1.Congratula‑se com o plano de ação da Comissão contra a ciberintimidação enquanto quadro para combater a ciberintimidação, incluindo a sua proposta de definição que permite uma avaliação estatística coerente e o intercâmbio de práticas de excelência, bem como uma aplicação e execução mais rigorosas da legislação em vigor;

2.Regozija‑se com o facto de o plano de ação contra a ciberintimidação se centrar na prevenção e na literacia digital enquanto instrumentos eficazes a longo prazo; insta a Comissão e os Estados‑Membros a investirem na educação digital adequada à idade e na literacia mediática, de modo a assegurar que estes recursos alcancem as crianças de todos os meios socioeconómicos;

3.Reitera o seu apelo aos Estados‑Membros para que criem planos nacionais abrangentes de luta contra a ciberintimidação e prevejam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os crimes de ciberintimidação, tendo em conta a gravidade do comportamento e a vulnerabilidade da vítima;

4.Considera que as vítimas devem poder denunciar facilmente os casos de ciberintimidação; assinala que o plano de ação contra a ciberintimidação prevê uma aplicação de segurança em linha contra a ciberintimidação, enquanto mecanismo de denúncia de fácil utilização e interoperável à escala da UE, destinada a centralizar as denúncias, o apoio coordenado e a recolha de provas;

5.Manifesta preocupação pelo facto de, apesar das medidas legislativas e políticas tomadas a nível nacional e da UE, a ciberintimidação e as violências com base em imagens ou em vídeos continuarem a aumentar em toda a UE, o que indica que os instrumentos existentes, incluindo as obrigações ao abrigo do RSD e a harmonização ao abrigo da diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, podem não ser suficientes para fazer face à dimensão e à gravidade do problema;

6.Assinala que o plano de ação contra a ciberintimidação não prevê medidas no domínio do direito penal a nível da UE;

7.Convida a Comissão a avaliar se será necessária uma abordagem mais harmonizada a nível da UE para definir a ciberintimidação; insta a Comissão a examinar se a ciberintimidação, inclusive a difusão não consensual de material íntimo, deve ser reconhecida como um crime particularmente grave com dimensão transfronteiriça à escala da UE; reitera o seu apoio à inclusão dos crimes de ódio, que poderiam abarcar as formas mais graves de ciberintimidação, na lista de crimes da UE ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

8.Salienta que autoridades responsáveis pela aplicação da lei dotadas de recursos adequados (incluindo pessoal, conhecimentos técnicos e infraestruturas informáticas de nível adequado) são um elemento indispensável para lutar eficazmente contra a ciberintimidação; convida a Comissão e a Europol a aumentarem as capacidades de investigação dos Estados‑Membros, incluindo para combater a ciberintimidação transfronteiriça;

9.Insta os Estados‑Membros a partilharem práticas de excelência no que respeita às suas abordagens jurídicas; salienta que os esforços devem dar prioridade às medidas de prevenção, educação e sensibilização que visam as crianças, os pais e os educadores, bem como à literacia digital e às abordagens centradas na reparação dos danos, em particular quando estão envolvidos menores;

10.Apela à aplicação e transposição rápidas da Diretiva relativa aos direitos das vítimas revista;

11.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que as plataformas sejam responsabilizadas por prevenir e combater a ciberintimidação;

12.Salienta que o modelo de negócio de determinadas plataformas em linha incentiva a propagação de conteúdos de ódio e, por conseguinte, contribui para um ambiente em linha cada vez mais inseguro, em particular para os menores, as mulheres e os membros da comunidade LGBTIQ+ ou de outras minorias; destaca o papel dos sistemas de recomendação hiperpersonalizados, que impulsionam o discurso de ódio e desvalorizam os conteúdos menos fraturantes;

13.Sublinha que o RSD aborda alguns aspetos do assédio e da ciberintimidação, em particular no seu artigo 28.º, que já obriga os prestadores de serviços a assegurar um elevado nível de privacidade, proteção e segurança aos menores; destaca, a este respeito, as orientações da Comissão ao abrigo do RSD, que especificam a forma como as plataformas podem garantir que os menores estejam em segurança quando utilizam os seus serviços; observa que as plataformas em linha de muito grande dimensão não conseguiram, em grande medida, aplicar estas medidas; insta a Comissão e os Estados‑Membros a intensificarem a aplicação do artigo 28.º do RSD e da disposição relativa à notificação e ação prevista no RSD, que tem um impacto na proteção das vítimas de ciberintimidação;

14.Exorta a Comissão a dar por concluídos os processos de execução pendentes, a iniciar investigações sobre todas as violações do artigo 28.º do RSD, incluindo os riscos sistémicos resultantes dos sistemas de recomendação, e a aplicar rigorosamente a obrigação de notificação e retirada imposta às plataformas; rejeita veementemente eventuais tentativas de revisão do RSD; salienta que o acesso dos investigadores ao abrigo do RSD é crucial para assegurar a elaboração de legislação baseada em dados concretos;

15.Insta a Comissão a dar seguimento às orientações anunciadas dirigidas aos sinalizadores de confiança em matéria de ciberintimidação, de modo a clarificar o papel destes últimos na luta contra conteúdos ilegais;

16.Lamenta a atual inexistência de um quadro jurídico que permita a deteção de material com imagens de abusos sexuais de crianças em linha e exorta a Comissão a tomar rapidamente medidas para assegurar a criação de mecanismos voluntários de denúncia de material com imagens de abusos sexuais de crianças; sublinha as obrigações das plataformas de garantir um espaço digital seguro para as crianças que respeite os seus direitos fundamentais e a privacidade dos dados de todos os utilizadores;

17.Manifesta a sua preocupação com a crescente utilização da IA para fins abusivos, incluindo a produção de falsificações profundas, a clonagem de voz e conteúdos íntimos não consensuais; reitera a necessidade de proibir as «aplicações de nudificação» ao abrigo do Regulamento da Inteligência Artificial, no quadro das negociações sobre o pacote omnibus relativo à IA; insta os fornecedores a respeitarem, sem demora, o disposto no artigo 50.º do Regulamento da Inteligência Artificial sobre a transparência e as marcas de água, a fim de assegurar que os conteúdos gerados por IA sejam claramente rotulados para atenuar o impacto nocivo das falsificações profundas, nomeadamente nos menores;

18.Insta a Comissão a determinar se as obrigações existentes em matéria de avaliação e atenuação dos riscos previstas na legislação da UE abrangem adequadamente os operadores de jogos em linha, em particular os que oferecem funcionalidades de comunicação em tempo real que possam expor os menores à ciberintimidação;

19.Recorda as obrigações decorrentes da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista de proteger os menores de conteúdos ilegais e nocivos e de proteger todos os utilizadores de conteúdos que incitem à violência ou ao ódio; insta a Comissão a acompanhar a aplicação da referida diretiva pelos Estados‑Membros;

20.Recorda a necessidade de reforçar a proteção e o apoio às vítimas de ciberintimidação; manifesta preocupação pelo facto de as organizações de vítimas enfrentarem cada vez mais ameaças devido à falta de financiamento; solicita a um financiamento reforçado e sustentável da UE para as organizações da sociedade civil, as linhas de apoio e os serviços de apoio às vítimas, bem como à integração de medidas de prevenção e resposta à ciberintimidação nas estratégias nacionais de saúde mental, prestando especial atenção aos menores e a outros grupos vulneráveis;

21.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.