1.Lamenta que a «lei da amnistia» não tenha libertado incondicionalmente todos os presos políticos, uma vez que pelo menos 470 continuam injustamente detidos em condições desumanas, e lamenta que a sua cessação prematura, âmbito limitado, falta de controlo independente e aplicação discriminatória não tenham proporcionado nenhuma base para a reconciliação política;

2.Apela à libertação total e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente por razões políticas; insiste em que todos recuperem plenamente os seus direitos civis e políticos; salienta que a lei da amnistia não deve, em circunstância alguma, ser aplicada para proteger os responsáveis por violações dos direitos humanos, que devem ser plenamente responsabilizados;

3.Exorta o regime a pôr imediatamente termo à repressão e a reformar as principais instituições judiciais, policiais e eleitorais, incluindo o encerramento de todas as instalações utilizadas para detenções arbitrárias, maus‑tratos e tortura; apela ao fim da perseguição política, ao levantamento incondicional de todas as restrições impostas aos presos políticos e à garantia de um regresso seguro sem represálias;

4.Recorda que, em todas as circunstâncias, o direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, tem de ser respeitado;

5.Reitera firmemente que, enquanto não forem tomadas medidas significativas no sentido de uma transição pacífica para a democracia liderada pela Venezuela, que respeite a sua soberania, incluindo a libertação incondicional de todos os presos políticos, a retirada e anulação de todas as acusações com motivações políticas contra a oposição democrática ao regime e o estabelecimento de um roteiro credível para a realização de eleições livres e justas, o Conselho não deve levantar nenhumas sanções impostas aos responsáveis por violações dos direitos humanos; insta a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para alcançar estes resultados;

6.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à VP/HR.