1.Está preocupado com a situação da rubrica 7 do atual QFP; recorda que as limitações são o resultado dos cortes aplicados pelo Conselho à proposta inicial da Comissão, que já era muito baixa, apresentada aquando da adoção do acordo sobre o QFP 2021‑2027, bem como dos efeitos acumulados de uma inflação superior ao previsto ao longo de vários anos; lamenta a oposição do Conselho à proposta da Comissão de aumentar o limite máximo da rubrica 7 na revisão do QFP a partir de 2024; salienta a incapacidade de resolver o problema do limite máximo da rubrica 7 na revisão do QFP; realça que a margem negativa prevista para 2027 implica o recurso a instrumentos especiais previstos na rubrica 7 para o efeito; sublinha que o recurso a instrumentos especiais deverá continuar a ser excecional, devidamente justificado e limitado a circunstâncias imprevistas;

2.Subscreve o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 15 de abril de 2026, no sentido de fixar o aumento em relação ao orçamento de 2026 em 1,98 %, o que corresponde a um nível global de previsão de receitas e despesas de 2 656 435 753 EUR para 2027, e reduzir em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais num total de 10 554 000 EUR:

1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais, 1 4 0 5 01 — Despesas de interpretação: interpretação externa, 1 4 2 — Serviços externos de tradução, 1 6 1 2 07 — Aprendizagem e desenvolvimento: formação externa – DG ITEC, 2 0 0 7 04 — Construção de imóveis e arranjo das instalações: Gabinetes de Ligação/Europa Experience, 2 1 0 0 02 — Governação informática e cibersegurança — Segurança, riscos e conformidade das TIC, 2 1 0 0 03 — Governação informática e cibersegurança — Tecnologia emergente, 2 1 0 1 02 — Gestão das aplicações operacionais — Fornecimento de soluções informáticas, 2 1 0 1 13 — Gestão das aplicações operacionais — DG FINS, 2 1 0 2 03 — Gestão das infraestruturas e das atividades — Telecom, 2 1 0 2 04 — Gestão das infraestruturas e das atividades — Infraestrutura institucional, 2 1 0 2 05 — Gestão das infraestruturas e das atividades — Programas informáticos — Infraestrutura, 2 1 0 2 07 — Gestão das infraestruturas e das atividades — Gestão dos serviços de impressão, 2 1 0 3 01 — Serviços e equipamentos do ambiente de trabalho digital — Equipamento informático individual, 2 1 2 0 01 — Mobiliário: compra, locação, manutenção e reparação de mobiliário, 2 1 6 0 01 — Transporte de deputados, de outras pessoas e de bens: transporte dos deputados (aluguer e utilização), 3 0 0 0 02 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho: missões fora dos três locais de trabalho, 3 0 0 0 03 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho: aprendizagem e desenvolvimento — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência avaliação de impacto e valor acrescentado europeu, 3 2 2 0 09 — Despesas de documentação: assinaturas e monitorização dos meios de comunicação social — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas: campanhas de informação, 3 2 4 3 01 — Centros de Visitantes do Parlamento Europeu: Parlamentarium e Europa Experience, 3 2 4 3 02 — Centros de Visitantes do Parlamento Europeu: Casa da História Europeia, 1 0 1 –– Reserva para imprevistos.

Além disso, decidiu‑se aumentar o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa, em 9 de março de 2026, em 1 514 900 EUR e aumentar em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:

4 0 3 –– Financiamento das fundações políticas europeias e 4 4 0 — Despesas de reuniões e outras atividades de antigos deputados;

3.Recorda que quase dois terços do orçamento são fixos devido a obrigações estatutárias; relembra que a Comissão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, prevê atualmente uma indexação salarial de 2,2 % para julho de 2026 e de 2,3 % para julho de 2027;

4.Constata que, do aumento de 51,6 milhões de EUR em comparação com o orçamento de 2026, um aumento de 32,6 milhões de EUR se deve a obrigações financeiras estatutárias, principalmente a atualizações das remunerações de funcionários e agentes temporários (16,2 milhões de EUR), bem como de agentes contratuais (1,7 milhões de EUR); saúda o facto de, a partir de 2027, estar prevista uma ajuda direta excecional para cada estagiário afetado ao Luxemburgo (até 500 EUR por mês de estágio), a fim de ajudá-los a fazer face ao aumento dos custos de habitação; pede que seja garantida a acessibilidade dos estágios para os jovens, no contexto do aumento do custo de vida, independentemente do seu local de trabalho; acolhe com agrado a decisão da Mesa de renunciar à indexação do subsídio para despesas gerais para 2026;

5. Toma nota de que o montante previsto para o subsídio de assistência parlamentar é estimado com base nas tendências históricas; frisa que os deputados não podem, em circunstância alguma, ser privados do seu direito de utilizar plenamente este subsídio, em conformidade com as regras aplicáveis, devido à indisponibilidade desta rubrica orçamental; solicita ao secretário‑geral que acompanhe de perto a situação, informe a Comissão dos Orçamentos sobre a execução da rubrica orçamental e tome medidas pertinentes em caso de risco de insuficiência de recursos financeiros;

6.Observa que, pelo quarto ano consecutivo, o Parlamento não solicitou lugares adicionais para 2027;

7.Faz notar que o aumento das despesas não estatutárias entre 2026 e 2027 é de 2,89 %;

8.Saúda o trabalho em curso do secretário‑geral, conforme com as reformas propostas pela presidente Metsola em 16 de junho de 2025, em matéria de cooperação administrativa, planeamento e simplificação destinado a reforçar a eficiência, a alcançar uma utilização eficiente dos recursos e a realizar economias sempre que possível; solicita o reforço dos mecanismos de comunicação de informações para aumentar a transparência e a responsabilização; solicita ao secretário‑geral que preste regularmente à Comissão dos Orçamentos informações atualizadas sobre a execução do plano de ação para a simplificação administrativa e o seu impacto em termos de orçamento e de pessoal;

9.Assinala que foram criadas quatro direções‑gerais temáticas, operacionais desde janeiro de 2025 e responsáveis pelas atividades legislativas, orçamentais e de controlo, a fim de melhorar o funcionamento do Parlamento enquanto colegislador, enquanto um dos dois ramos da autoridade orçamental e autoridade de quitação;

10.Toma nota da reafetação de recursos internos no que diz respeito ao número de lugares atribuídos (+15 % de 2024 a 2026), à dotação orçamental para o pessoal externo (rubrica 1400, de 3,2 milhões de EUR em 2024 para 8 milhões de EUR em 2027) e ao orçamento para peritos externos (rubrica 3200, de 3,2 milhões de EUR em 2024 para 7,7 milhões de EUR em 2027), por forma a reforçar os conhecimentos especializados prestados aos deputados; frisa a necessidade de assegurar que estes aumentos continuem a ser justificados e proporcionados e proporcionem um claro valor acrescentado; pede ao secretário‑geral que informe a Comissão dos Orçamentos regularmente sobre a evolução e a utilização dos recursos nessas quatro novas direções‑gerais; sublinha a necessidade de garantir o importante objetivo de reforçar a capacidade do Parlamento para apoiar o trabalho dos deputados; realça igualmente o papel crucial dos grupos políticos na disponibilização de conhecimentos especializados e de apoio político aos deputados no seu trabalho legislativo e parlamentar;

11.Recorda que o dever de proteção dos interesses financeiros da União se aplica de igual modo a todos os beneficiários de fundos da União, incluindo os grupos políticos que operam no Parlamento; observa que as investigações e as ações de recuperação no âmbito das suspeita de utilização indevida de fundos da União pelo antigo Grupo Identidade e Democracia, reconfigurado hoje como Grupo Patriotas pela Europa, colocam em evidência a importância de controlos internos sólidos, de uma verificação ex post eficaz e de mecanismos de recuperação rápida na administração do Parlamento; insta a administração do Parlamento a concluir sem demora todos os processos de recuperação pendentes e a remeter quaisquer provas de despesas irregulares para o OLAF e a Procuradoria Europeia; frisa que a credibilidade da arquitetura antifraude da União depende da sua aplicação coerente a todos os beneficiários, inclusivamente os do próprio Parlamento;

12.Observa que o orçamento global para as tecnologias da informação representa 7,6 % do orçamento total da previsão de receitas e despesas para 2027, e ascende a 202,4 milhões de EUR; sublinha a importância de dispor de uma boa infraestrutura de cibersegurança em tempos conturbados no plano geopolítico; recorda o aumento gradual previsto das dotações financeiras destinadas à cibersegurança para 10 % do orçamento do Parlamento dedicado às TIC; assinala que esse aumento previsto deve ser aplicado o mais rapidamente possível;

13.Sublinha que a cibersegurança do Parlamento é uma prioridade fundamental em tempos de incerteza geopolítica; observa que o montante total atribuído à cibersegurança é de 16,9 milhões de EUR, o que inclui um aumento de 54 % da rubrica centralizada para a cibersegurança em comparação com 2026; relembra que os investimentos em cibersegurança são cruciais para proteger a voz democrática do Parlamento e da União e assegurar o bom funcionamento do Parlamento Europeu;

14.Frisa que o Parlamento deve estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho mais digitais; acolhe com satisfação os investimentos na inteligência artificial (IA) no montante de um milhão de EUR; preconiza o aumento da utilização da IA, a fim de obter ganhos de eficiência e reforçar a soberania neste domínio, tendo simultaneamente em conta os riscos conexos, inclusivamente para a ética e a proteção de dados; salienta que a implantação da IA deve garantir um equilíbrio entre a inovação e as salvaguardas necessárias; destaca o potencial da IA para a simplificação dos processos administrativos; incentiva o desenvolvimento de orientações e salvaguardas claras que garantam a implantação responsável e transparente da IA, promovendo a inovação sem deixar de respeitar os direitos fundamentais, a segurança e a responsabilização; observa que o desenvolvimento da IA será acompanhado de perto, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Mesa; frisa que os investimentos em IA se devem centrar não só na eficiência administrativa, mas também no reforço da transparência democrática e da participação dos cidadãos;

15.Sublinha que, atendendo ao contexto geopolítico e aos investimentos que a União terá de realizar em prol da sua autonomia estratégica, o Parlamento Europeu deve dar o exemplo; toma nota dos preparativos para um plano de ação consolidado destinado a reforçar a sua posição em matéria de soberania digital; aguarda com expectativa a receção de atualizações regulares sobre os progressos realizados; destaca a importância de garantir um elevado nível de cibersegurança, proteção de dados e resiliência na infraestrutura digital do Parlamento; sublinha a necessidade de avaliar rigorosamente os riscos associados à dependência do Parlamento de fornecedores não europeus, nomeadamente através de avaliações dos riscos; realça a importância de manter soluções seguras, competitivas e fiáveis, designadamente, se possível, dando prioridade a fornecedores europeus; solicita uma avaliação regular dos canais de comunicação e das ferramentas digitais do Parlamento no respeitante à segurança e ao cumprimento do direito da UE, em coordenação com as demais instituições da UE, com vista a assegurar a proteção dos dados parlamentares e a integridade da sua comunicação;

16.Toma nota da nova abordagem em matéria de política imobiliária, que visa agora a consolidação em vez da adquisição de novos edifícios, tendo em consideração a sustentabilidade, a acessibilidade e a mobilidade dos deputados e do pessoal, bem como dos visitantes;

17.Regista que a renovação do edifício SPAAK começará a ser realizada a partir de 2027; constata que o orçamento global para a renovação foi fixado em 455 milhões de EUR e que estão previstos 77,67 milhões de EUR para 2027; sublinha que estes custos não estão incluídos no orçamento de 2027; destaca a necessidade de assegurar um controlo rigoroso dos custos, a transparência e a observância do orçamento previsto;

18.Toma nota de que o Parlamento tenciona contrair empréstimos, notadamente junto do Banco Europeu de Investimento, para o financiamento do projeto de renovação do edifício SPAAK; regista que, no orçamento para 2027, estão incluídos custos que dizem respeito aos juros (3,17 milhões de EUR) e ao reembolso do capital (0,65 milhões de EUR); solicita que, sempre que pertinente, os custos não diretamente relacionados com as obras de renovação também sejam indicados e orçamentados com clareza; insta a administração a manter a Comissão dos Orçamentos devidamente informada sobre as taxas de juro aplicáveis aos empréstimos e o planeamento a longo prazo do reembolso do capital; assinala a necessidade de assegurar uma gestão prudente da dívida;

19.Lamenta os atrasos na criação de espaços Europa Experience em todos os Estados‑Membros; congratula‑se com o novo conceito destinado a otimizar a utilização dos espaços Europa Experience, aprovado pela Mesa em 31 de março de 2025, tendo em conta as diferentes situações nos Estados‑Membros; salienta a importância de assegurar que os espaços Europa Experience ofereçam uma experiência envolvente aos visitantes capaz de atrair os cidadãos; solicita, com caráter prioritário, a criação de centros Europa Experience nos Estados‑Membros mais afastados dos três locais de trabalho, assegurando simultaneamente que o seu desenvolvimento e funcionamento continuem a ser eficazes em termos de custos; relembra que os espaços Europa Experience deveriam ajudar os cidadãos a compreender melhor o funcionamento das instituições da União e os nossos valores comuns; destaca a necessidade de uma utilização eficiente das dotações orçamentais atribuídas a estes centros, a fim de assegurar uma comunicação e sensibilização de elevado impacto, em particular quando dirigidas aos jovens e aos grupos vulneráveis; sublinha que o financiamento deve dar prioridade à divulgação de informações factuais e acessíveis sobre os efeitos a nível local das políticas da UE, o que constitui um instrumento eficaz em termos de custos para proteger a integridade democrática da União contra a desinformação;

20.Recorda a importância do Programa «Escola embaixadora do Parlamento Europeu», que visa promover a participação ativa dos jovens europeus, e do programa de formação para jovens jornalistas –– que, em homenagem a David Sassoli, tem o seu nome ––, destinado a cimentar, entre os jornalistas, a compreensão do que é a União e do seu funcionamento, constituindo assim o melhor antídoto contra a desinformação, tendo em conta as recentes tendências para um preocupante declínio da liberdade e da independência dos meios de comunicação social em toda a União;

21.Reitera o seu apoio à construção de um memorial pan‑europeu em Bruxelas para as vítimas dos regimes totalitários do século XX que espelhe a diversidade das experiências históricas; solicita à Mesa que analise esta questão com vista a adotar uma decisão, tendo devidamente em conta as restrições orçamentais dos últimos anos do atual QFP e as dificuldades económicas com que se confrontam os cidadãos europeus;

22.Assinala que a existência de uma sede única do Parlamento reduziria drasticamente os custos financeiros e ambientais do Parlamento; recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento tem a sua sede em Estrasburgo; faz notar que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado, para a qual é necessária unanimidade;

23.Congratula‑se com os objetivos do sistema de gestão ambiental do Parlamento (EMAS) para 2025‑2029; saúda os investimentos em infraestruturas no âmbito das ações em matéria de eficiência energética e de renovação ambiental previstas entre 2025 e 2029, o que constitui um bom método para obter uma boa relação qualidade/preço; regista o orçamento de 8,97 milhões de EUR destinado a investimentos em prol da eficiência energética e do ambiente na previsão de receitas e despesas para 2027, a fim de melhorar o desempenho ambiental dos seus edifícios; observa que tal corresponde a um aumento de 6,1 % em comparação com o orçamento de 2026; saúda o facto de o Parlamento ter instalado e continuar a instalar painéis solares fotovoltaicos para continuar a aumentar a quota de energias renováveis produzidas no local; assinala a necessidade de assegurar que esses investimentos proporcionem ganhos de eficiência mensuráveis, tendo também em conta o contexto geopolítico, e poupanças de custos a longo prazo;

24.Relembra que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provêm do transporte de pessoas; toma nota de que uma parte significativa do orçamento do Parlamento (162,1 milhões de EUR em 2027) é despendida para cobrir as despesas de deslocação em serviço dos deputados e do pessoal; pede uma reflexão dos órgãos do Parlamento sobre as práticas de deslocação em serviço fora dos três locais de trabalho, bem como uma revisão das regras e práticas nesta matéria, com o objetivo geral de reduzir o número de deslocações em serviço e os custos financeiros e ambientais associados; incentiva os deputados a utilizar alternativas de transporte hipocarbónicas e opões de voo mais vantajosas;

25.Congratula‑se com o aumento da utilização dos transportes públicos para as deslocações pendulares e, ao mesmo tempo, toma nota do aumento da procura do sistema de subsídios financeiros para os passes dos transportes públicos, em particular em Bruxelas, o que conduziu a um aumento das dotações; considera que o Parlamento tem de dar o exemplo incentivando a adoção de medidas suscetíveis de garantir um uso eficiente dos recursos, favorecendo os modos de transporte sustentáveis para as deslocações pendulares e criando incentivos adicionais para as deslocações pendulares de bicicleta;

26.Toma nota dos aumentos significativos dos preços do crédito de carbono que, tendo em conta os atuais níveis de emissões, exigiriam um montante estimado em 950 000 EUR para 2027; insta a administração a dar prioridade à redução das emissões do Parlamento, nomeadamente através do aumento dos investimentos em sistemas limpos de aquecimento, ventilação e ar condicionado, como as instalações de bombas de calor em Bruxelas e outras medidas proporcionadas e eficazes em termos de custos para reduzir as emissões, sempre que se afigurar razoável, em lugar de adquirir créditos de carbono; saúda a disponibilização de uma oferta de comboios melhorada para as deslocações em serviço a Estrasburgo, a partir de junho de 2025, pois constitui um passo positivo para reduzir as emissões de CO2;

27.Solicita à Conferência dos Presidentes que adote, sem demora, uma decisão relativa aos artigos pertinentes da sua regulamentação interna relativa à participação de assistentes parlamentares acreditados para acompanharem os deputados em missões e delegações oficiais fora dos três locais de trabalho do Parlamento, caso não tenha sido notificado oficialmente, ao Secretariado do Parlamento, nenhum membro do pessoal do seu grupo político representado na missão;

28.Considera que o Parlamento deve assumir uma posição exemplar no que respeita aos direitos das pessoas com deficiência, enquanto empregador e instituição pública; congratula‑se com a política do Parlamento que visa assegurar a utilização totalmente independente dos edifícios do Parlamento por pessoas com deficiência e apoia novas medidas e adaptações que sejam necessárias para tal; observa que o orçamento prevê 2,07 milhões de EUR para este efeito para os seus edifícios em Estrasburgo; salienta que a acessibilidade deve ser um critério fundamental na renovação do edifício SPAAK e no desenvolvimento de todas as plataformas digitais;

29.Regozija-se com as recentes iniciativas, aprovadas pela Conferência dos Presidentes e pela Mesa, que autorizam as deputadas que se encontram em período perinatal a votar por procuração, reconhecendo que este é um passo positivo no sentido de uma maior inclusividade no trabalho parlamentar, e insta todas as partes a aplicarem esta medida com celeridade; insiste, contudo, em que esta medida peca por não atender aos reiterados apelos do Parlamento no sentido de assegurar o direito de voto não só para as deputadas no período perinatal, mas também para os deputados em licença parental ou de paternidade ou que se encontrem num período de doença prolongada, devidamente comprovada;

30.Manifesta preocupação pelo facto de a qualidade e a continuidade dos serviços prestados pela creche Wayenberg do Parlamento terem sido afetadas por mudanças frequentes de prestadores de serviços desde 2020, a par dos problemas relacionados com a escassez de pessoal, o elevado absentismo do pessoal e a rotação de pessoal na creche; toma nota da adjudicação do atual contrato relativo aos serviços de acolhimento de crianças do Parlamento em Bruxelas a uma nova empresa constituída pouco depois da publicação do concurso e alegadamente ligada ao prestador antigo, a Esedra; regista a rescisão antecipada pelo Parlamento do contrato com o anterior prestador da Creche Wayenberg, a Esedra, no seguimento de uma série de alegações graves contra o antigo prestador; reitera que, por uma questão de princípio, proporcionar condições de trabalho dignas e uma remuneração adequada ao pessoal externo, incluindo formação, o desenvolvimento de competências, medidas contra a violência e o assédio no local de trabalho, um diálogo social construtivo e o investimento no bem‑estar do pessoal, deve ser uma prioridade nos contratos públicos do Parlamento; solicita a realização de uma auditoria externa independente ao processo de concurso e à execução do contrato em vigor, bem como de uma avaliação externa independente das condições de trabalho e do bem-estar do pessoal;

31.Congratula‑se com a sala familiar em Estrasburgo, a qual considera ser um apoio valioso para os deputados e pessoal com crianças pequenas durante as suas atividades parlamentares; assinala, no entanto, que a sala familiar tem capacidade para acolher apenas 30 crianças; observa que a idade média dos deputados ao Parlamento Europeu e do pessoal parlamentar diminuiu nos últimos anos, o que se traduziu num maior número de famílias jovens e num aumento da procura de estruturas de acolhimento de crianças; insta a Mesa e o secretário‑geral a identificarem e aplicarem soluções para melhorar as estruturas de acolhimento de crianças em Estrasburgo;

32.Solicita uma vez mais ao secretário‑geral que reitere o princípio fundamental de que todos os recrutamentos se devem basear na competência, sem deixar de assegurar o equilíbrio geográfico entre todos os Estados‑Membros em todas as categorias de pessoal; sublinha que uma representação geográfica equitativa em todos os níveis da administração, tendo também em conta a idade e o género, é essencial para promover um serviço público verdadeiramente europeu; observa que o Parlamento tem tomado medidas para atingir este objetivo, em particular através da organização de concursos específicos por nacionalidade; realça a necessidade de acelerar os processos dos concursos, mantendo simultaneamente uma abordagem de seleção rigorosa baseada no mérito;

33.Realça que o multilinguismo é um princípio fundamental no qual se baseia o trabalho do Parlamento; solicita que, quando adequado, o Parlamento tire partido das principais evoluções tecnológicas no domínio dos serviços relacionados com o multilinguismo, nomeadamente o desenvolvimento e a utilização da IA;

34.Toma nota do acórdão do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 17 de dezembro de 2025, que confirma a legalidade das medidas adotadas pela Mesa em 2023 relativamente ao Fundo Voluntário de Pensão dos Deputados Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2025, FE/Parlamento, T‑483/24, ECLI:EU:T:2025:1121.; frisa que, embora estas medidas tenham reduzido a obrigação de prestação em 63 %, o fundo continua numa situação financeira muito frágil; espera receber informações atualizadas sobre a evolução do regime voluntário de pensão;

35.Realça que os pedidos aprovados em sessão plenária devem ser aplicados com a máxima prioridade;

36.Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2027;

37.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.