–Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE),
–Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
–Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),
–Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),
–Tendo em conta a Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica JO L, 2024/1385, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1385/oj.,
–Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão‑Quadro 2001/220/JAI JO L 315 de 14.11.2012, p. 57, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/29/oj. (Diretiva Direitos das Vítimas), a proposta da Comissão, de 12 de julho de 2023, relativa à revisão da Diretiva Direitos das Vítimas [COM(2023)0424] e o acordo alcançado sobre o acordo provisório resultante de negociações interinstitucionais,
–Tendo em conta uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho,
–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj.,
–Tendo em conta a Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») JO L, 2024/1069, 16.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1069/oj.,
–Tendo em conta a Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão, de 27 de abril de 2022, relativa à proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») JO L 138 de 17.5.2022, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2022/758/oj.,
–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj. («Regulamento Regime Geral de Condicionalidade»),
–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj.,
–Tendo em conta a Decisão‑Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia JO L 328 de 6.12.2008, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2008/913/oj.,
–Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual («diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação»), apresentada pela Comissão em 2 de julho de 2008 [COM(2008)0426], e por ela reconfirmada, em julho de 2025, na sequência do anúncio da sua retirada, e assinalando que a aprovação desta proposta continua pendente no Conselho,
–Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica JO L 180 de 19.7.2000, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/43/oj. (Diretiva Igualdade Racial),
–Tendo em conta a Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020‑2025 [COM(2020)0698), a Estratégia para a Igualdade de Género 2020‑2025 [COM(2020)0152], a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030 [COM(2021)0101], o Plano de ação da UE contra o racismo 2020‑2025 [COM(2020)0565], o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos 2020‑2030 [COM(2020)0620] e o anúncio da Comissão de os atualizar e reforçar,
–Tendo em conta a nova Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2026‑2030,
–Tendo em conta a Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE [COM(2020)0711] e os relatórios anuais da Comissão, nomeadamente o Relatório Anual de 2024 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — Financiamento para promover, proteger e garantir o respeito pelos direitos fundamentais [COM(2024)0456],
–Tendo em conta a Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021‑2030) [COM(2021)0615],
–Tendo em conta a nova Estratégia da Eu contra o Racismo 2026‑2030,
–Tendo em conta as comunicações da Comissão, nomeadamente a de 24 de julho de 2024, intitulada «Relatório de 2024 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» [COM(2024)0800], e a de 8 de julho de 2025, intitulada «Relatório de 2025 sobre o Estado de Direito: A situação do Estado de Direito na União Europeia» [COM(2025)0900], bem como os 27 capítulos por país anexos,
–Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de março de 2025, intitulada «Um Roteiro dos Direitos das Mulheres» [COM(2025)0097], que apresenta uma visão a longo prazo para alcançar a igualdade de género,
–Tendo em conta os tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, as recomendações e os relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos, nomeadamente o mandato da relatora especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção (A/HRC/RES/49/5),
–Tendo em conta a Recomendação Rec(2006)2 do Comité de Ministros aos países membros do Conselho da Europa, de 11 de janeiro de 2006, sobre as regras penitenciárias europeias,
–Tendo em conta o 34.º Relatório Geral do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, de abril de 2025,
–Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que foi ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010 e na qual todos os Estados‑Membros são partes, o Protocolo Opcional à CNUDPD, que foi ratificado por 22 Estados‑Membros, bem como as observações gerais sobre a CNUDPD e as observações da Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência,
–Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
–Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do alto‑comissário para as Minorias Nacionais, do representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),
–Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH),
–Tendo em conta os acórdãos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), incluindo a jurisprudência no atinente à prisão preventiva, como em Letellier c. França (1991), Ilijkov c. Bulgária (2001) e Buzadji c. Moldávia (2016), e os relatórios anuais do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a supervisão da sua execução,
–Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC),
–Tendo em conta as recomendações, os pareceres, os relatórios e as resoluções do Conselho da Europa, em particular da Comissão de Veneza, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), do Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO), do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Comité Diretor para a Luta contra a Discriminação, a Diversidade e a Inclusão, da Assembleia Parlamentar, do Comité Europeu dos Direitos Sociais e de outros organismos do Conselho da Europa,
–Tendo em conta as declarações, as recomendações, os relatórios e as visitas a países do comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, incluindo o seu relatório de 4 de setembro de 2025 intitulado «Externalised asylum and migration policies and human rights law» [Políticas externalizadas em matéria de asilo e migração e legislação sobre direitos humanos],
–Tendo em conta a Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas,
–Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que foi ratificada pela União Europeia em 28 de junho de 2023,
–Tendo em conta a Carta Social Europeia do Conselho da Europa,
–Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo plano de ação,
–Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2022/480, de 10 de março de 2022, sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes e que define o objeto do inquérito, bem como as competências, a composição numérica e a duração do mandato da comissão JO L 98 de 25.3.2022, p. 72, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/480/oj., as resoluções e recomendações que adotou com base no trabalho da Comissão de Inquérito para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes (PEGA) e, em particular, a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 15 de junho de 2023, na sequência da investigação de alegadas contravenções e má administração na aplicação do direito da União relacionadas com a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes JO C, C/2024/494, 23.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/494/oj.,
–Tendo em conta os relatórios, os pareceres e as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD),
–Tendo em conta os relatórios, inquéritos e pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em particular os seus relatórios os direitos fundamentais de 2024 e 2025,
–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia,
–Tendo em conta as suas resoluções referentes aos relatórios da Comissão sobre o Estado de direito,
–Tendo em conta as suas resoluções sobre Estados‑Membros específicos,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de fevereiro de 2024, sobre a execução da Estratégia da UE para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020‑2025 JO C, C/2024/6340, 7.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6340/oj.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2022, sobre o tema «Rumo à igualdade de direitos para as pessoas com deficiência» JO C 177 de 17.5.2023, p. 13.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE JO C 161 de 5.5.2023, p. 10.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa JO C 347 de 9.9.2022, p. 2.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género: ciberviolência JO C 251 de 30.6.2022, p. 2.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE JO C 117 de 11.3.2022, p. 88., e a sua Resolução, de 18 de janeiro de 2024, «Alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio» JO C, C/2024/5733, 17.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5733/oj.,
–Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.,
–Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0042/2026),
A.Considerando que se observa um retrocesso democrático em vários Estados‑Membros, ao passo que outros estão a deparar‑se com desafios que afetam as normas democráticas; considerando que a deterioração do Estado de direito, a falta de independência do sistema judicial, a ausência de esforços de luta contra a corrupção e de proteção dos direitos fundamentais, o enfraquecimento do equilíbrio de poderes democráticos e a instrumentalização das normas constitucionais são algumas das características preocupantes desta tendência;
B.Considerando que a União Europeia assenta nos valores comuns, consagrados no artigo 2.º do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; considerando que estes valores estão consagrados na Carta e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que a Carta faz parte do direito primário da UE; considerando que o respeito por estes valores é uma obrigação permanente que incumbe a todos os Estados‑Membros após a adesão à UE e uma condição prévia para usufruir de todos os direitos e benefícios previstos nos Tratados e decorrentes da adesão à UE;
C.que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são valores que se reforçam mutuamente, podendo, caso sejam enfraquecidos, representar uma ameaça sistémica para os direitos e as liberdades de todas as pessoas que vivem na UE; considerando que o atual conjunto de instrumentos da União em matéria de Estado de direito constitui um importante pacote de instrumentos para a defesa dos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE; que a sua aplicação plena e coerente, acompanhada de ações regulares de acompanhamento e seguimento, continua a ser necessária para superar e prevenir eficazmente os desafios sistémicos no que toca ao Estado de direito em toda a UE;
D.Considerando que a aplicação efetiva dos acórdãos do TJUE e do TEDH é uma componente essencial da salvaguarda dos direitos fundamentais e da defesa do Estado de direito na União; considerando que atrasos recorrentes ou a não aplicação desses acórdãos são passíveis de comprometer a confiança no sistema europeu de proteção dos direitos humanos; considerando que o acórdão pendente no processo C‑769/22, Comissão/Hungria, poderia estabelecer o artigo 2.º do TUE enquanto base jurídica autónoma, reforçando assim os processos por infração a este respeito;
E.Considerando que os progressos limitados no procedimento em curso contra a Hungria ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do TUE evidenciam a necessidade de acelerar e reforçar os processos existentes; considerando que a obtenção de resultados concretos e atempados é essencial para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e a credibilidade do compromisso da União para com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE;
F.Considerando que a corrupção continua a concitar grande preocupação, uma vez que enfraquece a responsabilização democrática, constitui uma grave ameaça à boa governação e mina a confiança dos cidadãos nas instituições, comprometendo os valores da UE consagrados no artigo 2.º do TUE, tal como salientado sistematicamente nos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito;
G.Considerando que a corrupção está frequentemente associada à erosão das instituições democráticas e é aproveitada pela criminalidade organizada para se infiltrar na política e na economia, falsear os processos democráticos e branquear capitais ilícitos; considerando que o restabelecimento da confiança a todos os níveis da sociedade, incluindo no poder judicial e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei, exige esforços permanentes de luta contra a corrupção, uma liderança política ética, uma supervisão independente sólida e um forte empenho no que toca à transparência, à responsabilização e à proteção dos valores democráticos fundamentais;
H.Considerando que a criminalidade organizada constitui uma grave ameaça aos direitos fundamentais e ao funcionamento do Estado de direito em vários Estados-Membros; que a experiência de alguns Estados-Membros demonstrou a eficácia de mecanismos preventivos específicos, destinados a prevenir a infiltração da criminalidade organizada nos contratos públicos e na gestão dos fundos europeus, através da obrigação de controlos prévios antimáfia, para aceder a subvenções e concessões públicas; que a introdução de tais mecanismos preventivos a nível europeu contribuiria para proteger a integridade dos fundos da União, defender os direitos fundamentais das comunidades afetadas pela criminalidade organizada e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas;
I.Considerando que, no seu relatório anual, o GRECO revelou preocupações em vários Estados‑Membros, particularmente no que diz respeito à falta de transparência no processo legislativo, a um quadro sólido para evitar conflitos de interesses, a um código de conduta para membros do governo e funcionários públicos, ao acesso à informação sobre as reformas da legislação e ao reforço dos quadros, no seio dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, em matéria de integridade e luta contra a corrupção; considerando que no estudo em que analisou as pessoas com funções executivas de topo e os serviços responsáveis pela aplicação da lei, o GRECO salientou que a ausência de verificações da integridade dos quadros superiores dos governos e as questões relacionadas com o recrutamento e a carreira do pessoal responsável pela aplicação da lei (em particular no que toca aos cargos de gestão de topo) continuam a ser problemáticas;
J.Considerando que não é assegurada, à escala da UE, uma proteção adequada dos denunciantes; considerando que alguns Estados‑Membros ainda não transpuseram correta ou plenamente a Diretiva Denúncia de Irregularidades Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/1937/oj). https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52024DC0269.; considerando que, em 2024 e 2025, o TJUE sancionou seis Estados‑Membros Chéquia, Alemanha, Estónia, Luxemburgo, Hungria e Polónia; Acórdãos do TJUE nos processos C‑147/23, Comissão c. Polónia; C‑149/23, Comissão c. Alemanha; C‑150/23, Comissão c. Luxemburgo; C‑152/23, Comissão c. Chéquia; C‑154/23, Comissão c. Estónia; e C‑155/23, Comissão c. Hungria. por não terem transposto a Diretiva Denúncia de Irregularidades; considerando que os denunciantes desempenham um papel crucial na deteção e comunicação de irregularidades e no reforço da responsabilização democrática e da transparência, devendo a sua proteção ser garantida e fomentada;
K.Considerando que a jurisprudência do TEDH salienta que a prisão preventiva deve continuar a ser uma medida excecional, aplicada em casos estritamente necessários e com base em motivos pertinentes e suficientes; considerando que a utilização indevida da prisão preventiva compromete o direito à liberdade, a presunção de inocência e a equidade global dos sistemas judiciais;
L.Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social continua sob ameaça em vários Estados‑Membros, conforme evidenciado no mais recente relatório da Comissão sobre o Estado de direito, que endereça recomendações a vários Estados‑Membros, tendo em vista dar resposta a preocupações relacionadas com a independência dos meios de comunicação social, a pressão política e a continuação de ataques à liberdade de imprensa, incluindo as ações judiciais estratégicas contra a participação pública;
M.Considerando que o Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social (MPM) também revela uma deterioração das condições de trabalho dos jornalistas (incluindo violência, assédio e intimidação), uma concentração crescente da propriedade dos meios de comunicação social e o impacto das plataformas digitais e das restrições orçamentais; considerando que continuam a ser necessárias salvaguardas adicionais, incluindo entidades reguladoras independentes, a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a proteção contra interferências políticas e o reforço da segurança dos jornalistas e do seu acesso à informação;
N.Considerando que a avaliação anual de 2025 da liberdade de imprensa na Europa, levada a cabo pelo Conselho da Europa, revela que o controlo dos meios de comunicação social, a falta de independência dos meios de comunicação social de serviço público e as campanhas de desinformação geradas por IA constituem ameaças crescentes em toda a UE, representando um risco direto para a democracia https://edoc.coe.int/en/media/12123‑europe‑press‑freedom‑report‑2024‑confronting‑political‑pressure‑disinformation‑and‑the‑erosion‑of‑media‑independence.html#.; considerando que a preservação da liberdade de imprensa e a garantia do acesso do público a um jornalismo independente e de elevada qualidade constituem um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública continuam a constituir uma ameaça à liberdade dos meios de comunicação social; considerando que as garantias previstas na Diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública devem ser alargadas aos processos nacionais e penais; considerando que o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social entrou plenamente em vigor em 8 de agosto de 2025; considerando que, em vários Estados‑Membros, os jornalistas e os profissionais dos meios de comunicação social foram alvo de campanhas políticas de difamação, denigração pública e tentativas orquestradas de desacreditar o seu trabalho, muitas vezes acompanhadas de ações judiciais abusivas e ameaças, pressões, assédio e violência, criando um clima de medo e autocensura que compromete o direito do público à informação;
O.Considerando que, em vários países, alguns dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social sofrem de condições precárias, de falta de recursos e de um ambiente inseguro, entre os quais um assédio crescente e desafios de natureza jurídica, vendo‑se igualmente confrontados com desafios adicionais, tais como intimidação, ameaças judiciais, interferência política, um acesso limitado a financiamento de confiança e a diminuição do pluralismo dos meios de comunicação social; considerando que muitos deles enfrentam ameaças, ataques e intimidações no decurso das suas investigações, ao passo que outros são forçados a viver sob proteção policial devido a ameaças de morte constantes; considerando que, de acordo com o relatório de 2024 do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, a precariedade do trabalho jornalístico teve um impacto direto na independência e na qualidade da comunicação de informações em toda a Europa; considerando que os jornalistas e os profissionais dos meios de comunicação social devem beneficiar dos direitos que lhes são conferidos pela sua função e assumir os deveres a ela inerentes;
P.Considerando que a desinformação faz frequentemente parte de um leque mais vasto de ameaças híbridas destinadas a debilitar ou prejudicar governos, países ou alianças democraticamente estabelecidos; considerando que a disseminação de informações falsas e de desinformação, incluindo as campanhas em linha coordenadas e patrocinadas pelo Estado, contribui para a polarização, mina a confiança nas instituições democráticas, ameaça a integridade dos processos eleitorais e do debate público, constitui uma ameaça aos princípios eleitorais fundamentais, como a liberdade dos eleitores para formarem a sua opinião, à transparência, à igualdade de oportunidades e à equidade, e é amplificada pela ascensão das redes sociais e das plataformas digitais, que aceleram a divulgação de conteúdos falsos e manipuladores;
Q.Considerando que a manipulação algorítmica molda cada vez mais a opinião pública, ao amplificar narrativas falsas ou extremistas; considerando que as alterações nas políticas de moderação de conteúdos e nas práticas de aplicação da lei em algumas das principais plataformas agravaram esta tendência e concitam preocupações quanto ao aumento da propagação de conteúdos nocivos e da manipulação em linha; considerando que a Comissão deu início a investigações relativas a várias plataformas ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj)., por incumprimento da obrigação de combater a desinformação e de proteger os utilizadores;
R.Considerando que os grupos vulneráveis têm uma literacia mediática limitada e estão particularmente expostos em linha, enfrentando manipulações direcionadas e narrativas nocivas; considerando que, na ausência de ferramentas adequadas de literacia digital, os jovens continuam particularmente expostos ao enviesamento algorítmico e à propaganda; considerando que as plataformas digitais também podem desempenhar um papel positivo em termos de acesso ao conhecimento, participação cívica, criação de comunidades, inovação e promoção dos direitos fundamentais; considerando que o enviesamento dos algoritmos e o modelo de negócio das plataformas de redes sociais, baseado na publicidade microdirecionada, desempenham um papel na difusão e amplificação do discurso de ódio que incita à discriminação, incluindo o racismo, a misoginia e a violência;
S.Considerando que as próximas iniciativas da UE para combater a desinformação, incluindo o Escudo Europeu da Democracia, devem ser plenamente consentâneas com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;
T.Considerando que as novas tecnologias, incluindo os sistemas de IA, são portadoras de imensas oportunidades em matéria de inovação, crescimento económico e melhores serviços públicos, mas também podem comportar o risco de agravar as discriminações e aprofundar as desigualdades existentes, bem como de criar novas formas de preconceito; considerando que as novas tecnologias podem suscitar preocupações no que toca à privacidade e aos direitos fundamentais e devem ficar sujeitas a salvaguardas rigorosas e a quadros jurídicos claros;
U.Considerando que as crianças de toda a UE enfrentam uma crise de saúde mental crescente, impulsionada pela influência descontrolada de técnicas algorítmicas, como a conceção manipuladora e geradora de dependência, os «padrões obscuros» que levam as crianças a passar mais tempo à frente do ecrã e a promoção de conteúdos nocivos; considerando que tal tem efeitos negativos no desenvolvimento saudável, no bem‑estar mental e na segurança das crianças; considerando que os atuais quadros jurídicos da UE que regem o ambiente em linha não abordam suficientemente a proteção da saúde mental das crianças em linha;
V.Considerando que a utilização de software espião, o reconhecimento facial e as tecnologias de vigilância exigem salvaguardas rigorosas, transparência e supervisão democrática, a fim de evitar abusos, proteger os direitos fundamentais e assegurar o pleno respeito pela privacidade; considerando que as novas tecnologias estão a ser utilizadas para criar previsões, perfis e avaliações do risco que afetam as vidas das pessoas e são passíveis de replicar enviesamentos sociais; considerando que a utilização de tecnologias de reconhecimento facial pode ter um efeito dissuasor sobre o direito à reunião pacífica e pode ter efeitos discriminatórios; considerando que as práticas de vigilância biométrica em larga escala são suscetíveis de atentar contra os direitos fundamentais; considerando que tais práticas constituem violações graves do direito à privacidade e à liberdade de expressão; considerando que as novas tecnologias devem ser regulamentadas de forma mais adequada para proteger os direitos fundamentais;
W.Considerando que, no caso dos jornalistas, além de pôr em perigo a sua segurança, a vigilância compromete igualmente a confidencialidade das suas fontes, impedindo‑os efetivamente de realizar o seu trabalho; considerando que, face aos indícios crescentes e aos alertas das empresas sobre operações de vigilância, as autoridades nacionais devem fornecer informações sobre o âmbito, a autorização e a responsabilização destas operações e não deixar as vítimas sem respostas ou incapazes de aceder a vias de recurso eficazes;
X.Considerando que se tem registado uma utilização generalizada, nomeadamente por parte dos governos, de tecnologias de software espião em vários Estados‑Membros Por exemplo, Grécia, Chipre, Itália, Hungria, Polónia e Espanha.; considerando que a utilização de software espião constitui uma prática abusiva e não democrática que compromete o Estado de direito e os direitos fundamentais na nossa sociedade e para a qual não existem vias de recurso eficazes; considerando que os progressos tecnológicos estão a tornar as infeções por software espião mais difíceis de detetar e muito mais generalizadas;
Y.Considerando que a Comissão de Inquérito do Parlamento para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes (PEGA) concluiu que software espião como o Pegasus, o Predator e o Graphite tinha sido utilizado ilegalmente em vários Estados‑Membros contra jornalistas, intervenientes da sociedade civil, advogados, figuras da oposição e funcionários; considerando que identificou violações graves da privacidade, da proteção de dados e da liberdade de expressão e alertou para o facto de tais práticas representarem uma ameaça sistémica para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na União; considerando que a plena aplicação das recomendações da Comissão de Inquérito PEGA é essencial para evitar novos abusos;
Z.Considerando que investigações jornalísticas recentes revelaram que determinados fundos da UE poderão ter sido atribuídos a empresas que desenvolvem ou comercializam tecnologias de vigilância intrusivas, incluindo software espião https://media.business‑humanrights.org/media/documents/MEP_letter.pdf.; considerando que é fundamental assegurar que nenhum fundo da UE contribua para o desenvolvimento, exportação ou implantação de software espião ou de outros instrumentos de vigilância suscetíveis de serem utilizados para violar os direitos fundamentais e o Estado de direito;
AA.Considerando que, de acordo com a Comissão de Veneza, as tecnologias de software espião podem ser transformadas numa arma de vigilância passível de ser utilizada para restringir os direitos fundamentais, censurar e criminalizar as críticas e a dissidência e assediar, ou mesmo silenciar, jornalistas, ativistas dos direitos humanos, opositores políticos e organizações da sociedade civil, conforme ficou patente em várias alegações e revelações;
AB.Considerando que continuam a ser denunciados muitos casos de uso desproporcionado da força contra manifestantes em toda a UE, incluindo atos de violência e a utilização de armas menos letais para controlar ou dispersar multidões https://www.amnesty.org/en/latest/news/2024/07/europe‑sweeping‑pattern‑of‑systematic‑attacks‑and‑restrictions‑undermine‑peaceful‑protest/?utm.;
AC.Considerando que existem provas de que alguns fundos da UE, nomeadamente determinados fundos da UE no domínio dos assuntos internos, foram utilizados de uma forma que conduziu a violações dos direitos fundamentais, incluindo a discriminação; considerando que os fundos da UE devem ser utilizados de uma forma que promova e respeite os direitos fundamentais e que não dê lugar a tais violações; considerando que o respeito pelos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, incluindo o respeito pelo Estado de direito, pela democracia e pelos direitos fundamentais, é um pré‑requisito fundamental para o acesso aos fundos da UE e a respetiva execução, conforme espelhado no Regulamento Regime Geral de Condicionalidade; considerando que os Estados‑Membros e a Comissão devem garantir o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta no acesso aos fundos da UE e na sua execução; considerando que uma maior transparência e responsabilização, uma supervisão eficaz da afetação e utilização dos fundos da UE e a avaliação dos programas pertinentes são fundamentais para assegurar o cumprimento das condições habilitadoras horizontais;
AD.Considerando que houve vários relatos de violações dos direitos fundamentais nas fronteiras, nomeadamente maus‑tratos, reenvios forçados e violência verbal e física; considerando que estas práticas surgiram em vários Estados‑Membros nos últimos anos; considerando que tal inclui casos de migrantes sujeitos a maus‑tratos cometidos por guardas de fronteira ou outros funcionários; considerando que estas práticas violam os direitos fundamentais, o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos e de refugiados, incluindo o princípio da não repulsão e a proibição de expulsões coletivas; considerando que os Estados‑Membros e a UE têm a responsabilidade de realizar investigações exaustivas e eficazes sobre as violações dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas fronteiras; considerando que muitas das vezes as violações dos direitos fundamentais não são denunciadas;
AE.Considerando que, de acordo com o relatório do comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa intitulado «Externalised asylum and migration policies and human rights law» [Políticas externalizadas em matéria de asilo e migração e legislação sobre direitos humanos], as políticas de externalização podem implicar a responsabilidade dos Estados‑Membros, em particular no que diz respeito ao princípio da não repulsão, ao direito à vida, à não sujeição a tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, à proibição da expulsão coletiva e da detenção arbitrária, bem como ao direito de acesso a vias de recurso eficazes, tal como garantido pelos tratados da UE e das Nações Unidas, pela Carta e pela CEDH; considerando que o relatório identifica o tratamento externo dos pedidos de asilo, os procedimentos de regresso externos e a externalização dos controlos fronteiriços, alguns dos quais com um historial documentado de violações graves contra pessoas em movimento, como sendo dos principais domínios em que os riscos são particularmente graves;
AF.Considerando que o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa recomenda a realização de avaliações exaustivas do risco de violações dos direitos humanos antes de se iniciar uma cooperação externa, a revisão do impacto das atividades em curso nos direitos humanos, a definição de princípios claros e não negociáveis que excluam qualquer forma de cooperação suscetível de expor as pessoas a um risco de violações dos direitos fundamentais, a garantia de salvaguardas e condições prévias adequadas em matéria de direitos humanos e o reforço da transparência, do acompanhamento e da responsabilização; considerando que a repartição de responsabilidades entre os Estados‑Membros e os organismos ou agências da UE nunca deve resultar em lacunas de responsabilização https://rm.coe.int/report‑on‑externalisation‑of‑migration‑by‑michael‑o‑flaherty‑council‑o/488028300a.;
AG.Considerando que, de acordo com o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a detenção de uma criança unicamente devido ao estatuto migratório da própria criança ou de um dos seus progenitores constitui uma violação dos direitos da criança e viola o princípio de garantir o interesse superior da criança; considerando que a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Artificial Intelligence and Migration» [Inteligência Artificial e Migração] sublinha que os requerentes de asilo devem ter o direito de impugnar provas geradas pela IA (tais como resumos de entrevistas defeituosos ou análises tendenciosas), que o apoio judiciário deve ser alargado para apoiar tais impugnações, que devem estar disponíveis reparações sempre que os danos resultem de erros algorítmicos e que a inovação tecnológica não deve ser feita em detrimento dos direitos fundamentais https://pace.coe.int/en/files/35698/html?utm.;
AH.Considerando que as respostas de determinados Estados‑Membros à migração irregular podem comprometer os direitos fundamentais e perpetuar discursos racistas; considerando que a UE e os Estados‑Membros devem assegurar a proteção da vida dos refugiados e migrantes e tomar medidas credíveis para garantir os responsáveis por violações respondam pelos seus atos;
AI.Considerando que as tentativas de suspender o registo dos pedidos de asilo são motivo de grande preocupação; considerando que os direitos humanos das pessoas em causa devem ser respeitados e as suas necessidades de proteção devem ser avaliadas e que as pessoas que preenchem as condições para beneficiar de proteção internacional devem ter acesso a medidas de proteção significativas; considerando que o novo quadro legislativo ao abrigo do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo estabelece regras revistas no que toca aos procedimentos de asilo, à gestão das fronteiras e à solidariedade; considerando que a aplicação eficaz desse quadro exige o pleno respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento das obrigações internacionais e da UE; considerando que vários Estados‑Membros continuam a deparar‑se com pressões operacionais significativas nas suas fronteiras externas; considerando que estes desafios exigem uma resposta europeia coordenada, incluindo procedimentos simplificados e eficazes, em plena conformidade com o quadro aplicável ao nível internacional e da UE; considerando que, para uma gestão eficaz da migração, é necessário impedir que os passadores de migrantes tirem partido do sistema de asilo europeu e combater todas as formas de criminalidade organizada transnacional;
AJ.Considerando que as mulheres e as raparigas estão sujeitas a uma violência, a discursos de ódio e a crimes de ódio crescentes e generalizados na Internet, com consequências específicas e extremas na sua vida quotidiana, na sua participação na vida pública e, consequentemente, na igualdade de representação; considerando que o Roteiro da UE para os Direitos das Mulheres e a declaração de princípios para uma sociedade igualitária em termos de género são iniciativas louváveis, pese embora não tenham força executória; considerando que são necessários esforços urgentes para defender e promover a igualdade de género e, assim, uma União da Igualdade;
AK.Considerando que a crescente influência mundial deu origem a comunidades em linha e a influenciadores masculinos que promovem a falsa narrativa de que o feminismo e a igualdade de género prejudicam os homens, difundindo conteúdos misóginos, normalizando a violência contra as mulheres e as raparigas e interligando‑se cada vez mais com movimentos extremistas e radicais;
AL.Considerando que a oposição à igualdade de género se intensificou nos últimos anos; considerando que o nível de violência de género, em particular contra as mulheres e as raparigas, bem como contra as pessoas LGBTIQ+, incluindo a violência sexual e a violação, continua a ser elevado em toda a União, em particular para as pessoas que sofrem formas múltiplas e cruzadas de discriminação; considerando que a ciberviolência de género representa uma continuação, no ambiente em linha, da violência de género fora de linha; considerando que a ciberviolência de género conduz frequentemente à autocensura e pode ter consequências graves para a vida pessoal e profissional das vítimas; considerando que as respostas do sistema de justiça penal continuam a revelar‑se insuficientes para fazer face a este fenómeno; considerando que o facto de os agentes da polícia receberem formação relacionada com as competências sociais necessárias para ouvir, compreender e respeitar todas as vítimas de violência de género é fundamental para fazer face à subnotificação e à revitimização; considerando que a salvaguarda de mecanismos de denúncia acessíveis e vias de recurso eficazes é indispensável para criar um ambiente mais seguro para todas as vítimas da violência de género;
AM.Considerando que a recusa de acesso ao aborto seguro e legal expõe as mulheres a riscos graves e, por conseguinte, constitui uma forma de violência baseada no género, na medida em que também priva as mulheres de autonomia e liberdade de escolha a nível reprodutivo; considerando que os serviços de saúde sexual e reprodutiva são serviços de saúde essenciais; considerando que mais de 20 milhões de mulheres na UE ainda não têm acesso ao aborto seguro e legal e a outros serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, o que coloca as mulheres e as raparigas em risco de danos físicos e sob pressão económica e mental indevida; considerando que a recusa de cuidados de saúde essenciais, como os serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, em alguns Estados‑Membros afeta igualmente mulheres e raparigas vítimas de violência sexual, o que dificulta o seu processo de recuperação do crime em causa; considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia «My Voice, My Choice» [A minha voz, a minha escolha] insta a UE a garantir o acesso ao aborto seguro e legal para todos, respeitando simultaneamente a repartição de competências ao abrigo dos Tratados; considerando que o TEDH decidiu que as leis restritivas em matéria de aborto e a ausência de uma aplicação coerente na prática violam o direito das mulheres à autonomia e à integridade físicas;
AN.Considerando que a discriminação em razão do sexo, do género e de outros motivos é proibida nos termos do artigo 21.º da Carta;
AO.Considerando que, enquanto partes na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), os Estados‑Membros estão vinculados pelos seus compromissos, incluindo o artigo 12.º relativo à eliminação da discriminação contra as mulheres no domínio dos cuidados de saúde, a fim de assegurar que homens e mulheres tenham igual acesso aos serviços de saúde, incluindo os relacionados com o planeamento familiar;
AP.Considerando que a recusa de acesso ao aborto seguro e legal, na lei e na prática, discrimina as mulheres em razão do sexo, proibindo um tipo de cuidados de saúde de que apenas as mulheres necessitam; considerando que não existem restrições semelhantes a serviços de saúde de que apenas os homens necessitam Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Investigação sobre a Polónia, nos termos do artigo 8.º do Protocolo Facultativo à Convenção, Relatório da Comissão.;
AQ.Considerando que, entre 2019 e 2023, o financiamento anual total a favor de movimentos antigénero na Europa aumentou de 220 milhões para 271 milhões de dólares dos Estados Unidos, o que representa um aumento de 23 %; considerando que uma parte significativa do financiamento que impulsiona o crescimento dos movimentos antigénero em toda a UE provém de intervenientes estrangeiros;
AR.Considerando que, de acordo com relatos dos meios de comunicação social, foi concedido, no passado, financiamento da UE a organizações que induzem as mulheres em erro sobre a sua saúde sexual e reprodutiva; considerando que todo o financiamento da UE deve estar em consonância com os valores comuns da União consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta, assegurando que o apoio financeiro reforça os valores democráticos da UE;
AS.Considerando que estamos a assistir a ataques sem precedentes e cada vez mais intensos ao espaço da sociedade civil em toda a UE, nomeadamente através de restrições jurídicas e financeiras, de suspensões do financiamento, de campanhas de difamação, da intimidação e da criminalização, bem como de violações do direito de reunião pacífica; considerando que o direito à reunião pacífica é essencial para uma sociedade democrática;
AT.Considerando que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sublinhou que a tendência mundial de retrocessos no que toca à democracia e ao Estado de direito, bem como a transformação das agendas políticas em desafios de segurança, agravaram e acentuaram as restrições ao direito de reunião pacífica https://digitallibrary.un.org/record/4086729?ln=en&v=pdf.; considerando que os ataques às organizações da sociedade civil (OSC) e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente aqueles que trabalham para proteger e promover os direitos humanos e ambientais, incluindo a igualdade de género, a migração, a democracia e a defesa de causas, aumentaram e continuam a ser motivo de grande preocupação; considerando que as OSC e os defensores dos direitos humanos envolvidos na proteção e na promoção dos direitos fundamentais desempenham um papel crucial na defesa dos valores da União; considerando que cumpre garantir e apoiar, em todos os Estados‑Membros, a sua capacidade para atuarem de forma livre e independente;
AU.Considerando que as pessoas em situações de vulnerabilidade, como as crianças, as mulheres, as comunidades racializadas e étnicas, as pessoas LGBTIQ+, os migrantes e os requerentes de asilo, as pessoas com deficiência e os idosos, são sistematicamente visados pelo discurso de ódio e por narrativas depreciativas; considerando que em vários Estados‑Membros, as narrativas contra as pessoas LGBTIQ+ estão a ser difundidas por políticos e meios de comunicação social, tendo sido apresentada — e, em alguns casos, até adotada — legislação contra as pessoas LGBTI; considerando que tais situações infringem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e comprometem o direito destes grupos a serem tratados como cidadãos iguais;
AV.Considerando que o acesso ao financiamento é crucial para que a sociedade civil prospere e desempenhe o seu papel de guardiã; considerando que uma sociedade civil dinâmica e um espaço cívico ativo são pilares essenciais da democracia; considerando que as OSC também desempenham um papel crucial, em particular para as comunidades marginalizadas, nomeadamente na prestação de serviços sociais; considerando que, nas suas orientações políticas, a Comissão se comprometeu a intensificar a sua colaboração com as OSC que têm conhecimentos especializados e um papel importante a desempenhar na defesa de questões societais específicas e na salvaguarda dos direitos fundamentais;
AW.Considerando que as organizações da sociedade civil são parceiros próximos dos Estados‑Membros nos seus esforços para proteger e promover os direitos fundamentais; considerando que a ajuda humanitária continua a ser arbitrariamente criminalizada; considerando que as restrições e os obstáculos que afetam as atividades de busca e salvamento (por parte dos Estados‑Membros) estão a contribuir para a perda contínua de vidas humanas; considerando que o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa instou os Estados‑Membros da UE a deixarem de reprimir os defensores dos direitos humanos que prestam assistência a refugiados, requerentes de asilo e migrantes, bem como a evitarem referir‑se a tais defensores e ao seu papel recorrendo a uma retórica depreciativa, inflamatória ou estigmatizante https://rm.coe.int/recommendation‑protecting‑the‑defenders‑ending‑repression‑of‑human‑rig/1680ae9b1c.;
AX.Considerando que a futura estratégia da UE para a sociedade civil deve ter por objetivo assegurar que as políticas da UE sejam concebidas e aplicadas em consonância com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta; considerando que a estratégia deve incluir iniciativas ambiciosas e parâmetros de referência para medir os progressos; considerando que a Comissão anunciou a sua intenção de criar uma plataforma da sociedade civil capaz de centralizar e harmonizar o atual envolvimento dos intervenientes da sociedade civil na elaboração das políticas da UE; considerando que a plataforma deve ser concebida e implementada em conjunto com a sociedade civil organizada;
AY.Considerando que, no próximo quadro financeiro plurianual (QFP), deve continuar a ser assegurado à sociedade civil um financiamento da União adequado, previsível e sustentável a longo prazo, tendo em devida conta a transparência financeira, a boa gestão e obrigações contratuais claras, tal como deve acontecer em todos os fundos e programas; considerando que o financiamento das organizações de direitos humanos continua a ser limitado, fragmentado e incoerente; considerando que os cortes a este financiamento, incluindo o congelamento dos fundos da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), têm um impacto significativo na sociedade civil em toda a UE, uma vez que estão a enfraquecer gravemente a capacidade da sociedade civil para defender as vítimas de discriminação, promover a igualdade, assegurar a responsabilização e salvaguardar o Estado de direito e os direitos fundamentais;
AZ.Considerando que, em certos casos, os fundos da UE apoiaram iniciativas que contribuem para a segregação ou para práticas discriminatórias, comprometendo assim os objetivos em matéria de igualdade; considerando que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas solicitou que se garantisse que o financiamento a favor dos intervenientes da sociedade civil cumpra as obrigações e os compromissos internacionais dos Estados‑Membros em matéria de direitos humanos e não seja utilizado de forma abusiva para dificultar o trabalho desses intervenientes ou pôr em perigo a sua segurança https://digitallibrary.un.org/record/4086729?ln=en&v=pdf.;
BA.Considerando que as tentativas cada vez mais intensas de limitar ou fazer retroceder os direitos fundamentais das mulheres e das pessoas LGBTIQ+ na UE suscita grande preocupação; considerando que estas tentativas colocam sobretudo a tónica em domínios como os cuidados de saúde e dos direitos reprodutivos, a identidade de género e o reconhecimento jurídico do género ou o acesso a uma educação sexual abrangente; considerando que os ataques a estes domínios são não só prejudiciais para os membros mais vulneráveis da sociedade, mas também incompatíveis com os valores da UE e o quadro internacional em matéria de direitos humanos, constituindo, por conseguinte, violações do direito da UE;
BB.Considerando que existem, atualmente, lacunas na legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação, sendo alguns dos motivos de discriminação abrangidos apenas nos domínios do emprego e da atividade profissional; considerando que tal conduziu a uma proteção fragmentada e à criação de uma «hierarquia de motivos» artificial; considerando que os Tratados e a Carta conferem à UE um mandato e a responsabilidade de combater a discriminação em relação a todos os motivos protegidos;
BC.Considerando que os Estados‑Membros são obrigados a agir no interesse superior da criança, nomeadamente salvaguardando o direito fundamental de todas as crianças à vida familiar e proibindo a discriminação das crianças com base no estado civil ou na orientação sexual dos progenitores ou na forma como a criança foi concebida; considerando que cerca de 2 milhões de crianças ainda podem enfrentar uma situação em que os seus pais não são reconhecidos como tal noutro Estado‑Membro; considerando que, em 2022, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação (COM(2022)0695) (Regulamento relativo à Filiação), que ainda está pendente de uma decisão final do Conselho;
BD.Considerando que foram manifestadas preocupações quanto ao facto de a discriminação e o racismo continuarem a ser generalizados em toda a UE, nomeadamente na legislação e nas políticas, bem como nas instituições públicas, como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial; considerando que as práticas discriminatórias na aplicação da lei continuam a ser motivo de grande preocupação; considerando que os grupos racializados são desproporcionadamente visados por procedimentos de rusga, pelo uso excessivo da força e pelo assédio; considerando que os mecanismos de supervisão e responsabilização continuam a ser fracos e são dificultados pela falta de investigações independentes; considerando que, simultaneamente, a violência contra funcionários públicos deve ser combatida de forma eficaz;
BE.Considerando que, apesar do reconhecimento formal do racismo estrutural ao nível da UE, este continua a manifestar‑se em domínios fundamentais da vida nos Estados‑Membros; considerando que a segregação, incluindo no ensino, e os casos reiterados de discurso de ódio e crimes de ódio afetam desproporcionadamente as comunidades racializadas e outros grupos marginalizados, como as pessoas LGBTIQ+; considerando que estes obstáculos estruturais e violações dos direitos fundamentais prejudicam a igualdade de acesso aos direitos, às oportunidades e à justiça em toda a União; considerando que esta situação tem um impacto negativo na confiança do público nas instituições e na coesão social;
BF.Considerando que o Holocausto e as injustiças históricas, incluindo o colonialismo e a escravatura, continuam a moldar o racismo estrutural na Europa de hoje; considerando que o reconhecimento, a memória e a educação sobre esses factos são essenciais para combater o racismo e promover a igualdade e os direitos fundamentais;
BG.Considerando que a discriminação interseccional continua, em grande medida, a não ser combatida nas políticas e práticas; considerando que o impacto agravado do racismo e do género, a deficiência, a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género e a caraterística sexual, o estatuto socioeconómico, os antecedentes migratórios e outros motivos continua a ser ignorado, deixando muitas vítimas sem proteção, apoio ou acesso a vias de recurso eficazes;
BH.Considerando que inquéritos recentes realizados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) junto de pessoas negras, judias, muçulmanas e LGBTIQ+ na UE revelam que estes grupos continuam a ser vítimas de manifestações generalizadas de ódio e discriminação na UE, o que reflete uma discriminação racial sistémica; considerando que os receios, os preconceitos e a «alteridade» alimentam a discriminação e a intolerância Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório de 2025 sobre os Direitos Fundamentais.; considerando que a CERI manifestou preocupações quanto ao discurso xenófobo, homofóbico e transfóbico, nomeadamente por parte de políticos e funcionários públicos; considerando que todas as pessoas na UE têm o mesmo direito de se tornarem membros plenos e ativos da sociedade e de serem tratadas em pé de igualdade;
BI.Considerando que as recentes reformas legislativas e institucionais em alguns dos Estados‑Membros levantam sérias questões no que toca ao respeito pelo direito fundamental a um processo equitativo e a um tribunal independente e imparcial, conforme garantido pelo artigo 47.º da Carta; considerando que a independência judicial é uma componente indispensável do Estado de direito e uma condição prévia para a proteção eficaz de todos os outros direitos fundamentais; considerando que a Comissão Internacional de Juristas (CIJ) salientou que os conselhos da magistratura devem manter‑se independentes da influência parlamentar e executiva;
BJ.Considerando que a legislação húngara relativa à proteção da identidade local, que entrou em vigor em 1 de julho de 2025, confere às autoridades municipais o poder de restringir a residência com base em critérios arbitrários, como o nível de ensino, a proficiência linguística e a prova de emprego; considerando que tais medidas correm o risco de institucionalizar a segregação racial na habitação e de afetar de forma desproporcionada a comunidade cigana, suscitando sérias preocupações quanto ao cumprimento do direito da UE e dos direitos fundamentais;
BK.Considerando que a comunidade cigana continua a enfrentar discriminação sistémica, segregação, exclusão social e violência policial https://www.coe.int/en/web/commissioner/‑/the‑unheard‑12‑million.; considerando que os resultados dos relatórios da FRA revelam deficiências significativas na aplicação do Quadro Estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e salientam a reduzida probabilidade de alcançar as suas metas para 2030 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, «Rights of Roma and Travellers in 13 European countries — Perspetives from the Roma Survey 2024» [Direitos dos ciganos e das comunidades itinerantes em 13 países europeus — Perspetivas do inquérito sobre os ciganos de 2024].; considerando que os despejos forçados contra os ciganos resultaram recentemente na deslocação de centenas pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência; considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apelou à aplicação dos acórdãos do TEDH no que diz respeito aos direitos dos ciganos https://www.coe.int/en/web/commissioner/‑/greece‑should‑ensure‑that‑roma‑have‑access‑to‑adequate‑housing‑and‑are‑not‑subject‑to‑discriminatory‑treatment‑or‑violence‑by‑law‑enforcement‑authorities.;
BL.Considerando que as pessoas com deficiência que vivem na UE continuam a ser vítimas de assédio e de formas múltiplas e intersetoriais de discriminação em todos os domínios da vida, incluindo a recusa de adaptação de instalações, desvantagens socioeconómicas, isolamento social, violência baseada no género, como esterilização forçada, falta de acesso a serviços comunitários, habitação de baixa qualidade, institucionalização, cuidados de saúde inadequados e negação da oportunidade de contribuir e participar ativamente na sociedade;
BM.Considerando que a UE e os Estados‑Membros que ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo à CNUDPD devem fazê‑lo sem demora;
BN.Considerando que a CERI instou os governos a promoverem ativamente a inclusão dos migrantes e a combaterem qualquer discriminação contra os mesmos https://www.coe.int/en/web/european‑commission‑against‑racism‑and‑intolerance/‑/ecri‑s‑recommendations‑on‑integration‑and‑inclusion‑of‑migrants‑new‑factsheet.; considerando que o racismo e a discriminação racial persistem, nomeadamente no domínio da migração e do asilo; considerando que os migrantes racializados estão desproporcionadamente expostos a violações dos direitos nas fronteiras da União e nos sistemas de asilo e acolhimento; considerando que não existem salvaguardas explícitas contra o racismo;
BO.Considerando que a situação das pessoas intersexuais na UE continua a ser, em grande medida, desconhecida do público na UE; considerando que, em abril de 2024, vários países membros do Conselho da Europa patrocinaram a primeira resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o combate à discriminação, à violência e às práticas nocivas contra as pessoas intersexuais;
BP.Considerando que a Diretiva Igualdade Racial não foi suficientemente aplicada pela maioria dos Estados‑Membros; considerando que a Decisão‑Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa ao racismo e à xenofobia não foi integral ou corretamente transposta por alguns Estados‑Membros; considerando que são necessários esforços redobrados para combater o racismo estrutural, incluindo o impacto das narrativas extremistas violentas de direita no debate social https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52024DC0419., bem como para assegurar que os Estados‑Membros cumprem a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação;
BQ.Considerando que o acesso à justiça para as vítimas de crimes de ódio racistas e outras formas de crimes de ódio e discriminação continua a ser gravemente limitado em vários Estados‑Membros devido à inadequação dos serviços de apoio, aos obstáculos ao reconhecimento da motivação racista e de ódio e à aplicação deficiente de legislação contra a discriminação; considerando que, consequentemente, as comunidades racializadas e outros grupos marginalizados continuam a enfrentar violações dos direitos sem acesso a vias de recurso eficazes;
BR.Considerando que vários Estados‑Membros têm ignorado sistematicamente os acórdãos do TEDH;
BS.Considerando que o artigo 151.º do TFUE se reporta a direitos sociais fundamentais, como os enunciados na Carta Social Europeia; considerando que as desigualdades socioeconómicas, nomeadamente a pobreza e a exclusão social, estão a aumentar em toda a UE, o que é motivo de grande preocupação; considerando que estas desigualdades continuam a ser profundamente racializadas, com disparidades persistentes e estruturais no acesso à educação, aos cuidados de saúde, à habitação, ao emprego e à acumulação de riqueza, que continuam a excluir os grupos racializados da igualdade de participação na sociedade e a perpetuar os ciclos intergeracionais de pobreza e marginalização; considerando que a desigualdade em matéria de habitação e o número de pessoas sem‑abrigo aumentaram a um ritmo alarmante em vários Estados‑Membros https://pace.coe.int/en/files/3%204542/html.;
BT.Considerando que a Comissão deve analisar as medidas necessárias para a adesão da UE à Carta Social Europeia;
BU.Considerando que foram apresentadas propostas para que o Conselho da Europa e os seus países membros adotem um protocolo à CEDH, incluindo o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável;
BV.Considerando que o TEDH, no seu acórdão no processo KlimaSeniorinnen/Suíça, reconheceu que o facto de os Estados não tomarem medidas adequadas contra as alterações climáticas pode constituir uma violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar, nos termos do artigo 8.º da CEDH; considerando que o acórdão sublinha a necessidade urgente de prever um direito executório a um ambiente limpo, saudável e sustentável no âmbito da CEDH, assegurando assim a coerência, a previsibilidade e a proteção do público;
BW.Considerando que alguns Estados‑Membros publicaram uma carta relativa à interpretação dos direitos fundamentais no âmbito da CEDH;
BX.Considerando que as normas europeias em matéria de direitos humanos são os direitos, os princípios e as obrigações estabelecidos nos Tratados, nas convenções e no direito da UE, que refletem um entendimento comum dos níveis mínimos de proteção; considerando que as normas internacionais em matéria de direitos humanos são as normas mínimas para a proteção dos direitos humanos que foram formalmente aprovadas pela comunidade internacional através de tratados universais, do direito internacional consuetudinário e de princípios universalmente aceites; considerando que tais normas vinculam ou orientam os Estados no tratamento das pessoas;