Considerando o seguinte:(1)O setor agrícola, em especial os agricultores, que garantem a segurança alimentar, enfrenta uma série de desafios. A pandemia de COVID‑19, a instabilidade crescente no comércio mundial, os fenómenos meteorológicos cada vez mais extremos e a guerra de agressão em curso da Rússia contra a Ucrânia conduziram a um aumento sem precedentes dos custos dos fatores de produção agrícolas relacionados com a energia e a um período prolongado de inflação elevada, afetando os encargos dos agricultores e os preços dos alimentos. Paralelamente, os agricultores continuam a envidar esforços para assegurar que a sua produção seja mais sustentável em termos ambientais. Muitos consumidores, já confrontados com um aumento do custo de vida, têm também vindo a comprar e a consumir cada vez mais produtos alimentares menos dispendiosos. Esses fatores desestabilizaram ainda mais a forma como o valor acrescentado é distribuído ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e aumentaram o grau de incerteza em que os agricultores, em especial os que exploram pequenas e médias explorações agrícolas, exercem a sua atividade, fomentando protestos e aumentando a desconfiança. É, por conseguinte, adequado adotar medidas para fazer face a esses desafios a fim de restabelecer a equidade e a confiança dos intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, de fortalecer a posição dos agricultores e de reforçar o seu poder de negociação, inclusive através de organizações de produtores e de cooperativas enquanto criadores de valor acrescentado, bem como de proteger os rendimentos dos agricultores e para aumentar a confiança dos jovens na profissão de agricultor.
(2) Ao elaborar normas de comercialização relativas à indicação do local de produção e/ou origem, deverá ser prestada especial atenção ao contexto específico de cada produto e setor. Essas indicações deverão ser estabelecidas tendo em conta a necessidade de melhor corresponder às expectativas de transparência, nomeadamente através da rotulagem identificativa do país de origem em consonância com as regras do mercado interno, bem como a sua relevância para os consumidores e a estrutura da cadeia de abastecimento, considerando simultaneamente as implicações práticas para os operadores e a necessidade de evitar uma complexidade desnecessária.
(3)Vários operadores da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, que exercem atividade em diferentes etapas da produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho, criaram sistemas e rótulos para promover modalidades comerciais que assegurem a atribuição equitativa do valor acrescentado aos agricultores e a criação e manutenção de cadeias de abastecimento curtas. É necessário estabelecer requisitos mínimos para a utilização de menções facultativas para descrever tais modalidades comerciais, a fim de aumentar a transparência e a fiabilidade da utilização dessas menções na cadeia de abastecimento alimentar, complementando assim as regras em vigor em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, em especial as constantes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1169/oj)..
(4)A bem de uma maior confiança e equidade ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, as menções «justo», «equitativo» e outras menções que tenham um significado equivalente ao dessas menções só deverão ser utilizadas para designar modalidades comerciais que garantam a estabilidade e a transparência nas relações comerciais entre agricultores e compradores, bem como preços que os agricultores participantes considerem equitativos e remuneradores, e que favoreçam e contribuam para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente de uma forma coerente com o anexo I da Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (JO L, 2024/1760, 5.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1760/oj)..
(5)A menção «cadeia de abastecimento curta» só deverá ser utilizada para designar modalidades comerciais em que exista uma ligação direta entre agricultores e consumidores que permita o intercâmbio direto de informações sobre o processo de produção e o produto, nomeadamente através de comunicação à distância e/ou através de um intermediário na cadeia de abastecimento, e em que os consumidores possam identificar facilmente as explorações dos agricultores participantes em que a matéria‑prima foi produzida. Em alternativa, essa menção também poderá ser utilizada sempre que exista uma ligação estreita entre agricultores e consumidores que se encontrem geograficamente próximos uns dos outros, incluindo em contextos transfronteiriços. Deverá entender‑se por proximidade geográfica, nomeadamente, uma distância curta ou um tempo de deslocação curto, que tem em conta as especificidades geográficas e demográficas dos Estados‑Membros. Essa utilização do termo «cadeia de abastecimento curta» incentivará os consumidores a pagar preços que remunerem equitativamente os agricultores pelo que produzem, reforçará as zonas rurais e contribuirá para o desenvolvimento e a revitalização das zonas rurais e melhorará a transparência no que diz respeito à origem e aos métodos de produção dos produtos. Deverá aplicar‑se aos produtos produzidos ou colocados no mercado interno.
(6)A fim de refletir melhor as condições de mercado, a evolução das expectativas dos consumidores e os progressos nas normas de comercialização e nas normas internacionais pertinentes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj). através de menções facultativas adicionais equivalentes à menção «justo» ou «equitativo», e especificando condições para a utilização das menções facultativas que designam modalidades comerciais relacionadas com a atribuição equitativa do valor acrescentado aos agricultores e a criação e manutenção de cadeias de abastecimento curtas, tendo em conta as normas internacionais pertinentes e os regimes de qualidade conexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj.. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(7)Embora os Estados‑Membros possam manter ou introduzir legislação nacional que estabeleça requisitos suplementares para a utilização de menções facultativas em modalidades comerciais, essa legislação não deverá impedir, limitar ou dificultar a utilização dessas menções em produtos legalmente produzidos ou legalmente comercializados noutro Estado‑Membro.
(8)A utilização de contratos escritos desempenha um papel crucial na responsabilização dos operadores, sensibiliza para a importância dos sinais do mercado, contribui para a adaptação da oferta à procura, melhora a transmissão de preços na cadeia de abastecimento, reforça a transparência e previne e combate práticas comerciais desleais. Por conseguinte, as regras relativas às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos deverão ser alargadas de modo a abranger outros produtos que não o leite cru, assegurando simultaneamente o alinhamento com as regras em matéria de relações contratuais aplicáveis a outros setores agrícolas. Contudo, o regulamento deverá permitir que os Estados‑Membros isentem os operadores da obrigação de incluir indicadores, índices ou métodos de cálculo do preço final ou uma cláusula de revisão nos seus contratos escritos, após consultar os representantes dos agricultores pertinentes ou as organizações interprofissionais pertinentes, desde que os efeitos de previsibilidade, transparência e transmissão de preços possam ser alcançados por outros meios, ou que a obrigação de incluir estes elementos não seja, por outros motivos justificados, adequada nem proporcionada.
(9) A fim de refletir a evolução do mercado e mantendo simultaneamente uma concorrência efetiva no mercado do leite e dos produtos lácteos, afigura‑se adequado aumentar os limites quantitativos aplicáveis ao volume de leite cru abrangido pelas negociações contratuais coletivas conduzidas por organizações de produtores reconhecidas, expresso em percentagem da produção total da União e dos volumes totais produzidos e entregues num Estado‑Membro.
(10)A fim de aumentar a flexibilidade para os Estados‑Membros e simplificar o procedimento de reconhecimento das organizações de produtores, reduzindo assim os custos de transação e melhorando a eficiência, as regras aplicáveis deverão permitir o reconhecimento das organizações de produtores na sequência de um único pedido que abranja vários setores ou produtos, em vez do atual requisito de um único pedido que abranja um setor específico, desde que a organização de produtores cumpra as condições aplicáveis a cada setor específico para o qual solicita o reconhecimento. Além disso, ▌ os produtores de produtos biológicos podem utilizar a possibilidade existente relativa à criação e ao reconhecimento de organizações de produtores, a fim de reforçar a sua colaboração. Os critérios para o reconhecimento de organizações de produtores e dos seus estatutos deverão igualmente exigir que as organizações de produtores sejam estabelecidas por iniciativa dos agricultores que produzam produtos da terra oriundos da agricultura – independentemente de os métodos de produção utilizarem terra ou outros suportes de cultura, tais como estufas – ou da produção animal, e que as organizações de produtores sejam controladas em conformidade com regras que permitem a estes agricultores membros fiscalizar, de forma democrática, a sua organização e as suas decisões. Os Estados‑Membros deverão ainda poder decidir que esta fiscalização democrática seja efetuada não só diretamente pelos agricultores, mas também pelas suas associações, incluindo as que assumem a forma de cooperativas, desde que essas associações sejam controladas por agricultores. Tal não deverá impedir os outros produtores que não sejam agricultores e que produzem produtos da terra oriundos da agricultura ou da produção animal, tais como as empresas de primeira transformação, ou os não produtores, de aderirem a organizações de produtores.
(11)A fim de promover um maior desenvolvimento sustentável, que constitui um princípio fundamental dos Tratados e um objetivo prioritário das políticas da União, bem como assegurar a transparência, a estabilidade e a equidade nas relações comerciais entre agricultores e compradores ao longo de toda a cadeia de abastecimento, os Estados‑Membros deverão poder reconhecer organizações de produtores que perseguem objetivos específicos através de menções facultativas para as modalidades comerciais, tais como «justo» ou «equitativo» ou outras menções que tenham um significado equivalente ao dessas menções, e da menção «cadeia de abastecimento curta».
(12)A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores, de reforçar a sua posição negocial em relação a transformadores e outros intervenientes na cadeia de abastecimento e de garantir uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, é conveniente alargar às organizações de produtores não reconhecidas, incluindo cooperativas ou outras formas jurídicas equivalentes reconhecidas pela legislação nacional, a possibilidade de negociar cláusulas contratuais em nome dos seus membros, para a totalidade ou parte da sua produção, desde que essas entidades cumpram os critérios de reconhecimento estabelecidos a nível da União e exerçam as atividades previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, incluindo a concentração da oferta e a colocação dos produtos dos seus membros no mercado. A fim de assegurar a igualdade de tratamento em relação aos membros de organizações de produtores reconhecidas e não reconhecidas, essa possibilidade deverá estar sujeita a limites adequados. Em especial, só deverá ser alargada às organizações de produtores não reconhecidas que tenham apresentado um pedido de reconhecimento a um Estado‑Membro no prazo de quatro meses a contar da apresentação desse pedido, ou, se não for tomada qualquer decisão nesse prazo por esse Estado-Membro, no prazo de cinco anos a contar da data de apresentação do seu pedido, salvo se o Estado‑Membro recusar entretanto o reconhecimento.
(13)A fim de reforçar a posição negocial das organizações de produtores reconhecidas e assegurar o desenvolvimento viável da produção agrícola, as associações de organizações de produtores reconhecidas deverão poder negociar cláusulas contratuais em nome dos seus membros, incluindo o preço, para os produtos da totalidade ou parte dos seus membros, mesmo nos casos em que não exerçam efetivamente uma atividade económica, desde que os seus membros exerçam efetivamente uma atividade económica. Essa possibilidade deverá ser assegurada, contanto que as organizações filiadas nessas associações não estejam também filiadas noutra associação de organizações de produtores e que o volume do produto abrangido pelas atividades da associação não exceda 36 % da produção nacional total desse produto no Estado‑Membro em questão. Além disso, a fim de manter a efetiva concorrência no mercado, as associações de organizações de produtores reconhecidas também não deverão poder negociar cláusulas contratuais se essas associações incluírem organizações de produtores não reconhecidas.
(14) Os estatutos das organizações de produtores exigem que os seus membros adiram a uma única organização de produtores para cada produto, a fim de criar estabilidade no seio da organização de produtores, de combater comportamentos oportunistas por parte dos membros, limitando a possibilidade de estes colocarem livremente as suas quantidades em diferentes organizações de produtores, e de assegurar que seja mantida a coerência na representação dos seus membros. Por outro lado, um produtor deve ter a possibilidade de aderir a diferentes organizações de produtores para diferentes produtos da sua exploração. Por conseguinte, é conveniente clarificar que a adesão a várias organizações é possível em casos devidamente justificados, desde que os produtos sejam suficientemente distintos, nomeadamente no que respeita às suas características específicas ou à utilização final prevista.
(15)A fim de evitar que os compradores enfraqueçam a posição negocial das organizações de produtores, deverão ser estabelecidas salvaguardas adequadas para os contactos entre compradores e membros dessas organizações de produtores. Embora os compradores possam contactar os membros das organizações de produtores, contactar esses membros não deverá prejudicar os objetivos das organizações de produtores, nem a concentração da oferta e a colocação dos produtos no mercado, principalmente se esse contacto direto com membros das organizações de produtores for usado em desconsideração da estratégia conjunta das organizações de produtores.
(16)A fim de reforçar a posição dos produtores de leite, em especial através do fortalecimento das organizações de produtores neste setor, é conveniente alinhar as regras relativas aos estatutos das organizações de produtores e alargar a aplicação dessas regras às organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos, tornando assim o seu funcionamento mais democrático e transparente.
(17)As organizações interprofissionais desempenham um papel importante na facilitação do diálogo entre os intervenientes na cadeia de abastecimento e na promoção das melhores práticas, da transparência do mercado, da estabilidade e da equidade nas relações comerciais entre agricultores e compradores ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Por conseguinte, é adequado incluir, na lista de objetivos que uma organização interprofissional reconhecida pode perseguir, a promoção de iniciativas para a inclusão de menções facultativas relativas a modalidades comerciais, tais como «justo», «equitativo» ou outras menções que tenham um significado equivalente ao dessas menções, e da menção «cadeia de abastecimento curta».
(18)Alguns Estados‑Membros exigem que todas as entregas de produtos agrícolas no seu território sejam objeto de contratos escritos entre as partes pertinentes. Sempre que um Estado‑Membro não recorra a essa possibilidade, os agricultores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores podem solicitar a utilização de contratos escritos. No entanto, devido à sua posição negocial mais fraca e ao receio de retaliação comercial por parte dos compradores, os agricultores e as suas associações poderão ter dificuldade em fazer esse pedido. A fim de aumentar a confiança, a transparência e a eficiência na cadeia de abastecimento, os agricultores que operam no início da cadeia agroalimentar e as suas associações, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores deverão beneficiar da utilização de contratos escritos. Por conseguinte, deverá impor‑se a utilização de contratos escritos nos casos em que as entregas de produtos agrícolas sejam efetuadas pelos agricultores que produzem nas suas explorações os produtos da terra oriundos da agricultura, independentemente de os métodos de produção envolverem ou não a utilização de terra ou de outros suportes de cultura, como no caso das estufas – ou da produção animal, e nos casos em que estes agricultores transformem esses produtos agrícolas primários. As entregas desses produtos efetuadas por associações de agricultores, ▌organizações de produtores ou associações de organizações de produtores que transformem ou comercializem esses produtos por conta dos agricultores deverão também ser objeto de um contrato escrito.
(19)A fim de ter em conta os sinais do mercado e melhorar a transmissão de preços, os Estados‑Membros deverão poder exigir a utilização de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas, incluindo entregas efetuadas por ou para outros operadores da cadeia de abastecimento alimentar, e exigir que os compradores recorram a propostas escritas de contratos de entrega de produtos agrícolas. ▌
(20) Por razões de simplicidade e da redução dos custos de transação, o presente regulamento deverá incluir determinadas derrogações à utilização obrigatória de contratos escritos ou de propostas escritas de contratos e permitir que os Estados‑Membros isentem determinadas entregas da utilização obrigatória de contratos escritos ou de propostas escritas de contratos. Os agricultores e as suas associações deverão, no entanto, manter o direito de solicitar a utilização de um contrato escrito ou de uma proposta escrita de contrato caso não exista tal obrigação. A fim de preservar o papel das organizações de produtores e das cooperativas na promoção de abordagens coletivas e na maximização do valor acrescentado para os seus membros, o que reforça a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, não deverá exigir‑se um contrato escrito relativo às entregas efetuadas pelos membros à sua organização de produtores ou cooperativa, desde que os estatutos da organização de produtores ou da cooperativa em causa prevejam regras transparentes e previsíveis em matéria de transmissão de preços, que tenham em conta o impacto na remuneração dos agricultores.
(21) A fim de dar aos Estados‑Membros a possibilidade de terem em conta as práticas nacionais ou regionais, o presente regulamento deverá permitir que os Estados‑Membros isentem da utilização obrigatória de contratos escritos ou propostas escritas de contratos os produtos sujeitos a flutuações sazonais da oferta ou da procura ou suscetíveis de se deteriorarem e os produtos que sejam objeto de práticas de venda tradicionais ou consuetudinárias. Além disso, os Estados‑Membros deverão ser autorizados a isentar determinados produtos – com exceção do leite e produtos lácteos – da obrigação de serem objeto de contratos escritos, após consultar os representantes dos agricultores pertinentes ou as organizações interprofissionais pertinentes, desde que os efeitos de previsibilidade, transparência e transmissão de preços sejam alcançados por outros meios no que respeita aos produtos em causa, ou que a obrigação de esses produtos serem objeto de contratos escritos ou propostas escritas de contratos não seja, por outros motivos justificados, adequada nem proporcionada para esses produtos. Essa possibilidade de isentar determinados produtos da obrigação de serem objeto de contratos escritos deverá igualmente ser possível isentar determinados produtos de determinados elementos obrigatórios desses contratos escritos. A fim de proteger os agricultores, os casos em que tais isenções podem ser concedidas deverão ser claramente especificados.
(22)A utilização obrigatória de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas e as condições de base para a sua utilização deverão ser estabelecidas a nível da União, assegurando simultaneamente que o direito de as partes negociarem todos os elementos dos seus contratos não seja limitado mais do que o estritamente necessário. No entanto, os Estados‑Membros não deverão ser impedidos de adotar medidas de combate às práticas comerciais desleais na cadeia agroalimentar que se repercutam negativamente sobre o nível de vida da comunidade agrícola, desde que estas medidas sejam adequadas e proporcionadas para garantir a consecução do objetivo visado e sejam compatíveis com a Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (JO L 111 de 25.4.2019, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/633/oj)., incluindo o seu artigo 9.º.
(23)Para incentivar as partes a chegarem a uma resolução amigável em caso de litígios relativos à celebração ou revisão de um contrato escrito, os Estados‑Membros deverão assegurar que as partes dispõem de mecanismos de mediação ou de mecanismos semelhantes. Esses mecanismos poderão consistir em mecanismos já existentes ou novos mecanismos que sejam criados para esse efeito. Poderão incluir, entre outros, organizações que representem agricultores, organizações interprofissionais, serviços de mediação privados acreditados ou outros organismos independentes de resolução de litígios. Esses mecanismos deverão ser imparciais e a sua utilização deverá ser de caráter voluntário para as partes contratantes. Os Estados‑Membros deverão informar a Comissão dos ▌ mecanismos de mediação estabelecidos nos seus territórios ▌.
(24)A fim de facilitar o funcionamento dos mecanismos de transmissão de preços, sempre que o preço final a pagar pela entrega de produtos agrícolas seja calculado combinando vários fatores estabelecidos no contrato, esses fatores deverão incluir indicadores objetivos, índices e métodos de cálculo de fácil compreensão pelas partes. Para evitar que os agricultores sejam forçados a vender sistematicamente abaixo dos custos de produção, os indicadores, índices e métodos de cálculo do preço final deverão refletir a evolução das condições de mercado e a evolução dos elementos relevantes dos custos de produção dos produtos agrícolas entregues que influenciem a remuneração dos agricultores.
(25)Tendo em conta a posição negocial vulnerável dos agricultores e das suas organizações, casos recentes de volatilidade significativa dos custos dos fatores de produção agrícolas e dos preços de mercado, bem como a necessidade de uma transmissão mais eficiente de preços na cadeia de abastecimento, os contratos no setor do leite e dos produtos lácteos com uma duração superior a seis meses, e os contratos com uma duração superior a doze meses nos outros setores agrícolas, deverão incluir uma cláusula de revisão que os agricultores ou as respetivas organizações possam acionar, por exemplo, em caso de circunstâncias imprevistas, tais como fenómenos meteorológicos extremos, surtos de doenças animais, tensões geopolíticas ou qualquer outro motivo. Essa cláusula deverá permitir aos agricultores solicitar, ▌a qualquer momento após terem decorrido os primeiros seis ou 12 meses, consoante o caso, uma revisão dos elementos do contrato e permitir‑lhes rescindi-lo caso não se chegue a acordo. Tal não deverá prejudicar o direito das partes a negociar outras possibilidades de revisão do contrato.
(26)A fim de reforçar a transparência contratual e contribuir para práticas comerciais mais justas, os Estados‑Membros deverão poder exigir o registo de contratos escritos para a entrega de produtos agrícolas.
(27)Determinadas iniciativas de cooperação vertical e horizontal relativas a produtos agrícolas e alimentares, que visam aplicar requisitos mais rigorosos do que os requisitos obrigatórios, podem ter efeitos positivos no objetivo da política agrícola comum de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e no objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável da União. Por conseguinte, em casos específicos, tais iniciativas não deverão estar sujeitas à aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE.
(28)Em períodos de grave desequilíbrio do mercado, determinadas categorias específicas de ação coletiva por parte de operadores privados podem contribuir para estabilizar os setores em causa. Estas ações coletivas por parte de operadores privados poderão, por exemplo, consistir na retirada do mercado ou na distribuição gratuita dos seus produtos, incluindo concedendo-os a organizações de beneficência. A fim de assegurar que os operadores privados dispõem dos recursos necessários para executar essas ações, a Comissão deverá poder disponibilizar recursos da União provenientes da reserva agrícola para as apoiar. Os Estados‑Membros deverão também poder afetar sem demora recursos nacionais adicionais.
(29) Na sua Comunicação de 19 de fevereiro de 2025, intitulada «Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar», a Comissão recorda que a pecuária é uma parte essencial do setor agrícola, da competitividade e da coesão da União. Os sistemas de pecuária sustentáveis são cruciais para a economia da União, a viabilidade das zonas rurais e a preservação do ambiente e das paisagens rurais. O setor pecuário da União é particularmente vulnerável a vários choques e à concorrência mundial, sendo obrigado a cumprir elevados padrões de produção que nem sempre são recompensados pelo mercado. Nesse contexto, é necessário, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores da União, reconhecer a composição natural da carne e dos produtos à base de carne. As menções relacionadas com a carne têm frequentemente significado cultural e histórico. Por conseguinte, é adequado proteger essas menções, a fim de aumentar a transparência no mercado interno no que respeita à composição dos alimentos e ao seu teor nutricional, e de assegurar que os consumidores possam fazer escolhas bem informadas. Esta clareza é particularmente importante para consumidores que procuram um teor nutricional específico tradicionalmente associado aos produtos à base de carne. Assim, para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e do seu âmbito de aplicação, entende‑se por «carne» as partes comestíveis dos animais.
(30)Além disso, no que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE e aos produtos alimentares não enumerados nesse anexo, determinadas menções deverão ser reservadas aos produtos derivados da carne, sem prejuízo dos processos tecnológicos utilizados na produção que não tenham por objetivo substituir, total ou parcialmente, a carne ou qualquer componente da carne, ou reservadas aos produtos que tenham uma designação, em que estas menções sejam utilizadas, juntamente com um ou mais termos, para designar a espécie animal da qual o produto agrícola provém, não obstante a utilização destas menções relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura, tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. A fim de ter em conta que existem determinados produtos não derivados da carne, cuja natureza exata é clara porque assim se consagrou pelo uso ao longo do tempo e não é passível de causar nenhuma confusão ao consumidor, deverá ser aditada ao artigo 78.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 uma habilitação da Comissão para elaborar uma lista de designações, que possam ser utilizadas, isoladamente ou em associação com outros termos e que tenham em conta a forma como os termos são usados em diferentes línguas.
(31)Para que os produtores de beterraba‑sacarina possam beneficiar de uma maior clareza contratual e para assegurar um quadro contratual harmonizado, tendo simultaneamente em conta a especificidade do setor da beterraba‑sacarina, as condições de compra constantes de contratos de entrega de beterraba‑sacarina deverão ser alinhadas com as condições de utilização de contratos escritos noutros setores agrícolas.
(32)Por conseguinte, importa alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(33)A fim de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, deverão ser alteradas determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj). no que diz respeito aos tipos de intervenção existentes em determinados setores. Estas alterações visam incentivar os agricultores a filiarem‑se ou a permanecerem filiados em organizações de produtores ou associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, tendo em conta o papel positivo que organizações e associações de organizações de produtores desempenham no reforço do poder de negociação dos produtores. Além disso, a fim de assegurar um apoio mais eficiente e específico às organizações de produtores através de planos estratégicos da PAC, é conveniente prever a possibilidade de um aumento na assistência financeira da União a programas operacionais em determinados setores.
(34)Em determinados Estados‑Membros, o valor da produção de frutas e produtos hortícolas comercializados por organizações de produtores em comparação com o valor total da produção de frutas e produtos hortícolas permanece muito abaixo da média da União. Entre os incentivos financeiros disponíveis, os Estados‑Membros já podem prestar assistência financeira nacional, ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento (UE) 2021/2115, a organizações de produtores situadas em determinadas regiões nas quais o grau de organização dos produtores seja significativamente inferior à média da União. A fim de aumentar a competitividade, reforçar a posição dos agricultores na cadeia de valor e criar novas organizações de produtores, deverá ser concedido um incentivo financeiro correspondente a um aumento de 10 % da assistência financeira da União às organizações de produtores dos Estados‑Membros nos quais o grau de organização dos produtores seja inferior a 10 % nos três anos consecutivos anteriores à execução do programa operacional pertinente.
(35)A fim de facilitar a renovação geracional no setor agrícola e incentivar a adesão de novos produtores a organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e de outros setores a que se refere o artigo 42.º, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, deverá ser concedido um incentivo aos jovens agricultores e novos agricultores que adiram a uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Em especial, deverá ser possível aumentar em 20 pontos percentuais a assistência financeira da União para despesas relacionadas com investimentos efetuados nas instalações de jovens agricultores ou de novos agricultores que adiram pela primeira vez a uma organização de produtores reconhecida ▌.
(36)Dada a recorrência de fenómenos climáticos adversos, catástrofes naturais, doenças de plantas e pragas nos últimos anos, a possibilidade de as organizações de produtores e associações de organizações de produtores reorientarem fundos, incluindo a assistência financeira da União no âmbito do fundo operacional, para intervenções necessárias, a fim de fazer face às consequências desses fenómenos, tem‑se revelado útil. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de aumentar a assistência financeira da União prevista no artigo 52.º, n.º 1, no artigo 62.º, no artigo 65.º, n.º 1, e no artigo 68.º do Regulamento (UE) 2021/2115 de 50 % para 70 % das despesas efetivamente incorridas, sob determinadas condições.
(37)A fim de apoiar a criação de tipos de intervenção nos outros setores a que se refere o artigo 42.º, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, deverá ser dada aos Estados‑Membros, a partir de 1 de janeiro de 2025, uma maior flexibilidade no ajuste da atribuição de fundos a esses setores. Por conseguinte, os Estados‑Membros deverão poder utilizar até 6 % das suas dotações para pagamentos diretos, após avaliação das consequências no nível de apoio ao rendimento.
(38)Por conseguinte, importa alterar em conformidade o Regulamento (UE) 2021/2115.
(39)A fim de garantir que podem ser colocados à disposição dos Estados‑Membros recursos da União provenientes da reserva agrícola para apoiar ações coletivas de operadores privados em períodos de grave desequilíbrio do mercado, a possibilidade de utilizar a reserva agrícola deverá ser alargada ao apoio a ações coletivas quando a Comissão decidir que as regras da concorrência não se aplicam a essas ações.
(40)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj). deverá ser alterado em conformidade.
(41)A fim de conceder aos operadores de mercado o tempo necessário para se adaptarem e de permitir que a Comissão avalie os regimes e práticas nacionais existentes, a aplicação das regras relativas à reserva das menções facultativas «justo» e «equitativo» e de outras menções que tenham um significado equivalente ao dessas menções, bem como da menção «cadeias de abastecimento curtas», deverá ser diferida até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Do mesmo modo, para que os operadores possam adaptar as suas relações contratuais às novas regras em matéria de contratos escritos, e as organizações de produtores do setor do leite possam alterar os seus estatutos em conformidade, a aplicação dessas regras deverá ser diferida até dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, a fim de permitir que os operadores de mercado se adaptem e ajustem as respetivas estratégias de comercialização, a aplicação das definições e das denominações reservadas para carne e produtos derivados da carne deverá ser diferida até três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Os produtos que tenham sido produzidos ou importados na União em conformidade com as regras aplicáveis antes da data de início de aplicação das novas regras deverão, todavia, poder continuar a ser comercializados durante um período máximo de seis anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento ou até à data de esgotamento das existências, consoante o que ocorrer primeiro,