P10_TA(2026)0205Reforço da cooperação para o desenvolvimento para fazer face aos fluxos migratórios irregulares e às suas causas profundas nos países parceirosResolução do Parlamento Europeu, de 16 de junho de 2026, sobre o reforço da cooperação para o desenvolvimento para fazer face aos fluxos migratórios irregulares e às suas causas profundas nos países parceiros (2025/2111(INI))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta os artigos 79.º e 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 5, e o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulado «Applying the Human Rights Based Approach to international partnerships — An updated Toolbox for placing rights holders at the centre of EU’s Neighbourhood, Development and International Cooperation» [Aplicação da abordagem baseada nos direitos humanos às parcerias internacionais – Um conjunto de instrumentos atualizados para colocar os titulares de direitos no centro da vizinhança, do desenvolvimento e da cooperação internacional da UE] (SWD(2021)0179),

–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global JO L 209 de 14.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/947/oj.,

–Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 16 de julho de 2025, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Europa Global (COM(2025)0551),

–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj.,

–Tendo em conta a proposta da Comissão, de 11 de março de 2025, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema comum de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular na União, e que revoga a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2001/40/CE do Conselho e a Decisão 2004/191/CE do Conselho (COM(2025)0101),

–Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (Acordo de Samoa) JO L, 2023/2862, 28.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2023/2862/oj.,

–Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2022, intitulada «Atrair competências e talentos para a UE» (COM(2022)0657),

–Tendo em conta o Pacto para o Mediterrâneo,

–Tendo em conta a Declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia de 7 de junho de 2017, intitulada «O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento – O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»,

–Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África (FFUE) e o Relatório Especial n.º 17/2024, de 25 de setembro de 2024, do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Fundo Fiduciário da UE para África – Apesar das novas abordagens, continuou a faltar orientação ao apoio»,

–Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de junho de 2025, intitulada «Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica» (COM(2025)0280),

–Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2025, sobre a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica JO C, C/2026/576, 24.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/576/oj.,

–Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, intitulada «A Estratégia Global Gateway» (JOIN(2021)0030),

–Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de outubro de 2024, intitulada «Criar parcerias internacionais sustentáveis agindo enquanto Equipa Europa» (JOIN(2024)0025),

–Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 17 de outubro de 2024, sobre migração,

–Tendo em conta a Resolução 73/195 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2018, intitulada «Pacto Global para Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares»,

–Tendo em conta a Resolução 71/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de setembro de 2016, intitulada «Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes»,

–Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque, e que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em particular, a meta 7 do ODS 10,

–Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo de Nova Iorque, de 1967,

–Tendo em conta as orientações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos sobre as atividades relacionadas com a migração no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e o conjunto de instrumentos conexo,

–Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950,

–Tendo em conta o estudo da Comissão do Desenvolvimento sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE na luta contra a migração irregular em África Talleraas, C., «The role of EU development cooperation in addressing irregular migration in Africa» [O papel da cooperação para o desenvolvimento da UE na luta contra a migração irregular em África], Unidade de Análise e Acompanhamento das Políticas Externas, Direção-Geral das Políticas Externas da União, outubro de 2025.,

–Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo JO C 494 de 8.12.2021, p. 80.,

–Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A10-0147/2026),

A.Considerando que a migração e a mobilidade, a paz, a boa governação, a estabilidade, o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável estão fortemente interligados; considerando que a migração é impulsionada por fatores tanto a nível macro como microeconómico, como os conflitos armados, a instabilidade política, as dificuldades económicas, a falta de oportunidades e a pobreza, o acesso limitado a mecanismos de proteção social, a prestação inadequada de serviços, a marginalização, a discriminação ou perseguição de pessoas vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito à sua liberdade de religião ou de convicção, a insegurança alimentar e a escassez de acesso a água potável, bem como a degradação ambiental e as alterações climáticas Essentials of Migration Management, «Drivers of international migration» [Fundamentos da gestão da migração «Fatores impulsionadores da migração internacional], https://emm.iom.int/handbooks/global-context-international-migration/drivers-international-migration.;

B.Considerando que os fluxos migratórios irregulares incluem diferentes categorias de migrantes, como os refugiados e os requerentes de asilo que solicitam proteção internacional; considerando que os requerentes de proteção internacional podem permanecer nos Estados-Membros responsáveis, enquanto aguardam uma decisão sobre o seu pedido;

C.Considerando que a cooperação para o desenvolvimento desempenha um papel fundamental para erradicar a pobreza, abordar contextos de fragilidade, promover o desenvolvimento humano e a sustentabilidade em todas as suas dimensões, enfrentar os desafios globais através de parcerias internacionais que defendem e promovem os valores e interesses europeus, e contribuir para a paz e a prosperidade no mundo;

D.Considerando que a política de desenvolvimento da UE promove o desenvolvimento sustentável e a estabilidade nos países em desenvolvimento, com o objetivo principal de erradicar a pobreza extrema, em consonância com a Agenda 2030 e os ODS, nos termos do artigo 208.º do TFUE, respeitando simultaneamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento;

E.Considerando que a cooperação para o desenvolvimento deve assentar em resultados verificáveis e num compromisso comum concreto em prol do desenvolvimento sustentável;

F.Considerando que o FFUE foi criado para combater as causas profundas da instabilidade, das deslocações forçadas e da migração irregular e contribuir para uma melhor gestão da migração; considerando que o Tribunal de Contas Europeu concluiu, na sua análise, que o FFUE não alcançou muitos dos seus objetivos, uma vez que nem sempre foram claramente definidas estratégias eficazes;

G.Considerando que, desde 2015, a UE tem enfrentado fluxos migratórios sem precedentes, cuja gestão exigiu esforços contínuos por parte dos Estados-Membros, e que, por conseguinte, cumpre reforçar as políticas europeias de desenvolvimento para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, uma vez que, entre 2015 e 2024, foram apresentados mais de 8,5 milhões de pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE Agência da União Europeia para o Asilo, «3.4. Data on applications for international protection» [Dados sobre pedidos de proteção internacional], https://euaa.europa.eu/asylum-report-2025/34-data-applications-international-protection.; considerando que as passagens irregulares das fronteiras externas da UE diminuíram mais de um quarto (26 %) em 2025 para quase 178 000 https://www.frontex.europa.eu/media-centre/news/news-release/frontex-irregular-border-crossings-down-26-in-2025-europe-must-stay-prepared-lyKpVb.; considerando que a maioria dos migrantes chega à Europa através de vias legais; considerando que a meta 7 do ODS 10 exorta os países a facilitarem a migração e a mobilidade das pessoas de forma ordenada, segura, regular e responsável através de políticas de migração planeadas e bem geridas;

H.Considerando que, em 2024, 4,2 milhões de pessoas migraram para a UE a partir de países terceiros Este número não inclui os requerentes de asilo e os refugiados oriundos da Ucrânia sob proteção temporária para alguns Estados-Membros. Eurostat, «Migration to and from the EU» [Migração de e para a UE], https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Migration_to_and_from_the_EU.;

I.Considerando que muitos países de origem dos requerentes de asilo são países de rendimento baixo e médio; considerando que as taxas de aceitação de requerentes de asilo provenientes destes países variam consideravelmente;

J.Considerando que, em 2024, os países da UE concederam o estatuto de proteção a 437 900 requerentes de asilo, o que representa um aumento de 6,9 % em relação a 2023 (409 530); considerando que este foi o número mais elevado desde os máximos registados após a crise dos refugiados relacionada com a guerra na Síria em 2016 e 2017; considerando que a taxa de reconhecimento a nível da UE, ou seja, a percentagem de decisões positivas em relação ao número total de decisões em matéria de asilo, foi de 51,4 % para as decisões em primeira instância em 2024;

K.Considerando que, em 2024, foi recusada a entrada na UE a 124 000 cidadãos de países terceiros, 919 000 careciam de estatuto, 453 000 receberam ordens para abandonar o território e cerca de 110 000 foram efetivamente repatriados para um país fora da UE Eurostat, «Migration and asylum in Europe» [Migração e asilo na Europa] — edição de 2025, «Irregular migration and return» [Migração irregular e regresso], https://ec.europa.eu/eurostat/web/interactive-publications/migration-2025#irregular-migration-and-return.; considerando que cerca de 20 % das pessoas que receberam ordens para abandonar o território foram efetivamente repatriadas Eurostat, «Migration and asylum in Europe» [Migração e asilo na Europa] — edição de 2025, «Orders to leave and return» [Ordens de saída e de regresso], https://ec.europa.eu/eurostat/web/interactive-publications/migration-2025#orders-to-leave-and-returns-of-non-eu-citizens.;

L.Considerando que as viagens migratórias internacionais mais frequentes ocorrem entre países vizinhos; considerando que a grande maioria dos refugiados, das pessoas que necessitam de proteção internacional e das pessoas deslocadas internamente são acolhidos em países de rendimento baixo e médio; considerando que os encargos económicos nesses países são elevados e afetam a sua própria coesão social e económica e o seu desenvolvimento; considerando que a cooperação para o desenvolvimento desempenha, por conseguinte, um papel fundamental no apoio às populações deslocadas e às comunidades de acolhimento;

M.Considerando que África enfrenta uma crise migratória interna, visto que cerca de 80 % de toda a migração africana ocorre dentro do continente; considerando que, em 2024, a África Subsariana registou 19,3 milhões de novas deslocações internas, 11,5 milhões das quais foram causadas por conflitos e 7,8 milhões por catástrofes; considerando que o número total de pessoas deslocadas internamente em África atingiu 38,8 milhões entre 2015 e 2024, o que representa 46 % do total mundial, 68 % das quais provenientes da República Democrática do Congo, da Etiópia, da Nigéria, da Somália e do Sudão;

N.Considerando que, em junho de 2025, 117,3 milhões de pessoas tinham sido forçadas a abandonar as suas casas a nível mundial devido a perseguições, conflitos, violência, violações dos direitos humanos ou acontecimentos que perturbam gravemente a ordem pública; considerando que 42,5 milhões destas pessoas eram refugiados, 67,8 milhões eram pessoas deslocadas internamente e 8,42 milhões eram requerentes de asilo https://www.unhcr.org/about-unhcr/overview/figures-glance.;

O.Considerando que o relatório sobre as tendências mundiais e os inquéritos da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) revelam que a maioria dos refugiados e das pessoas deslocadas não querem abandonar os seus países, mas são obrigados a fazê-lo devido a ameaças como conflitos, perseguições, violência ou dificuldades extremas; considerando que um inquérito da ACNUR de 2023 concluiu que a grande maioria dos refugiados preferiria permanecer nas suas comunidades se a sua segurança e os seus meios de subsistência estivessem garantidos;

P.Considerando que a cooperação para o desenvolvimento desempenha um papel fundamental na redução da pobreza e na resolução de situações de fragilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, promovendo e apoiando os princípios da democracia, do Estado de direito, da igualdade de género, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e reforçando a aplicação da lei, bem como criando oportunidades económicas sustentáveis, melhorando a governação e fomentando a paz e a estabilidade, combatendo assim as causas profundas da migração irregular;

Q.Considerando que a melhoria das condições de vida, da educação e das perspetivas de emprego nos países de origem é fundamental para garantir que as pessoas possam construir o seu futuro nas suas próprias comunidades, em vez de serem obrigadas a migrar; considerando que uma cooperação orientada e eficaz pode, por conseguinte, reduzir os incentivos à migração irregular, promovendo a estabilidade, a segurança e a autossuficiência nos países parceiros;

R.Considerando que o aumento da fragilidade, nomeadamente em relação às alterações climáticas e à degradação ambiental, bem como o esgotamento e a sobre-exploração dos recursos naturais, podem repercutir-se na migração; considerando que 90 % de todas as catástrofes naturais estão relacionadas com a água, o que pode refletir-se na insegurança alimentar, no aumento dos conflitos sociais e na migração;

S.Considerando que os elevados níveis de insegurança alimentar conduzem a níveis mais elevados de migração além-fronteiras, uma vez que cada aumento de 1 % na insegurança alimentar de uma população obriga mais 1,9 % de pessoas a migrar; considerando que, embora os fatores económicos e ambientais não constituam, por si só, motivos para a concessão de asilo, contribuem significativamente para os fatores de vulnerabilidade que podem exigir uma resposta internacional global orientada para a proteção;

T.Considerando que os fluxos migratórios estão frequentemente associados à escassez de recursos naturais, nomeadamente a água; considerando que 2,2 mil milhões de pessoas em todo o mundo ainda não têm acesso a água potável segura; considerando que a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica visa promover a resiliência hídrica e assegurar o acesso a água potável e saneamento melhorados para, pelo menos, 70 milhões de pessoas, através de um envolvimento reforçado a nível nacional e regional no âmbito da Estratégia Global Gateway;

U.Considerando que o Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo salienta a importância da dimensão externa da migração mediante o desenvolvimento de parcerias globais assentes no diálogo político, no compromisso mútuo e numa abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota;

V.Considerando que o Pacto para o Mediterrâneo preconiza o alargamento do programa Erasmus+ a vários países do Médio Oriente e de África, a fim de estabelecer ligações entre os jovens e contribuir para um ambiente de ensino superior e de desenvolvimento de competências mais integrado e inclusivo; considerando que o pacto exorta igualmente ao reforço das parcerias para atração de talentos, designadamente através da criação da reserva de talentos da UE, por forma a facilitar as ligações entre os empregadores da UE e os candidatos a emprego de países parceiros;

W.Considerando que a Estratégia Global Gateway e os investimentos no desenvolvimento humano devem oferecer a oportunidade de alinhar a cooperação para o desenvolvimento com as prioridades dos países parceiros, designadamente a migração, promovendo a criação de emprego, a educação, a formação profissional, os valores democráticos e normas elevadas, reforçando a boa governação e a transparência e investimentos sustentáveis, incluindo em matéria de segurança hídrica, nos países de origem e de trânsito;

X.Considerando que a Estratégia Global Gateway deve igualmente ter por objetivo promover parcerias sustentáveis e fiáveis no domínio da energia e das infraestruturas verdes; considerando que a adaptação às alterações climáticas e o investimento em energias renováveis são essenciais para combater os motores socioeconómicos da migração;

Y.Considerando que a cooperação económica e o investimento privado são instrumentos importantes para reduzir a pobreza e aumentar a autossuficiência, estimulando o crescimento sustentável e local nos países parceiros;

Z.Considerando que o desenvolvimento industrial demonstrou ser uma das formas mais poderosas de tirar as pessoas da pobreza; considerando que o investimento em capacidades de produtividade de maneira socialmente responsável e sustentável pode gerar muitas oportunidades de emprego e ter um efeito multiplicador;

AA.Considerando que o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes constituem violações graves dos direitos fundamentais e privam as pessoas da sua dignidade, liberdade e dos seus direitos fundamentais; considerando que as redes criminosas de tráfico de seres humanos e introdução clandestina de migrantes exploram os migrantes, lucrando com viagens perigosas;

AB.Considerando que alguns países não dispõem dos instrumentos e recursos necessários para prevenir e combater estes crimes; considerando que as parcerias internacionais podem contribuir eficazmente para a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes;

AC.Considerando que a cooperação para o desenvolvimento desempenha um papel essencial contribuindo para a luta contra as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, bem como para o combate à introdução clandestina de migrantes, a proteção dos refugiados e das pessoas que necessitam de proteção internacional, apoiando os países de acolhimento de refugiados e desenvolvendo vias legais de migração;

AD.Considerando que a segurança, a estabilidade, a integridade territorial e a boa governação são condições prévias para medidas de desenvolvimento sustentável e que a UE deve também apoiar os países parceiros no reforço das capacidades de aplicação da lei, de gestão das fronteiras e de luta contra a criminalidade organizada;

AE.Considerando que uma gestão eficaz da migração exige também uma maior cooperação com os países de origem e de trânsito e o desmantelamento das redes criminosas que exploram as pessoas vulneráveis; considerando que o apoio ao desenvolvimento local e à estabilidade nos países parceiros contribui para combater as causas profundas da migração de forma sustentável;

AF.Considerando que o apoio europeu a sistemas funcionais de asilo em países terceiros, como parte da cooperação para o desenvolvimento, é de importância vital para a proteção internacional dos requerentes de asilo;

AG.Considerando que as políticas de regresso e reintegração têm de respeitar plenamente os direitos humanos; considerando que a cooperação em matéria de regresso e reintegração pode acarretar benefícios mútuos quando tem em conta o regresso voluntário, digno e sustentável aos países de origem;

AH.Considerando que os acordos de readmissão e os projetos inovadores e específicos destinados a reintegrar os migrantes nos seus países de origem fazem parte integrante de uma cooperação eficaz com os países parceiros;

AI.Considerando que a cooperação para o desenvolvimento desempenha um papel crucial no apoio à integração socioeconómica das populações deslocadas e das comunidades de acolhimento, bem como na proteção das pessoas em situações vulneráveis, designadamente mulheres, crianças e pessoas com deficiência;

AJ.Considerando que a migração pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, tanto nos países de origem como nos países de destino, bem como no seio das regiões e entre elas; considerando que a migração tem repercussões económicas tanto no país de destino como no país de origem; considerando que estas repercussões podem ser visíveis na contribuição dos migrantes para as finanças públicas, o emprego e a criação de emprego, bem como no papel desempenhado pelas comunidades da diáspora no apoio ao desenvolvimento económico dos seus países de origem;

AK.Considerando que as comunidades da diáspora desempenham um papel importante no desenvolvimento dos países parceiros, especialmente na promoção do comércio e do desenvolvimento económico, bem como na abordagem de uma série de questões relacionadas com a migração e a mobilidade; considerando que o Mecanismo Global da UE para a Diáspora pode desempenhar um papel fundamental neste contexto;

AL.Considerando que a fuga de cérebros pode acarretar dificuldades para os países terceiros na consecução dos seus objetivos estratégicos relacionados com o desenvolvimento e a migração;

Interligações entre a migração e a cooperação para o desenvolvimento

1.Realça a interligação entre a migração e a cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a comprometer-se com a coerência das políticas para o desenvolvimento nas suas políticas de migração, no pleno respeito dos direitos humanos e da Agenda 2030 das Nações Unidas;

2.Salienta que a cooperação para o desenvolvimento e a política externa e de segurança da UE devem ser sempre elaboradas e aplicadas de maneira plenamente coerente, com uma abordagem pragmática e mutuamente benéfica, orientada para os resultados, destinada a garantir a estabilidade e as oportunidades económicas nos países parceiros, nomeadamente os países de origem e de trânsito dos fluxos migratórios;

3.Salienta que a cooperação para o desenvolvimento deve dar prioridade à erradicação da pobreza, à redução das desigualdades e ao desenvolvimento sustentável, em conformidade com os ODS, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz através da capacitação económica, de reformas da governação e da promoção dos direitos humanos nos países parceiros, dando simultaneamente prioridade aos investimentos a longo prazo com base nas prioridades e necessidades de desenvolvimento dos países parceiros, inclusivamente ao abordar as causas profundas da migração irregular e as deslocações forçadas, entre outros objetivos;

4.Recorda que as mulheres e as raparigas são frequentemente afetadas de forma desproporcionada por crises e pela pobreza; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar, nos programas de desenvolvimento, uma abordagem baseada nos direitos humanos, sensível às questões de género e à vulnerabilidade, destacando a importância de identificar os riscos em matéria de direitos humanos, tomar medidas de atenuação e assegurar que seja dada especial atenção a todas as pessoas em situações vulneráveis — nomeadamente as pessoas com deficiência, os idosos, as comunidades marginalizadas e as mulheres, as raparigas e os jovens — sobretudo porque as mulheres desempenham um papel fundamental em contextos frágeis e na consolidação da paz, na prevenção de conflitos e no desenvolvimento sustentável, uma vez que atuam frequentemente como intervenientes de primeira linha e podem ser catalisadores essenciais da mudança, da resiliência e da recuperação; sublinha que a participação inclusiva e das mulheres na tomada de decisões, na mediação, na ação climática e no desenvolvimento comunitário traduz-se em resultados mais eficazes e sustentáveis;

5.Realça a importância de uma abordagem Equipa Europa, que assegure a coerência entre as instituições da UE e os Estados-Membros que trabalham na dimensão externa da migração; salienta que a Equipa Europa deve coordenar os esforços políticos, diplomáticos, financeiros e técnicos para desenvolver e aprofundar parcerias globais que apoiem os países parceiros na gestão da migração de forma segura, ordenada, regular e responsável, mediante a aplicação de uma abordagem eficaz baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas, que também responda às necessidades dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente;

6.Salienta que, a fim de prevenir a corrupção e evitar a má gestão, a Comissão deve garantir a existência de mecanismos claros de acompanhamento e avaliação, de modo a proporcionar uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da UE, nomeadamente ao afrontar a ligação entre o desenvolvimento e as causas profundas da migração;

7.Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar o diálogo político com os países terceiros, a fim de consolidar e desenvolver abordagens globais e mutuamente benéficas, país a país, que tenham em conta as necessidades de desenvolvimento e migração e os contextos específicos dos países de origem e de trânsito, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento humano, ao trabalho digno, à inclusão social, à proteção dos migrantes, dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente; ressalta que tal cooperação deve basear-se na solidariedade, na responsabilidade partilhada e no respeito dos direitos humanos;

8.Salienta a necessidade de uma compreensão clara dos acampamentos de migrantes e dos seus efeitos locais; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver uma estratégia que destaque a necessidade de uma perspetiva local, a reforçar a apropriação local e a basear-se nas prioridades regionais existentes, nomeadamente apoiando os sistemas de migração intracontinentais;

9.Insta a Comissão a dar prioridade aos contextos geográficos frágeis, tendo igualmente em conta os dados específicos da migração e as informações baseadas na investigação, com vista a determinar melhor as necessidades dos países parceiros e concentrar-se nas suas prioridades, designadamente em matéria de migração irregular e deslocações forçadas;

10.Sublinha que a Estratégia Global Gateway pode desempenhar um papel fundamental na promoção do desenvolvimento económico sustentável e na criação de emprego nos países parceiros, capacitando assim as comunidades locais e permitindo que as pessoas contribuam ativamente para o desenvolvimento tanto dos seus países de origem como das comunidades de acolhimento, combatendo, desta forma, as causas profundas da migração irregular;

11.Sublinha a necessidade de assegurar uma maior participação do setor privado, diversificar e implementar vias legais, reconhecer competências, envolver os bancos de desenvolvimento da UE e desenvolver abordagens inovadoras para combinar fundos no quadro da Equipa Europa, contribuindo simultaneamente para a Estratégia Global Gateway; insta à participação do setor privado europeu em projetos de desenvolvimento em países parceiros, garantindo o apoio a um quadro de investimento seguro e transparente que viabilize a participação das pequenas e médias empresas e a criação de cadeias de produção locais;

12.Sublinha que a escassez de água, a degradação ambiental e dos solos, a desflorestação e outras catástrofes relacionadas com o clima são fatores subjacentes aos fluxos migratórios, nomeadamente as deslocações forçadas; frisa que as pessoas deslocadas devido à degradação ambiental e às catástrofes provocadas pelo clima necessitam de apoio adequado; insta a Comissão e os Estados-Membros a dar prioridade, no âmbito dos programas de desenvolvimento, aos investimentos na gestão sustentável dos recursos naturais, designadamente a conservação da água e dos solos, a reflorestação, a agricultura resiliente às alterações climáticas e as energias renováveis, a fim de reforçar a coesão social e a resiliência das comunidades, evitar tensões em relação aos recursos naturais e aumentar as possibilidades de as pessoas construírem vidas sustentáveis nos seus países de origem;

13.Enfatiza que a UE tem de aplicar uma abordagem holística, centrada no nível local, com o objetivo de prestar ajuda ao desenvolvimento para contribuir para o desenvolvimento estrutural através do apoio à democracia, ao Estado de direito, a uma ordem baseada em normas e nas instituições, com vista a criar um impacto sustentável;

14.Sublinha a importância de executar programas de desenvolvimento em estreita cooperação com as autoridades locais, a sociedade civil e o setor privado;

15.Salienta a necessidade de combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos através do reforço da cooperação internacional e multilateral com os países parceiros, incluindo, quando aplicável, com as autoridades locais, as forças de segurança e as organizações da sociedade civil, em matéria de prevenção da criminalidade, proteção das vítimas, reforço da aplicação da lei, campanhas de sensibilização do público para combater a desinformação, ações penais contra os autores dos crimes e prevenção da exploração de migrantes por redes de criminalidade e passadores de migrantes, bem como proporcionando alternativas mais seguras mediante a criação de vias legais para a migração segura e regular e a mobilidade laboral; sublinha que um controlo rigoroso das fronteiras sem vias legais alternativas para a migração altera as rotas de migração, introduzindo diferentes etapas na viagem e novos países de trânsito, aumentando assim a precariedade da viagem e a exposição dos migrantes a redes de introdução clandestina de migrantes, extorsão e violência;

16.Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a cooperação com os países parceiros em matéria de migração;

17.Recorda que a ajuda humanitária deve ser sempre prestada em conformidade com os princípios humanitários;

18.Solicita que a Comissão continue a apoiar os países de origem e os países vizinhos de acolhimento para fazer frente ao aumento dos fluxos migratórios intercontinentais;

19.Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua capacidade de prevenção e resposta à instrumentalização dos migrantes; destaca a necessidade de uma cooperação reforçada com os países parceiros e as agências competentes, a fim de detetar, prevenir e combater tais ações;

20.Salienta que o financiamento público do desenvolvimento é crucial para os países parceiros e que o investimento privado pode contribuir para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento da UE e observa que as garantias de investimento da UE incentivam as empresas a realizar investimentos, desde que seja exercido um dever de diligência rigoroso para garantir o cumprimento das normas sociais, ambientais e de governação, bem como o alinhamento com os ODS; recorda que a consecução dos ODS é essencial para melhorar os meios de subsistência nos países terceiros;

21.Solicita que os instrumentos financeiros da UE, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais e o Banco Europeu de Investimento tenham por objetivo gerar retornos económicos locais, com o intuito de reforçar a autonomia económica e a sustentabilidade a longo prazo;

22.Relembra que a APD continua a ser um instrumento vital para a redução da pobreza, combater as desigualdades e apoiar as comunidades mais vulneráveis; critica veementemente os cortes drásticos na APD efetuados pelos principais doadores mundiais; insta a UE e os seus Estados-Membros a respeitar o seu compromisso de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto à APD;

23.Insta a Comissão a assegurar uma maior responsabilização, transparência e supervisão parlamentar na conceção e execução de todo o financiamento da UE, designadamente o futuro Instrumento Europa Global, que deve dar prioridade à execução dos ODS, inclusivamente no tocante à resolução dos problemas associados à migração irregular;

24.Salienta que o desenvolvimento agrícola e rural, juntamente com a política alimentar e nutricional, pode contribuir para dar resposta a algumas das causas profundas da migração; recorda que o acesso à terra e aos recursos naturais é primordial para garantir a segurança alimentar e nutricional das comunidades locais, melhorar a produtividade dos pequenos agricultores, adaptando simultaneamente a produção às alterações climáticas, e promover a aplicação das diretrizes voluntárias para os regimes fundiários da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que dão prioridade aos direitos e às necessidades dos legítimos titulares dos direitos fundiários, em especial as mulheres;

25.Convida a Comissão a aumentar o apoio às instituições de ensino superior e à educação e formação técnica e profissional nos países parceiros, no âmbito da sua estratégia de desenvolvimento, a fim de combater as causas profundas da migração; destaca a importância de reforçar o desenvolvimento humano através do investimento em competências a nível local; insta a Comissão a ajudar os países parceiros a reforçar as suas capacidades a este respeito; solicita igualmente um maior apoio às iniciativas lideradas por jovens para reforçar as competências, a inovação e os intercâmbios e a tirar partido da migração enquanto motor do desenvolvimento sustentável;

26.Insta a Comissão a continuar a explorar a parceria de talentos da UE com mais países terceiros, especialmente os que registam elevados níveis de emigração;

27.Salienta que a emancipação económica e a criação de empregos dignos são instrumentos fundamentais para reduzir as desigualdades e que melhoram os meios de subsistência nos países de origem, limitando assim as causas da migração irregular; solicita que os fundos da UE apoiem igualmente o empreendedorismo local e as infraestruturas públicas;

28.Salienta que os jovens devem estar no centro das parcerias e são essenciais para o desenvolvimento sustentável; sublinha a importância de apoiar programas de intercâmbio, como o Erasmus+ e outros programas de mobilidade e competências dos jovens, a fim de proporcionar educação e oportunidades de emprego e dar aos jovens a possibilidade de prosperar nos seus países de origem;

29.Insta a Comissão a incluir a agricultura e a gestão da água nas suas prioridades para a cooperação, promovendo projetos que melhorem a autossuficiência e reduzam a pressão migratória;

30.Assinala que a migração e a fuga de cérebros podem ser problemáticos para o desenvolvimento de um país parceiro ao reduzir a disponibilidade de mão de obra qualificada; recorda que a cooperação para o desenvolvimento pode atenuar este risco mediante estratégias globais que apoiem sistemas de educação e formação de qualidade, reforcem as oportunidades de emprego a nível local e promovam a transferência de conhecimentos e competências; insta, portanto, a Comissão a prosseguir o seu trabalho neste domínio, nomeadamente abordando a questão da fuga de cérebros através do quadro e do financiamento da política de desenvolvimento;

31.Reconhece o papel crucial das comunidades da diáspora na promoção do desenvolvimento sustentável, do investimento e da inovação nos seus países de origem; salienta que a capacitação das redes da diáspora cria benefícios recíprocos tanto para os países parceiros como para a UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o diálogo com as organizações da diáspora e a desenvolverem programas inclusivos que contribuam para formas mutuamente benéficas de migração circular;

32.Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em campanhas de sensibilização, tanto na UE como em países terceiros, para combater a desinformação e divulgar informações sobre os riscos da migração irregular, bem como para promover a compreensão das regras da UE em matéria de obrigações relativas à migração laboral;

33.Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento para melhorar o Estado de direito, o apoio à democracia, ao reforço do Estado e das capacidades, bem como aos serviços públicos, designadamente a saúde, o acesso à água potável e a educação;

34.Reitera que uma abordagem holística que combine a cooperação para o desenvolvimento e a gestão da migração é essencial para garantir eficazmente a segurança e a solidariedade, tanto na UE como nos países de origem e de trânsito;

35.Saúda o trabalho essencial dos intervenientes nos domínios humanitário, do desenvolvimento e da paz, em especial as organizações das Nações Unidas, outras organizações internacionais e os intervenientes locais, nomeadamente as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, as organizações de mulheres, as organizações de jovens e as organizações não governamentais e as comunidades e organizações confessionais;

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36.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.