P10_TA(2026)0180Acordo UE-Canadá que estabelece as condições de participação de entidades jurídicas canadianas e de produtos originários do Canadá na contratação ao abrigo do Instrumento SAFEResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece as condições de participação de entidades jurídicas canadianas e de produtos originários do Canadá na contratação ao abrigo do Instrumento SAFE (16853/2025 – C10-0059/2026 – 2025/0413(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16853/2025),

–Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece as condições de participação de entidades jurídicas canadianas e de produtos originários do Canadá na contratação ao abrigo do Instrumento SAFE (15810/2025),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0059/2026),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Segurança e da Defesa e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 59.º do Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão da Segurança e da Defesa e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A10‑0144/2026),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e do Canadá.