só para os futuros beneficiários com direitos de pensão em fase de aquisição, mas também para os atuais beneficiários que já têm direitos de pensão adquiridos, o congelamento da indexação anual dos montantes das pensões e o aumento de 65 para 67 anos na idade de reforma para os beneficiários que ainda não tenham atingido a idade de aposentação; realça que os atuários estimaram que os efeitos das medidas reduzem as obrigações de pagamento de uma pensão do regime de pensão voluntária de 1 de julho de 2023 em diante com base num pressuposto atuarial em 1 de julho de 2023;

132.Verifica que a Mesa introduziu igualmente uma «cláusula de equidade» que permite aos beneficiários apresentar um pedido aos Questores para um aumento do montante da pensão nos casos em que a redução seja substancial; assinala que a Mesa introduziu ainda a possibilidade de se sair de forma voluntária e definitiva do regime voluntário de pensão recebendo um pagamento único e definitivo de um montante fixo;

133.Constata que a decisão da Mesa de 12 de junho de 2023 Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2023, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 227 de 29.6.2023, p. 5). foi contestada por 405 beneficiários do regime voluntário de pensões junto do Tribunal Geral; relembra as observações formuladas pelo secretário‑geral na audição de 8 de dezembro na pendência da decisão do Tribunal Geral, bem como as diligências possíveis; assinala que o Tribunal Geral decidiu, em 17 de dezembro de 2025, negar provimento aos recursos dos antigos deputados; solicita à administração e à Mesa que analisem a questão e adotem as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal Geral;

134.Recorda que o Regulamento Financeiro determina quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em relação à adjudicação de contratos pelo Parlamento; assinala que o Regulamento Financeiro exige que se publiquem os contratos adjudicados de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público; constata que, de um total de 192 contratos adjudicados em 2024, 95 foram adjudicados com base em concursos abertos, no valor de 814,2 milhões de EUR, e um com base num concurso limitado, no valor total de 208 000 EUR; observa que foram adjudicados 81 contratos através de procedimentos por negociação, no valor de 173 milhões de EUR;

135.Congratula‑se com a publicação pelo Parlamento de contratos de valor superior a 15 000 EUR; convida o Parlamento a tornar os seus procedimentos de adjudicação de contratos mais transparentes, nomeadamente através da publicação de dados estruturados legíveis por máquina, sempre que tal seja jurídica e tecnicamente viável, e da integração de expectativas claras quanto ao dever de diligência e de mecanismos de execução nas suas cadeias de abastecimento através da gestão de contratos;

136.Observa que o número total e o montante total de contratos adjudicados diminuiu em 2024 (192) em comparação com 2023 (242); observa que, consequentemente, o número de procedimentos abertos e negociados e os seus valores são inferiores aos de 2023;

137.Observa que 2024 foi um ano difícil para a apresentação das despesas contabilizadas na rubrica orçamental 400 por duas razões: primeiro, por 2024 ter sido um ano de eleições europeias, com despesas repartidas entre o primeiro semestre (nona legislatura) e o segundo semestre (décima legislatura) de 2024, e, segundo, por se terem verificado irregularidades graves nas contas definitivas auditadas relativas ao primeiro semestre de 2024 de um dos grupos políticos (Grupo ID); toma nota de que os vice‑presidentes, na audição de 8 de dezembro, também indicaram que a Mesa aguardava ainda as informações complementares solicitadas relativamente às contas do segundo semestre de 2024 antes de decidir enviar estas informações à autoridade de quitação; toma nota da carta de 20 de janeiro de 2026 do secretário‑geral do Parlamento ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental, na qual apresenta os relatórios de auditoria relativos ao segundo semestre de 2024 para sete dos oito grupos políticos; regista a opinião sem reservas relativa a cada relatório; observa que o relatório do Grupo PfE referente ao segundo semestre de 2024 continua em falta devido aos intercâmbios em curso entre este grupo político e os serviços competentes do Parlamento; insta tanto o Grupo PfE como os serviços competentes do Parlamento a resolverem rapidamente os assuntos pendentes e a informarem a autoridade de quitação do resultado;

138.Toma nota das informações transmitidas pelos meios de comunicação social, que acusam o Grupo PfE de utilizar indevidamente, pelo menos, 171 644 EUR em fundos durante o segundo semestre de 2024; observa que a administração do Parlamento solicitou esclarecimentos ao Grupo PfE; assinala que a autoridade de quitação ainda não foi informada, mas espera que lhe sejam comunicados sem demora eventuais novos desenvolvimentos e o resultado do acompanhamento administrativo nesta matéria;

139.Toma nota dos artigos publicados pela revista de informação alemã Stern que alegam que um membro do Grupo Europa das Nações Soberanas terá organizado um congresso do grupo em que participaram membros do pessoal e familiares, cujos potenciais custos foram imputados ao orçamento do Parlamento na rubrica orçamental 400, e que terão sido recolhidos donativos durante este evento destinados a uma rede de mulheres de direita ligada a familiares próximos e a membros do pessoal dos deputados do Grupo ESN; recorda que as despesas no âmbito da rubrica orçamental 400 têm de ser estritamente limitadas às atividades parlamentares dos grupos políticos e cumprir plenamente as regras aplicáveis; insta a DG FINS a investigar o caso e a informar sem demora a autoridade de quitação caso seja detetado algum incumprimento;

140.Recorda a responsabilidade financeira exclusiva confiada aos grupos políticos, bem como o seu compromisso no sentido de assegurar a boa gestão financeira, a realização de controlos eficazes e a prestação de contas cabal no que respeita à utilização de fundos públicos; preconiza que se criem mecanismos de supervisão adequados na DG FINS mediante a disponibilização de mais recursos;

141.Salienta que a preservação da integridade democrática e a criação de um ambiente equitativo para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias são cruciais para o funcionamento eficaz e a credibilidade da União; observa que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (doravante «Autoridade»), um organismo independente da União, tem vindo a envidar ativamente esforços neste sentido desde a sua criação, em 1 de setembro de 2016, e desde que entrou em pleno funcionamento, em 1 de janeiro de 2017; assinala que a Autoridade é incumbida pelo legislador da União de registar os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, de controlar se estes cumprem as normas e, se necessário, de lhes impor sanções;

142.Regista com satisfação que a Autoridade tem vindo a tomar a iniciativa de estabelecer o diálogo com uma rede de organismos e instituições relevantes para a defesa comum da democracia europeia e de desenvolver um trabalho de sensibilização no seio desta rede; salienta, em particular, que a Autoridade colaborou com o Parlamento, que é responsável pelo secretariado do comité composto por personalidades independentes, com o fito de maximizar a eficácia dos procedimentos; constata que a cooperação sobre os aspetos operacionais foi também reforçada com várias outras partes interessadas da União, designadamente o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Comité Europeu para a Proteção de Dados; observa que a Autoridade reforçou a sua cooperação com a Europol através da assinatura de um memorando de entendimento relativo ao intercâmbio de informações estratégicas sobre a ingerência ilícita na democracia da União facilitada pelo ciberespaço;

143.Observa que, em 2024, a Autoridade emitiu várias recomendações preventivas de conformidade dirigidas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias para evitar riscos de conformidade antes de estes se concretizarem, sobretudo para melhorar os seus processos internos no domínio dos donativos, das contribuições e das atividades que preveem organizar; congratula‑se por a Autoridade também ter fornecido orientações, mediante pedido, em 11 casos;

144.Observa que, em oito casos, a Autoridade deu aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias a oportunidade de tomar medidas corretivas relacionadas com os controlos de conformidade financeira relativos a donativos não permitidos e a casos de financiamento de outras entidades no contexto de atividades conjuntas; congratula‑se por a Autoridade continuar a verificar se as medidas corretivas com efeitos a longo prazo asseguram um cumprimento contínuo nos domínios em causa; observa que a Autoridade adotou uma decisão sancionatória no decurso de 2024;

145.Saúda a Autoridade por ter, ademais, continuado a publicar no seu sítio Web orientações exaustivas sobre os domínios de risco mais frequentemente identificados e as estruturas potencialmente problemáticas na governação dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias; congratula‑se por também ter comunicado as suas conclusões e orientações de interesse geral a todos os partidos políticos europeus e a todas as fundações políticas europeias;

146.Congratula‑se com a publicação do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L, 2025/2445, 8.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2445/oj)., que introduz novos requisitos para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, com o objetivo de reforçar a integridade democrática e a capacidade de resistência; sublinha, em particular, que, agora, os partidos políticos europeus devem garantir o respeito por parte dos seus partidos afiliados dos valores em que se funda a União, tal como consagrados no artigo 2.º do TUE, e que as fundações políticas europeias devem garantir o respeito destes mesmos valores por parte das suas organizações afiliadas; observa ainda que as salvaguardas contra a ingerência estrangeira foram reforçadas, e que o sistema de sanções revisto exige a imposição de sanções por infrações quantificáveis — como a violação das regras sobre donativos e a proibição de financiar partidos nacionais — sem oferecer a oportunidade de adotar medidas corretivas; regista com agrado, neste contexto, as orientações preventivas abrangentes propostas pela Autoridade no seu plano de ação sobre a conformidade regulamentar («R‑CAP»), a fim de facilitar uma aplicação harmoniosa e eficaz; é a favor da decisão de introduzir controlos de elegibilidade também nas organizações afiliadas, no intuito de assegurar o pleno respeito por parte das organizações afiliadas dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e de defender a integridade democrática no financiamento dos partidos políticos europeus pelo Parlamento;

147.Observa que a Autoridade só pode dar início a uma verificação do respeito pelos valores em que se funda a União mediante pedido apresentado pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão;

148.Salienta que, atendendo ao âmbito alargado do procedimento de verificação dos valores –– que agora também se aplica aos partidos afiliados e às organizações afiliadas –– e a outras novidades do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445, incluindo a atualização bem‑vinda das disposições que visam a proteção da democracia europeia contra a ingerência estrangeira, é essencial aumentar em suficiente medida os recursos humanos da Autoridade;

149.Observa que, em 2024, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas como se segue Todos os montantes são expressos em EUR.:

Partido (2024)

Abreviatura

Recursos próprios

Contribuição final do PE Composta pela segunda parte do financiamento final de 2023 e pela primeira parte do financiamento final de 2024, em conformidade com a decisão da Mesa de 9 de março de 2026.

Total das receitas

Contribuição do PE em % das despesas reembolsá-veis (máx. 90 %)

Reserva específica após

o encerramento de 2024 Contas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites ajustadas para refletir o efeito das reclassificações do encerramento de 2024.

Partido Popular Europeu

PPE

2 124 050

11 655 962

13 780 012

90 %

261 623

Partido Socialista Europeu

PSE

1 579 596

8 399 744

9 979 340

90 %

987 745

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

766 992

5 726 982

6 493 974

90 %

414 768

Partido Verde Europeu

PVE

713 874

6 020 217

6 734 091

90 %

993 646

Partido dos Conservadores e Reformistas Europeus

Partido ECR

780 974

3 430 937

4 211 911

90 %

‑273 939

Partido Identidade e Democracia «Patriots.eu» desde julho de 2024.

Partido ID

219 813

1 323 019

1 542 832

90 %

22 063

Partido da Esquerda Europeia

EL

211 643

2 095 650

2 307 293

90 %

‑42 833

Partido Democrático Europeu

PDE

204 400

1 650 075

1 854 475

90 %

154 132

Aliança Livre Europeia

ALE

232 056

1 056 844

1 288 899

90 %

‑7 391

Movimento Político Cristão da Europa «Partido Político Cristão da Europa» desde março de 2025.

ECPM

100 896

985 861

1 086 757

90 %

‑59 624

TOTAL

 

6 934 294

42 345 292

49 279 586

 

2 450 191

150.Observa que, em 2024, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas como se segue Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.:

Fundação (2024)

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % dos custos elegíveis (máx. 95%)

Reserva específica após o encerramento de 2024 Contas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites ajustadas para refletir o efeito das reclassificações do encerramento de 2024.

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

808 035

6 378 510

7 186 545

95 %

1 320 717

Fundação dos Estudos Progressivos Europeus

FEPE

PSE

663 502

5 204 666

5 868 168

93 %

251 466

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

373 621

2 722 333

3 095 954

89 %

638 880

Fundação Verde Europeia

FVE

PVE

170 098

2 317 344

2 487 442

95 %

40 821

Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa «Novas Direções — Fundação para o Conservadorismo Europeu», desde julho de 2025.

ND

Partido ECR

200 408

1 894 279

2 094 686

95 %

134 704

Identité et Démocratie Fondation «Fundação Patriotas pela Europa» desde outubro de 2024.

Fundação ID

Partido ID

114 557

531 757

646 313

95 %

‑62 575

Transform! europe

TE

EL

82 852

1 234 833

1 317 685

95 %

69 496

Instituto dos Democratas Europeus

IDE

PDE

39 000

530 090

569 090

87 %

‑113 763

Fundação Coppieters

Coppieters

ALE

102 481

536 397

638 878

95 %

288 315

Sallux

SALLUX

ECPM

28 952

420 000

448 952

93 %

8 781

TOTAL

 

 

2 583 505

21 770 208

24 353 713

 

2 576 842