P10_TA(2026)0197Não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadoriasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de junho de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadorias (COM(2025)0472 – C10-0192/2025 – 2025/0260(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2025)0472),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0192/2025),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a avaliação orçamental efetuada pela Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de maio de 2026, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 60.º e 58.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A10‑0070/2026),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue A presente posição substitui as alterações aprovadas em 26 de março de 2026 (Textos Aprovados, P10_TA(2026)0097).;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2025)0260Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de junho de 2026 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2026/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadoriasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinárioPosição do Parlamento Europeu de 16 de junho de 2026.,

Considerando o seguinte:

(1)A União e os Estados Unidos da América («Estados Unidos») beneficiam da maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. Em 2024, o valor total do comércio bilateral entre a União e os Estados Unidos foi superior a 1,6 biliões de EUR. Tal parceria profunda e abrangente assenta em investimentos mútuos significativos nos mercados da outra parte, no valor de aproximadamente 5,3 biliões de EUR.

(2)A fim de evitar perturbações e de continuar a melhorar as relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, a União e os Estados Unidos chegaram a acordo quanto à Declaração Conjunta sobre um Acordo Aduaneiro, anunciada em 21 de agosto de 2020 (a «declaração conjunta de 2020»), nos termos da qual a União se comprometeu a eliminar os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos à base de lagosta e lavagante vivos e congelados dos Estados Unidos e os Estados Unidos se comprometeram, em contrapartida, a reduzir em 50 % os direitos pautais aplicáveis a determinados produtos exportados pela União, com um valor comercial médio anual de 160 milhões de USD, incluindo determinadas refeições preparadas, determinados artigos de cristal, indutos, pólvoras propulsivas, isqueiros e partes de isqueiros. A fim de aplicar essa declaração conjunta de 2020, a União adotou, em 16 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias (JO L 430 de 18.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2131/oj). relativo à eliminação dos direitos aduaneiros, com ▌efeito erga omnes, sobre um número limitado de mercadorias, ▌designadamente os produtos à base de lagosta e lavagante ▌vivos e congelados provenientes dos Estados Unidos, para o período de 1 de agosto de 2020 ▌a 31 de julho de 2025.

(3)Em 27 de julho de 2025, a presidente da Comissão e o presidente dos Estados Unidos chegaram a um acordo político que se refletiu na declaração conjunta de 21 de agosto de 2025 sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos relativo a um comércio recíproco, equitativo e equilibrado (a «declaração conjunta»). Em conformidade com esse acordo político e com a declaração conjunta, e a fim de garantir a continuidade do acesso das mercadorias da União ao mercado dos Estados Unidos, a União deverá prever a não aplicação, por um novo período, dos direitos aduaneiros sobre as importações na União dos tipos de lagostas e lavagantes abrangidos pelo Regulamento (UE) 2020/2131. Em conformidade com tal acordo político e com a declaração conjunta, a não aplicação de direitos aduaneiros deverá também incluir as importações de lavagantes transformados classificados no código 1605 30 90 da Nomenclatura Combinada (NC), conforme previsto no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do ConselhoRegulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj)..

(4)Por conseguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações das mercadorias abrangidas pelo presente regulamento deverão ser de 0 %▌, a menos que os Estados Unidos deixem de aplicar de forma efetiva a declaração conjunta.

(5)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para suspender, no todo ou em parte, a não aplicação de direitos aduaneiros abrangidos pelo presente regulamento em circunstâncias específicas. Tais competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj)..

(6) A Comissão deverá apresentar, até 31 de janeiro de 2030, uma avaliação dos efeitos do presente regulamento. Tal avaliação deverá abranger as alterações ocorridas desde 1 de agosto de 2025, de volumes e valores comerciais das mercadorias abrangidas pelo presente regulamento. Sempre que se justificar, essa avaliação deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa para prorrogar o período de aplicação do presente regulamento.

(7)Tendo em conta a importância de evitar perturbações das relações comerciais e de investimento entre a União e os Estados Unidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação. Pela mesma razão, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de agosto de 2025. Os direitos aduaneiros pagos para além dos aplicáveis nos termos do presente regulamento no período compreendido entre 1 de agosto de 2025 e a data de entrada em vigor do presente regulamento deverão ser reembolsados, mediante pedido,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ºNão aplicação de direitos aduaneirosOs direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum prevista pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, aplicáveis às importações para a União das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no anexo do presente regulamento são de 0 %.
Artigo 2.ºSuspensão1.A Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda, total ou parcialmente, a aplicação do artigo 1.º, em qualquer das seguintes circunstâncias:a)Se os Estados Unidos não aplicarem a declaração conjunta sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos relativo a um comércio recíproco, equitativo e equilibrado, anunciada em 21 de agosto de 2025 (a «declaração conjunta»), ou comprometerem de outro modo os objetivos de melhoria das relações comerciais e de investimento entre a União e os Estados Unidos e os objetivos prosseguidos pela declaração conjunta, ou comprometerem o acesso dos operadores económicos da União ao mercado dos Estados Unidos, ou perturbarem de outra forma as relações comerciais e de investimento entre a União e os Estados Unidos;b)Se existirem indícios suficientes de que, no futuro, os Estados Unidos agirão da forma descrita na alínea a); ouc)Se as circunstâncias objetivas se alterarem em relação às existentes na data da declaração conjunta.Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 3.º, n.º 2.2.O ato de execução a que se refere o n.º 1 é aplicável enquanto persistirem as circunstâncias referidas nesse número.
Artigo 3.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida pelo comité «Entraves ao Comércio» criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1843/oj).. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se remeta para presente número, aplicar­‑se-á o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 4.ºReembolso dos direitos aduaneirosA pedido dos operadores económicos interessados, as autoridades aduaneiras nacionais competentes dos Estados­‑Membros reembolsarão quaisquer direitos aduaneiros pagos para além dos aplicáveis nos termos do presente regulamento relativamente a mercadorias classificadas nos códigos NC enumerados no anexo importadas para a União entre 1 de agosto de 2025 e … [data de entrada em vigor do presente regulamento].
Artigo 5.ºAvaliação e apresentação de relatórios1.A Comissão deve apresentar, até 31 de janeiro de 2030, uma avaliação dos efeitos do presente regulamento. Essa avaliação deve abranger as alterações, desde 1 de agosto de 2025, dos volumes e valores comerciais das exportações, dos Estados Unidos para a União, das mercadorias classificadas nos códigos NC enumerados no anexo.2.Sempre que se justifique, a avaliação a que se refere o n.º 1 é acompanhada de uma proposta legislativa para prorrogar o período de aplicação do presente regulamento.3.A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as evoluções relevantes na aplicação do presente regulamento.
Artigo 6.ºEntrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2030.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente/A Presidente

ANEXO

Código NC 2025Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, tal como previstos no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme aplicável em 2025 e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por atos jurídicos posteriores.

Designação das mercadorias

0306 11 90

Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas)

0306 12 10

Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor

0306 12 90

Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros)

0306 32 10

Lavagantes (Homarus spp.), vivos

1605 30 90

Lavagantes, preparados ou em conservas [exceto apenas fumados (defumados); exceto carne de lavagante, cozida, destinada à produção de manteiga de lavagante ou pastas, patês, sopas ou molhos de lavagante]