1.Insta a Comissão e o Conselho a garantirem a utilização eficaz de todos os instrumentos jurídicos e de gestão disponíveis, incluindo medidas específicas, recorrendo a uma abordagem científica e a uma consulta eficaz das partes interessadas, de modo a evitar um maior declínio das unidades populacionais de peixes do mar Báltico;

2.Insta a Comissão, juntamente com os Estados‑Membros, a avaliar a forma como evoluiu a distribuição das quotas entre os segmentos da frota no mar Báltico e a determinar se existe um nexo de causalidade entre a pressão sobre os recursos e a política nacional de distribuição das possibilidades de pesca;

3.Exorta a Comissão e os Estados‑Membros, aquando da aplicação do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico, a avançarem para a fase de recuperação e reconstituição das unidades populacionais de peixes, tomando medidas e ações com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como optando por eventuais ações interligadas relacionadas com outras leis nacionais ou a legislação da UE para fazer face a todos os fatores de stress que afetam as unidades populacionais de peixes; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros, aquando da execução da fase de recuperação e reconstrução acima referida, que ponderem medidas corretivas baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, como a suspensão da pesca visando algumas unidades populacionais no mar Báltico, tal como previsto no plano plurianual, e evitando medidas que possam comprometer a estabilidade socioeconómica das comunidades costeiras, a fim de assegurar que as atividades de pesca para consumo humano continuem a ser sustentáveis;

4.Apela à mobilização de apoio social e financeiro, incluindo o apoio às comunidades afetadas, o investimento local, a compensação temporária e a ajuda transitória aos pescadores, em conformidade com as regras da UE, a fim de evitar dificuldades injustificadas e preservar o património cultural; observa que, embora as medidas temporárias respondam a preocupações ecológicas imediatas, os instrumentos de cessação definitiva são concebidos para ajustar a capacidade de pesca às possibilidades de pesca a longo prazo; solicita, por conseguinte, uma separação clara entre a cessação temporária e a cessação definitiva no quadro dos regimes de apoio; constata que as pequenas e médias empresas de pesca do Báltico não receberam uma compensação económica adequada pelas perdas incorridas desde o encerramento da pesca dirigida ao bacalhau em 2019; pede à Comissão que crie um fundo de recuperação e transição específico para a pesca no Báltico, a fim de apoiar a restruturação da frota, a modernização da tecnologia, a compensação pelas perdas causadas pela proibição da pesca de determinadas espécies e a preservação das comunidades piscatórias costeiras e do seu património cultural;

5.Frisa que quaisquer medidas relativas à reconstituição das unidades populacionais devem ter em conta as condições hidrológicas e químicas únicas e específicas à bacia do mar Báltico, uma massa de água salobra semifechada caracterizada por uma limitação das trocas de água, zonas anóxicas e uma contaminação persistente dos sedimentos, que são características desta bacia e não são comparáveis às de outras bacias marítimas da UE;

6.Insta o Conselho a adotar TAC que sejam plenamente congruentes com a abordagem de precaução, tendo em conta a vulnerabilidade dos ecossistemas do mar Báltico, os fatores socioeconómicos e as lentas taxas de reconstituição das unidades populacionais, assim como a incerteza científica dos pareceres; exorta a Comissão a atentar particularmente nos aspetos socioeconómicos na avaliação do atual plano plurianual; sublinha que é necessária uma abordagem que concilie fatores ambientais e socioeconómicos, tal como estabelecido no artigo 2.º do Regulamento PCP;

7.Salienta que fixar quotas plurianuais com base nos melhores dados científicos disponíveis poderá dar tempo à natureza para recuperar e proporcionar às empresas a estabilidade necessária para planear investimentos, manter os postos de trabalho e preservar as infraestruturas portuárias, e apoiar a renovação geracional no setor das pescas; sublinha que a instabilidade prolongada da regulamentação conduz ao desinvestimento, à perda de capacidade de produção e ao desaparecimento de empresas de pesca familiares, o que constitui uma perda socioeconómica irreversível para as comunidades costeiras do Báltico; frisa que a elaboração deste tipo de medidas de gestão deve assentar numa consulta eficaz, oportuna e sistemática das partes interessadas;

8.Solicita aos Estados‑Membros e à Comissão que, dadas as insuficiências do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico no que respeita à consecução dos seus objetivos ecológicos e socioeconómicos, ponderem a adoção de medidas em consonância com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento PCP, sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que essas medidas são necessárias, e planeiem ações com base numa análise dos custos e dos benefícios de encerrar as pescarias em causa, nomeadamente a pesca recreativa, tendo em conta a perda de receitas, os meios de subsistência, a segurança alimentar e os custos futuros da inação;

9.Exorta à prevenção de danos ecológicos irreversíveis às populações de arenque e espadilha no mar Báltico, para garantir a viabilidade a longo prazo da pesca costeira e de pequena escala dirigida a essas espécies e proteger as cadeias alimentares marinhas; considera urgente, com base em pareceres científicos, ponderar a realização de pausas de recuperação para as unidades populacionais em causa, até que os dados científicos demonstrem que houve uma recuperação clara e sustentável das unidades populacionais;

10.Sublinha, a este respeito, que, para serem o mais eficazes possível e para cumprirem os seus objetivos, as medidas corretivas têm de contar com a participação efetiva das partes interessadas e devem basear‑se nos melhores dados científicos disponíveis; sublinha ainda a hipótese de criar zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes baseadas em dados científicos e de suspender temporariamente as pescas no mar Báltico, dando especial atenção às zonas de concentração no inverno e antes da desova, com vista a manter um recrutamento estável e uma estrutura etária saudável, bem como de adotar medidas de recuperação passivas e ativas, nomeadamente em zonas de desova e de reprodução, em consonância com as disposições da legislação ambiental aplicável da UE; vinca a importância de acompanhar essas medidas de uma compensação adequada e oportuna, de acordo com as disposições pertinentes da UE;

11.Recorda os compromissos e os objetivos da UE no que respeita à cobertura territorial e à eficácia das AMP; defende a adequada aplicação de medidas de gestão eficazes às atuais AMP do mar Báltico, assim como a designação de novas AMP, em consonância com os compromissos da UE; frisa que esta designação deve assentar em avaliações científicas que revelem habitats ou locais de desova críticos; assinala que é necessário combinar medidas de gestão eficazes com projetos‑piloto para artes de pesca seletivas e de baixo impacto, inspirados em iniciativas bem‑sucedidas no mar do Norte e no Skagerrak;

12.Realça a importância de manter uma pequena pesca viável com desembarques limitados na região, permitindo‑lhes operar durante as fases de reconstrução; recorda as disposições aplicáveis do Regulamento Controlo das Pescas revisto e a sua plena e correta aplicação; salienta que estes tipos de pesca são cruciais para assegurar os meios de subsistência, garantir a resiliência das cadeias de abastecimento tradicionais e preservar os postos de trabalho nas comunidades piscatórias costeiras e que têm um importante valor social e cultural; sublinha que reforçar estes tipos de pescas poderá trazer mais valor acrescentado às economias locais; frisa a importância dos três pilares do desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento PCP;

13.Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a darem prioridade à melhoria da situação socioeconómica dos pequenos pescadores costeiros; realça a importância das possibilidades de pesca e das zonas de pesca nas regiões costeiras para os pequenos operadores; salienta que, para conseguirem estas melhorias, os Estados‑Membros podem recorrer às quotas nacionais que lhes foram atribuídas, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento PCP, e realizar investimentos em artes de pesca seletivas e de baixo impacto; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem e, se for caso disso, apliquem regras de acesso diferenciadas para a pesca no mar Báltico, com base no comprimento dos navios e nos tipos de arte de pesca, com o objetivo específico de limitar a pressão competitiva exercida pelos navios industriais de grande dimensão sobre as empresas familiares de pequena e média dimensão e sobre as comunidades costeiras;

14.Solicita aos Estados‑Membros e à Comissão que reforcem ainda mais a aplicação da obrigação de desembarque para combater as devoluções ilegais no mar Báltico, reconheçam que são necessárias medidas viáveis para promover seletividade e reduzir as capturas involuntárias e apliquem as disposições pertinentes nesta matéria, em conformidade com a PCP e o Regulamento Controlo das Pescas;

15.Destaca o papel do Pacto Europeu dos Oceanos na promoção de uma abordagem holística e de uma economia azul sustentável e regenerativa no mar Báltico, prevendo ações específicas para restabelecer as unidades populacionais de peixes e reduzir a pressão sobre o ambiente; observa que a concretização dos objetivos do Pacto dos Oceanos e da Bússola para a Competitividade requer um apoio financeiro adequado para fomentar uma economia marítima resiliente e viável a longo prazo e para promover a inovação, a modernização, a descarbonização e a digitalização;

16.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a reduzirem os encargos administrativos e a zelarem por uma melhor articulação entre as políticas, a fim de reforçar a resiliência, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo da região do mar Báltico perante os desafios ecológicos e do mercado;

17.Apela à Comissão para que, enquanto guardiã dos Tratados, aja em conformidade com os Tratados sempre que o Conselho e os Estados‑Membros violarem as normas da UE, nomeadamente as normas do plano plurianual para o Báltico;

18.Insta os Estados‑Membros da UE a garantirem a plena e correta aplicação do regulamento da UE relativo ao controlo das pescas, nomeadamente as disposições destinadas a combater as declarações incorretas de capturas e a reforçar a precisão e a fiabilidade das declarações de capturas na região;

19.Sublinha a importância de basear a gestão das pescas nos melhores pareceres científicos disponíveis e o papel fundamental do CIEM na garantia da coerência científica, assim como a importância dos conhecimentos dos pescadores; vinca a importância da independência do CIEM; solicita aos Estados‑Membros e à Comissão que zelem por que o CIEM disponha dos dados científicos necessários e atuais sobre as pescas, para que continue a melhorar os seus pareceres e garantir a disponibilização de avaliações científicas de elevada qualidade em tempo útil; solicita à Comissão que torne públicos todos os seus pedidos de pareceres científicos ao CIEM, para permitir também um diálogo aberto;

20.Insta a Comissão a pedir sem demora ao CIEM que, nas suas deliberações sobre o memorando de entendimento, continue a elaborar pareceres sobre múltiplas espécies baseados nos ecossistemas, bem como pareceres sobre a recuperação das unidades populacionais, dada a variabilidade ambiental e as interações das cadeias alimentares, a estudar a possibilidade de utilizar pontos de referência baseados nos ecossistemas e dados sobre a mortalidade por pesca adaptados aos ecossistemas, concebidos especialmente para as interações entre o mar Báltico e espécies específicas, e a incluir também indicadores suplementares baseados noutra legislação pertinente da UE, tal como a Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha, por exemplo, indicadores relativos a peixes de grande porte e indicadores sobre a distribuição por idade e por tamanho; realça que esses pareces devem continuar a ser transparentes e previsíveis para o setor e que devem evitar sobrestimações, que resultam em limites de captura desajustados e criam incerteza para as empresas;

21.Insta a Comissão a solicitar ao CIEM, para o caso do mar Báltico, um parecer sobre margens de segurança face à incerteza dos pareceres científicos e à incerteza em relação ao recrutamento e à trajetória da biomassa, bem como um parecer sobre os efeitos de não utilizar intervalos acima do RMS e todas as consequências daí decorrentes, evitando reduções rígidas ou automáticas que ignorem as realidades socioeconómicas; salienta que o RSM continua a ser uma ferramenta importante para uma gestão adaptativa e responsável; insta ainda a Comissão a solicitar ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas que efetue análises socioeconómicas relevantes para o mar Báltico;

22.Exorta a Comissão a basear todas as avaliações das unidades populacionais utilizadas para efeitos de aplicação da legislação da União nos valores de referência BRSM relativos à biomassa, tal como estabelecido nos objetivos referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico e no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento PCP;

23.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que a gestão das unidades populacionais de peixes do mar Báltico inclua metas de restauração da distribuição natural por tamanho e por idade das populações, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, alínea j), do Regulamento PCP, que remete para o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha, reconhecendo que a existência de estruturas demográficas saudáveis é essencial para a capacidade de reprodução, a resiliência das unidades populacionais e a estabilidade dos ecossistemas; exorta ao desenvolvimento, em colaboração com o setor, de indicadores de monitorização e de práticas de pesca mais seletivas que possam combater a remoção sistemática de peixes mais velhos e de maior porte e preservar melhor o potencial de recrutamento da unidade populacional;

24.Convida a Comissão a solicitar ao CIEM, para efeitos de aplicação da legislação da UE, designadamente o Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico, pareces científicos que tenham em conta os fatores de perturbação ambiental e do ecossistema pertinentes no mar Báltico; considera que estes pareceres devem indicar expressamente, entre outros fatores, os riscos associados ao estado atual do ambiente, as interações terra‑mar, a incerteza acrescida resultante das alterações climáticas e o impacto das interações entre espécies, nomeadamente as populações de predadores pertinentes; enfatiza que qualquer parecer deve também indicar claramente o seu nível de incerteza;

25.Convida a Comissão a dialogar com o CIEM no âmbito do atual memorando de entendimento com vista a incentivá‑lo a atualizar regularmente as suas orientações técnicas relativas às regras de controlo das capturas e a continuar a aperfeiçoar os métodos de avaliação das unidades populacionais com base em critérios científicos independentes; observa que é importante que, quando emite pareceres à Comissão ou aos Estados‑Membros, o CIEM recorra às abordagens mais atuais para o mar Báltico, e que esses pareceres continuem a ser sólidos do ponto de vista científico e coerentes com o quadro jurídico da UE em matéria de pescas; está ciente de que este é um processo interno do CIEM;

26.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a empreenderem um mapeamento genético completo das populações no mar Báltico de determinadas espécies exploradas para fins comerciais, tais como o arenque e a espadilha, bem como de outras espécies exploradas para fins comerciais, com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, para complementar os pareceres baseados em dados concretos tendo em vista a tomada de decisões mais informadas sobre as possibilidades de pesca e as medidas técnicas; frisa que esses dados genéticos devem ser totalmente validados pelo CIEM e integrados em modelos de avaliação das unidades populacionais a longo prazo antes de serem utilizados para fins de gestão;

27.Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que melhorem a disponibilidade e a qualidade dos dados relacionados com os critérios de idade e tamanho das unidades populacionais em causa aquando do planeamento de decisões de gestão das pescas para a região; salienta que uma melhor recolha de dados relacionados com estes parâmetros deverá contribuir para a integração do descritor 3 do critério 3 (D3C3) da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha, conforme exigido pelo artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento relativo ao plano plurianual para o Báltico;

28.Insta a Comissão a pedir ao CIEM que proceda a uma análise científica pormenorizada da abordagem atual da UE à utilização de pareceres científicos para o mar Báltico; insta ainda a Comissão a velar por que o parecer solicitado sobre os níveis de captura reflita integralmente todos os requisitos legais e os objetivos estratégicos pertinentes, entre os quais os objetivos do Regulamento PCP previstos no artigo 2.º; vinca a importância de a Comissão colmatar eventuais lacunas e definir medidas concretas sobre a forma como os pareceres atualmente disponíveis sobre as possibilidades de pesca podem ser utilizados de forma suficientemente cautelar para cumprir todos os requisitos legais e os objetivos pertinentes;

29.Incentiva a Comissão e o Conselho a certificarem‑se de que a fixação dos TAC seja transparente e se estribe nos melhores pareceres e conhecimentos científicos disponíveis, de acordo com os objetivos do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico e do Regulamento PCP, assim como nos pareceres sobre múltiplas espécies baseados nos ecossistemas, e que tenha em conta as interações entre as pescas e a estabilidade socioeconómica a longo prazo das comunidades costeiras;

30.Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que tomem em consideração os trabalhos e as definições internacionais pertinentes, inclusive do PNUA, na prossecução de um entendimento mais profundo da gestão ecossistémica no âmbito do atual quadro jurídico da UE, nomeadamente no que diz respeito aos ecossistemas funcionais, tal como referido no artigo 5.º, n.º 5, alínea a), da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha;

31.Pede à Comissão que elabore um plano baseado em dados científicos, coordenado e transetorial que vise os principais fatores de perturbação que afetam o mar Báltico e, ao mesmo tempo, garanta uma governação inclusiva e o ordenamento do espaço marítimo, em diálogo e articulação com todas as partes interessadas pertinentes;

32.Exorta a Comissão a aproveitar o ensejo para promover uma melhor articulação das políticas e uma aplicação coerente das políticas relativas ao meio marinho e aos recursos hídricos através da futura proposta legislativa relativa a um ato legislativo sobre os oceanos;

33.Defende a adoção de medidas eficazes de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às alterações climáticas, a fim de contrariar tempestivamente os riscos relacionados com o clima e evitar um agravamento dos riscos e dos custos de uma intervenção tardia na região;

34.Insiste na aplicação contínua e eficaz da legislação ambiental da UE, embora esteja ciente de que são necessárias soluções equilibradas e viáveis para todos os setores afetados, a fim de combater as pressões ambientais no mar Báltico e noutras águas da UE, designadamente a poluição por nutrientes provenientes de múltiplas fontes;

35.Solicita um aumento substancial dos investimentos em estações modernas de tratamento de águas residuais e em sistemas de retenção e filtragem da poluição, tanto nos países do mar Báltico como em todas as bacias hidrográficas que desaguam no mar Báltico; salienta que, sem uma modernização global das infraestruturas de água e saneamento, todos os esforços para melhorar a qualidade das águas do mar Báltico continuarão a ser puramente teóricos e ineficazes;

36.Insta os Estados‑Membros e a Comissão a fundamentarem qualquer abordagem à predação natural, em que se incluem medidas de gestão preventiva, adaptadas ao local e seletivas para os corvos‑marinhos e as focas‑cinzentas, em dados científicos e consultas com as partes interessadas, zelando por que as medidas adotadas sejam eficazes, cumpram todas as obrigações jurídicas e impliquem um acompanhamento adequado, um financiamento suficiente e específico e uma cooperação reforçada entre as partes interessadas, para garantir a eficácia das medidas aplicadas, nomeadamente medidas de atenuação como os dissuasores ou a exclusão física;

37.Salienta que a Comissão tem de tomar medidas urgentes e eficazes em resposta às pressões exercidas pelas populações de corvos marinhos sobre as unidades populacionais de peixes do mar Báltico, garantindo que as medidas sejam proporcionadas, adaptadas ao contexto regional e aplicadas através de ações de gestão eficazes, precisas e ajustadas ao contexto local, com base nos melhores dados científicos disponíveis, e dar simultaneamente aos Estados‑Membros a possibilidade de, sempre que necessário, aplicar medidas de atenuação práticas e adaptadas a cada situação para contrariar os efeitos locais de forma eficaz e, assim, promover a sustentabilidade a longo prazo das pescas nas regiões costeiras afetadas;

38.Insta a Comissão e os Estados-Membros a verificarem com atenção se as medidas de recuperação do boto do Báltico, que se encontra gravemente ameaçado, estão a ser corretamente aplicadas e, se necessário, a tomarem medidas adicionais para combater as principais ameaças à sua sobrevivência;

39.Recorda que as populações de focas do Báltico chegaram a estar em vias de extinção na década de 1970;

40.Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um plano de gestão da UE relativo aos corvos‑marinhos para a pesca e a aquicultura no mar Báltico, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nas práticas dos Estados‑Membros, tendo em conta o plano recentemente proposto pela Comissão Consultiva Europeia sobre a Pesca Interior e a Aquicultura (EIFAAC) https://www.fao.org/fishery/services/storage/fs/fishery/documents/EIFAAC/cormorantsplan/EuropeanManagementPlanforCormorants-April2025.pdf. da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, bem como antigos projetos de investigação financiados pela UE, como o «INTERCAFE» https://www.ceh.ac.uk/our‑science/projects/intercafe.; salienta a necessidade de medidas preventivas, de compensação por perdas e de financiamento a partir de fontes da UE e nacionais;

41.Reitera os graves riscos ambientais e de segurança colocados pelos engenhos explosivos não detonados depositados no mar Báltico; recorda a sua Resolução, de 27 de abril de 2021, sobre os resíduos químicos no mar Báltico e o sucesso dos projetos CHEMSEA, DAIMON e DAIMON 3; insta a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem novas medidas coordenadas e práticas para localizar, monitorizar e remover sistematicamente estes materiais perigosos, a fim de determinar as áreas que devem ser remediadas prioritariamente;

42.Solicita aos Estados‑Membros e à Comissão que unam esforços para conduzir investigação científica e realizar intercâmbios de boas práticas sobre formas seguras e eficientes do ponto de vista dos custos de localizar e remover munições e engenhos explosivos não detonados do fundo do mar, com vista a promover ações coordenadas de remediação em grande escala;

43.Convida a Comissão e os Estados‑Membros a criarem um programa da UE coordenado, devidamente financiado e a longo prazo para localizar, neutralizar e remover os engenhos explosivos não detonados do mar Báltico;

44.Condena a exploração irresponsável, insustentável e sem base científica das unidades populacionais de peixes do mar Báltico por parte da Rússia;

45.Exorta o Conselho e a Comissão a terem em conta as ações unilaterais da Rússia quando fixam quotas para o Mar Báltico; exorta ainda a Comissão a considerar medidas para pressionar a Rússia a ajustar as suas quotas de acordo com os pareceres científicos;

46.Condena veementemente a presença cada vez mais ativa da «frota‑fantasma» da Rússia no mar Báltico, cujas atividades contornam importantes normas legais, fazendo aumentar o risco de derrames de petróleo e outros perigos ambientais; salienta os danos que isto pode provocar nos ecossistemas marinhos, na pesca local e na saúde humana; regista ainda os receios de que os produtos da pesca russos continuem a chegar ao mercado da UE através dos canais comerciais existentes e frisa que é necessário garantir que quaisquer lacunas que possam comprometer os objetivos das medidas restritivas da UE sejam efetivamente eliminadas; propõe à Comissão que pondere novas medidas para combater a «frota‑fantasma» da Rússia, especialmente na região do mar Báltico; propõe uma cooperação regional reforçada e uma fiscalização mais rigorosa do cumprimento da legislação, a fim de mitigar estes riscos e proteger os recursos marinhos do Báltico; frisa a importância de garantir que as sanções contra a Rússia sejam plenamente aplicadas;

47.Salienta que é urgente trabalhar mais no sentido de uma coordenação política holística, bem como fazer avanços consistentes e céleres na aplicação da legislação noutros domínios de intervenção, para não se depender exclusivamente de medidas relativas às pescas e travar o declínio socioeconómico das comunidades costeiras; regista os esforços envidados no contexto das conferências «Our Baltic»; incentiva a continuação dos progressos com vista a obter resultados concretos;

48.Insta a Comissão proceder a uma avaliação do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico, com vista a melhorar a sua clareza, coerência e aplicação prática e a aferir o seu desempenho relativamente aos aspetos ambientais e socioeconómicos; sublinha ainda a importância de velar por que uma eventual adaptação futura do quadro continue a ser simples, baseada em dados científicos e viável para o setor;

49.Convida a Comissão, no âmbito de uma eventual revisão do Regulamento relativo ao plano plurianual para o mar Báltico, a avaliar as unidades populacionais de salmão e truta e, se necessário, propor que sejam incluídas enquanto unidades populacionais específicas que devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento no que diz respeito às capturas acessórias;

50.Considera preocupante que o valor acrescentado no domínio da cooperação regional no mar Báltico seja reduzido, tendo em conta que o plano plurianual consolidou maioritariamente as vias de cooperação existentes ou já iniciadas; observa que, devido à lentidão dos processos e ao aumento da burocracia que acompanham essas iniciativas, os Estados‑Membros emitiram um número relativamente baixo de recomendações conjuntas, o que constitui um sinal preocupante de que as regras da UE em matéria de regionalização no setor das pescas não estão a ser utilizadas para adaptar as medidas de gestão às especificidades do mar Báltico; salienta a necessidade de cooperação regional entre os países bálticos, que inclua todas as partes interessadas;

51.Insiste em que uma boa gestão do mar Báltico deve assentar na confiança, no diálogo e na cooperação regional entre os Estados‑Membros, todas as partes interessadas, os organismos regionais, como a HELCOM, e as comunidades costeiras, a fim de promover soluções práticas e o intercâmbio de conhecimentos;

52.Preconiza uma nova abordagem da gestão dos riscos adaptada aos contextos regionais;

53.Solicita que as regras do plano plurianual sejam clarificadas de modo que a flexibilidade interanual seja proibida para as unidades populacionais que se encontrem abaixo do valor de referência de conservação Btrigger do plano plurianual para o mar Báltico, conforme acordado atualmente pelo Conselho;

54.Exorta a Comissão a reforçar as medidas de gestão do salmão no mar Báltico, com base em dados científicos e de forma proporcionada, certificando‑se de que os impactos nos ecossistemas da pesca do arenque, da espadilha e do bacalhau no salmão sejam devidamente compreendidos e tidos em conta; insta à melhoria da monitorização e da investigação para apoiar a gestão sustentável do salmão;

55.Salienta que a gestão das pescas na UE deve basear‑se na experiência europeia, na ciência e nas realidades regionais; exorta a Comissão a propor regras adaptadas ao contexto regional do mar Báltico relativamente às medidas a adotar automaticamente sempre que as unidades populacionais ultrapassem os limiares estabelecidos, com base numa abordagem de precaução, e reitera que a gestão do RSM deve ser complementada, quando pertinente, por medidas que permitam, em primeiro lugar, diferenciar as capturas em função do tamanho e da idade; considera que as práticas de gestão de outras regiões, como a Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá e os Estados Unidos, poderiam servir de referência, sem deixar de garantir a coerência com o quadro jurídico da UE;

56.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a estreitarem a cooperação regional, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento PCP;

57.Convida a Comissão a adotar medidas concretas e eficazes que garantam que o peixe capturado no mar Báltico se destine, sobretudo, ao consumo humano direto, a fim de promover e incentivar as cadeias de abastecimento alimentar locais;

58.Observa que alguns Estados‑Membros da região do mar Báltico, como a Alemanha e a Suécia, adotaram medidas nacionais para restringir ou proibir a pesca com redes de arrasto pelo fundo em determinadas zonas marinhas;

59.Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros da região do mar Báltico que proponham a suspensão da pesca de arrasto para a produção de farinha e óleo de peixe durante as fases de recuperação e a limitação das atividades extrativas nas AMP; reconhece que as abordagens variam em toda a União em função das especificidades dos contextos ecológicos, jurídicos e socioeconómicos; incentiva os Estados‑Membros a continuarem a conceber soluções proporcionadas e baseadas em dados científicos, em colaboração com as partes interessadas, sobretudo o setor das pescas e as comunidades costeiras, com vista a melhorar a proteção marinha e garantir, ao mesmo tempo, a viabilidade do setor das pescas da UE através de uma transição justa;

60.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.