1.Reconhece que a IA pode acelerar as exportações e importações da UE, em particular para as PME, ao reduzir os obstáculos à entrada no mercado e os custos de conformidade, o que permite que as empresas acedam a mercados que anteriormente estavam fora do seu alcance, desde que as PME tenham um acesso equitativo às infraestruturas de IA; insta a Comissão a integrar serviços de aconselhamento fiáveis em matéria de IA no portal Access2Markets e no ponto único de contacto, a fim de facilitar a gestão dos direitos aduaneiros, das regras de origem e dos requisitos normativos; exorta a Comissão a dar prioridade a ferramentas de IA adaptadas às PME e a velar por que as soluções de conformidade digital permaneçam simples, acessíveis e a preços comportáveis;

2.Observa que a IA pode contribuir para reduzir os atrasos e os custos nas cadeias de abastecimento da UE ao melhorar o planeamento e a coordenação; insta a Comissão a generalizar a desmaterialização do comércio e a promover a partilha de informações fiáveis entre os operadores e as autoridades; preconiza o investimento numa logística assente na IA que reduza os estrangulamentos nos portos e corredores e apoie uma logística mais ecológica através de itinerários e de uma manutenção mais inteligentes; apela à Comissão para que promova soluções de IA de fonte aberta que contribuam para aumentar a concorrência e reduzir a dependência de fornecedores de países terceiros; salienta que a digitalização e a logística baseada na IA devem permitir o aumento da produtividade, eficiência e gestão da cadeia de abastecimento, bem como a redução dos custos comerciais e dos encargos administrativos;

3.Regista o potencial papel da IA no reforço dos controlos aduaneiros, num contexto de sobrecapacidade do mercado e de limitações das inspeções humanas ante os desafios decorrentes do afluxo de mercadorias, nomeadamente de pequenas encomendas provenientes da China; solicita à Comissão que disponibilize recursos e competências às autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, nomeadamente através do reforço da cooperação entre os Estados-Membros no seio da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, a fim de garantir que a utilização da IA reforce a capacidade para fazer cumprir a legislação e a partilha de dados entre as autoridades; exorta a Comissão a estudar o potencial da IA para garantir a conformidade das mercadorias importadas com a legislação da UE, reforçar a rastreabilidade em tempo real e o controlo aduaneiro dos produtos importados, bem como a fiscalização do mercado, implantar ferramentas de IA seguras e específicas para analisar sistematicamente os dados relativos a pequenas encomendas ou garantir a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a fim de combater as mercadorias de contrafação, a fraude aduaneira, as práticas comerciais desleais e a evasão às sanções impostas pela UE; salienta que esses sistemas de IA constituiriam infraestruturas críticas, pelo que devem continuar a ser independentes e soberanos; insta a Comissão a velar por que estes instrumentos cumpram rigorosamente a legislação aplicável da UE;

4.Assinala que a IA pode ser um instrumento útil para permitir às empresas, às autoridades aduaneiras e às autoridades de fiscalização do mercado defender a proteção dos direitos humanos, ao facilitar a aplicação efetiva e o cumprimento das regras da UE, tais como a Diretiva Dever de Diligência das Empresas sobre Sustentabilidade Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (JO L, 2024/1760, 5.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1760/oj)., o Regulamento Desflorestação Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 206, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1115/oj). ou o Regulamento Trabalho Forçado Regulamento (UE) 2024/3015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo à proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L, 2024/3015, 12.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/3015/oj)., e salvaguardar a proteção dos consumidores ao facilitar a aplicação efetiva e o cumprimento das regras da UE, como sejam o registo, a avaliação, a autorização e a restrição de produtos químicos (REACH), a marcação CE e o Regulamento Segurança Geral dos Produtos Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho (JO L 135 de 23.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/988/oj).;

5.Reconhece que a competitividade da Europa no comércio de mercadorias dependerá cada vez mais dos ganhos de produtividade e de qualidade viabilizados pela IA nas cadeias de valor industriais estratégicas, notadamente as tecnologias transformadoras, automóveis, farmacêuticas e energéticas; insta a Comissão a integrar sistematicamente estes interesses nas negociações comerciais e garantir um acesso efetivo ao mercado, uma sólida disciplina relativa às barreiras não pautais e disposições executórias que mantenham condições de concorrência equitativas, evitando a concorrência desleal e as distorções relacionadas com a tecnologia, no respeito do direito que assiste à UE de legislar;

6.Reconhece o facto de a IA estar a reconfigurar o comércio de serviços prestados por via digital mediante a mercantilização dos conhecimentos especializados, o que implica empreender esforços adicionais para preservar a vantagem comparativa histórica da Europa nos serviços profissionais, técnicos e empresariais de elevado valor; sublinha que, para dar resposta à intensificação da concorrência mundial no comércio de serviços, é necessário mobilizar investimentos e melhorar o acesso ao financiamento, como previsto nos relatórios Draghi e Letta; exorta a Comissão a mobilizar as parcerias em matéria de comércio e de investimento para atrair capital e talentos e promover o desenvolvimento das empresas europeias;

7.Reconhece o potencial da IA para reconfigurar o trabalho e os mercados de trabalho a nível mundial; alerta para os riscos de deslocalização decorrentes da automatização, do comércio de serviços assente na IA e do agravamento da escassez de competências na mão de obra da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de adotar estratégias para antecipar estas mudanças e adaptar a mão de obra em conformidade; constata que o desenvolvimento e a implantação de modelos e sistemas de IA têm consequências negativas no ambiente, notadamente um aumento da procura de eletricidade e do consumo de água; insta a Comissão a analisar, no âmbito das avaliações de impacto dos acordos de comércio livre, quais os setores suscetíveis de serem afetados pela IA e a avaliar o impacto da utilização da IA nos direitos dos trabalhadores e no ambiente;

8.Alerta para o risco de o fosso digital excluir os parceiros do Sul Global das oportunidades de crescimento impulsionadas pela IA, aumentando assim a dependência de modelos importados; salienta que a cooperação a favor da utilização de ferramentas de IA nos países em desenvolvimento deve reforçar o sistema comercial multilateral e ser promovida no quadro da OMC; exorta a Comissão a lançar mão das disposições relativas à inclusão digital que figuram nos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável e nos acordos de comércio digital para apoiar a adoção de IA e os ganhos de produtividade, bem como a promover uma IA inclusiva e de confiança, por intermédio de programas específicos de cooperação internacional e de iniciativas de reforço de capacidades no âmbito dos instrumentos externos da União existentes, nomeadamente programas de formação e acesso a infraestruturas digitais e de IA; exorta a Comissão a centrar o reforço das capacidades da Estratégia Global Gateway nos ecossistemas de IA éticos de fonte aberta e nas capacidades locais, promovendo relações comerciais e de investimento resilientes e mutuamente benéficas;

9.Constata que as soluções de IA de código-fonte aberto, ao permitirem uma reutilização transparente e a realização de testes independentes, oferecem vantagens consideráveis, nomeadamente a redução dos custos e o reforço da proteção dos dados graças à implantação local, contribuindo, assim, para um aumento da concorrência leal no domínio da IA e para a redução da dependência em relação a fornecedores de países terceiros e promovendo ao mesmo tempo soluções de IA controláveis e adaptadas a nível local, desenvolvidas em conjunto com parceiros do Sul Global; salienta que a integração dessa cooperação na política comercial da UE e nas parcerias digitais permite diversificar as parcerias, reduzir a dependência de alguns ecossistemas proprietários e reforçar os laços geopolíticos a longo prazo; insta a Comissão a promover soluções de IA de fonte aberta, que contribuem para reduzir a dependência de fornecedores de países terceiros; sublinha que a colaboração de fonte aberta deve incluir projetos relacionados com a IA para o bem público, tais como a luta contra as alterações climáticas, o apoio à transição para energias limpas e a melhoria dos cuidados de saúde e da segurança alimentar;

10.Destaca o papel estratégico das parcerias digitais e dos conselhos de comércio e tecnologia com parceiros que partilham de ideias afins, que partilham valores democráticos, padrões de governação elevados e um compromisso a favor do comércio aberto e alicerçado em regras na projeção da abordagem da UE em matéria de IA orientada para os valores, centrada no ser humano e baseada nos riscos; solicita uma maior participação do Parlamento nos Conselhos de Comércio e Tecnologia; insta a Comissão a aplicar a Estratégia Digital Internacional através de posições coordenadas no G7, no G20, na Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e nas Nações Unidas, bem como de uma cooperação estruturada entre entidades reguladoras, a fim de impulsionar uma convergência mundial em matéria de normas elevadas de segurança da IA e de proteção dos direitos fundamentais;

11.Salienta a necessidade de defender e promover, em particular nos fóruns multilaterais, o modelo de IA da UE centrado no ser humano enquanto norma internacional e o Regulamento da Inteligência Artificial enquanto referência suscetível de contribuir para harmonizar as normas de transparência e segurança, preservando ao mesmo tempo a abertura e a previsibilidade do comércio; insta a Comissão a reforçar a cooperação em matéria de normas de IA, inovação tecnológica e cadeias de abastecimento seguras com parceiros de confiança e países que partilham das mesmas ideias, nomeadamente através de parcerias bilaterais e fóruns multilaterais, dando prioridade aos parceiros que defendem os valores democráticos e a ordem internacional assente em regras; faz notar que os sistemas avançados de IA criam desafios transfronteiriços e exorta a Comissão a envidar esforços tendo em vista alcançar um nível mínimo mundial de proteção contra os riscos mais graves como base para uma governação interoperável e fiável, nomeadamente através de iniciativas internacionais como a Parceria Global para a Inteligência Artificial, os princípios da OCDE em matéria de IA e o quadro deontológico da UNESCO em matéria de IA;

12.Sublinha que, além de um nível mínimo mundial de proteção, é necessária uma coligação de parceiros que partilhem de valores afins e da abordagem da UE centrada no ser humano, a fim de avançar mais rapidamente na aplicação de normas elevadas em matéria de segurança, transparência, responsabilização e direitos fundamentais no domínio da IA, nomeadamente através de um diálogo normativo estruturado para resolver litígios, trocar boas práticas e adaptar os compromissos à luz da evolução tecnológica; insta ainda a Comissão a associar a convergência regulamentar em matéria de normas elevadas de segurança e direitos fundamentais a um reforço concreto das capacidades, nomeadamente o investimento conjunto em capacidades de computação e de testes seguras e a preços comportáveis, parcerias de talentos e competências para reduzir a dependência estratégica e criar modelos de execução credíveis com os quais os países parceiros se possam alinhar, reforçando a IA fiável como base para um comércio digital aberto e resiliente;

13.Sublinha que os fluxos de dados legítimos e seguros são essenciais para o comércio assente na IA; recorda que os acordos de comércio digital da UE devem cumprir as disposições horizontais da Comissão relativas aos fluxos transfronteiriços de dados e à proteção dos dados pessoais e da privacidade que figuram nos capítulos relativos ao comércio digital dos acordos comerciais da UE, que lhe permitem incluir medidas destinadas a facilitar os fluxos transfronteiriços de dados nos acordos comerciais, preservando simultaneamente os direitos fundamentais das pessoas à proteção de dados e à privacidade, e salienta que devem incluir disposições específicas sobre a cooperação normativa em matéria de IA que facilitem a compreensão mútua das abordagens normativas; convida a Comissão a incluir essas disposições em todos os futuros capítulos e acordos sobre comércio digital; reafirma que as garantias consentâneas com o RGPD ou normas equivalentes constituem o requisito mínimo para as transferências de dados pessoais da UE; solicita que os acordos de comércio digital protejam a autonomia normativa e preservem o acesso técnico de que os reguladores necessitam para aplicar o Regulamento IA e assegurar a transparência, a auditabilidade, a equidade, a segurança e a responsabilização dos sistemas de IA, velando paralelamente por que a sociedade civil e os investigadores independentes tenham acesso ao código-fonte e aos algoritmos dos sistemas;

14.Recorda o compromisso da UE com um sistema comercial multilateral baseado em regras; sublinha que a OMC deve contribuir de forma considerável para o desenvolvimento de um quadro de governação da IA sólido, seguro, inclusivo e fiável para o comércio, nomeadamente através da criação de um grupo de trabalho específico da OMC sobre inteligência artificial, com vista a facilitar o diálogo, a partilha de conhecimentos e a cooperação entre os membros sobre normas e políticas em matéria de IA; realça que a existência de regras equilibradas em matéria de comércio eletrónico é essencial para desbloquear o comércio assente na IA; solicita à Comissão que vele por que qualquer texto da OMC sobre comércio eletrónico garanta margem de manobra política para a governação democrática da IA, incluindo garantias executórias para os trabalhadores e consumidores; exorta a Comissão a fomentar o debate sobre a IA e o comércio no âmbito da OMC e a promover uma cooperação mundial que facilite fluxos de dados fiáveis e o comércio digital, bem como o acesso a serviços e ferramentas baseados na IA, em especial nos países em desenvolvimento;

15.Alerta para o risco de a divergência dos regimes de conformidade em matéria de IA fragmentar os mercados e aumentar os custos comerciais; destaca o papel da cooperação internacional na prevenção da fragmentação normativa; exorta a Comissão a utilizar as normas internacionais e os obstáculos técnicos ao comércio (OTC) da OMC e as disciplinas em matéria de transparência como instrumentos para evitar que a divergência normativa se torne um obstáculo injustificado ao comércio, preservando e potencializando o quadro de governação da IA da União para facilitar um comércio digital de confiança e favorecer condições de concorrência equitativas a nível mundial em prol de uma IA de confiança;

16.Sublinha que um acesso seguro a semicondutores avançados e a uma capacidade computacional a preços acessíveis é fundamental para a soberania tecnológica e a competitividade da UE; observa que o Regulamento dos Circuitos Integrados e o programa relativo às fábricas de IA correm o risco de ficar aquém do esperado devido a uma aplicação fragmentada e a uma escala limitada; solicita à Comissão que acelere a sua aplicação, prossiga a sua diplomacia no domínio das matérias-primas e tire partido dos acordos comerciais, dos acordos-quadro e dos acordos de parceria com parceiros de confiança para diversificar as cadeias de aprovisionamento e reduzir as dependências estratégicas; reconhece, neste contexto, o papel fundamental dos ecossistemas avançados de fabrico de circuitos integrados em economias parceiras que partilham das mesmas ideias, tendo em vista apoiar a capacidade mundial de computação de IA, e incentiva o aprofundamento da cooperação com esses parceiros em matéria de resiliência da cadeia de abastecimento de semicondutores; salienta, além disso, que é urgente reforçar a produção europeia de semicondutores avançados, em particular através do apoio a iniciativas europeias como a proposta de revisão do Regulamento Circuitos Integrados (Regulamento Circuitos Integrados 2.0); insta a Comissão a definir uma estratégia mais clara sobre a forma como a UE se pode posicionar enquanto interveniente fundamental no ecossistema da IA e a introduzir disposições sólidas nos acordos comerciais, a fim de garantir um acesso equitativo a tecnologias e matérias-primas críticas;

17.Considera que as parcerias estratégicas em matéria de resiliência da cadeia de abastecimento de minerais críticos constituem instrumentos potencialmente úteis para reforçar a coordenação com os aliados no que diz respeito ao acesso a insumos críticos para a IA, nomeadamente terras raras e materiais semicondutores avançados; insiste em que a participação da UE deve ficar subordinada à coerência com os parâmetros de referência do Regulamento Matérias-Primas Críticas e com os objetivos de autonomia estratégica aberta da UE, reduzindo as vulnerabilidades em vez de transferir as dependências; insta a Comissão a zelar por que quaisquer instrumentos comerciais plurilaterais decorrentes de tais parcerias, incluindo limites mínimos de preços ou mecanismos de compra, sejam compatíveis com os compromissos da OMC e sirvam os interesses da UE; advoga o reforço do diálogo e da cooperação entre parceiros de confiança para salvaguardar os fluxos comerciais internacionais e reforçar a integridade e a resiliência dos ecossistemas industriais relacionados com a IA;

18.Adverte de que a concentração de infraestruturas de computação em nuvem em países terceiros expõe a UE a vulnerabilidades jurisdicionais externas; exorta a Comissão a estabelecer, através da proposta de ato legislativo sobre o desenvolvimento da computação em nuvem e da IA e do ato sobre o acelerador industrial (COM(2026)0100), quadros de soberania graduados que deem prioridade aos prestadores de serviços críticos sediados na UE através de contratos públicos, assegurando simultaneamente uma autonomia estratégica aberta e mantendo um acesso não discriminatório para os prestadores de serviços que partilham das mesmas ideias e cumprem os requisitos da UE em matéria de certificação e de interoperabilidade;

19.Solicita à Comissão que vele por que a sua doutrina de segurança económica coordene a análise dos investimentos diretos estrangeiros, dando especial atenção aos setores estratégicos digitais, tais como plataformas de IA, serviços na nuvem e centros de dados, os controlos das exportações, o instrumento anticoerção e a defesa comercial enquanto sistema coerente que impede a instrumentalização das dependências da IA; adverte de que as restrições à exportação de matérias-primas críticas e a crescente volatilidade geopolítica exigem um reforço da coordenação e da garantia da aplicação para proteger o ecossistema europeu de IA; solicita à Comissão que proponha uma revisão específica do Regulamento Dupla Utilização, a fim de abordar de forma mais exaustiva a inteligência artificial avançada, tendo em conta a sua potencial utilização por países terceiros em aplicações de segurança, vigilância ou defesa;

20.Manifesta preocupação com as repetidas restrições da China à exportação de elementos de terras raras, que perturbam significativamente as cadeias de abastecimento vitais para as empresas de semicondutores, bem como a cadeia de valor da IA em geral; considera que a ação da China é injustificada e exorta a Comissão a acompanhar de perto a situação e a responder de forma adequada, a fim de velar por que a economia mundial e a resiliência do comércio internacional não sejam afetadas;

21.Sublinha a necessidade de a UE acelerar a aplicação do Regulamento Matérias-Primas Críticas e diversificar as cadeias de abastecimento para reforçar a resiliência económica; salienta a necessidade urgente de garantir investimentos nos projetos estratégicos aprovados ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas e noutros projetos para impulsionar a extração, a refinação, a transformação e a reciclagem que contribuem para a redução dos riscos que a China representa;

22.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.