1.Lamenta que a concorrência desleal de empresas de países terceiros, nomeadamente, nalguns casos, as que beneficiam de avultadas subvenções estatais, conduza a uma perda de empregos na UE e represente uma grave ameaça para as empresas europeias, que são, muitas vezes, PME e empresas familiares que promovem a transferência intergeracional de competências, de conhecimentos e de capital; recorda que a Comissão recebe frequentemente pedidos de apoio ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, o que pressupõe situações de despedimento de trabalhadores e de encerramento de empresas da UE por não serem capazes de competir com as importações de países terceiros que não respeitam as normas ambientais, laborais ou de segurança da UE;

2.Expressa profunda preocupação com a concorrência desleal de plataformas de comércio eletrónico de países terceiros, que exploram lacunas normativas, põem em causa a segurança dos consumidores e distorcem o mercado único; defende regras mais claras sobre a origem dos produtos, a rastreabilidade e a identificação dos operadores económicos responsáveis, designadamente uma aplicação mais estrita da marcação CE e das definições de «fabricante» e «importador», a fim de promover uma concorrência leal a favor das empresas da UE, sobretudo PME;

3.Frisa que o aumento acentuado das compras efetuadas através de plataformas em linha de países terceiros trouxe problemas de conformidade consideráveis no que diz respeito à segurança dos produtos e ao cumprimento das regras do mercado interno; sublinha que estas práticas conferem uma vantagem indevida às plataformas de países terceiros e exercem uma pressão sobre as empresas da UE, em particular as PME e as microempresas; assinala que os fabricantes da UE estão sujeitos a requisitos de fiscalização do mercado mais rigorosos do que os vendedores do comércio eletrónico de países terceiros; realça que as importações não conformes a baixos preços fazem baixar a quota de mercado da UE e conduzem à perda de empregos;

4.Relembra o direito dos consumidores a informações fiáveis sobre a origem dos produtos e é de opinião que a maioria dos consumidores no mercado interno consideraria útil a rotulagem obrigatória do país de origem para tomar mais rapidamente decisões informadas sobre as suas compras;

5.Considera que a aplicação coerente e em tempo útil do acervo normativo da UE, que se aplica quer às empresas em linha quer fora de linha, é fundamental para contrariar as consequências graves e prejudiciais dos produtos não conformes, não seguros e contrafeitos oferecidos aos consumidores por empresas de países terceiros; realça a importância dos instrumentos de execução, em que se inclui as sanções adequadas e uma aplicação mais expedita de medidas provisórias, especialmente em caso de violações repetidas, graves e sistémicas do direito da UE;

6.Sublinha que a reforma dos direitos aduaneiros e da fiscalização do mercado deve ajudar a combater as práticas comerciais desleais, colmatando as lacunas normativas no quadro legislativo atual e apoiando expressamente as PME, através da redução dos encargos administrativos desnecessários, da aceleração dos processos de desalfandegamento pelos operadores da UE que cumprem as regras e da concentração dos recursos em expedições de alto risco provenientes de plataformas ou vendedores que tenham cometido violações repetidas; salienta que as PME não devem ser postas numa posição de desvantagem face às grandes plataformas ou aos exportadores de países terceiros;

7.Regista os esforços envidados recentemente pela Comissão para reduzir os encargos administrativos que oneram atualmente as empresas da UE; pede à Comissão que intensifique os esforços para melhorar o quadro normativo, no intuito de evitar quaisquer efeitos negativos na competitividade económica da UE, e solicita que se continue a trabalhar para estimular a indústria, a soberania tecnológica e o emprego na UE;

8.Recomenda que as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado sejam reforçadas, mais bem coordenadas e que disponham de mais recursos, notadamente através de controlos específicos para categorias de produtos de alto risco, de investimentos em novas ferramentas (tais como a IA ou a cadeia de blocos), do aperfeiçoamento dos testes e da formação necessária do pessoal;

9.Saúda a eliminação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos aduaneiros sobre expedições de baixo valor, recentemente decidida no Conselho, relativamente às encomendas com um valor inferior a 150 EUR enviadas de países terceiros para consumidores na UE; realça a importância do papel da Procuradoria Europeia, com o apoio das autoridades aduaneiras, na luta contra as infrações aduaneiras em investigações transfronteiriças, designadamente as que têm por objeto declarações e subavaliações fraudulentas no comércio eletrónico, bem como contra o contornamento dos controlos e a busca do foro mais vantajoso;

10.Enfatiza que a rápida aplicação do passaporte digital do produto (PDP), em particular para uma série de produtos críticos vendidos em linha, é essencial para uma melhor fiscalização do cumprimento da legislação em vigor; exorta a Comissão a adotar sem demora o direito derivado necessário relativamente ao PDP, sobretudo para os produtos têxteis, o calçado, que inclui o fabricado a partir de «couro ecológico», os produtos para crianças, os cosméticos, a eletrónica e outros produtos que apresentam taxas elevadas de não conformidade e riscos associados;

11.Insta a Comissão a proteger as empresas da UE contra a concorrência desleal de fabricantes de países terceiros, para manter os empregos na UE e reforçar a sua independência estratégica, de modo que seja capaz de reagir perante qualquer crise, como a pandemia de COVID‑19; lamenta a perda de postos de trabalho provocada pela concorrência desleal de empresas de países terceiros cujas atividades violam as normas ambientais, laborais e de segurança da UE, muitas vezes apoiada por plataformas em linha que facilitam a entrada de produtos não conformes no mercado da UE; frisa que a segurança dos produtos, em especial dos produtos para crianças, deve continuar a ser uma prioridade;

12.Considera alarmante o facto de os vendedores que não cumprem as regras se furtarem frequentemente a sanções graves; pede à Comissão e aos Estados‑Membros que reforcem a fiscalização coordenada do cumprimento da legislação da UE em vigor, por exemplo, através de multas e proibições, em todos os canais de venda, para garantir que os bens não seguros ou não conformes sejam prontamente removidos e que os infratores sejam sujeitos a sanções; sublinha que uma fiscalização mais rigorosa do cumprimento é fundamental para impedir que os vendedores de países terceiros ofereçam sistematicamente preços mais baixos do que as empresas que observam as regras, sobretudo PME, que investem no cumprimento das regras obrigatórias da UE em matéria de segurança, de sustentabilidade e de qualidade que os vendedores de países terceiros podem contornar;

13.Lamenta o modelo de negócio de algumas das grandes plataformas em linha de países terceiros, que se baseia na produção e distribuição rápidas e em grande escala de bens que não cumprem as normas ambientais e de segurança da UE; salienta que estas práticas configuram práticas de dumping social e ambiental; solicita à Comissão que zele pelo cumprimento rigoroso da legislação social e ambiental da UE e sensibilize para as repercussões ambientais, sociais e sanitárias das práticas comerciais desleais;

14.Frisa que os mercados em linha devem garantir a transparência e a responsabilização ao longo de toda a cadeia de abastecimento das importações através do comércio eletrónico, notadamente dos vendedores terceiros que procuram vender a consumidores da UE, e velar pelo cumprimento das regras da UE de segurança e relativas aos produtos; manifesta‑se a favor do conceito de «importador presumido», cuja utilização garantiria que os produtos que entram na UE cumprissem as regras por ela fixadas, mesmo situando‑se o exportador inicial fora da UE;

15.Sublinha que é importante verificar a identidade do vendedor e fornecer as informações necessárias no que se refere à conformidade, em que se inclui a marcação CE e a identificação de um operador económico responsável estabelecido na UE, bem como remover sem demora os produtos não conformes ou incorretamente rotulados; exige que as plataformas cooperem plenamente com as autoridades competentes, nomeadamente fornecendo dados pertinentes sobre os vendedores de países terceiros e facilitando as inspeções, as ações de recolha e as vias de recurso à disposição dos consumidores; observa que a execução através de centros sediados na UE poderá contribuir para a realização de controlos mais eficazes;

16.Convida a Comissão a tomar medidas preventivas e a fazer pronto uso de instrumentos específicos de defesa comercial, tais como os inquéritos anti‑dumping e antissubvenções, para combater os efeitos adversos da concorrência desleal nos retalhistas, nas PME e na indústria da UE, que não são capazes de competir com os preços artificialmente baixos, resultantes das práticas de dumping apoiadas pelo Estado em países terceiros; pede à Comissão que garanta plena apoio aos queixosos sempre que sejam apresentadas provas de dumping e de concessão de subvenções e que zele por que os pequenos produtores tenham acesso a procedimentos simplificados;

17.Insta a Comissão a acelerar a reforma aduaneira, nomeadamente mediante a eliminação das isenções à importação de baixo valor e a introdução de taxas de tratamento ou de desalfandegamento consonantes com as regras da Organização Mundial do Comércio; salienta que essas taxas devem ajudar a cobrir o aumento dos custos de fiscalização das autoridades aduaneiras; vinca a importância de uma abordagem à escala da UE para evitar a fragmentação e as compras transfronteiriças, assim como para garantir uma concorrência leal; sublinha que é preciso aprofundar a reforma aduaneira, nomeadamente através de melhores instrumentos de acompanhamento e de controlos orientados, para combater as importações desleais e, ao mesmo tempo, preservar os direitos dos consumidores e a acessibilidade dos preços; convida a Comissão a reforçar as medidas de apoio específicas da UE para os setores que são fortemente afetados por importações desleais, tais como o acesso aos fundos da UE, o apoio à inovação, o desenvolvimento de competências e os programas de diversificação das exportações;

18.Defende o reforço dos mecanismos de recurso que permitem aos consumidores da UE obter reembolsos, substituições ou reparações por bens não seguros ou não conformes, adquiridos a vendedores de países terceiros; é a favor da criação de uma interface em linha da UE de fácil utilização para a apresentação das queixas dos consumidores, que esteja disponível em todas as línguas da UE e permita que os cidadãos ajam rapidamente em caso de violação dos seus direitos; incentiva a organização de uma campanha de sensibilização à escala da UE que promova o consumo responsável e os produtos fabricados na UE e que realce as vantagens sociais, ambientais e de segurança a eles associadas, e convida simultaneamente a Comissão a prestar um maior apoio às regiões insulares, permitindo‑lhes que acedam aos produtos da UE;

19.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.