P10_TA(2026)0154Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de abril de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia (06970/2026 – C10-0090/2026 – 2026/0065(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia (06970/2026),

–Tendo em conta a Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia (15500/2025),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10-0090/2026),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, o artigo 117.º, n.º 7, e o artigo 170.º do seu Regimento,

1.Aprova a celebração do projeto de decisão do Conselho;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.