P10_TA(2026)0177Acordo UE-Líbano relativo à cooperação entre a Eurojust e as autoridades do Líbano competentes para a cooperação judiciária penalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal (13619/2024 – C10‑0333/2025 – 2024/0155(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13619/2024),

–Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal (13239/2024),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do artigo 85.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0333/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10-0132/2026),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como às autoridades da República Libanesa.