1.Considera que a repressão transnacional constitui uma ameaça grave e crescente à democracia, uma violação dos direitos humanos e uma forma de ingerência estrangeira, que compromete a governação democrática, o Estado de direito, os direitos fundamentais, assim como a soberania e a segurança dos Estados de acolhimento e a respetiva capacidade para garantir a proteção das pessoas que residem no seu território; sublinha que estas tendências deverão intensificar‑se devido à erosão das normas internacionais e à rápida evolução tecnológica, o que também reduz os custos associados à prática destes atos;

2.Condena com a maior veemência os atos de repressão transnacional e de ingerência estrangeira, inclusivamente os praticados nos Estados‑Membros da UE; insta a Comissão e os Estados‑Membros a reconhecerem que a repressão transnacional constitui uma prática inaceitável e ilegal, sobretudo exercida por regimes autoritários, e a comprometerem‑se a adotar uma abordagem de tolerância zero, o que exige uma ação decisiva, coordenada e abrangente em relação a qualquer forma de repressão transnacional que ocorra no território da UE;

3.Considera que a ausência de uma definição inequívoca de repressão transnacional contribui para a baixa taxa de denúncia, limita as respostas políticas eficazes e dificulta a utilização de instrumentos de responsabilização, notadamente mecanismos de sanções; insta, pois, a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a adotarem uma definição comum de repressão transnacional a nível da UE, com base na definição apresentada no presente relatório e em relatórios anteriores do Parlamento, e a integrarem sistematicamente esta definição em todas as políticas e instrumentos da UE, nomeadamente nos domínios da ação externa, da justiça e dos assuntos internos, da política digital, da regulamentação financeira e dos quadros de sanções, com vista a evitar que os quadros jurídicos e administrativos da UE sejam utilizados de forma abusiva para fins repressivos; solicita aos Estados‑Membros que codifiquem a repressão transnacional na respetiva legislação nacional;

4.Define a repressão transnacional como atos deliberadamente cometidos ou ameaças deliberadamente proferidas por Estados, nomeadamente regimes repressivos ou autoritários, entidades ligadas a um Estado ou entidades sujeitas à influência ou pressão de um Estado, ou os seus agentes interpostos, com o objetivo de defender e promover os seus interesses além‑fronteiras, intimidando, ameaçando, silenciando, coagindo, controlando ou prejudicando, de qualquer outra forma, pessoas ou grupos estabelecidos no estrangeiro, as suas redes de apoio e os seus familiares;

5.Observa com preocupação que os alvos da repressão transnacional incluem um vasto leque de pessoas e grupos, entre os quais dissidentes, jornalistas, ativistas, académicos e membros da diáspora e respetivas famílias; reconhece que a repressão transnacional vai além das diásporas e visa também organizações e pessoas que defendem ou prestam assistência às vítimas, inclusivamente as que não têm qualquer ligação nacional ao Estado repressor; manifesta profunda preocupação com a redução do espaço cívico e o silenciamento de comunidades exiladas, cujas vozes são fundamentais para documentar o estado dos direitos humanos e os abusos;

6.Realça que a repressão transnacional compreende uma vasta gama de práticas coercivas em constante expansão, entre as quais:a)atos físicos de repressão transnacional, como assassinatos seletivos, raptos, violência, regressos forçados, desaparecimentos forçados, deportações e ataques à propriedade;b)abuso jurídico e administrativo — inclusive a utilização abusiva de serviços consulares e de procedimentos de extradição e de auxílio judiciário mútuo — em ações penais à revelia, abuso dos sistemas de notificação internacionais, congelamento de bens e restrição do acesso a serviços bancários e financeiros, acusações penais infundadas, ação penal seletiva, recusa de autorizações, licenças ou aprovações sem motivo válido, ou coimas ou sanções arbitrárias;c)métodos coercivos não físicos, como vigilância digital, ameaças, intimidação, assédio digital, utilização abusiva de tecnologias de software espião, pirataria informática, chantagem, acusações de terrorismo ou de ameaça à segurança do Estado, assédio de familiares e coação por agentes interpostos, nomeadamente através de missões diplomáticas ou consulares, de redes de criminalidade organizada, de intervenientes privados ou de entidades alinhadas com o Estado e ligadas ao Estado que operam no estrangeiro;

7.Ressalta que, atualmente, os Estados‑Membros são afetados pela repressão transnacional em diferentes graus e apresentam níveis distintos de sensibilização, preparação institucional e mecanismos de proteção; salienta, no entanto, que, uma vez que os repressores operam além‑fronteiras e exploram as divergências entre os sistemas nacionais, a repressão transnacional não pode ser abordada de forma eficaz através de respostas nacionais isoladas, o que exige o empenho e a preparação de todos os Estados‑Membros, no âmbito de um quadro coordenado da UE;

8.Realça que a taxa de denúncia de atos de repressão transnacional é significativamente baixa, mas que a recolha de dados fiáveis é fundamental para compreender a sua dimensão; faz notar que as vítimas da repressão transnacional podem hesitar em denunciar os incidentes por recearem retaliações contra os seus familiares, por desconfiarem das autoridades devido a experiências vividas em países autoritários ou por se depararem com barreiras linguísticas;

9.Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em cooperação com os organismos competentes da UE, nomeadamente a Europol, a criarem um mecanismo da UE de recolha, acompanhamento e comunicação de dados sobre repressão transnacional, que abranja os incidentes na UE e a nível mundial, permita que as autoridades públicas e as partes interessadas deem o seu contributo e que a Comissão e os Estados‑Membros possam utilizar para desenvolver, aperfeiçoar e avaliar as suas políticas de luta contra a repressão transnacional; frisa a necessidade de partilhar metodologias e de assegurar a cooperação neste domínio com parceiros animados do mesmo espírito; sublinha que os canais de denúncia devem ser multilingues e sensíveis ao trauma, garantindo uma proteção sólida dos dados e a confidencialidade;

10.Insta os Estados‑Membros a velarem por que os atos criminosos e não criminosos que tenham uma componente de repressão transnacional sejam sistematicamente registados como tal em toda a UE, e por que as autoridades competentes disponham de meios para identificar a dimensão da repressão transnacional;

11.Salienta a necessidade de existirem tecnologias de encriptação forte e salvaguardas rigorosas para garantir que os intervenientes não autorizados não possam intercetar, utilizar de forma abusiva ou aceder às informações partilhadas através destes canais, e que as vítimas não sejam expostas a novos danos;

12.Sublinha que as denúncias recebidas através destes canais devem ser avaliadas rapidamente e, se for caso disso, acompanhadas de medidas concretas por parte das autoridades competentes, incluindo a abertura de inquéritos ou a tentativa de identificar possíveis ligações a agentes de informação estrangeiros;

13.Reconhece o papel essencial que as organizações da sociedade civil desempenham para documentar as formas menos visíveis de repressão transnacional, como a vigilância digital, a repressão financeira, o assédio administrativo e a coerção por parte de terceiros; salienta que a atual recolha de dados sobre a repressão transnacional ainda se baseia principalmente em fontes não governamentais, muitas das quais enfrentam graves restrições de financiamento, o que aumenta a urgência de dispor de mecanismos de acompanhamento a nível dos Estados‑Membros e da UE; reitera a necessidade de apoiar a sociedade civil, os jornalistas, os denunciantes e outras pessoas que revelam mecanismos e casos de repressão transnacional, correndo frequentemente elevados riscos pessoais;

14.Insta os Estados‑Membros a manterem um contacto estreito com as diásporas mais suscetíveis à repressão transnacional; insta a Comissão a fornecer orientações e recomendações aos Estados‑Membros sobre a forma de proteger os grupos de risco no exílio;

15.Exorta os Estados‑Membros a ministrarem formação especializada às autoridades policiais, judiciais, financeiras, de cibersegurança, de imigração e de asilo sobre a identificação da repressão transacional e a forma de lhe dar resposta; insta os Estados‑Membros a incluírem as comunidades afetadas na conceção e execução desta formação;

16.Apela à criação de um quadro abrangente para fazer face à fragmentação das respostas nacionais e assegurar a coordenação e a partilha de informações entre as instituições e órgãos da UE, os Estados‑Membros, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e as partes interessadas pertinentes; realça que é necessário reforçar a cooperação entre serviços e o diálogo político estruturado, a fim de garantir uma resposta coerente e eficaz da UE;

17.Solicita que os Estados‑Membros designem pontos de contacto nacionais para a repressão transnacional encarregados da coordenação entre as autoridades competentes a todos os níveis;

18.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a facilitarem o intercâmbio regular entre os Estados‑Membros através de uma rede desses pontos de contacto nacionais para a repressão transnacional, a fim de permitir a partilha de experiências, de tendências, de boas práticas e de ensinamentos; solicita que os pontos de contacto nacionais sejam regularmente convidados para as reuniões do Centro Europeu da Resiliência Democrática; exorta os Estados‑Membros a assegurarem a comunicação sistemática de informações à Comissão sobre os desenvolvimentos a nível nacional e a reforçarem a coordenação das medidas nacionais, com vista a abordar de forma mais eficaz a dimensão transfronteiriça da repressão transnacional;

19.Insta a Comissão e o SEAE a publicarem um relatório anual sobre a repressão transnacional que afeta a UE, avaliando as tendências, os seus padrões e riscos emergentes, incluindo formas pouco denunciadas, como a vigilância digital, a repressão financeira, o assédio administrativo e a coerção por parte de terceiros;

20.Urge a Comissão a apresentar uma proposta de atualização dos mandatos da Europol e da Eurojust, a fim de combater a repressão transnacional de forma mais eficaz; exorta a Europol e a Eurojust a darem prioridade a uma cooperação estreita e ao intercâmbio de informações entre os Estados‑Membros da UE no sentido de combater a repressão transnacional e melhorar a partilha de informações, nomeadamente através de formações orientadas e de avaliações específicas das ameaças da repressão transnacional;

21.Solicita à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE que reforcem a coordenação no âmbito dos atuais instrumentos de política externa da UE, a fim de combater a repressão transnacional de forma mais eficaz, em particular através do reforço da presença da UE em países terceiros e dos pontos de contacto nas delegações da UE, tendo em vista denunciar casos de repressão transnacional em países terceiros;

22.Insta o Conselho a nomear um coordenador para a luta contra a repressão transnacional, que sirva de ponto de contacto central e contribua para a elaboração de uma estratégia global da UE de luta contra a repressão transnacional; considera que este coordenador deve participar nos trabalhos do Centro Europeu da Resiliência Democrática e complementá‑los;

23.Salienta que todas as medidas de recolha de dados, de apoio às vítimas e de proteção, bem como todos os outros mecanismos que visam combater a repressão transnacional devem ter em conta os riscos específicos enfrentados pelas minorias raciais, étnicas e religiosas e pelas pessoas LGBTIQ+ e devem ter conhecimentos culturais e ter sistematicamente em conta os impactos em função do género e as vulnerabilidades interseccionais;

24.Apela à adoção de uma abordagem abrangente, interseccional e centrada nas vítimas da proteção e do apoio às pessoas visadas pela repressão transnacional, que combine medidas de proteção imediatas e a longo prazo e o apoio adaptado às pessoas expostas a um maior risco; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem medidas de proteção sensíveis à dimensão de género para as mulheres e as comunidades LGBTIQ+ que sofrem repressão transnacional;

25.Sublinha a necessidade de medidas de prevenção, proteção, estabilização, responsabilização e dissuasão, bem como a necessidade de colmatar as lacunas existentes em matéria de proteção, incluindo o acesso a uma assistência jurídica e administrativa e a apoio psicossocial; salienta ademais a necessidade de desenvolver capacidades de resposta rápida no seio das autoridades competentes;

26.Destaca as graves consequências psicológicas, sociais e de segurança da repressão transnacional para as vítimas e respetivas famílias; solicita que os Estados‑Membros reconheçam que os danos psicossociais constituem uma característica intrínseca da repressão transnacional e garantam o acesso a um apoio no domínio da saúde mental que seja multilingue e tenha em consideração os traumas; recorda, a este respeito, as consequências das ações judiciais estratégicas contra a participação pública e a tensão psicológica que estas provocam nos jornalistas, bem como a pressão jurídica exercida sobre os académicos;

27.Exorta os Estados‑Membros a reconhecerem a utilização abusiva dos sistemas jurídicos como uma forma de repressão transnacional e a garantirem que as vítimas de repressão transnacional tenham acesso a uma assistência jurídica especializada, bem como a vias de recurso e a indemnizações eficazes, proporcionadas e executórias, incluindo a uma indemnização e a um reembolso, por parte dos autores de atos de repressão transnacional, das custas judiciais resultantes de processos abusivos ou vexatórios;

28.Insta os Estados‑Membros a prestarem um apoio específico que permita às pessoas visadas pela repressão transnacional prosseguir as suas atividades profissionais e cívicas e a garantirem uma proteção eficaz e atempada às pessoas que optem por documentar ou denunciar publicamente estes atos; congratula‑se, neste contexto, com a Diretiva da UE relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (JO L, 2024/1069, 16.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1069/oj).; considera que devem ser adotadas medidas semelhantes para proteger a liberdade académica de pressões externas;

29.Insta as autoridades policiais e de segurança a prosseguirem os esforços de comunicação e a criarem canais de comunicação fiáveis com as comunidades afetadas pela repressão transnacional e as estruturas de ligação comunitárias, para promover a sensibilização, facilitar a comunicação segura e melhorar a compreensão da evolução dos padrões de repressão transnacional, incluindo dos comportamentos que não atingem os limiares penais;

30.Solicita que a UE e os seus Estados‑Membros reconheçam e apoiem as pessoas e as comunidades visadas enquanto intervenientes de primeira linha; reconhece que os jornalistas exilados são aliados fundamentais na luta contra a propaganda autoritária e as atividades de manipulação da informação e de ingerência por parte de intervenientes estrangeiros; insta a Comissão a concretizar a estratégia da UE para a sociedade civil e incentiva uma melhor cooperação e partilha de informações entre a sociedade civil e as instituições e os Estados‑Membros da UE;

31.Exorta o SEAE a atualizar o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a fim de abordar explicitamente a repressão transnacional, em particular protegendo e apoiando os defensores dos direitos humanos no exílio e as comunidades da diáspora;

32.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem um financiamento previsível para esse apoio às vítimas, nomeadamente no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI), do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV) e do Horizonte Europa;

33.Solicita aos Estados‑Membros e à Comissão que criem novos mecanismos ou que adaptem os mecanismos existentes para fazer face à natureza transfronteiriça da repressão transnacional física, incluindo a vigilância, a coerção, as agressões e as tentativas de rapto, a fim de assegurar que esses atos sejam sistematicamente identificados, investigados e tratados como atos de repressão ligados ao Estado e não como infrações penais isoladas;

34.Insta a UE e os Estados‑Membros a reconhecerem, prevenirem e combaterem as formas digitais de repressão transnacional, como a censura, a desinformação, as campanhas de difamação, o assédio e a intimidação em linha, que são facilitados por mecanismos criados por plataformas em linha como os sistemas de recomendação baseada nas interações, as contas falsas e as redes de robôs digitais; sublinha a necessidade de reconhecer o problema específico da repressão transnacional digital baseada no género e as consequências particulares que este tipo de repressão tem para as mulheres que sofrem repressão transnacional; solicita que a Comissão e os Estados‑Membros tenham em conta a repressão transnacional aquando da aplicação do quadro legislativo pertinente da UE, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais, o Regulamento Inteligência Artificial Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (JO L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj). e o Regulamento Dupla Utilização Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj)., a fim de assegurar uma aplicação sólida, controlos rigorosos das exportações e a existência de mecanismos de responsabilização;

35.Exorta as plataformas digitais a adotarem medidas eficazes para atenuar e combater as ameaças de repressão transnacional digital; solicita que a Comissão avalie se a repressão transnacional digital corresponde aos critérios de inclusão nas atividades que têm efeitos negativos nos «direitos fundamentais», tal como definidos no Regulamento dos Serviços Digitais; insta a Comissão a prestar especial atenção ao impacto da repressão transnacional nas próximas revisões das orientações relativas às medidas de avaliação e de atenuação dos riscos aplicáveis às plataformas em linha de muito grande dimensão, nomeadamente através da análise dos riscos sistémicos associados a plataformas como a WeChat e a TikTok;

36.Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização da inteligência artificial como instrumento de repressão transnacional por países terceiros e seus representantes, nomeadamente através da vigilância digital baseada na IA, da utilização de software espião, de ataques de mistificação da interface e de pirataria informática, da divulgação de dados pessoais, do assédio automatizado em linha e de campanhas coordenadas de desinformação nas redes sociais; insta o Serviço para a IA da Comissão a continuar a avaliar o impacto da inteligência artificial na repressão transnacional e a propor salvaguardas concretas para impedir a utilização abusiva dos sistemas de IA para fins de vigilância, coerção ou repressão além‑fronteiras;

37.Salienta que o direito a uma comunicação segura e privada é fundamental; condena veementemente a utilização de software espião e de tecnologias de vigilância por países terceiros e seus representantes contra as pessoas na União; regista com preocupação os casos documentados que envolvem empresas privadas que desenvolvem e exportam software espião avançado e ferramentas de vigilância digital que são utilizados para fins de repressão transnacional;

38.Recorda o relatório da sua Comissão PEGA (Comissão de Inquérito para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes), que contém recomendações para combater a utilização ilegal de software espião, em particular software espião intrusivo; lamenta que, até à data, a Comissão não tenha tido em conta as recomendações, apesar de os problemas persistirem; insta, neste contexto, os Estados‑Membros e a Comissão a aplicarem as recomendações da Comissão PEGA do Parlamento, a reforçarem as salvaguardas contra a proliferação e a utilização abusiva de software espião e a combaterem as lacunas da legislação nacional através de uma melhor aplicação da legislação da União, como a Diretiva Branqueamento de Capitais Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj)., as normas de adjudicação de contratos públicos e o Regulamento Dupla Utilização; exorta a UE e os Estados‑Membros a assegurarem uma supervisão rigorosa dos mercados de software espião, a criação de mecanismos de responsabilização eficazes e a criminalização da recolha ilegal de dados realizada em nome de Estados estrangeiros em violação do direito da UE;

39.Solicita que as empresas tecnológicas e outros intervenientes privados sejam responsabilizados pela repressão transnacional que facilitam, nomeadamente por não atenuarem os riscos para os direitos fundamentais das pessoas residentes na UE, em particular no que respeita à utilização destas aplicações para a vigilância patrocinada pelo Estado, à censura do discurso político e à facilitação da repressão transnacional contra as comunidades da diáspora; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem que as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa apliquem uma moderação de conteúdos baseada nos direitos humanos; insta estas plataformas a criarem mecanismos de resposta rápida para as pessoas em risco, incluindo canais de denúncia prioritários, uma análise humana atempada, salvaguardas contra a remoção arbitrária de conteúdos e respostas eficazes à divulgação de dados pessoais, à usurpação de contas e ao assédio coordenado em linha;

40.Reconhece que as represálias contra membros da família de pessoas exiladas, quer ocorram na UE quer em países terceiros, constituem uma forma distinta e grave de repressão transnacional; solicita que a intimidação, a detenção, o confisco de bens, a proibição de viajar e práticas semelhantes que visem as famílias sejam sistematicamente abordadas no âmbito dos quadros de acompanhamento, de sanções e de resposta diplomática da UE;

41.Sublinha que o reagrupamento familiar e outras formas de proteção permitem reduzir o risco de coerção por parte de terceiros;

42.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a identificarem, avaliarem e atenuarem as vulnerabilidades estruturais dos sistemas administrativos, jurídicos e financeiros nacionais e da UE que possam ser exploradas para fins de repressão transnacional, nomeadamente nos serviços consulares;

43.Incentiva as instituições e os Estados‑Membros da UE a adotarem medidas que permitam evitar o risco de as suas estruturas serem utilizadas de forma abusiva por autores de atos de repressão transnacional, o que pode incluir a adoção de salvaguardas que tenham em conta os riscos, de procedimentos alternativos, se necessário, e de medidas reforçadas de supervisão das infraestruturas jurídicas, administrativas e financeiras, incluindo avaliações de impacto nos direitos fundamentais, regimes de residência para investidores e quadros de combate ao branqueamento de capitais, a fim de evitar a utilização abusiva pelos autores de atos de repressão transnacional e garantir a sua responsabilização;

44.Exorta os Estados‑Membros a examinarem rigorosamente e, se for caso disso, a revogarem as autorizações de residência ligadas ao investimento e os mecanismos semelhantes em matéria de «vistos dourados» para as pessoas com ligações credíveis a regimes ou a redes que se sabe participarem em atividades de repressão transnacional, a fim de impedir que os autores e facilitadores adquiram direitos de residência na UE que facilitem atividades ilícitas;

45.Solicita que os Estados‑Membros permaneçam vigilantes e recusem, documentem e comuniquem todos os pedidos informais, coercivos ou extrajudiciais de autoridades estrangeiras para vigiar, deter, restringir, intimidar ou extraditar exilados ou membros das comunidades da diáspora, nomeadamente quando esses pedidos sejam transmitidos através de canais diplomáticos; defende, neste contexto, um controlo reforçado que envolva pessoas em risco de repressão transnacional; insta ademais os Estados‑Membros a absterem‑se de extraditar vítimas ou potenciais vítimas da repressão transnacional e a assegurarem a sua proteção na UE;

46.Exorta os Estados‑Membros a velar por que as autoridades policiais, judiciais e outras autoridades competentes que recebem dados da Interpol e que implementam acordos bilaterais de cooperação com países suspeitos de realizar atos de repressão transnacional disponham de uma formação adequada para identificar e avaliar os riscos de utilização abusiva;

47.Realça que a luta contra os abusos cometidos pela Interpol exige a afirmação, no direito nacional e nas orientações operacionais, de que os alertas e as divulgações da Interpol não estão sujeitos ao mesmo controlo que os mandados de detenção antes da sua emissão, pelo que não devem ser tratados como equivalentes a mandados de detenção; salienta que as condições e as avaliações das medidas corretivas da Interpol devem ser revistas no contexto da luta contra a repressão transnacional;

48.Exorta a Comissão a criar, a nível da UE, um mecanismo de recurso contra a utilização abusiva dos alertas vermelhos da Interpol, a ponderar a suspensão da cooperação nos casos em que existam preocupações relativas às garantias processuais ou em que sejam utilizadas sentenças à revelia, bem como a recusar o reconhecimento ou a assistência a pedidos provenientes dos Estados que realizam atos de repressão transnacional até que a independência judicial seja restabelecida;

49.Insta os Estados‑Membros a pressionarem a Interpol no sentido da publicação anual de estatísticas pormenorizadas para cada tipo de alerta e divulgação, discriminadas por Estado de emissão, nas quais figurem o número e os motivos das aprovações, recusas e supressões;

50.Apela à criação de reformas e de recursos adequados para proporcionar soluções a longo prazo que impeçam alertas vermelhos e a divulgação de mandados de detenção por motivos políticos, nomeadamente através da definição de critérios de referência que impeçam a utilização abusiva do sistema de alertas da Interpol e de um controlo reforçado de governos com um fraco historial em matéria de direitos humanos ou de repressão transnacional;

51.Insta os reguladores financeiros da UE e as autoridades de supervisão competentes a reconhecerem que a conformidade com os quadros CBC/FT e de cibersegurança do GAFI pode ser utilizada abusivamente como instrumento de repressão transnacional para visar a sociedade civil e os seus doadores, os jornalistas e as comunidades da diáspora, os empresários e as respetivas entidades, associados e pessoas; exorta as autoridades policiais e judiciais dos Estados‑Membros a cooperarem com os reguladores financeiros a fim de contribuir para prevenir e combater o recurso abusivo aos sistemas financeiros e às bases de dados de documentos de viagem utilizados para facilitar a repressão transnacional;

52.Urge os reguladores financeiros da UE, nomeadamente a ACBC, a criarem salvaguardas para prevenir essa manipulação, em particular através de verificações prévias ao congelamento de bens, bem como de medidas adequadas de triagem e de proteção de dados;

53.Solicita que os reguladores financeiros da UE criem mecanismos de recurso centrados nas vítimas para pôr fim à manipulação financeira e aos danos a longo prazo, incluindo mecanismos públicos de correção; apela a uma maior coordenação entre os reguladores financeiros, as entidades e as autoridades de supervisão pertinentes e os organismos competentes da UE que se ocupam da repressão transnacional;

54.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a criarem mecanismos que garantam o acesso a serviços bancários de base das pessoas que apresentem um risco credível de repressão transnacional, bem como mecanismos de liquidez ou de continuidade financeira de emergência, sempre que a repressão resulte no congelamento súbito de ativos;

55.Urge as unidades de informação financeira a identificarem e analisarem sistematicamente os padrões financeiros relacionados com a repressão transnacional e a comunicarem as conclusões pertinentes aos polos de coordenação da repressão transnacional nacionais e da UE;

56.Exorta os Estados‑Membros a ministrarem formação especializada às autoridades policiais, judiciais, financeiras e de cibersegurança sobre a identificação de padrões financeiros relacionados com a repressão transacional, incluindo sobre a utilização indevida do GAFI, da Interpol e de bases de dados de documentos de viagem;

57.insta os Estados‑Membros a formularem orientações destinadas às instituições financeiras, a assegurarem que os seus reguladores financeiros nacionais tenham competências para partilhar os dados de que dispõem com as autoridades policiais e judiciárias e a criarem um mecanismo eficaz de apresentação de reclamações e de análise a nível nacional;

58.Destaca que a recusa de acesso a serviços consulares constitui uma forma de repressão transnacional que pode ser associada a atos de intimidação, de vigilância ou de coerção; condena a utilização de controlos da mobilidade por parte dos Estados que realizam atos de repressão transnacional, nomeadamente através da revogação de passaportes, da recusa do acesso a serviços consulares e de outras restrições à circulação;

59.Insta a Comissão a emitir orientações oficiais sobre a luta contra a coerção consular, assegurando que as pessoas visadas pela repressão transnacional não tenham de se deslocar à embaixada ou ao consulado do seu país no estrangeiro;

60.Convida os Estados‑Membros a garantir que as circunstâncias particulares dos requerentes que são vítimas de repressão transnacional sejam devidamente tidas em conta; insta os Estados‑Membros e outros países do espaço Schengen a utilizarem o Código de Vistos e o manual de vistos da UE de forma coerente e flexível, a fim de dar resposta às necessidades de proteção das pessoas visadas pela repressão transnacional;

61.Sublinha que é necessário aumentar o custo da repressão transnacional e reforçar as medidas de dissuasão, incluindo através de investigações e de ações penais efetivas referentes aos autores e aos facilitadores dos crimes; insta os Estados‑Membros a determinarem claramente a responsabilidade jurídica das pessoas e entidades que, com conhecimento de causa, facilitam atos de repressão transnacional ou deles tiram proveito em nome de Estados estrangeiros; apela ademais à aplicação efetiva das obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos impostas às empresas, nomeadamente ao abrigo da Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade; considera que uma forma adequada de combater o fenómeno crescente da repressão transnacional perpetrada por regimes autoritários contra pessoas residentes na UE consiste em demonstrar que a UE pode ser uma força dissuasora; insta, por conseguinte, a UE a continuar a aumentar as suas próprias capacidades de defesa e a reduzir as suas dependências;

62.Exorta os Estados‑Membros a reforçarem as medidas preventivas e de responsabilização, incluindo a verificação de diplomatas, funcionários oficiais dos países em causa, intérpretes, representantes dos grupos de interesses e outros intervenientes relevantes no que diz respeito à sua participação em atos de repressão transnacional antes da respetiva acreditação, e a imporem medidas adequadas, nomeadamente expulsões, proibições de entrada ou a suspensão da acreditação, contra as pessoas responsáveis por tais atos; insta ademais os Estados‑Membros a partilharem informações pertinentes com os países parceiros, a fim de evitar que estas pessoas recebam uma nova acreditação ou continuem a praticar atos de repressão transnacional; salienta a necessidade de reconhecer os riscos colocados pela infiltração da repressão transnacional entre os grupos da oposição democrática no estrangeiro e de adotar medidas coletivas e coordenadas para prevenir e combater essas atividades;

63.Insta a UE e os seus Estados‑Membros a controlarem a utilização abusiva de mecanismos judiciais ou de aplicação da lei por parte de intervenientes estatais ou ligados ao Estado; solicita que a UE e os seus Estados‑Membros ponderem, com base em provas suficientes, a imposição de medidas de precaução a esses Estados;

64.Exorta os Estados‑Membros a assegurarem que os seus quadros jurídicos proíbam a ingerência nos direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente quando tais ações sejam realizadas em nome de uma potência estrangeira, e que esta ingerência seja considerada um fator agravante na determinação da pena aplicável às infrações conexas;

65.Insta o Conselho a explorar a possibilidade de definir a repressão transnacional como um crime grave com uma dimensão transfronteiras, em conformidade com o artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista a estabelecer regras comuns da UE em matéria de definições e de sanções, se for caso disso; solicita à Comissão que proponha legislação para harmonizar a proibição de atividades de vigilância estrangeiras na UE, em particular as atividades decorrentes da repressão transnacional;

66.Exorta as autoridades policiais e judiciais a investigarem e a julgarem os atos de repressão transnacional que representam crimes contra a humanidade nos termos do Estatuto de Roma;

67.Urge os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão e o SEAE, a integrarem os riscos de repressão transnacional nas informações de viagem e nas orientações consulares da UE, nomeadamente através de conselhos de viagem específicos para países onde existam provas credíveis que demonstrem a participação de autoridades estatais ou seus representantes em atos de repressão transnacional;

68.Exorta a Comissão e o SEAE a assegurarem que a inclusão na lista do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) seja sistematicamente considerada para pessoas e entidades envolvidas em atos de repressão transnacional, bem como a introduzirem explicitamente a repressão transnacional como motivo de inclusão no futuro regime de sanções da UE contra a criminalidade organizada transnacional;

69.Solicita que a Comissão e os Estados‑Membros aumentem o investimento destinado a investigações forenses, financeiras e digitais relacionadas com a repressão transnacional no sentido de identificar, imputar e documentar a repressão transnacional, bem como apoiar os processos legais intentados pelas vítimas;

70.Insta os Estados‑Membros a darem prioridade à investigação e ao desmantelamento das redes de repressão transnacional, incluindo os agentes interpostos e as ligações à criminalidade organizada, através do reforço da coordenação entre as autoridades de segurança, judiciais e financeiras;

71.Exorta a Comissão e o SEAE a integrarem sistematicamente a luta contra a repressão transnacional na ação externa da UE, em particular nos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos, na cooperação com os países terceiros e os países candidatos e na diplomacia pública, bem como a manifestarem publicamente as suas preocupações; urge a Comissão e o SEAE a incluírem, nos acordos internacionais e nos quadros de cooperação, condições para prevenir a utilização abusiva de acordos multilaterais e bilaterais de cooperação em matéria penal para fins de repressão transnacional, bem como a possibilidade de os suspender;

72.Solicita que os Estados‑Membros deem resposta aos casos de repressão transnacional, incluindo a coerção por parte de terceiros e a repressão que visa as famílias, nas relações bilaterais com os Estados que realizam atos de repressão transnacional, e que apelem à cessação de tais práticas;

73.Exorta a Comissão e o SEAE a reforçarem a comunicação estratégica sobre a repressão transnacional, reconhecendo‑a explicitamente como uma ameaça mundial, condenando veementemente os autores e assinalando o apoio da UE às pessoas visadas;

74.Insta o SEAE a incluir explicitamente a repressão transnacional no mandato do representante especial da UE para os direitos humanos e a assegurar que esta seja abordada nos relatórios da UE sobre direitos humanos;

75.Solicita que a Comissão e o SEAE tenham sistematicamente em conta os riscos de repressão transnacional aquando da elaboração de acordos de financiamento, de cooperação e de parceria com países terceiros;

76.Exorta a Comissão a incluir a repressão transnacional como categoria nos seus relatórios sobre o Estado de direito e sobre o alargamento;

77.Insta a Comissão a fazer da repressão transnacional uma prioridade da aplicação do Escudo Europeu da Democracia, em particular, para o Centro Europeu da Resiliência Democrática;

78.Exorta as futuras presidências do Conselho a darem prioridade à repressão transnacional na agenda da UE, a facilitarem o intercâmbio de boas práticas entre os Estados‑Membros e a trabalharem no sentido de uma comunicação do Conselho que defina uma abordagem coerente da UE em matéria de luta contra a repressão transnacional;

79.Congratula‑se com a declaração dos dirigentes do G7 sobre a repressão transnacional e insta o Conselho e a Comissão a reforçarem ainda mais a coordenação a nível do G7, do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e das Nações Unidas, nomeadamente através de uma participação sustentada no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do apoio aos trabalhos do Alto‑Comissariado para os Direitos Humanos; solicita, ademais, que as práticas sistemáticas de repressão transnacional por parte dos Estados que as realizam sejam tidas em conta quando a participação destes países em organismos intergovernamentais e as suas iniciativas neste âmbito forem sujeitas a avaliação;

80.Insta os Estados‑Membros a defenderem a adoção de uma convenção do Conselho da Europa sobre a repressão transnacional;

81.Está firmemente convicto de que a UE se deve coordenar estreitamente com aliados que partilham as mesmas ideias, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas em matéria de legislação, proteção das vítimas, identificação dos autores e imposição de sanções contra redes de agentes interpostos;

82.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.