(1-A) As conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019 também aprovam o objetivo de alcançar uma UE climaticamente neutra até 2050, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris.

(3-A) A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores deve ser acompanhada de medidas complementares de descarbonização, que são o instrumento mais eficaz para ajudar os agregados familiares a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e, por conseguinte, atenuar o impacto do CELE 2 nos consumidores, uma vez que a procura de combustíveis nos edifícios e nos transportes continua a ser, em grande medida, inflexível a curto prazo. Os Estados‑Membros são obrigados a utilizar as receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão para os fins previstos no artigo 30.º‑D, n.º 6, da Diretiva 2003/87/CE, dando prioridade às atividades que possam contribuir para abordar os aspetos sociais do comércio de licenças de emissão no âmbito do CELE 2. Por conseguinte, seria adequado que os Estados‑Membros utilizassem as receitas da venda em leilão de licenças de emissão retiradas da reserva para complementar os seus planos sociais em matéria de clima. É igualmente importante que a Comissão complemente a sua análise das versões finais atualizadas dos planos nacionais em matéria de energia e clima, identificando, para cada Estado‑Membro, medidas setoriais de descarbonização e uma melhor utilização das receitas do CELE, que possam ajudar a reduzir a procura de licenças de emissão do CELE 2. É igualmente importante reforçar o mecanismo de antecipação do BEI e ponderar medidas adicionais para aumentar o orçamento do Fundo Social em matéria de Clima, a fim de assegurar que o apoio financeiro seja prestado aos agregados familiares em tempo útil e a um nível que reflita a evolução dos preços do CELE 2. É necessário que a Comissão pondere prorrogar a duração do Fundo Social em matéria de Clima.

(6-A) Os níveis excessivos dos preços das licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores poderão ainda ter impactos desproporcionados nos agregados familiares vulneráveis, ao passo que as flutuações excessivas dos preços poderão não se limitar a uma ocorrência de duas vezes por ano. No contexto da revisão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é essencial que sejam ponderadas novas medidas de salvaguarda social, afigurando‑se adequado que a Comissão pondere instrumentos mais fortes de restrição dos preços, a fim de garantir a estabilidade dos preços a longo prazo. A este respeito, a Comissão poderá ponderar uma lista de opções, como o reforço e a prorrogação, para além de 31 de dezembro de 2029, do mecanismo de aumento excessivo dos preços de 45 EUR, fixado a preços de 2026, e a adaptação da reserva de estabilização do mercado em conformidade, incluindo a frequência e o volume das retiradas de licenças e o volume na reserva, se necessário, avaliando a viabilidade de permitir aos Estados‑Membros não aplicar temporariamente o sistema aos edifícios residenciais a título de derrogação, desde que demonstrem que podem alcançar as metas de partilha de esforços através da aplicação de outras medidas e desde que tenham transposto a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho para o direito nacional, assegurando a possibilidade de utilizar as receitas do comércio de licenças de emissão para apoio direto, como os dividendos climáticos, sem terem de provar um impacto ambiental positivo, ou introduzindo outras medidas para minimizar os custos repercutidos nos agregados familiares vulneráveis. Até 1 de março de 2027, essas opções têm de ser devidamente avaliadas pela Comissão no que diz respeito aos seus impactos sociais e ambientais, assegurando simultaneamente que não prejudicam o cumprimento dos objetivos climáticos da União, estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6-B) Na sequência da revisão da reserva de estabilização do mercado, prevista na presente decisão modificativa, seria conveniente que a Comissão realizasse uma avaliação de impacto do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, a fim de avaliar o seu impacto social e o seu impacto no cumprimento dos objetivos climáticos, bem como uma avaliação distributiva do número de agregados familiares vulneráveis para os quais foi disponibilizado apoio do Fundo Social em matéria de Clima e do mecanismo de antecipação do BEI até essa data, incluindo, se possível, uma repartição por tipo de zona geográfica, por distribuição do rendimento e por género, que deve também ponderar medidas adicionais para assegurar a integridade ambiental e a justiça social no âmbito do CELE 2.

«A partir de 1 de janeiro de 2034, 50 % das licenças de emissão referidas nesse parágrafo que não tenham sido retiradas da reserva deixam de ser válidas. A partir de 1 de janeiro de 2036, as restantes licenças de emissão referidas nesse parágrafo que não tenham sido retiradas da reserva deixam de ser válidas.»

4-A) No n.º 7, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«“Os volumes a retirar da reserva são distribuídos uniformemente ao longo de um período de três meses, com início, o mais tardar, 30 dias após a data em que as condições foram preenchidas, de acordo com a publicação a esse respeito no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 30.º‑H, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE.”».

Artigo 1.º‑A.