1.Manifesta profunda preocupação com a deterioração da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Eslováquia; realça que o respeito verificável pelo Estado de direito e pela Carta, por parte dos Estados‑Membros, deve ser considerado uma condição prévia essencial para a atribuição de fundos da UE; sublinha que todos os programas e investimentos financiados pelo orçamento da UE devem servir o interesse público; salienta que as deficiências sistémicas no Estado de direito, em particular na independência do poder judicial e dos sistemas de auditoria e controlo, põem em risco a proteção dos interesses financeiros da UE;

2.Insta a Comissão a avaliar se existe um risco manifesto de violação grave, pela Eslováquia, dos valores contemplados no artigo 2.º do TUE; exorta, além disso, a Comissão a utilizar plenamente todos os instrumentos disponíveis para dar resposta às preocupações relativas à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, começando por instrumentos preventivos e de cooperação no âmbito do seu relatório anual sobre o Estado de direito, tendo em vista assegurar a conformidade com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE; salienta, no entanto, que, sempre que as preocupações persistam e sejam devidamente fundamentadas, a Comissão não deve hesitar em utilizar todas as medidas de execução à sua disposição para proteger o orçamento da UE e defender os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, incluindo processos por infração e, em particular, processos por infração acelerados, pedidos de medidas provisórias junto do TJUE e ações relativas à não execução dos acórdãos do TJUE, bem como auditorias reforçadas, suspensão de pagamentos, aplicação sistemática de correções financeiras e procedimentos de recuperação;

3.Lamenta que a Eslováquia tenha adotado uma série de alterações ao seu direito penal e ao seu direito processual penal, incluindo uma redução das sanções por corrupção e crimes financeiros, uma redução dos prazos de prescrição e o encerramento de entidades especializadas na luta contra a corrupção, da Agência Nacional para a Criminalidade e da Procuradoria Especial, o que resultou em atrasos nas investigações transferidas para outros organismos e numa diminuição significativa do número de processos por corrupção, comprometendo a instauração de ações penais por infrações que envolvam fundos da UE; manifesta preocupação com os amplos poderes discricionários conferidos ao procurador‑geral na Eslováquia ao abrigo do artigo 363.º do Código de Processo Penal eslovaco, que podem permitir a interrupção ou o atraso dos processos penais por motivos formais e sem garantias suficientes, colocando assim em risco a eficácia da investigação e das ações penais, em particular das infrações relacionadas com a corrupção; expressa a sua preocupação com os relatos de assédio e investigação contra antigos investigadores anticorrupção e considera que estas ações enfraquecem a luta contra a corrupção, comportam o risco de comprometer a proteção dos interesses financeiros da UE e podem ter um efeito dissuasor nas investigações independentes; manifesta ainda a sua preocupação com a descoberta de conflitos de interesses na execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

4.Manifesta‑se vivamente preocupado com as alterações constitucionais na Eslováquia, em particular as que restringem os direitos fundamentais, o Estado de direito e o primado do direito da UE; observa com preocupação que as organizações da sociedade civil alertaram para o facto de estas alterações poderem violar os direitos fundamentais; salienta que as disposições constitucionais devem ser formuladas com precisão suficiente para evitar interpretações arbitrárias e devem cumprir plenamente as obrigações decorrentes do direito da UE, incluindo a Carta, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos; recorda que o primado do direito da UE e o carácter vinculativo das obrigações internacionais devem ser plenamente respeitados e que nenhuma disposição constitucional pode justificar o incumprimento dos acórdãos do TJUE ou do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; insta as autoridades eslovacas a velarem por que a sua Constituição respeite plenamente o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos e a terem em conta as recomendações da Comissão de Veneza e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, em particular no que diz respeito ao primado do direito da UE, aos direitos à vida privada e familiar, à não discriminação em razão do género e da orientação sexual e ao direito à educação;

5.Insta a Comissão a avaliar a conformidade das recentes alterações legislativas com o direito da UE e a aplicar as disposições do Regulamento Disposições Comuns em caso de incumprimento das condições habilitadoras horizontais nele previstas;

6.Salienta que o Regulamento Regime Geral de Condicionalidade não se limita a medidas de último recurso, prevendo também uma ação precoce com suspensões parciais sempre que sejam identificadas violações do Estado de direito que representem um risco grave para a boa gestão financeira do orçamento da UE; reitera o seu apelo, formulado no contexto da quitação orçamental da Comissão para o exercício de 2024, no sentido de dar início à primeira etapa do procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade;

7.Manifesta profunda preocupação com a tentativa de abolição do Serviço de Proteção de Denunciantes, que teria conduzido a uma redução substancial do nível de proteção concedido aos denunciantes, incluindo uma maior exposição a retaliações e um acesso reduzido a garantias jurídicas; rejeita disposições que introduzam um «mecanismo de revisão» que permita às autoridades ou aos empregadores retirar a proteção dos denunciantes sem controlo judicial, comprometendo assim o direito fundamental a um recurso efetivo consagrado na Carta; salienta que a limitação da proteção dos denunciantes é incompatível com a Diretiva Denúncia de Irregularidades da UE e compromete o Estado de direito; congratula‑se com a decisão do Parlamento eslovaco, de 17 de março de 2026, de revogar a controversa lei e de manter o Serviço de Proteção de Denunciantes; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da revogação da legislação que suprime o Serviço de Proteção de Denunciantes na Eslováquia, a fim de assegurar que esta revogação restabeleça plenamente o anterior nível de proteção e esteja em consonância com o direito da UE, bem como a avaliar o alcance e a eficácia da revogação antes de ponderar quaisquer novas medidas; insta as autoridades eslovacas a assegurarem o cumprimento da legislação e das normas da UE em matéria de proteção dos denunciantes;

8.Exorta a Comissão a intensificar os controlos específicos e as verificações no terreno na Eslováquia, nomeadamente através de uma cooperação reforçada e sistemática com o OLAF e a Procuradoria Europeia, a fim de compensar o enfraquecimento das capacidades nacionais de execução e assegurar um acompanhamento eficaz das investigações em curso; salienta que esses controlos devem ser sistematicamente aplicados em todos os fluxos de financiamento pertinentes da UE, nomeadamente no que se refere aos fundos provenientes do quadro financeiro plurianual e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

9.Reafirma a sua disponibilidade para trabalhar num espírito de cooperação leal com as autoridades eslovacas, bem como com a sociedade civil e as instituições independentes, com vista a colmatar as lacunas identificadas; sublinha que o objetivo do seu controlo e das suas missões consiste em apoiar o reforço das instituições democráticas, o Estado de direito e a utilização adequada dos fundos da UE; exorta as autoridades eslovacas a colaborarem de forma construtiva e proativa com as instituições da UE neste processo;

10.Insta as autoridades eslovacas a aplicarem plenamente as recomendações da Comissão, do GRECO e da Comissão de Veneza sobre o sistema judicial e a luta contra a corrupção, em particular no que diz respeito à revogação da infração penal de abuso de direito e à garantia da independência e imparcialidade do Conselho da Magistratura na lei e na prática, ao funcionamento das entidades especializadas na luta contra a corrupção, ao direito penal substantivo e processual e à independência dos procuradores;

11.Condena veementemente o encerramento da Procuradoria Especial, tendo em conta o seu impacto evidente na investigação e condenação da corrupção, a qual não pode ser compensada pelas atividades da Procuradoria Europeia, especialmente à luz da alegada «fragmentação» da atividade fraudulenta, exercida de forma a que o alegado valor de um processo permaneça abaixo do limiar estabelecido para a participação da Procuradoria Europeia; sublinha a necessidade de uma reavaliação urgente das recentes alterações; insta as autoridades eslovacas a assegurarem uma cooperação plena, atempada e proativa com a Procuradoria Europeia e o OLAF;

12.Reitera a sua preocupação com o funcionamento do organismo pagador agrícola eslovaco e com a gestão do financiamento da política agrícola comum, incluindo falhas estruturais confirmadas pelo Serviço Supremo de Auditoria da República Eslovaca, mecanismos de controlo inadequados, insuficiência de medidas corretivas e aumento dos desembolsos com controlos insuficientes; considera que estas lacunas confirmam as insuficiências graves e sistémicas do sistema de gestão e de controlo das despesas agrícolas na Eslováquia;

13.Manifesta a sua preocupação com as alegações de utilização indevida e irregularidades na execução de projetos de desenvolvimento rural e turismo financiados pela UE na Eslováquia, incluindo casos relacionados com projetos de alojamentos turísticos financiados pela UE, envolvendo a alegada utilização indevida de fundos agrícolas e de desenvolvimento rural para a construção ou renovação de propriedades privadas de luxo com um valor acrescentado europeu limitado ou inexistente; salienta que tais práticas, caso se confirmem, constituiriam uma violação grave dos princípios da boa gestão financeira, da transparência e da igualdade de tratamento, e comprometeriam a confiança do público no orçamento da UE;

14.Relembra a obrigação dos Estados‑Membros de assegurarem uma gestão eficaz, transparente e responsável dos fundos da UE; insta as autoridades eslovacas a tomarem medidas corretivas imediatas e eficazes para proporcionar benefícios concretos aos cidadãos, nomeadamente o reforço dos sistemas de controlo interno, a deteção e gestão adequadas dos conflitos de interesses e a melhoria da recuperação de pagamentos irregulares, em plena cooperação com a Comissão;

15.Expressa viva preocupação com a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Eslováquia, designadamente a interferência política nos meios de comunicação social de serviço público, a pressão sobre os jornalistas através de um clima de hostilidade, as campanhas de difamação e desinformação, o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública, inclusivamente por figuras políticas de alto nível, e o risco de concentração da propriedade dos meios de comunicação social nas mãos de pessoas alinhadas politicamente, em conjugação com despedimentos de dirigentes das principais instituições culturais, o que pode criar um efeito dissuasor na liberdade de imprensa e no discurso público; salienta que um ambiente mediático enfraquecido reduz significativamente o controlo democrático e facilita a corrupção na execução dos fundos da UE; insta as autoridades eslovacas a aplicarem plenamente as recomendações da Comissão relativas aos meios de comunicação social, em particular no que diz respeito ao quadro jurídico para os meios de comunicação social de serviço público, em conformidade com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, e a garantirem a independência editorial e a proteção dos jornalistas; exorta a Eslováquia a cumprir plena e eficazmente o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social e insta a Comissão a acompanhar de perto e de forma proativa a sua aplicação; recorda que as autoridades eslovacas têm de respeitar a liberdade de expressão e a liberdade artística no âmbito do funcionamento e do financiamento das instituições culturais, e abster‑se de recorrer abusivamente a ações judiciais que restrinjam o debate público; presta homenagem a Ján Kuciak, seis anos após o seu assassinato, e ao seu trabalho essencial como jornalista de investigação; insta as autoridades eslovacas a garantirem que seja feita justiça;

16.Lamenta o recurso repetido e injustificado a procedimentos legislativos acelerados para reformas substanciais; salienta que esses procedimentos não devem tornar‑se a norma e só devem ser utilizados em circunstâncias devidamente fundamentadas, uma vez que comprometem o escrutínio público, a transparência e o processo legislativo inclusivo, e limitam a consulta construtiva e o debate parlamentar; insta as autoridades eslovacas a aplicarem plenamente as recomendações da Comissão e do GRECO em matéria de equilíbrio de poderes, em particular no que diz respeito a uma consulta pública eficaz e à participação das partes interessadas no processo legislativo, nomeadamente para corrigir o recurso frequente ao procedimento acelerado; reitera a sua preocupação com o acesso dos jornalistas e das organizações da sociedade civil à informação, designadamente aos relatórios do Serviço Supremo de Auditoria e do Serviço de Controlo do Gabinete do Governo;

17.Denuncia veementemente a crescente pressão exercida sobre as organizações da sociedade civil, os organismos de vigilância e os profissionais da justiça, incluindo os encargos administrativos e as tentativas de deslegitimar o seu trabalho; considera que tais ações comprometem a responsabilização e a proteção eficaz dos direitos fundamentais; exorta as autoridades eslovacas a porem termo à estigmatização e perseguição das organizações da sociedade civil e a assegurarem que a legislação que afeta a sociedade civil, nomeadamente em matéria de financiamento e comunicação de informações, respeite plenamente o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos, em particular no que diz respeito ao direito à vida privada, à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à liberdade de associação;

18.Insta as autoridades eslovacas a assegurarem que a legislação eleitoral, incluindo o voto por correspondência, e as sanções penais relacionadas com violações dessa legislação respeitem plenamente o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos, em particular no que diz respeito ao direito de votar e de ser eleito, à liberdade de expressão e à liberdade de associação; recorda que as restrições ao voto por correspondência devem ser devidamente justificadas e proporcionadas, especialmente na ausência de deficiências sistémicas fundamentadas relativas à integridade desse voto, e salienta a necessidade de assegurar a igualdade de acesso à participação eleitoral dos cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro;

19.Exorta as autoridades eslovacas a assegurarem a prevenção e o combate eficazes à violência contra as mulheres e à violência doméstica na lei e na prática, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos; reitera a importância de ratificar sem demora a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e de alinhar a definição jurídica de violação com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

20.Insta as autoridades eslovacas, tendo em conta o retrocesso provocado por diversas iniciativas legislativas na Eslováquia, em particular desde 2023, a assegurarem o pleno cumprimento das suas obrigações de garantir um acesso eficaz, atempado e não discriminatório à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente o acesso ao aborto seguro e legal; recorda que estas obrigações decorrem das normas internacionais em matéria de direitos humanos e são parte integrante da proteção dos direitos fundamentais, incluindo os direitos à vida privada e familiar, à saúde e à não discriminação;

21.Exorta as autoridades eslovacas a assegurarem a proteção efetiva dos direitos das pessoas LGBTIQ+ na lei e na prática, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos;

22.Insta as autoridades eslovacas a assegurarem a proteção efetiva dos direitos da população cigana na lei e na prática, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos, em particular no que diz respeito ao fim da segregação na educação, ao acesso aos cuidados de saúde e à atuação policial; reitera a sua preocupação relativamente à execução dos fundos da UE destinados às comunidades ciganas na Eslováquia;

23.Manifesta especial preocupação com os direitos das minorias na Eslováquia, à luz do discurso político, das iniciativas legislativas e das práticas administrativas suscetíveis de conduzir à discriminação, à estigmatização ou à exclusão, e com o confisco retroativo de bens com base na culpa coletiva de cidadãos da UE de várias origens étnicas; considera que os ressentimentos históricos devem ser abordados através do diálogo e não da criminalização; salienta que a proteção dos direitos das minorias é uma componente fundamental do Estado de direito e da governação democrática; insta as autoridades eslovacas a assegurarem a proteção efetiva das pessoas pertencentes a minorias na lei e na prática, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional em matéria de direitos humanos, em particular no que diz respeito à liberdade de expressão e ao direito de propriedade;

24.Declara-se vivamente preocupado com as práticas administrativas e judiciais que envolvem o Fundo Fundiário Eslovaco e a empresa pública «Florestas da República Eslovaca» e que resultam no confisco de terras e florestas sem indemnização, com base em decretos do pós-guerra; solicita às autoridades eslovacas que revoguem a alteração do Código Penal, suspendam todos os processos judiciais e ponham termo aos processos de confisco de terras em curso;

25.Exorta as autoridades eslovacas a investigarem as insuficiências sistémicas persistentes na tramitação de queixas de maus tratos por parte da polícia, incluindo a falta de investigações imparciais e eficazes sobre alegações credíveis de maus tratos; apela ao reforço das salvaguardas contra os maus tratos por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo garantias de independência institucional, mecanismos de supervisão eficazes e garantias processuais adequadas para assegurar a responsabilização e a confiança do público nas instituições responsáveis pela aplicação da lei;

26.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.