(9)A Agência deve continuar a contribuir para a aplicação e execução da legislação e das políticas da União relacionadas com os perigos, os riscos, a utilização segura e a sustentabilidade ambiental das substâncias químicas e dos seus grupos, misturas e artigos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a proteção dos grupos vulneráveis, o funcionamento eficiente do mercado interno e a coerência e consistência da gestão dos produtos químicos em toda a União, reforçando a competitividade e a inovação, tendo em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas para salvaguardar e continuar a reforçar as normas em matéria de saúde no trabalho, e promovendo abordagens que não envolvam animais e de metodologias emergentes. Ao cumprir os seus objetivos e tarefas, a Agência vai contribuir para a plena realização dos objetivos dos Tratados e, em especial, nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do TFUE, para que a política ambiental se baseie no princípio da precaução e nos princípios da ação preventiva, da correção prioritária dos danos ambientais na fonte e do poluidor‑pagador.

(11)A estrutura da Agência deve ser adequada às suas tarefas e ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento e o desempenho da Agência desde a sua criação. É essencial assegurar que a Agência esteja equipada para desempenhar as suas tarefas com elevadas capacidades científicas e técnicas, a fim de garantir a mais elevada qualidade possível.

(13)Devem ser conferidos ao Conselho de Administração da Agência os poderes necessários, em especial, para nomear o diretor executivo, os membros do RAC, do SEAC e a Câmara de Recurso, bem como para adotar o relatório anual de atividades consolidado, o documento de programação, o orçamento anual e as regras financeiras aplicáveis à Agência. A Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados‑Membros devem estar representados no Conselho de Administração, a fim de exercerem eficazmente a sua supervisão. Por motivos de transparência, as partes interessadas sem direito de voto devem ser nomeadas pela Comissão para o Conselho de Administração e devem representar um leque vasto de domínios de especialização relevantes.

(16)O RAC emitiu pareceres científicos sobre as avaliações dos limites de exposição profissional («LEP») e outros aspetos pertinentes para a exposição profissional a produtos químicos perigosos, como valores‑limite biológicos para produtos químicos perigosos, no contexto do artigo 3.º da Diretiva 98/24/CE do Conselho11 , dos artigos 16.º, 16.º‑A e 18.º‑A da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12 e dos artigos 18.º‑C e 22.º‑A da Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho13, com base num acordo ad hoc celebrado anteriormente entre a Comissão e a Agência. Dado que esta tarefa se tornou habitual e a fim de consolidar essa prática, o presente regulamento deve estabelecer que o RAC deve emitir esses pareceres a pedido da Comissão. Além disso, o RAC deve, a pedido da Comissão, do Parlamento Europeu ou dos Estados‑Membros, emitir pareceres científicos sobre todas as outras questões relacionadas com os perigos, os riscos e a utilização segura de substâncias químicas, estremes ou contidas em misturas ou em artigos, na aceção do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006.

_________________

11 Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima‑quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1998/24/oj).

12 Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/37/oj).

13 Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/148/oj).

(18)O Conselho de Administração deve adotar o regulamento interno do RAC, do SEAC, do MSC, do BPC e do CCSC, incluindo as disposições processuais aplicáveis aos grupos de trabalho dos comités. Para que a Comissão possa exercer a sua supervisão, os seus representantes no Conselho de Administração devem ser consultados pelo diretor executivo aquando da elaboração do regulamento interno do RAC, do SEAC e do CCSC, mantendo a independência dos comités e dos seus grupos de trabalho.

(19)Os pareceres do RAC e do SEAC devem basear‑se nos mais amplos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis na União. Para o efeito, e a fim de assegurar que o RAC e o SEAC estejam plenamente operacionais, é essencial que cada Estado‑Membro nomeie dois membros para o RAC e o SEAC, respetivamente, e tenha o direito de nomear até dois membros suplementares. O RAC, o SEAC, o BPC e o CCSC devem poder cooptar membros e recorrer aos serviços de peritos, tendo em conta a carga de trabalho, o tipo de conhecimentos especializados necessários, o equilíbrio geográfico e a disponibilidade de recursos financeiros. Os membros dos comités devem refletir os conhecimentos especializados necessários para o correto desempenho das tarefas atribuídas à Agência. A Agência deve poder ajudar os Estados‑Membros a identificar perfis pertinentes para a adesão ao RAC, ao SEAC e ao BPC, se os Estados‑Membros o solicitarem.

(25)A Agência teve dificuldades em prever com exatidão as receitas provenientes de taxas e emolumentos, mesmo com as técnicas estatísticas mais avançadas, devido à escassez de informações sobre os fatores de procura por parte dos titulares de obrigações. A Agência compromete‑se a melhorar continuamente os seus métodos de previsão. Isto afeta as operações da Agência e exige que o Conselho de Administração proceda a alterações recorrentes do orçamento. Por conseguinte, a Agência deve ser autorizada a criar uma reserva a partir do excedente das suas receitas provenientes de taxas e emolumentos, nas condições estabelecidas no presente regulamento, o que permitirá à Agência atenuar as consequências de uma grande flutuação das receitas provenientes de taxas e emolumentos. Especificamente, a criação dessa reserva permitirá à Agência aumentar a sustentabilidade do seu modelo de financiamento, sem prejuízo da contribuição anual da União e da programação financeira plurianual. As regras pormenorizadas sobre os parâmetros, o cálculo e o funcionamento da reserva devem ser estabelecidas nas regras financeiras da Agência e incluir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O cálculo do montante da contribuição anual para a reserva ou do montante disponibilizado a partir da reserva, a incluir no projeto de orçamento da Agência, deve seguir uma metodologia aplicada mecanicamente pela Agência todos os anos. A criação dessa reserva para uma agência da UE parcialmente autofinanciada que opera de acordo com o modelo orçamental universal é um caso único e não cria um precedente para outras agências da UE.

Suprimido

(31)A Agência deve continuar a desempenhar um papel ativo na investigação e inovação, prestando assistência aos Estados‑Membros e à Comissão na promoção da substituição dos produtos químicos mais nocivos e outros produtos químicos perigosos, bem como de grupos destes, e no desenvolvimento de métodos científicos, nomeadamente abordagens que não envolvam animais e metodologias emergentes, para avaliar os perigos dos produtos químicos e dos grupos de produtos químicos, bem como os riscos e os impactos socioeconómicos decorrentes da sua utilização. Sempre que adequado, a Agência deve contribuir para a investigação sobre as ligações entre a exposição a produtos químicos perigosos e os impactos negativos na saúde no domínio da expossoma, a compilação integrada de todos os fatores físicos, químicos, biológicos e psicossociais e as suas interações, que têm impacto na biologia e na saúde.

A Agência tem a sua sede em Helsínquia, Finlândia.

1.A Agência contribui para a aplicação e a execução da legislação e das políticas da União relacionadas com os perigos, os riscos, a utilização segura e a sustentabilidade ambiental das substâncias químicas, misturas e artigos, emite pareceres e aconselhamento científicos e informações independentes sobre todas as questões neste domínio, monitoriza os riscos químicos emergentes e recolhe ou gera dados sobre produtos químicos e procede a comunicados sobre essas questões.

2.No cumprimento dos seus objetivos, a Agência procura contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a proteção dos grupos vulneráveis. A Agência deve procurar garantir a qualidade, a coerência e a consistência da avaliação e gestão dos produtos químicos em toda a União, o que é fundamental para assegurar a livre circulação de substâncias no mercado interno, contribuindo para reforçar a competitividade e a inovação, tendo em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas («PME»), conforme definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas26, e promovendo o reforço dos conhecimentos especializados na substituição de produtos químicos nocivos e grupos de produtos químicos nocivos, bem como o desenvolvimento e utilização de abordagens que não envolvam animais e metodologias emergentes.

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26 Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2003/361/oj)

b)Disponibilizar apoio técnico e científico, orientações, ferramentas informáticas e infraestruturas digitais para o desenvolvimento, a aplicação e a execução do presente regulamento e da legislação setorial da União, tendo em conta os objetivos de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, as normas de saúde no trabalho, as necessidades específicas das PME e o requisito de substituir os ensaios em animais por abordagens que não envolvam animais, sempre que cientificamente possível;

c)Um Comité de Avaliação dos Riscos («RAC»), responsável pela elaboração de pareceres da Agência relativos aos riscos e perigos dos produtos químicos para a saúde humana ou para o ambiente;

d)Um Comité de Análise Socioeconómica («SEAC»), responsável pela elaboração de pareceres da Agência sobre o impacto socioeconómico de eventuais medidas legislativas relativas aos produtos químicos;

i)Um Secretariado, que trabalha sob a chefia do diretor executivo e realiza os trabalhos exigidos à Agência nos termos da legislação setorial da União, presta apoio técnico, científico e administrativo, bem como reforço das capacidades e formação, aos comités e ao Fórum e assegura a coordenação adequada entre eles;

c)duas pessoas independentes nomeadas pelo Parlamento Europeu e essas pessoas devem ser independentes no exercício das suas funções e não devem solicitar nem aceitar instruções de nenhuma instituição, órgão ou organismo da União, nem de nenhum governo ou outro organismo público ou privado.

2.Os representantes dos Estados‑Membros, os representantes da Comissão e as pessoas independentes nomeadas pelo Parlamento Europeu têm direito de voto. As pessoas que representam as partes interessadas, nomeadas pela Comissão, não têm direito de voto.

b)Sindicatos, incluindo a saúde e a segurança no trabalho;

4.Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base nos seus conhecimentos e experiência relevante no domínio da segurança química ou da regulamentação dos produtos químicos, tendo devidamente em conta as suas competências pertinentes em matéria de gestão, administração e orçamento. Em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento entre todos os géneros, todas as partes que nomeiam e designam membros do Conselho de Administração devem procurar alcançar o equilíbrio de género no Conselho de Administração. Os membros, suplentes e observadores dos comités e do Fórum ou dos seus grupos de trabalho não podem tornar‑se membros do Conselho de Administração.

6.Os membros do Conselho de Administração agem exclusivamente no interesse da Agência e da União.

s)Adotar o regulamento interno dos comités, do Fórum e da assembleia de partes interessadas;

y)Adotar as disposições práticas para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho28, incluindo os recursos ou as vias de recurso necessários para analisar uma rejeição parcial ou total de um pedido de confidencialidade tal como referido no 37.º‑A;

_________________

28 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj).

3.Caso a Comissão suscite sérias preocupações relativamente a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração sobre questões relacionadas com o Regulamento Delegado (UE) 2019/71529 da Comissão que institui o regulamento financeiro‑quadro das agências de regulamentação descentralizadas ou com o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes do Regulamento n.º 31 (CEE), n.º 11 (CEEA), o Conselho de Administração adia a adoção da decisão. No prazo de 15 dias, o Conselho de Administração reexamina‑a e adota‑a, eventualmente alterada, em segunda leitura.

_________________

29 Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj).

(Não se aplica à versão portuguesa.)

d)Garantir o cumprimento dos prazos fixados pela legislação setorial da União para a adoção de pareceres pela Agência e pelos comités, bem como a independência dos referidos pareceres;

e)Assegurar uma coordenação adequada e atempada entre os diferentes organismos da Agência, nomeadamente no que diz respeito a potenciais divergências entre os seus pareceres científicos;

b)Todas as outras matérias ainda não abrangidas pelo n.º 1 ou pelo n.º 2, alínea a), relacionadas com os perigos, os riscos e a utilização segura de substâncias, estremes ou contidas em misturas ou em artigos, na aceção do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006.

3.O número de pareceres científicos a emitir nos termos do n.º 2 e os prazos para a sua emissão são decididos anualmente entre a Comissão e a Agência.

4.Cada Estado‑Membro nomeia um membro para o BPC e pode nomear um membro suplente para o BPC. Os membros do BPC são nomeados com base na sua função e experiência na execução das tarefas atribuídas ao BPC.

Os membros do CCSC são selecionados e nomeados pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos adequados elaborada pelo diretor‑executivo. A lista deve ser criada com base nas candidaturas recebidas na sequência de um convite à manifestação de interesse lançado pela Agência e deve procurar incluir, pelo menos, o dobro do número de candidatos necessários para preencher os lugares no CCSC e para cada domínio de especialização.

(v)abordagens que não envolvam animais e metodologias emergentes, incluindo novas metodologias de abordagem e técnicas in vitro ou in silico,

(b)Independência e ausência de conflitos de interesses, em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea e).

O CCSC é composto por 20 membros e deve ter por objetivo incluir, pelo menos, dois membros para cada domínio de especialização representado.

6.Todos os comités devem reunir, entre os seus membros, uma ampla variedade de competências necessárias. Os comités podem cooptar membros suplementares escolhidos com base na sua competência específica e tendo em conta a diversidade geográfica. O número máximo de membros cooptados para os comités é fixado e ajustado pelo Conselho de Administração com base numa proposta do diretor executivo, tendo em conta a carga de trabalho dos comités, o tipo de conhecimentos especializados necessários e a disponibilidade de recursos financeiros.

9.Os Estados‑Membros disponibilizam recursos científicos e técnicos adequados e apoio administrativo aos membros dos comités que designaram ou nomearam, permitindo a sua participação efetiva, e facilitam as atividades dos comités e dos seus grupos de trabalho.

10.Os membros do RAC, do SEAC e do CCSC devem ser independentes e não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou outra instituição, órgão, organismo ou entidade. Esses membros e os membros do MSC e do BPC agem no interesse público e no interesse da União. Abstêm‑se de toda e qualquer ação que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções.

12.Os membros do MSC e do BPC nomeados por um Estado‑Membro asseguram a coordenação adequada entre o trabalho nos comités e a atividade nas autoridades competentes do respetivo Estado‑Membro.

15.O membro em causa, ou o seu empregador a que se refere o n.º 14, é remunerado pela Agência em conformidade com as disposições financeiras estabelecidas pelo Conselho de Administração, na sequência de um parecer favorável da Comissão. A lista das tarefas que podem ser objeto de remuneração é estabelecida pelo Conselho de Administração, na sequência de um parecer favorável da Comissão. Se o membro em causa não cumprir qualquer uma dessas funções, o diretor executivo pode reter a remuneração.

2.Ao elaborar um parecer, cada comité deve envidar todos os esforços para obter um consenso. O parecer fundamenta a posição do comité. Se não for possível chegar a um consenso, o parecer consistirá na posição da maioria dos membros, nas posições minoritárias e na fundamentação das respetivas posições maioritárias e minoritárias. O parecer é disponibilizado ao público no sítio Web da Agência.

4.Cada comité elabora uma proposta para o seu regulamento interno, que é preparada para o diretor executivo adotar e, em seguida, ser adotada pelo Conselho de Administração. Ao elaborar o regulamento interno do RAC, do SEAC e do CCSC, o diretor‑executivo consulta os representantes da Comissão no Conselho de Administração.

5.O regulamento interno de cada comité estabelece as modalidades de substituição e de cooptação dos membros, de criação e organização de grupos de trabalho e de delegação de determinadas tarefas nesses grupos de trabalho, se for caso disso. A adoção de pareceres não deve ser delegada a esses grupos de trabalho. O regulamento interno estabelece igualmente um procedimento para a adoção urgente de pareceres e para a gestão de conflitos de interesses. O regulamento interno é disponibilizado ao público no sítio Web da Agência.

4.A Agência mantém atualizada uma lista de peritos, que inclui os peritos a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, e outros peritos identificados diretamente pela Agência, bem como as suas qualificações.

5.As disposições relativas à independência previstas no artigo 14.º, n.º 10, aos elementos contratuais previstos no artigo 14.º, n.º 14, e aos elementos financeiros em matéria de remuneração previstos no artigo 14.º, n.º 15, aplicam‑se, mutatis mutandis, a qualquer perito que exerça funções num grupo de trabalho dos comités ou do Fórum ou que desempenhe qualquer outra tarefa para a Agência.

5.O Fórum elabora uma proposta de regulamento interno para ser adotado pelo Conselho de Administração. O regulamento interno estabelece os procedimentos de nomeação e substituição do presidente, de substituição dos membros e para a delegação de determinadas tarefas nos grupos de trabalho.

1.A composição dos comités e do Fórum, bem como a lista de peritos a que se refere o artigo 16.º, n.º 4, é objeto de publicação pelo diretor executivo no sítio Web da Agência. Os membros e os peritos podem, a título individual, solicitar que os seus nomes não sejam tornados públicos, se julgarem que isso os pode pôr em risco. O diretor executivo decide se deve ou não atender a esses pedidos. Quando uma nomeação for tornada pública, as qualificações profissionais desse membro são igualmente tornadas públicas.

3.Em cada reunião dos membros do Conselho de Administração, o diretor executivo, os presidentes e os membros dos comités e do Fórum e os peritos e consultores que participarem declaram quaisquer interesses adicionais que possam ser considerados prejudiciais às obrigações dos membros nos termos do artigo 14.º, n.º 10, em relação aos pontos da ordem do dia. Uma pessoa que faça essa declaração não participa em qualquer votação do ponto relevante.

Até ao final de cada ano, com base numa proposta do diretor executivo, o Conselho de Administração aprova um projeto de documento único de programação que contenha os seguintes elementos:

a)A Agência contribui para a reserva exclusivamente a partir dos resultados orçamentais do final do exercício, na aceção do artigo 99.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/715, se esses resultados forem positivos e provierem de receitas de taxas e emolumentos cobrados superiores aos montantes orçamentados no último orçamento retificado aprovado pelo Conselho de Administração da Agência num determinado ano;

b)Em qualquer momento, a reserva incluída no ano N no projeto de orçamento para o ano N+1 não pode exceder 15 % da média do montante total efetivo realizado nos últimos cinco anos das receitas da Agência provenientes das taxas e emolumentos a que se refere o n.º 3, alínea b);

6.A Comissão deve apresentar uma avaliação do funcionamento da reserva ao Parlamento Europeu e ao Conselho no final do quarto ano de funcionamento da reserva. Sempre que adequado, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a adaptar a reserva.

Peritos nacionais destacados e outro pessoal destacado no interesse do serviço

2.A todas as informações regulamentares, científicas e técnicas detidas pela Agência respeitantes à segurança das substâncias, estremes ou contidas em misturas ou artigos, e não abrangidas pelo n.º 1, aplica‑se o disposto no artigo 37.º‑A, sem prejuízo das disposições específicas da legislação da União em matéria de divulgação de informações.

3.Os membros do Conselho de Administração, o diretor executivo, os membros dos comités, da Câmara de Recurso e do Fórum, os peritos que participam nos grupos de trabalho e os membros do pessoal da Agência estão sujeitos aos requisitos de confidencialidade previstos no artigo 339.º do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.

1. A Agência presta assistência aos Estados‑Membros e à Comissão na promoção da substituição dos produtos químicos mais nocivos e outros produtos químicos perigosos e respetivos grupos por substâncias e tecnologias alternativas mais seguras e sustentáveis e no desenvolvimento, aceitação regulamentar, adoção e validação internacional de metodologias científicas pertinentes, incluindo abordagens que não envolvam animais, para avaliar os perigos dos produtos químicos, bem como os riscos e os impactos socioeconómicos da utilização de produtos químicos. Essa assistência inclui a facilitação do intercâmbio de informações, o contributo para definir as necessidades de geração de dados, bem como a participação e a facilitação de atividades relevantes de investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito da legislação setorial pertinente da União, incluindo o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.A Agência coopera com outros organismos criados ao abrigo do direito da União, incluindo, entre outros, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA), na emissão de pareceres científicos pertinentes, no intercâmbio de dados e informações, incluindo a eventual criação de formatos de dados conexos e vocabulários controlados para facilitar esse intercâmbio, bem como no desenvolvimento de metodologias científicas, incluindo abordagens que não envolvam animais, para a avaliação de produtos químicos.

2.Sempre que a Agência identificar uma potencial fonte de divergência, tal como referido no n.º 1, entra em contacto com o outro organismo em causa a fim de assegurar que todas as informações científicas ou técnicas pertinentes sejam partilhadas e com vista a identificar as questões científicas ou técnicas potencialmente contenciosas.

3.A Agência e o outro organismo em causa cooperarão para resolver a divergência, tendo em conta o objetivo de garantir um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente. Se a Agência e o outro organismo em causa não conseguirem resolver a divergência, elaborarão um relatório conjunto. O relatório descreve claramente as questões científicas controversas, identifica as incertezas pertinentes nos dados e apresenta as razões subjacentes às divergências de opinião, nomeadamente as razões relacionadas com as diferenças metodológicas. O relatório é disponibilizado ao público. Se o outro organismo em causa for uma agência da União ou um comité científico, a Agência também apresentará o relatório conjunto à Comissão.

Suprimido

(3)No artigo 77.º, são suprimidos o n.º 1, e o n.º 3, alíneas b) e c);

Avaliação e reexame

2.A avaliação incide na possível necessidade de alteração do mandato da Agência e nas consequências financeiras dessa alteração. A avaliação deve igualmente analisar o funcionamento dos comités e se é adequado alinhar ou adaptar os artigos 14.º e 15.º do presente regulamento.

3.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração um relatório sobre os resultados da avaliação. Se necessário, será incluído um plano de ação e um calendário de execução. A Comissão deve, sempre que adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão torna públicos os resultados da avaliação.