P10_TA(2026)0200Medidas necessárias à execução do Protocolo anexo ao TUE e ao TFUE relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do AçoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de junho de 2026, sobre o projeto de decisão do Conselho que estabelece as medidas necessárias à execução do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga a Decisão 2003/76/CE (06884/2026 – C10-0091/2026 – 2025/0390(APP))(Processo legislativo especial – aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06884/2026),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, primeiro parágrafo (C10‑0091/2026),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A10-0158/2026),

1.Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.