P10_TA(2026)0152A nova lei chinesa sobre «unidade étnica e progresso» e a intensificação da repressão das identidades étnicasResolução do Parlamento Europeu, de 30 de abril de 2026, sobre a nova lei chinesa sobre «unidade étnica e progresso» e a intensificação da repressão das identidades étnicas (2026/2703(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que a proteção da identidade nacional ou étnica, cultural, religiosa e linguística das minorias está enraizada no direito internacional consuetudinário, conforme refletido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas; considerando que todos os Estados são obrigados a respeitar estas normas;

B.Considerando que, em 12 de março de 2026, a Assembleia Popular Nacional da China adotou a Lei sobre a promoção da unidade étnica e do progresso, que aprofunda a integração da ideologia do Estado, dá prioridade ao mandarim na educação, na vida pública e nos meios de comunicação social e intensifica a repressão institucionalizada e a assimilação das identidades das minorias étnicas, nomeadamente os tibetanos, os hui, os uigures, os manchus e os mongóis; considerando que esta lei se afasta significativamente da Lei de Autonomia Étnica Regional da China, de 1984;

C.Considerando que o alcance extraterritorial da lei permite a acusação penal de pessoas no estrangeiro consideradas responsáveis por minar a «unidade étnica» da China;

D.Considerando que a deterioração da situação dos direitos humanos na China exerceu pressão sobre as suas relações com a UE; considerando que o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito deve estar no cerne das relações da UE com a China;

1.Condena veementemente as políticas de assimilação repressivas da China e as consequentes violações dos direitos humanos universais, nomeadamente no Tibete, no Sinquião e na Mongólia Interior;

2.Manifesta profunda preocupação com a aprovação da Lei sobre a promoção da unidade étnica e do progresso, que promove abertamente políticas de assimilação e restringe a liberdade cultural, religiosa e linguística de vários grupos dentro e fora da China;

3.Exorta a China a revogar a referida lei e, assim, a cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito internacional em matéria de não discriminação e de proteção e promoção das minorias étnicas e religiosas;

4.Insta o Conselho a ativar o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra funcionários e entidades responsáveis pela conceção e aplicação desta lei;

5.Deplora as disposições extraterritoriais da lei, que constituem repressão transnacional; insta todos os Estados‑Membros da UE a suspenderem os tratados de extradição com a China para proteger as pessoas perseguidas que residem na UE dos riscos de repressão transnacional ao abrigo desta lei;

6.Rejeita veementemente as tentativas das autoridades chinesas de interferir no reconhecimento e na educação dos líderes espirituais budistas tibetanos; realça que a sucessão do Dalai Lama é uma questão puramente religiosa, que deve ser determinada exclusivamente de acordo com as tradições budistas tibetanas;

7.Solicita a libertação imediata dos presos políticos da China, entre os quais Choktrul Dorje Ten Rinpoche, Palden Yeshi, o laureado com o Prémio Sakharov Ilham Tohti, o 11.º panchen‑lama Gedhun Choekyi Nyima e o ativista mongol Hada; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a abordar estes casos junto da China;

8.Convida o alto‑comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos a publicar um relatório de situação atualizado sobre a China, incindindo especificamente na lei de 2026;

9.Entende que a introdução e a aplicação desta lei terão graves consequências para as relações UE‑China;

10.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados‑Membros e às outras instituições da UE, ao Governo chinês, às Nações Unidas e à Administração Central Tibetana.