ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.ºObjeto1.O presente regulamento estabelece um sistema comum de regresso efetivo dos nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados‑Membros, em conformidade com os direitos fundamentais reconhecidos ▌na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e com os princípios gerais do direito da União, bem como com as obrigações internacionais aplicáveis ▌, incluindo em matéria de ▌direitos humanos.2.O objetivo do presente regulamento consiste em permitir que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar regressos efetivos, tendo em conta a abordagem global estabelecida no artigo 3.º, no artigo 4.º, alínea h), e no artigo 5.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1351.

Artigo 2.ºÂmbito1.O presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros.2.O presente regulamento não é aplicável às pessoas que beneficiam do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2016/399.3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE) 2024/1351, (UE) 2024/1348 e (UE) 2024/1349.4. Sem prejuízo do n.º 5 do presente artigo, o presente regulamento não é aplicável aos nacionais de países terceiros que:a) Sejam objeto de uma recusa de entrada nas fronteiras externas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/399 Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/399/oj). ou em conformidade com o direito nacional equivalente, no caso dos Estados-Membros que não estão vinculados por esse regulamento;b) Sejam detidos ou intercetados pelas autoridades competentes aquando da passagem ilegal das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro e não tenham posteriormente obtido autorização ou o direito de permanência nesse Estado-Membro;c) Estejam obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta, nos termos do direito nacional;d) Sejam objeto de um processo de extradição.5. Um Estado-Membro pode decidir aplicar o presente regulamento a uma ou mais das categorias de nacionais de países terceiros a que se refere o n.º 4, alíneas a), b) e c). Nesses casos, o presente regulamento é aplicável a essas categorias de nacionais de países terceiros a partir da data em que o Estado-Membro notifica os outros Estados-Membros e a Comissão da sua decisão.6. Sempre que um Estado-Membro decida aplicar o presente regulamento a nacionais de países terceiros que estejam obrigados a regressar por força de condenação penal, não são aplicáveis os artigos 7.º, 9.º e 10.º.7. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do n.º 4, alíneas a) e b), os Estados‑Membros asseguram que o seu tratamento e nível de proteção não sejam menos favoráveis do que os estabelecidos no artigo 12.º, n.os 4 e 5, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 14.º, n.º 6, alíneas c) e e), no artigo 34.º, n.os 1 a 6, e no artigo 35.º e respeitem o princípio da não repulsão.▌2-B. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do direito penal nacional dos Estados-Membros e, em especial, das disposições que estabelecem sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, entre elas penas de prisão, em caso de permanência irregular, contanto que o processo penal e a aplicação dessas sanções não ponham em causa a realização dos regressos efetivos.▌

Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1)«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadã da União na aceção do artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem beneficiária do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2016/399;2)«Situação irregular», a presença, no território de um Estado-Membro, de um nacional de país terceiro que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399 ou ▌condições equivalentes aplicáveis à entrada, permanência ou residência de acordo com o direito nacional no caso dos Estados-Membros que não estão vinculados pelo referido regulamento, mas que nele participam;3)«País de regresso», um dos seguintes países:a)Um país terceiro que seja o país de origem do nacional de país terceiro;b)Um país terceiro que seja o país de residência habitual formal do nacional de país terceiro;c)Um país terceiro de trânsito a caminho da União, em conformidade com os acordos ou convénios de readmissão da União ou dos Estados-Membros;d)Um país terceiro, que não o referido nas alíneas a) e b) ▌, em que o nacional de país terceiro tenha o direito de entrar e residir;e)Um país terceiro seguro em relação ao qual o pedido de proteção internacional de um nacional de país terceiro tenha sido indeferido por inadmissibilidade, nos termos do artigo 59.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2024/1348, ou, no caso dos Estados-Membros que não estão vinculados pelo referido regulamento, de acordo com as disposições correspondentes que possam ter introduzido no seu direito nacional;f)O primeiro país de asilo em relação ao qual o pedido de proteção internacional de um nacional de país terceiro tenha sido indeferido por inadmissibilidade, nos termos do artigo 58.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1348, ou, no caso dos Estados-Membros que não estejam vinculados pelo referido regulamento, de acordo com as disposições correspondentes que possam ter introduzido no seu direito nacional;g)Um país terceiro que não o referido nas alíneas a), b) e d) com o qual exista um acordo ou convénio com base no qual o nacional de país terceiro é aceite, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento;4)«Decisão de regresso», uma decisão administrativa ou judicial que estabeleça ou declare a situação irregular de um nacional de país terceiro e imponha ou declare a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros;4-A) «Regresso», as ações através das quais um nacional de país terceiro em situação irregular:a) Regresse voluntariamente, tal como referido no ponto 6; ou b) Seja afastado pelas autoridades competentes do território dos Estados‑Membros para um dos países de regresso definidos na decisão que ordena o afastamento ou, se for caso disso, na decisão de regresso.4-B) «Decisão que ordena o afastamento», um ato ou decisão administrativa ou judicial que estabeleça ou declare que o nacional de país terceiro pode ser afastado para um ou mais países de regresso, tal como referido no ponto 3;5)«Afastamento», a execução da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento pelas autoridades competentes através do transporte físico para fora dos Estados-Membros para um país de regresso;6)«Regresso voluntário», a partida do território dos Estados-Membros por iniciativa própria, com ou sem assistência e sem recurso ao afastamento, por um nacional de país terceiro em situação irregular que cumpra a obrigação de abandonar o território dentro do prazo estipulado para a partida voluntária estabelecido na decisão de regresso ou após o termo desse prazo;7)«Fuga», o ato pelo qual o nacional de país terceiro deixa de estar à disposição das autoridades administrativas ou judiciais competentes ▌;8)«Proibição de entrada», uma decisão ou ato administrativo ou judicial que proíbe a entrada e a permanência no território dos Estados-Membros ▌;▌11)«Operação de regresso», uma operação organizada ou coordenada por uma autoridade competente ou apoiada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex») através da qual nacionais de países terceiros são objeto de uma medida de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros;▌

Artigo 5.ºDireitos fundamentaisOs Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, incluindo a Carta, do direito internacional aplicável, das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, do princípio da não repulsão, e dos direitos fundamentais.

Capítulo IIPROCEDIMENTO DE REGRESSO▌Secção 2Procedimento que ordena o regresso

Artigo 7.º▌Decisão de regresso1.As autoridades competentes do Estado-Membro devem emitir uma decisão de regresso a qualquer nacional de país terceiro em situação irregular no seu território na qual se declare ou se imponha a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros.1-A. As decisões de regresso devem:a) Indicar um prazo para a partida, que não pode exceder 30 dias, no final do qual, o mais tardar, o nacional de país terceiro deve abandonar o território dos Estados-Membros; ou b) Declarar que o nacional de país terceiro deve abandonar imediatamente o território dos Estados-Membros. O prazo para a partida referido na alínea a) pode ser mais reduzido e especificado no direito nacional.Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional em que circunstâncias é concedido ao nacional de país terceiro um prazo para a partida voluntária ou lhe é ordenado que abandone imediatamente o território.1-B. As autoridades competentes podem prever um prazo para a partida nos termos do n.º 1-A que exceda os 30 dias tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.1-C. As autoridades competentes podem prever um período mais longo para abandonar o seu território nos termos do n.º 1, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, como a participação num programa de apoio ao regresso e à reintegração nos termos do artigo 46.º, n.º 3, e o cumprimento da obrigação de cooperação prevista no artigo 21.º. 1-D. As autoridades competentes podem reduzir o prazo para a partida nos termos do n.º 1-A em caso de incumprimento da obrigação de cooperação prevista no artigo 21.º.1-E. O prazo para a partida é calculado a partir da data definida no direito nacional. 2.A decisão de regresso deve ser emitida por escrito e indicar os motivos de facto e de direito. O nacional de país terceiro deve ser informado sobre as vias de recurso disponíveis e os prazos para recorrer a essas vias. A decisão de regresso deve ser notificada ao nacional de país terceiro logo que possível de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Caso se desconheça o paradeiro do nacional de país terceiro, a decisão de regresso deve ser comunicada nos termos do direito nacional.3.As autoridades competentes podem decidir não disponibilizar ou podem decidir limitar as informações sobre os motivos de facto, sempre que o direito nacional preveja a limitação do direito à informação ou sempre que tal seja necessário para salvaguardar a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional e para a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais. Nesses casos, o nacional de país terceiro deve ser informado da essência dos motivos que fundamentam a decisão de regresso para efeitos de acesso a um recurso efetivo. A obrigação de informar o nacional de país terceiro da essência dos motivos não inclui a obrigação de divulgar informações classificadas.4.O país ou os países de regresso podem ser determinados na decisão de regresso ou nos termos do artigo 12.º, n.º 2-A, antes de se proceder ao afastamento. Caso o nacional de país terceiro decida regressar voluntariamente a um país de regresso que não o país ou países de regresso referidos na decisão de regresso, não é necessário emitir uma nova decisão para definir o país de regresso.4-B. Nada obsta a que as autoridades competentes emitam uma decisão de regresso nos casos em que haja um obstáculo ao afastamento. Caso o país de regresso tenha sido definido na decisão de regresso e tenha sido identificado um risco de repulsão, o afastamento para esse país de regresso deve ser adiado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a).5.O nacional de país terceiro, mediante um pedido, deve receber uma tradução escrita ou oral dos principais elementos da decisão de regresso ▌, nomeadamente informações sobre as vias de recurso disponíveis, numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que se justifique, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática.6.A decisão de regresso ▌deve ser emitida no mesmo ato ou num ato separado em simultâneo e juntamente com a decisão que põe termo a uma permanência legal de um nacional de país terceiro, ou sem demora injustificada após essa decisão, e sem afetar as garantias processuais previstas no capítulo IV e noutras disposições pertinentes do direito da União e do direito internacional.7.Após a emissão da decisão de regresso, os Estados-Membros devem utilizar o formulário («ordem de regresso europeia») estabelecido nos termos do n.º 8. O formulário deve incluir os principais elementos da decisão de regresso e, se pertinente, da decisão que ordena o afastamento, e deve ser disponibilizado através do Sistema de Informação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1860 ▌.8.A Comissão deve adotar, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, um ato de execução para estabelecer o formulário da ordem de regresso europeia a que se refere o n.º 7. Esse ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.9.O mais tardar até à adoção do ato de execução a que se refere o n.º 8, os Estados‑Membros e a Comissão e os organismos competentes da UE, como a eu‑LISA, devem começar a estabelecer as disposições jurídicas e técnicas necessárias, respetivamente, que permitam disponibilizar a ordem de regresso europeia através do Sistema de Informação Schengen, no intuito de facilitar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 7. A Comissão e os organismos competentes da UE, como a eu-LISA, devem apoiar os Estados-Membros conforme adequado.9-A. O mais tardar até à data de entrada em aplicação do presente regulamento referida no artigo 52.º, n.º 3, a Comissão e os organismos competentes da UE, como a eu‑LISA, devem pôr em prática medidas para permitir a possibilidade de tratamento automatizado da ordem de regresso europeia, tendo em vista uma maior eficiência na aplicação do artigo 9.º.9-B. O mais tardar até à data de entrada em aplicação do presente regulamento referida no artigo 52.º, n.º 3, do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições jurídicas e técnicas necessárias que foram estabelecidas para a obrigação referida no n.º 7.▌

Artigo 8.ºExceções à obrigação de emitir uma decisão de regresso1.As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir não emitir uma decisão de regresso num dos casos seguintes em que o nacional de país terceiro seja:a)Transferido para outro Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 23.º-A do Regulamento (UE) 2016/399;b)Transferido para outro Estado-Membro nos termos de acordos ou convénios bilaterais ou com base na cooperação entre Estados-Membros nos termos do artigo 44.º;c)Uma pessoa cuja situação irregular seja detetada no âmbito de controlos de fronteira efetuados à saída na fronteira externa, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/399, ou de controlos equivalentes de acordo com o direito nacional no caso dos Estados-Membros que não estejam vinculados pelo referido regulamento, evitando, tanto quanto possível, adiar a partida do nacional de país terceiro em causa.2.Não deve ser emitida uma decisão de regresso nos casos em que o nacional de país terceiro seja titular de um título de residência válido, de um visto de longa duração ou de outra autorização que confira o direito de permanência emitido por outro Estado-Membro ▌.3.Nos casos referidos no n.º 2, o Estado-Membro deve exigir que o nacional de país terceiro se dirija imediatamente para o território desse outro Estado-Membro. Caso o nacional de país terceiro não cumpra, ou caso a partida imediata do nacional de país terceiro seja necessária por razões de ordem pública, segurança pública ou segurança nacional, os Estados-Membros podem solicitar a cooperação dos outros Estados‑Membros nos termos do artigo 44.º ou emitir uma decisão de regresso nos termos do artigo 7.º.4.Não deve ser emitida uma decisão de regresso nos casos em que se aplique o procedimento descrito no artigo 9.º.

Artigo 9.ºReconhecimento e execução de decisões de regresso emitidas por outro Estado-Membro1.O Estado-Membro em que o nacional de país terceiro se encontra em situação irregular («Estado-Membro de execução») pode reconhecer e executar uma decisão de regresso com força executória e, caso se justifique, uma decisão que ordene o afastamento emitidas a esse nacional de país terceiro por outro Estado-Membro («Estado Membro de emissão») nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 12.º, n.º 2. A execução deve basear-se nas informações disponíveis na ordem de regresso europeia a que se refere o artigo 7.º, n.º 7, e deve ser levada a cabo de acordo com as regras e os procedimentos nacionais nos termos do artigo 12.º.2.Os Estados-Membros não são obrigados a emitir decisões ou atos administrativos para efeitos de reconhecimento. O reconhecimento não tem necessariamente de assumir a forma de um procedimento administrativo.▌5.Caso um Estado-Membro não reconheça nem execute uma decisão de regresso ou uma decisão que ordena o afastamento nos termos do n.o 1 ▌, esse Estado-Membro deve emitir uma decisão de regresso sujeita às condições do artigo 7.º ou uma decisão que ordene o afastamento nos termos do artigo 12.º, n.º 2.6.Caso um Estado-Membro reconheça ou execute uma decisão de regresso ou uma decisão que ordene o afastamento nos termos do n.º 1, deve suspender o afastamento se os efeitos da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento no Estado-Membro de emissão forem suspensos e pode emitir uma decisão de regresso sujeita às condições previstas no artigo 7.º.7.Se o Estado-Membro de emissão suspender ou revogar a decisão de regresso ou se a decisão de regresso for anulada por uma autoridade administrativa ou um órgão jurisdicional, o Estado-Membro de execução deve emitir uma decisão de regresso nas condições previstas no artigo 7.º.8.O Estado-Membro de emissão deve, mediante pedido, fornecer ao Estado-Membro de execução todos os dados e documentos disponíveis necessários para efeitos de ▌regresso ou afastamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1860 ▌.▌9-A. A aplicação do artigo 9.º não prejudica o recurso às exceções previstas no artigo 8.º.11. Antes da adoção do ato de execução a que se refere o artigo 7.º, n.º 8, os Estados‑Membros começam a pôr em prática medidas preparatórias suscetíveis de facilitar o reconhecimento das decisões de regresso ou das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro, incluindo, se for caso disso, disposições jurídicas e técnicas dos seus sistemas nacionais, alterações dos sistemas informáticos nacionais e atividades de formação e de projetos-piloto pertinentes.12. Dois anos após a data de entrada em aplicação referida no artigo 52.º, n.º 3, do presente regulamento, a Comissão avalia a aplicação do reconhecimento mútuo nos termos do n.º 1 do presente artigo, mormente no que diz respeito:a) Ao estabelecimento pelos Estados-Membros das disposições jurídicas e técnicas que permitam disponibilizar a ordem de regresso europeia através do Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 7.º, n.º 7, e a respetiva eficácia;b) Ao estabelecimento pelos Estados-Membros das disposições jurídicas e técnicas que permitam o tratamento automatizado da ordem de regresso europeia nos termos do artigo 7.º, n.º 9;c) À eficácia do reconhecimento e da execução das decisões de regresso e das decisões que ordenam o afastamento;d) Aos encargos para os sistemas judiciais e administrativos nacionais daí resultantes; ee) Aos resultados das atividades de formação e de projetos-piloto pertinentes.13. Com base na avaliação a que se refere o n.º 12, a Comissão apresenta, conforme adequado, propostas legislativas, designadamente eventuais alterações específicas para assegurar regressos efetivos, com vista a introduzir o reconhecimento e a execução obrigatórios das decisões de regresso com força executória e das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro. Caso a Comissão não apresente uma proposta, cabe-lhe explicar o motivo.

Secção 3Proibição de entrada

Artigo 10.ºEmissão de uma proibição de entrada1.As decisões de regresso são acompanhadas de uma proibição de entrada sempre que:a)O nacional de país terceiro esteja sujeito a afastamento nos termos do artigo 12.º;b)A obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros não tenha sido cumprida nos prazos fixados nos termos do artigo 7.º, n.os 1-A a 1-C;c)O nacional de país terceiro represente um risco para a segurança nos termos do artigo 16.º.2.Nos casos que não os enumerados no n.º 1, as autoridades competentes podem acompanhar uma decisão de regresso ou uma decisão que ordene o afastamento de uma proibição de entrada tendo em conta circunstâncias pertinentes, em especial o nível de cooperação do nacional de país terceiro.3.A proibição de entrada deve ser emitida como parte da decisão de regresso ou como parte da decisão que ordena o afastamento ou separadamente por escrito. A proibição de entrada deve ser notificada ao nacional de país terceiro numa língua que este compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que se justifique, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática. 4.As autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma decisão de regresso a um nacional de país terceiro que tenha permanecido em situação irregular no território dos Estados-Membros e cuja situação irregular tenha sido detetada no âmbito dos controlos de fronteira efetuados à saída em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/399, ou verificações equivalentes de acordo com o direito nacional no caso dos Estados-Membros que não estejam vinculados pelo referido regulamento. A proibição de entrada nestes casos pode ser imposta e notificada depois de o nacional de país terceiro ter abandonado o território dos Estados-Membros, evitando, tanto quanto possível, adiar a partida do nacional de país terceiro em causa.4-A. Sempre que um nacional de país terceiro em situação irregular abandone o território dos Estados-Membros antes de ser emitida uma decisão de regresso, as autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma decisão de regresso.4-B. Sempre que os motivos para a emissão de uma proibição de entrada tenham surgido depois de ter sido emitida uma decisão de regresso, as autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma nova decisão de regresso.5.As autoridades competentes podem abster-se de emitir uma proibição de entrada em casos individuais por razões humanitárias, se o nacional de país terceiro for vítima de tráfico de seres humanos ou se o nacional de país terceiro cooperar devidamente com as autoridades competentes, nomeadamente inscrevendo-se num programa de regresso e reintegração.6.A duração da proibição de entrada é determinada tendo em devida consideração todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, por um período máximo de dez anos. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 3, alínea a), pode ser emitida uma proibição de entrada por um período máximo de 20 anos por motivos devidamente fundamentados sempre que se considere necessário para impedir o nacional de país terceiro de entrar no território dos Estados-Membros. ▌8.O período de proibição de entrada tem início na data em que o nacional de país terceiro saiu do território dos Estados-Membros.

Artigo 11.ºRevogação, suspensão ou redução da duração de uma proibição de entrada1.Uma proibição de entrada pode ser revogada, suspensa ou a sua duração reduzida pelo Estado-Membro de emissão se o nacional de país terceiro demonstrar ter regressado voluntariamente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.▌2.A autoridade competente pode, se considerar adequado, revogar, suspender ou reduzir a duração de uma proibição de entrada ▌em casos individuais justificados, nomeadamente por razões humanitárias, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3.3.O nacional de país terceiro pode apresentar um pedido devidamente fundamentado de revogação, suspensão ou redução da duração de uma proibição de entrada, contanto que o nacional de país terceiro tenha abandonado o território, sem prejuízo do disposto no n.º 4.4. Um nacional de país terceiro em relação ao qual tenha sido emitida uma proibição de entrada por um período superior a 10 anos nos termos do artigo 10.º, n.º 6, ou do artigo 16.º, n.º 3, alínea a), pode, 10 anos após a sua partida dos Estados‑Membros, solicitar ao Estado-Membro de emissão que analise se a proibição de entrada deve ser revogada, suspensa ou reduzida, tendo devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso, se o nacional de país terceiro continua a representar um risco para a segurança nos termos do artigo 16.º e se a proibição de entrada continua a ser necessária para impedir a entrada desse nacional de país terceiro no território dos Estados‑Membros. O pedido de análise deve ser devidamente fundamentado.4-A. Os Estados-Membros podem sujeitar a revogação de uma proibição de entrada ao reembolso das despesas de afastamento do nacional de país terceiro.

Secção 4Execução do regresso

Artigo 12.ºAfastamento1.Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para afastar o nacional de país terceiro ▌quando:-a) O nacional de país terceiro não cumpriu a obrigação de abandonar o território em conformidade com o artigo 7.º;a)O nacional de país terceiro não coopera com as autoridades ▌;▌c)O nacional de país terceiro é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º;d)O nacional de país terceiro se desloca para outro Estado-Membro sem autorização, designadamente durante o período fixado em conformidade com o artigo 7.º;d-A) As autoridades competentes consideram o afastamento necessário e proporcionado, conforme previsto no direito nacional, por motivos que não os indicados nas alíneas -a) a d).1-A. Nenhuma disposição do presente regulamento obsta a que os Estados-Membros autorizem ou facilitem o regresso voluntário de um nacional de país terceiro que, de outro modo, seja objeto de afastamento nos termos do n.º 1, em especial se se considerar que viabiliza um regresso mais rápido e mais eficaz.2.As autoridades competentes ▌podem emitir uma decisão que ordene o afastamento em relação a qualquer nacional de país terceiro que esteja obrigado a regressar. Sempre que seja emitida uma decisão que ordene o afastamento, esta deve ser emitida por escrito e pode constar da mesma decisão que a decisão de regresso, ou enquanto decisão ou ato administrativo ou judicial autónomo ou como parte de outra decisão administrativa ou judicial.2-A. Caso um país de regresso ainda não tenha sido determinado ou difira do país anteriormente determinado, a autoridade competente deve determinar um ou mais países de regresso, tal como referido no artigo 4.º, n.º 3, na decisão de regresso ou numa decisão que ordene o afastamento antes de proceder ao afastamento.2-B. Se for emitida uma decisão que ordena o afastamento, esta deve indicar os motivos de facto e de direito. O nacional de país terceiro deve ser informado sobre as vias de recurso disponíveis e os prazos para recorrer a essas vias. A decisão que ordena o afastamento deve ser notificada ao nacional de país terceiro com a maior brevidade possível em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa.2-C. Sempre que uma decisão que ordena o afastamento for emitida, o nacional de país terceiro deve, mediante pedido, receber uma tradução escrita ou oral dos principais elementos da decisão que ordena o afastamento, nomeadamente informações sobre as vias de recurso disponíveis, numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que se justifique, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática.3.Se o nacional de país terceiro indicar que o afastamento violaria o princípio da não repulsão, ou se as autoridades do Estado-Membro tiverem conhecimento de indícios relevantes nesse sentido, as autoridades competentes orientam o nacional de país terceiro para o procedimento adequado, incluindo o procedimento de asilo em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1348, se for caso disso, ou em conformidade com o direito nacional avaliam se o afastamento respeita o princípio da não repulsão ▌. O nacional de país terceiro em causa deve apresentar, o mais rapidamente possível, quaisquer informações pertinentes relativos à sua própria situação pessoal para fundamentar a sua reivindicação de que o afastamento violaria o princípio da não repulsão. As autoridades competentes podem basear-se em avaliações anteriores do risco de repulsão ou tê-las em conta. Só deve ser efetuada uma nova avaliação do risco de repulsão se tiverem sido fundamentadas informações pertinentes. 3-A. Os Estados-Membros podem decidir que o princípio da não repulsão pode ser avaliado por uma autoridade diferente da autoridade competente que emite ou executa a decisão de regresso.4.As medidas coercivas adotadas para assegurar o afastamento devem ser necessárias e proporcionadas e não devem, em caso algum, exceder o limiar de força razoável. Essas medidas devem ser executadas em conformidade com a legislação nacional, respeitando os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.5.Nas operações de afastamento por via aérea, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações comuns em matéria de disposições de segurança nas operações conjuntas de afastamento por via aérea, estabelecidas no anexo da Decisão 2004/573/CE do Conselho Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/573/oj)..▌

▌Artigo 14.ºCondições para o adiamento do afastamento1.O afastamento nos termos do artigo 12.º deve ser adiado nas circunstâncias seguintes:a)Quando representar uma violação do princípio da não repulsão; oub)Quando e enquanto estiver em vigor a suspensão da decisão de regresso nos termos do artigo 28.º.2.O afastamento nos termos do artigo 12.º pode ser adiado ▌, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. Em caso de risco de fuga, podem ser aplicadas medidas adicionais nos termos do n.º 7. 3.Se o nacional de país terceiro solicitar o adiamento do afastamento, o pedido deve ser devidamente fundamentado.4.▌Os Estados-Membros devem fornecer ao nacional de país terceiro em causa uma confirmação por escrito do adiamento em conformidade com o n.º 1 ou o n.º 2 e dos seus direitos durante o período de adiamento. Pode ser comunicada oralmente uma tradução da confirmação ao nacional de país terceiro numa língua que compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que compreende, designadamente recorrendo a serviços de interpretação.5.O adiamento do afastamento ▌deve ser revisto em caso de alteração de circunstâncias pertinentes.6.No que respeita à situação do nacional de país terceiro, nomeadamente o cumprimento pelo nacional de país terceiro das obrigações previstas no presente regulamento, durante os períodos em que o afastamento foi adiado, devem ser tidos em conta os elementos seguintes:a)Necessidades básicas;b)A unidade familiar com os membros da família presentes no território do Estado-Membro;c)Cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças;d)Acesso dos menores ao sistema de ensino básico, consoante a duração da sua permanência;e)Necessidades específicas das pessoas vulneráveis.7.Se o afastamento for adiado, as medidas previstas nos artigos 21.º, 23.º-C e 29.º podem ser aplicadas quando as condições estiverem preenchidas.

Artigo 15.ºMonitorização do afastamento▌ Os Estados-Membros devem prever um sistema de monitorização dos regressos forçados. Os Estados Membros podem recorrer aos mecanismos de monitorização existentes, como as estruturas e os conhecimentos especializados estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2024/1356 que sejam pertinentes para efeitos do presente artigo.▌

Artigo 16.ºRegresso de nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança1.O presente artigo é aplicável aos nacionais de países terceiros:a)Quando estes constituírem uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, inclusive quando forem objeto de uma indicação nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).;b)Quando existirem indícios razoáveis para crer que eles cometeram uma infração penal grave na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/584/oj). ou quando tenham cometido um crime punível, nos termos do direito nacional, com pena de prisão de duração igual ou superior a dois anos, ou tenham cometido vários crimes puníveis, nos termos do direito nacional do Estado-Membro de condenação, com pena de prisão de duração igual ou superior a um ano;b-A) Quando houver indícios razoáveis de que a pessoa está envolvida em qualquer das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/541/oj).;c)Quando houver indícios razoáveis da sua intenção de cometer uma infração nos termos das alíneas b) e b-A) do presente número no território de um Estado‑Membro.c-A) Quando houver indícios razoáveis de que representam qualquer outra ameaça para a segurança, identificada nos termos do direito nacional.2.Os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo devem ser objeto de afastamento nos termos do artigo 12.º.2-A. O n.º 1, alíneas b), b-A) e c), aplica-se aos nacionais de países terceiros sempre que existam indícios razoáveis de que tenham instigado ou participado de outra forma na prática dos crimes ou atos aí referidos.2-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as decisões de regresso relativas a nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo sejam tratadas e aplicadas de forma prioritária.3.Em derrogação das disposições pertinentes do presente regulamento, os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo podem ser:a)Objeto de uma proibição de entrada emitida nos termos do artigo 10.º que exceda a duração máxima referida no artigo 10.º, n.º 6, ou de uma proibição de entrada por tempo indeterminado, nos casos em que tal se justifique e constitua uma solução proporcionada face ao risco para a segurança representado pelo nacional de um país terceiro. Nesses casos, são aplicáveis as disposições do artigo 11.º, n.º 4;b)Detidos em conformidade com o artigo 29.º, n.º 3, alínea c);c)Detidos em estabelecimentos prisionais e, na medida do possível, separados dos presos comuns;d)Objeto de uma detenção por períodos adicionais que excedam a duração máxima referida no artigo 32.º, n.º 3, e que sejam determinadas por um órgão jurisdicional tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, e que sejam objeto de revisão por um órgão jurisdicional, pelo menos, de três em três meses.4.Caso a ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional constituída pelos nacionais de países terceiros a que se refere o n.º 1, alínea a), não possa ser combatida eficazmente nos termos do presente artigo, os Estados-Membros podem prever outras medidas ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros asseguram que a medida seja necessária e proporcionada, tendo em conta a gravidade da ameaça para a ordem pública ou o perigo que a pessoa em causa representa.4-A. Os Estados-Membros podem basear-se numa avaliação de segurança exaustiva de todas as circunstâncias pertinentes efetuada pelas autoridades competentes em fases anteriores, nomeadamente no âmbito de procedimentos de asilo, de visto e de controlo nas fronteiras, incluindo triagem.

Artigo 17.ºRegresso a um país terceiro com o qual exista um acordo ou convénio1.O regresso, na aceção do artigo 4.º, primeiro parágrafo, ponto 3, alínea g), dos nacionais de países terceiros em situação irregular exige a celebração de um acordo ou convénio com um país terceiro. Só é possível celebrar esse acordo ou convénio com um país terceiro se forem respeitadas as normas e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente o princípio da não repulsão.2.Um acordo ou convénio nos termos do n.º 1 deve estabelecer o seguinte:a)Os procedimentos aplicáveis ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular fora do território dos Estados-Membros para o país terceiro a que se refere o n.º 1;b)As condições de permanência do nacional de país terceiro no país terceiro a que se refere o n.º 1, nomeadamente as respetivas obrigações e responsabilidades das partes no acordo ou convénio;▌d)As obrigações do país terceiro a que se refere o segundo período do n.º 1;▌f)As consequências a retirar em caso de violação do acordo ou convénio ou de alteração significativa que afete negativamente a situação do país terceiro.2-A. Caso um acordo ou convénio nos termos do n.º 1 preveja o regresso ulterior a um país de regresso, na aceção do artigo 4.º, n.º 3, alíneas a) a d), o acordo ou convénio deve, além do disposto no n.º 2, estabelecer o seguinte:a) As consequências caso o regresso ulterior não seja possível;b) As obrigações e responsabilidades respetivas das partes no acordo ou convénio;c) As consequências a retirar em caso de alteração significativa que afete negativamente a situação do país terceiro a que se refere o n.º 1;d) Um organismo ou mecanismo independente para monitorizar a aplicação efetiva do acordo ou convénio;O acordo ou convénio celebrado nos termos do primeiro parágrafo pode incluir as condições de detenção no país terceiro a que se refere o n.º 1.3.Os Estados-Membros devem, em momento oportuno, informar os Estados‑Membros em causa sobre as negociações relativas a um acordo ou convénio, tal como referido no n.º 1, com um país terceiro que partilhe uma fronteira comum com esses Estados-Membros. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados nos termos do n.º 1, antes da sua entrada em vigor ou, caso um acordo ou convénio deva ser aplicado a título provisório, antes do início da sua aplicação provisória. A Comissão e os demais Estados-Membros devem igualmente ser informados de quaisquer alterações posteriores a esses acordos ou convénios ou da cessação da sua vigência.4.Os menores não acompanhados ▌ não podem ser objeto de uma medida de regresso para um país terceiro a que se refere o n.º 1.

Secção 5Regresso de menoresInteresse superior da criançaO interesse superior da criança deve constituir uma das principais considerações aquando da aplicação das disposições em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 19.ºAvaliação da idade de menores1. Se, em virtude de declarações do nacional de país terceiro, provas documentais disponíveis ou outros indícios pertinentes, houver dúvidas quanto ao facto de esse nacional ser ou não menor, a autoridade competente pode realizar uma avaliação da idade em conformidade com o direito nacional ou da União. Tal avaliação da idade pode ser efetuada com recurso ao artigo 25.º do Regulamento (UE) 2024/1348 ▌.2. A autoridade competente pode basear-se numa avaliação da idade já realizada em fases anteriores do procedimento de regresso ou noutros procedimentos pertinentes.3. Um Estado-Membro pode reconhecer os resultados de uma avaliação da idade realizada por outros Estados-Membros, desde que essa avaliação tenha sido efetuada em conformidade com o direito da União.6. A recusa em submeter-se a uma avaliação da idade, que inclui o exame médico, não impede a autoridade competente de prosseguir com o procedimento de regresso. Esta recusa só pode ser considerada presunção ilidível de que o requerente não é menor.

Artigo 20.ºRegresso de menores não acompanhados1.▌ Deve ser prestada assistência por organismos adequados que não as autoridades que executam o regresso, tendo na devida conta o interesse superior da criança.2.Deve ser nomeado um representante ou uma pessoa designada para salvaguardar o interesse superior da criança para representar, assistir e agir, consoante o caso, em nome de um menor não acompanhado no processo de regresso. Há que garantir que o representante nomeado dispõe da formação adequada em matéria de comunicação adaptada às crianças e adequada à idade e que é capaz de comunicar, nomeadamente recorrendo a serviços de interpretação, numa língua que o menor compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreenda. Essa pessoa pode ser a pessoa designada para agir como representante ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1346 Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L, 2024/1346, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1346/oj)., caso tenha sido designada em conformidade com o artigo 27.º da referida diretiva.3.O menor não acompanhado deve ser ouvido, diretamente ou através do representante ou da pessoa ▌a que se refere o n.º 2, nomeadamente no contexto da determinação do interesse superior da criança. O mais tardar antes de afastar um menor não acompanhado para fora do seu território, as autoridades do Estado-Membro devem garantir que o menor é entregue no país de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada.

Capítulo IIIOBRIGAÇÕES DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 21.ºObrigação de cooperação1.Os nacionais de países terceiros devem cumprir a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros e têm a obrigação de cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros em todas as fases do procedimento de regresso.1-A. Os nacionais de países terceiros devem fornecer às autoridades competentes, sem demora injustificada, informações sobre quaisquer alterações relevantes da sua situação individual que sejam pertinentes para efeitos do presente regulamento.2.Sem prejuízo da obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros, os nacionais de países terceiros devem:a)Permanecer à disposição das autoridades competentes no território do Estado‑Membro competente para o procedimento de regresso de que os nacionais de país terceiro são objeto, não fugir, nomeadamente para outro Estado-Membro, e apresentar-se no local da partida para o transporte de regresso, conforme determinado pela autoridade competente;a-A) Não se opor física ou verbalmente ao regresso;b)Fornecer ▌sem demora injustificada, todas as informações e documentação física e digital necessárias, incluindo cópias e registos eletrónicos, pertinentes de que disponham para determinar ou verificar a identidade ou nacionalidade ou que sejam, de outro modo, pertinentes no âmbito do procedimento de regresso ▌, ou que se possa razoavelmente presumir que estejam em condições de obter, nomeadamente apresentando às autoridades competentes um documento de identidade ou de viagem ou colaborando na obtenção de um documento de identidade ou de viagem;c)Não destruir, não ocultar nem eliminar de qualquer outra forma os ▌ documentos, informações e documentação, a que se refere a alínea b) do presente número, não utilizar pseudónimos com intenção fraudulenta, não fornecer outras informações falsas, oralmente ou por escrito, nem de qualquer outra forma induzir as autoridades em erro ou opor-se fraudulentamente ao procedimento de regresso ▌;d)Apresentar uma explicação para o facto de não estarem na posse de um documento de identidade ou de viagem;e)Fornecer informações sobre os países terceiros pelos quais transitaram, os itinerários de viagem utilizados ou outros países terceiros com os quais possam ter outras ligações passíveis de facilitar o regresso;f)Fornecer dados biométricos na aceção do direito nacional e do direito da União, nomeadamente do artigo 2.º, n.º 1, alínea s), do Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).;f-A) Cumprir os requisitos de viagem das transportadoras e os requisitos de entrada das autoridades de países terceiros, incluindo os requisitos sanitários, nos casos em que, por norma, esses requisitos se apliquem aos viajantes internacionais;g)Fornecer, a pedido das autoridades competentes, dados de contacto precisos, incluindo o local de residência atual, o endereço, o número de telefone através do qual podem ser contactados e, se disponível, um endereço de correio eletrónico;h)Fornecer, sem demora injustificada, informações sobre quaisquer alterações dos dados de contacto a que se refere a alínea g);i)Cumprir quaisquer medidas impostas nos termos do artigo 23.º, n.º 1, e do artigo 23.º-C, n.º 1, ao longo de todo o procedimento de regresso;j)Fornecer todas as informações e declarações necessárias no contexto dos pedidos apresentados às autoridades competentes dos países terceiros pertinentes para efeitos de obtenção de documentos de viagem e cooperar com essas autoridades de países terceiros, se necessário;k)▌ Comparecer pessoalmente ou ▌ por videoconferência, conforme exigido pelas autoridades competentes, perante as autoridades competentes nacionais ou de países terceiros no local indicado por essas autoridades, com o objetivo de obter documentos de viagem e comprovar a sua identidade ou nacionalidade;l)Se as autoridades competentes assim o exigirem, participar no aconselhamento em matéria de regresso e reintegração;l-A) Cumprir outras medidas adicionais pertinentes em relação ao regresso, nos termos do direito nacional;As obrigações impostas aos nacionais de países terceiros nos termos do presente artigo não prejudicam as obrigações e as medidas não relacionadas com o regresso previstas no direito nacional.3.As informações e a documentação ▌ou, se não estiverem disponíveis, as respetivas cópias, a que se refere o n.º 2, alínea b), devem incluir, em especial, as declarações dos nacionais de países terceiros e toda a documentação na sua posse sobre:a)O seu nome, data e local de nascimento, sexo e nacionalidade ou nacionalidades, ou o facto de o nacional de país terceiro ser apátrida;b)Os membros da sua família e outros dados pessoais do nacional de país terceiro, se tal for pertinente para a execução do procedimento de regresso ▌ ou para a determinação do país de regresso;c)O tipo, o número, o período de validade e o país emissor de qualquer documento de identidade ou de viagem dos nacionais de países terceiros e de outros documentos por eles fornecidos que a autoridade competente considere pertinentes para efeitos de identificação, execução do procedimento de regresso ▌ e determinação do país de regresso;d)Quaisquer títulos de residência ou outras autorizações que confiram aos nacionais de países terceiros o direito de permanência emitido por outro Estado-Membro ou por um país terceiro;e)Qualquer decisão de regresso, decisão que ordene o afastamento ou proibição de entrada emitida por outro Estado-Membro;f)O país ou os países e o local ou os locais de residência anterior, itinerários, países pelos quais transitam e documentos de viagem.4.Caso as autoridades competentes decidam conservar qualquer documento necessário para efeitos ▌do regresso a que se refere o n.º 2, alínea b), devem assegurar que o nacional de país terceiro receba ▌ sem atraso indevido fotocópias ou outra prova adequada da conservação dos documentos. No caso de regresso voluntário ▌, as autoridades competentes devem entregar esses documentos ao nacional de país terceiro no momento da partida ou à chegada ao país terceiro.5.O nacional de país terceiro deve estar contactável através dos meios de comunicação previstos na legislação nacional. Os Estados-Membros devem estabelecer no direito nacional o método de comunicação e o momento em que a comunicação é considerada recebida e notificada ao nacional de país terceiro ou utilizar sistemas digitais desenvolvidos e/ou apoiados pelos Estados-Membros ou pela União para efeitos dessa comunicação.▌

Artigo 21.º-ARisco de fuga1. Existe um risco de fuga num caso individual, salvo prova em contrário, se estiver satisfeito um dos critérios seguintes relativamente ao nacional de país terceiro em situação irregular em causa:a) O nacional de país terceiro deslocou-se ou tentou deslocar-se sem autorização para o território de outro Estado-Membro ou de outros Estados‑Membros, incluindo após ter transitado por um país terceiro;b) O nacional de país terceiro é objeto de uma decisão de regresso ou de execução emitida por um Estado-Membro diferente daquele em cujo território a pessoa se encontre atualmente em situação irregular, incluindo quando detetado através das indicações introduzidas no Sistema de Informação Schengen nos termos do Regulamento (UE) 2018/1860;c) O nacional de país terceiro não cumpre uma ou mais das medidas impostas nos termos do artigo 23.º, n.º 1, e do artigo 23.º-B, n.º 1, ou manifesta ou demonstra intenção de o fazer;d) O nacional de país terceiro reentrou no território dos Estados-Membros em violação de uma proibição de entrada válida.2. Nos casos não abrangidos pelo n.º 1, o risco de fuga é determinado com base numa avaliação global das circunstâncias específicas do caso concreto. A avaliação deve incluir um ou mais dos seguintes critérios relativos ao nacional de país terceiro em situação irregular em causa:a) Inexistência de domicílio, de morada fixa ou de um endereço fiável;b) Incumprimento da obrigação de abandonar o território dos Estados‑Membros dentro do prazo de partida fixado em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1-A, alínea a);c) Quando a partida estiver iminente e existirem motivos para crer que o nacional de país terceiro tenciona violar a obrigação de cooperação estabelecida no artigo 21.º, n.º 2, alínea a);d) Utilização de documentos de identidade ou de viagem, títulos de residência ou vistos ou documentos que justifiquem as condições de entrada, falsos ou falsificados, destruição ou eliminação desses documentos, utilização de pseudónimos com intenção fraudulenta, prestação de outras informações falsas oralmente ou por escrito, ou oposição fraudulenta ao procedimento de regresso ou readmissão;e) Não participação no aconselhamento em matéria de regresso e reintegração, se as autoridades competentes assim o exigirem;f) O nacional de país terceiro carece de vínculos sociais, em especial pela ausência de laços familiares e insuficiência de meios de subsistência.g) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a c), e), f-A) e i) a k), incluindo a falta de cooperação na obtenção de documentos de viagem;h) Outros critérios que não os definidos nas alíneas a) a f), quando previstos no direito nacional.▌

Capítulo III-AMEDIDAS PARA PROMOVER O REGRESSO E ALTERNATIVAS À DETENÇÃO

Artigo 23.ºDisponibilidade para o processo de regresso1.Para preparar e garantir um regresso efetivo, ou incentivar o cumprimento das obrigações de abandonar o território e de cooperação, os Estados-Membros podem impor ao nacional de país terceiro uma ou mais das medidas seguintes:a) A obrigação de permanecer numa área geográfica situada no território do Estado-Membro na qual podem circular livremente;b) A obrigação de residir num endereço específico ou local designado pelas autoridades competentes;c) A obrigação de comunicar, em momentos específicos, informações às autoridades competentes, pessoalmente ou por outros meios, conforme determinado no direito nacional;d) Outras medidas que não as definidas nas alíneas a) a c), quando previstas no direito nacional. 2.As medidas previstas no n.º 1 só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as necessidades especiais das pessoas vulneráveis e com o interesse superior da criança.2-A. As medidas previstas no n.º 1 também podem ser impostas aos nacionais de países terceiros que não possam ser afastados, por falta de cooperação com as autoridades competentes.3.Mediante pedido, as autoridades competentes podem conceder ao nacional de país terceiro autorização para não cumprir temporariamente uma medida referida no n.º 1.▌4.O nacional de país terceiro deve ser informado sobre se a autorização nos termos do n.º 3 é concedida.5.O nacional de país terceiro não carece de autorização nos termos do n.º 3 para comparecer junto das autoridades e dos tribunais, nos casos em que tal viole as obrigações previstas no n.º 1 e em que a sua comparência for necessária. O nacional de país terceiro deve notificar antecipadamente as autoridades competentes dessas marcações.6.As decisões tomadas nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), devem ser tomadas por escrito, ser proporcionadas e ter em conta as circunstâncias específicas do nacional de país terceiro em causa.7. O nacional de país terceiro é informado de toda e qualquer decisão de aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo e das consequências do incumprimento dessa decisão, nomeadamente a detenção ao abrigo do artigo 29.º.

Artigo 23.º-A Medidas de investigação1. Sem prejuízo das medidas de investigação por outros motivos não relacionados com o regresso nos termos do direito nacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, se for necessário, proporcionado e devidamente justificado para preparar ou garantir o regresso efetivo:a)Revistar o nacional de país terceiro e — sujeito a uma decisão judicial prévia ou, nos termos do direito nacional aplicável, de uma decisão administrativa, se tal for necessário, proporcionado e devidamente justificado pela urgência das buscas em questão — o seu local de residência ou outras instalações pertinentes;a-A)Tomar medidas administrativas para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer dados biométricos prevista no direito nacional, incluindo impressões digitais, o que poderá incluir a possibilidade de utilizar meios coercivos como último recurso caso um nacional de país terceiro não forneça dados biométricos, tal como exigido no artigo 21.º, n.º 2, alínea f);b) Revistar e apreender bens pessoais, dispositivos eletrónicos e outros objetos pertinentes; c) Impor outras medidas de investigação, quando previsto no direito nacional.2. As medidas de investigação referidas no n.º 1, alíneas a) a c), do presente artigo podem ser executadas sem o consentimento do nacional de país terceiro em causa.3. As medidas de investigação impostas nos termos do n.º 1, alíneas a) a c), do presente artigo devem respeitar os direitos fundamentais e estar sujeitas às salvaguardas e vias de recurso previstas no direito da União e no direito nacional.

Artigo 23.º-BConsequências em caso de incumprimento da obrigação de cooperação 1. Em caso de incumprimento da obrigações de cooperação estabelecida no artigo 21.º, n.º 1, e dos requisitos previstos no artigo 21.º, n.º 2, os Estados‑Membros devem impor ao nacional de país terceiro em causa uma ou várias das medidas previstas no artigo 23.º, n.º 1, e podem impor uma ou várias das seguintes medidas, que devem ser eficazes e proporcionadas:b) Recusa ou redução de certas prestações e subsídios, quando previstas no direito nacional, a menos que tal conduza à incapacidade das pessoas para suprir as suas necessidades básicas;c) Recusa ou redução dos incentivos concedidos para promover o regresso voluntário, incluindo a recusa ou redução da assistência nos programas de regresso e reintegração nos termos do artigo 46.º, n.º 3;d) Recusa ou revogação da autorização de trabalho, quando prevista no direito nacional;e) Prorrogação da duração de uma proibição de entrada até à duração máxima prevista no artigo 10.º, n.º 6;f) Sanções penais, incluindo detenção, quando previstas no direito nacional;g) Sanções financeiras;h)Outras medidas ou consequências para além das acima referidas, quando previstas no direito nacional.

Artigo 23.º-CAlternativas à detenção1. Os Estados-Membros podem impor uma ou mais das seguintes alternativas à detenção, tendo em conta as circunstâncias individuais do nacional de um país terceiro em causa, incluindo o nível de risco de fuga avaliado em conformidade com o artigo 21.º-A:a) O depósito de uma garantia financeira adequada;b) A utilização da monitorização eletrónica;c) Outras medidas que não as previstas nas alíneas a) e b), quando previstas no direito nacional.1-A.As medidas a que se refere o primeiro parágrafo visam principalmente assegurar o regresso efetivo e atempado do nacional de país terceiro.2. As decisões de aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem indicar os motivos pertinentes de facto e de direito.3. Os nacionais de países terceiros devem ser informados por escrito de qualquer decisão de aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo e das consequências do incumprimento dessa decisão, nomeadamente da detenção nos termos do artigo 29.º4. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas nos termos do n.º 2 do presente artigo sejam revistas por um órgão jurisdicional, a pedido da pessoa em causa ou ex officio.

Capítulo IVSALVAGUARDAS E VIAS DE RECURSOSecção 1Garantias processuais

Artigo 24.ºDireito à informação1.As autoridades competentes devem assegurar que os nacionais de países terceiros que são objeto ▌ de regresso são informados ▌ do seguinte:a)A finalidade ▌ do procedimento ▌;b)▌ As obrigações dos nacionais de países terceiros ▌, tal como estabelecido no artigo 21.º e no artigo 23.º, as consequências do incumprimento nos termos dos artigos 23.º-B e 29.º, n.º 3, alínea e), a existência de uma indicação para efeitos de regresso no Sistema de Informação Schengen e o reconhecimento e execução de uma decisão de regresso emitida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 9.º;c)Aconselhamento e programas em matéria de regresso e reintegração nos termos do artigo 46.º;d)Os seus direitos ▌ em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, em especial o direito a assistência jurídica e representação nos termos do artigo 25.º.2.As informações prestadas devem ser providenciadas sem demora injustificada, ▌ numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou seja razoável presumir que compreenda. As informações podem ser prestadas através de fichas de informação normalizadas, em papel ou em formato eletrónico, e, sempre que necessário, complementada oralmente, recorrendo a serviços de tradução e interpretação. No caso de menores não acompanhados, as informações devem ser prestadas de forma adaptada às crianças e apropriada à idade e com a participação do ▌ representante ou da pessoa designada para assistir o menor a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.2-A.Se a autoridade competente proceder ao afastamento com base numa decisão de regresso ou numa decisão de afastamento que tenha determinado mais do que um país de regresso, o nacional de país terceiro deve ser informado do país de regresso para o qual será afastado com antecedência suficiente em relação ao afastamento.

Artigo 25.ºAssistência jurídica e representação legal1.Em caso de recurso ou de revisão perante um órgão jurisdicional nos termos do artigo 27.º, os Estados-Membros devem assegurar, mediante pedido do nacional de país terceiro, que lhes é disponibilizada a necessária assistência jurídica e representação legal gratuitas ▌.2.As autoridades competentes devem assegurar que os menores não acompanhados são representados e assistidos de forma a permitir-lhes exercer os direitos e cumprir os deveres previstos no presente regulamento.▌4.A assistência jurídica e a representação legal gratuitas devem ser exercidas por conselheiros jurídicos ou outras pessoas devidamente qualificadas, ▌ autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional para prestar assistência ou representar o nacional de país terceiro, ou por organizações não governamentais acreditadas ao abrigo da legislação nacional para prestar serviços jurídicos de consultoria ou representação a nacionais de países terceiros.5.A prestação de assistência jurídica e representação legal gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada pelos Estados-Membros:a)Se se considerar que o nacional de país terceiro dispõe de recursos suficientes para suportar assistência jurídica e representação legal a expensas suas;b)Se se considerar que o recurso carece de perspetivas suficientes de êxito ou que é abusivo;c)Se o recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos;d)Se o nacional de país terceiro já for assistido ou representado por um advogado.6.O nacional de país terceiro que solicite assistência jurídica e representação legal gratuitas deve divulgar a sua situação financeira e informar imediatamente as autoridades competentes de qualquer alteração significativa na sua situação financeira, a menos que a legislação nacional preveja a concessão de assistência jurídica gratuita independentemente da situação financeira da pessoa.7.Com exceção de qualquer assistência prestada a menores não acompanhados, ▌ os Estados-Membros podem:a)Impor limites monetários ou temporais à prestação de assistência jurídica e representação legal gratuitas, desde que esses limites não sejam arbitrários e não restrinjam indevidamente o acesso a assistência jurídica e representação legal gratuitas ▌;b)Solicitar o reembolso total ou parcial de quaisquer custos incorridos se a situação financeira do nacional de país terceiro tiver melhorado durante o procedimento de regresso ou se a decisão de prestar assistência jurídica e representação legal gratuitas tiver sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo nacional de país terceiro;c)Prever que, no que respeita a taxas e outros encargos e reembolsos, o tratamento concedido aos nacionais de países terceiros seja igual, mas não seja mais favorável do que o geralmente dado aos seus nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica.8.Os Estados-Membros devem prever regras processuais específicas relativas à apresentação e ao tratamento de pedidos de assistência jurídica e de representação legal gratuitas no âmbito de um recurso ou de uma revisão perante um órgão jurisdicional, nos termos do artigo 27.º, ou aplicar as regras nacionais em vigor relativamente a pedidos de natureza semelhante, desde que essas regras não tornem excessivamente difícil ou impossível o acesso a assistência jurídica e a representação legal gratuitas.9.Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem possibilidades de êxito, ou que é abusivo, o requerente tem o direito de interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão. ▌10.Os Estados-Membros podem, além disso, prever assistência jurídica e representação legal gratuitas no âmbito do procedimento administrativo, em conformidade com o direito nacional.

Secção 2Vias de Recurso

Artigo 26.ºDireito a um recurso efetivo1.O nacional de país terceiro em causa deve dispor de um recurso efetivo para impugnar as decisões a que se referem o artigo 7.º, n.º 1, o artigo 10.º o artigo 12.º, n.º 2, perante um órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional.2.O recurso efetivo deve prever uma apreciação exaustiva ▌ dos elementos de facto e de direito.3.Sempre que os elementos do processo levados ao conhecimento do órgão jurisdicional responsável pelo recurso da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento, conforme completados ou clarificados na sequência de um processo contraditório, sugiram que o princípio da não repulsão pode ser posto em causa, o cumprimento dos requisitos decorrentes do princípio da não repulsão deve ser verificado. 4. A anulação ou revogação de um elemento não essencial de uma decisão de regresso não implica a anulação ou revogação da parte restante da decisão em causa.

Artigo 27.ºRecurso para um órgão jurisdicional competente1.Para efeitos aplicação do presente regulamento, os Estados‑Membros devem estabelecer no ▌direito nacional ▌o prazo para interpor recurso perante um órgão jurisdicional de primeira instância, o qual não pode exceder 14 dias.Os Estados-Membros que, até … [data de entrada em vigor do presente regulamento], prevejam na sua legislação nacional prazos para a interposição de recurso de 30 dias ou mais, podem derrogar o disposto no primeiro parágrafo. Caso os Estados-Membros decidam aplicar uma derrogação, o prazo referido no primeiro parágrafo não pode exceder 30 dias.2.O prazo a que se refere o n.º 1 começa a decorrer a partir da data em que qualquer das decisões referidas no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 10.º no artigo 12.º, n.º 2, são notificadas ao nacional de país terceiro, ou são consideradas notificadas nos termos do direito nacional ▌.3.Sempre que uma decisão de regresso se baseie ou tenha sido emitida no mesmo ato que uma decisão de recusa ou uma decisão que ponha termo à permanência regular, os prazos para recorrer da decisão de regresso podem ser os previstos no direito nacional para interpor recurso de uma decisão que ponha termo ou recuse a permanência regular.4.Se uma proibição de entrada e/ou decisão que ordena o afastamento for emitida juntamente com uma decisão de regresso a que se refere o artigo 7.º, é objeto de recurso conjunto com essa decisão de regresso, perante o mesmo órgão jurisdicional e no âmbito do mesmo processo ▌e nos mesmos prazos. Se uma proibição de entrada e/ou decisão que ordena o afastamento for emitida separadamente da decisão de regresso ou for a única decisão a impugnar, o recurso pode ser interposto separadamente. ▌▌

Artigo 28.ºEfeito suspensivo1.Embora o presente regulamento não preveja o efeito suspensivo automático de um recurso, os Estados-Membros devem, em plena conformidade com o artigo 47.º da Carta, assegurar que o afastamento possa ser suspenso pelo órgão jurisdicional competente de primeira instância antes da execução das decisões emitidas nos termos do artigo 7.º ▌ e do artigo 12.º, n.º 2. O afastamento pode ser suspenso a pedido do nacional de país terceiro em causa durante o prazo de interposição de recurso nos termos do artigo 27.º ou, caso tenha sido interposto recurso, durante o período que aguarda o resultado desse recurso, a menos que o direito nacional também preveja que a execução dessa decisão possa ser suspensa ex officio. O presente número não prejudica as disposições do direito nacional que prevejam um efeito suspensivo automático dos recursos interpostos perante um órgão jurisdicional de primeira instância ▌.1-A. Na apreciação do pedido nos termos do n.º 1, o órgão jurisdicional pode basear-se nos elementos constantes do processo que lhe forem apresentados, incluindo qualquer avaliação das circunstâncias relevantes efetuada em fases anteriores do procedimento de regresso e, se for caso disso, do procedimento de asilo.▌3.Caso seja interposto um novo recurso de uma primeira decisão de recurso ou de uma decisão subsequente, o afastamento não pode ser suspenso, a menos que o direito nacional preveja um efeito suspensivo desses recursos ou que o nacional de país terceiro solicite a suspensão e um órgão jurisdicional competente decida concedê-la, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.▌

Capítulo V▌ DETENÇÃO

Artigo 29.ºMotivos de detenção1.Os Estados-Membros podem deter um nacional de país terceiro nos termos do presente regulamento com base numa avaliação individual de cada caso e apenas na medida em que a detenção seja proporcionada.2.Os Estados-Membros só podem manter um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de regresso, nomeadamente para preparar o regresso, a readmissão, e a execução do afastamento.3.Um nacional de país terceiro só pode ser detido com base num ou mais dos seguintes motivos de detenção:a)Risco de fuga determinado nos termos do artigo 21-A.º;b)O nacional de país terceiro evita ou entrava a readmissão, a preparação do regresso, ou o ▌afastamento;c)O nacional de país terceiro representa riscos para a segurança nos termos do artigo 16.º;d)Para determinar ou verificar a respetiva identidade ou nacionalidade;e)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a c), e), f-A) e i) a k), incluindo a falta de cooperação na obtenção de documentos de viagem;f) Outros motivos pertinentes relacionados com o regresso, previstos no direito nacional, destinados a assegurar a eficácia dos procedimentos de regresso, que sejam necessários e proporcionados.5.A detenção é ordenada por autoridades administrativas ou judiciárias. A detenção é ordenada por decisão escrita que indique os motivos de facto e de direito em que se baseia, bem como informações sobre as vias de recurso disponíveis. A decisão é comunicada oralmente ou por escrito ao nacional de país terceiro numa língua que este compreenda ou possa razoavelmente presumir-se que compreende, designadamente recorrendo a serviços de interpretação ou tradução.6.Ao deter um nacional de país terceiro nos termos do n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta ▌se se trata de uma pessoa vulnerável.▌

Artigo 32.ºPeríodo de detenção1.A detenção deve manter-se por um período tão curto quanto possível e enquanto se verificarem os motivos enunciados no artigo 29.º e na medida do necessário para garantir o regresso efetivo e bem-sucedido do nacional de país terceiro.2.Quando se verificar que os motivos previstos no artigo 29.º deixaram de estar preenchidos, ▌ o nacional de país terceiro deve ser libertado ao abrigo do presente regulamento. Essa libertação não impede a aplicação de medidas ▌nos termos dos artigos 23.º e 23.º-C.3.A detenção não pode exceder 12 meses num ▌Estado-Membro. ▌Se o procedimento de regresso for suscetível de durar mais tempo devido à falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa ou a atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros, ou noutras circunstâncias excecionais previstas no direito nacional, a duração da detenção poderá ser prolongada, sem que, no entanto, possa exceder um período de 24 meses num Estado-Membro.Se o nacional de país terceiro se tiver deslocado para outro Estado-Membro e a sua conduta constituir um motivo de detenção, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, é aplicável um novo período de detenção.3-A. Após o termo do período máximo de detenção de 24 meses previsto no n.º 3, a detenção pode ser prorrogada por períodos adicionais não superiores a 6 meses, sempre que exista risco de fuga e uma ou mais das seguintes alterações das circunstâncias for indicativa de uma perspetiva razoável de afastamento:a) Existência de novas informações importantes sobre a identidade do nacional de país terceiro; b) O documento de viagem foi obtido, ou é razoável presumir-se que o mesmo foi obtido devido a uma alteração das circunstâncias; c) A cooperação com o país terceiro melhorou.Quando detém um nacional de país terceiro ao abrigo do presente número, o Estado-Membro deve dar prioridade a esse caso, a fim de assegurar que a duração da detenção é tão breve quanto possível. 4.O termo dos períodos máximos de detenção nos termos do n.º 3 e do n.º 3-A não impede a aplicação de medidas nos termos do artigo 23.º e do artigo 23.º-C.5. Sempre que, durante a detenção, um nacional de país terceiro se mostrar cooperante no que diz respeito ao seu regresso, o regresso voluntário desse nacional de país terceiro deve, se for caso disso, ser organizado sem demora injustificada. Se tal se afigurar pertinente, a detenção pode manter-se até à partida para assegurar o regresso efetivo nos termos dos n.os 3 e 3-A.

Artigo 33.ºReapreciação das ordens de detenção1.Os Estados-Membros devem assegurar que a detenção é revista ▌pelo menos, de seis em seis meses, quer a pedido do nacional de país terceiro em causa, quer oficiosamente.2.Os Estados-Membros devem assegurar que a detenção de menores não acompanhados é reapreciada oficiosamente ▌, pelo menos, de três em três meses, ou a pedido do menor não acompanhado ou do seu representante nomeado ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2.3.Caso a detenção tenha sido ordenada ou prorrogada por autoridades administrativas, os Estados-Membros devem ▌:a)Prever que o controlo jurisdicional da legalidade da detenção seja objeto de decisão o mais rapidamente possível após o início da detenção ▌, num prazo estipulado pelo direito nacional; oub)▌Conceder ao nacional de país terceiro em causa o direito de intentar uma ação através da qual a legalidade da sua detenção seja objeto de controlo jurisdicional, ▌ e no âmbito da qual seja proferida uma decisão o mais rapidamente possível após a instauração da ação em causa ▌, num prazo estipulado pelo direito nacional. Neste caso, os Estados-Membros devem informar imediatamente o nacional de país terceiro em causa sobre a possibilidade de intentar tal ação.Se um nacional de país terceiro ficar detido por um período superior ao período máximo de detenção de 24 meses previsto no artigo 32.º, n.º 3-A, e esta prolongação for superior a 3 meses, a detenção deve ser objeto de reapreciação por um órgão jurisdicional, pelo menos, de três em três meses.

Artigo 34.ºCondições de detenção1.▌A detenção tem geralmente lugar em centros especializados, incluindo em secções especiais de outros estabelecimentos. Se um Estado-Membro não tiver condições para assegurar aos nacionais de países terceiros a sua detenção nesses centros e tiver de recorrer a um estabelecimento prisional, os nacionais de países terceiros devem, na medida do possível, ficar separados dos presos comuns.2.Os nacionais de países terceiros detidos devem ter acesso a espaços ao ar livre. O acesso a espaços ao ar livre pode ser restringido a períodos limitados, se tal se revelar necessário e proporcionado para assegurar o bom funcionamento do centro de detenção. 3.Os nacionais de países terceiros detidos devem ser autorizados, mediante pedido, a contactar oportunamente os seus representantes legais, os seus familiares e as autoridades consulares competentes.4.As necessidades especiais das pessoas vulneráveis detidas devem ser devidamente acauteladas ▌. Os nacionais de países terceiros detidos devem receber cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças.5.Os representantes legais, os membros da família, as autoridades consulares competentes e as organizações e organismos nacionais, internacionais e não governamentais pertinentes e competentes devem ter a possibilidade de visitar qualquer centro de detenção e comunicar com os nacionais de países terceiros e de os visitar em condições que respeitem a privacidade. Essas visitas podem ser sujeitas a autorização e a outras condições apropriadas, incluindo a emissão prévia de uma credenciação de segurança adequada, emitida por uma autoridade competente nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros podem impor limites a esse acesso ao abrigo do direito nacional, sempre que tais limites se revelem objetivamente necessários por razões de segurança, de ordem pública, ou de gestão administrativa do centro de detenção. 6.Aos nacionais de países terceiros detidos devem ser fornecidas informações ▌ que expliquem as regras aplicadas no centro de detenção e indiquem os seus direitos e obrigações ▌numa língua que estes compreendam ou seja razoável presumir que compreendem. Essas informações incluem o direito que lhes assiste de, nos termos do direito nacional, contactarem as organizações e os organismos referidos nos n.os 3 e 5.6-A. Os nacionais de países terceiros que sejam considerados um risco para a segurança, nos termos do artigo 16.º, podem ser sujeitos a medidas de segurança reforçadas dentro dos centros de detenção, nomeadamente medidas de separação mais rigorosas ou supervisão acrescida, durante o período estritamente necessário para gerir o risco e facilitar o seu regresso.

Artigo 35.ºCondições de detenção de menores não acompanhados e famílias com menores1.Os menores não acompanhados e as famílias com menores só podem ser detidos em último recurso e por um prazo adequado que deve ser o mais curto possível e ter em conta o interesse superior da criança.2.▌Os menores não acompanhados e as famílias com menores devem receber, durante o período de detenção, alojamento em locais separados que garanta a devida privacidade. O pessoal deve ter formação adequada e as instalações devem ser adaptadas para ter em conta as necessidades ▌dos menores, assim como a sua idade e género ▌.3.Os menores detidos devem ter a possibilidade de participar em atividades de lazer, nomeadamente em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e devem ter acesso à educação ou a atividades educativas no formato que mais se adeque à duração da sua detenção.

Capítulo VIREADMISSÃO

Artigo 36.ºReadmissão ▌1.Após a emissão de uma decisão de regresso ▌, as autoridades competentes, se for caso disso, e com o apoio da Frontex, devem dar início à readmissão, nomeadamente, se aplicável, no que diz respeito à confirmação da nacionalidade de um nacional de país terceiro, à emissão de um documento de viagem para o nacional de país terceiro e à organização de uma operação de regresso.▌Se for caso disso, o documento de viagem europeu para o regresso deve ser utilizado em conformidade com o instrumento de readmissão aplicável e o Regulamento (UE) 2016/1953 Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO L 311 de 17.11.2016, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1953/oj)..▌7. ▌A readmissão em países terceiros deve ser apoiada por agentes de ligação europeus para o regresso especializados, financiados pela União. Esses agentes de ligação fazem parte da estrutura das delegações da União e devem manter uma coordenação estreita com a Comissão na realização das prioridades políticas pertinentes da União.▌

Artigo 37.º-ADimensão externa e cooperação com países terceirosA União e os Estados-Membros asseguram que a dimensão externa da política de regresso é parte integrante da abordagem global em matéria de gestão da migração. Caso se constate a falta de cooperação por parte de um país terceiro, ou se um ou mais Estados-Membros se virem confrontados com dificuldades na cooperação com países terceiros no que diz respeito à readmissão, a União e os Estados-Membros tomam medidas adequadas, incluindo o recurso à condicionalidade a respeito de todas as políticas e instrumentos pertinentes, como a política de vistos e o comércio e desenvolvimento, tal como previsto nos atos legislativos da União que regulam essas matérias e para os Estados‑Membros vinculados por esses atos, tendo em vista favorecer procedimentos de regresso previsíveis e eficazes com países terceiros e assegurar uma cooperação eficaz e sustentada em matéria de readmissão.

Capítulo VIIPARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Artigo 38.ºPartilha de informações entre Estados-Membros1.Os Estados-Membros devem utilizar todos os meios adequados de cooperação e intercâmbio de informações para a aplicação do presente regulamento.2.O intercâmbio de informações deve ser efetuado a pedido de um Estado-Membro e só pode ter lugar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.3.Os Estados-Membros devem, mediante pedido, transmitir entre si as informações disponíveis relativamente a uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento para efeitos da execução do procedimento de regresso ▌e da prestação de assistência ao regresso e à reintegração.4.Caso as informações referidas no n.º 3 possam ser trocadas através dos sistemas de informação da UE a que se refere o artigo 4.º, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj)., ou através de informações suplementares em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1860, essas informações só podem, regra geral, ser trocadas através desses meios.5.O pedido de informação deve incluir os motivos em que se baseia o pedido.6.As informações a que se refere o n.º 3 podem incluir, nomeadamente:a)Informações necessárias para determinar a identidade do nacional de país terceiro e, se for caso disso, a identidade dos membros da sua família, dos seus familiares e de quaisquer outros parentes ▌;b)Informações relacionadas com os dados biométricos recolhidos do nacional de país terceiro nos termos do Regulamento (UE) 2024/1358 ▌;c)Informações relativas à nacionalidade e quaisquer documento(s) de viagem do nacional de país terceiro ▌;d)Informações relacionadas com os locais de residência do nacional de país terceiro, os itinerários de viagem, as línguas faladas e os dados de contacto [endereço(s) de correio eletrónico e número(s) de telefone];e)Informações sobre quaisquer estatutos de residência ou autorizações que confiram um direito de permanência, incluindo títulos de residência ou vistos, bem como quaisquer pedidos ou prorrogações dos mesmos, emitidos por um Estado-Membro ou um país terceiro;f)Informações relacionadas com a operação de regresso do nacional de país terceiro ▌;g)Informações relacionadas com a reintegração do nacional de país terceiro, se aplicável, nomeadamente informações sobre a vulnerabilidade;h)Os motivos de qualquer decisão de regresso tomada relativamente ao nacional de país terceiro;h-A) Informações sobre o cumprimento, por parte do nacional de país terceiro, das obrigações previstas no artigo 21.º ou das medidas ao abrigo do artigo 23.º;i)Informações sobre se o nacional de país terceiro foi detido ou se foram aplicadas alternativas à detenção;j)Informações relacionadas com o registo criminal ou com a ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional que o nacional de país terceiro representa;k)Informações sobre a vulnerabilidade, a saúde e as necessidades médicas do nacional de país terceiro.7.O Estado-Membro requerido deve responder o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de duas semanas.7-A. A falta de resposta, uma resposta incompleta ou a resposta tardia de um Estado‑Membro a um pedido apresentado nos termos do presente artigo não impedem nem atrasam a execução de uma decisão de regresso ou de afastamento tomada por outro Estado-Membro. O Estado-Membro requerente pode proceder com base nas informações de que as suas autoridades competentes já disponham, em conformidade com o direito da União e o direito nacional.8.As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no n.º 3. Em cada Estado-Membro, essas informações só podem, em função do seu tipo e dos poderes da autoridade destinatária, ser comunicadas às autoridades ou autoridades judiciárias encarregadas do procedimento de regresso, da ▌ readmissão ou da prestação de assistência à reintegração.9. Os Estados-Membros devem transferir entre si, sempre que lhes seja solicitado, os documentos de viagem originais de um nacional de país terceiro, caso o documento de viagem seja necessário para assegurar o regresso.

Artigo 39.ºTransferência de dados para países terceiros relativos a nacionais de países terceiros para efeitos de regresso, readmissão e reintegração1.Sem prejuízo do disposto nos artigos 40.º e 41.º, os dados referidos no artigo 38.º, n.º 6, alíneas a) a h), podem ser tratados e transferidos por uma autoridade competente e, se for caso disso, pela Frontex para a autoridade competente de um país terceiro ou para terceiros competentes em matéria de assistência à reintegração ou outras tarefas relacionadas com a execução do regresso, tais como companhias aéreas ou prestadores de serviços médicos, sempre que tal seja necessário para efeitos do regresso, da readmissão, ou da reintegração.▌3.Os Estados-Membros e a Frontex que transferem dados pessoais nos termos do n.º 1 ▌devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.4.Caso se efetue uma transferência nos termos do n.º 1 ▌, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência e informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados-Membros.

Artigo 40.ºTransferência de dados para países terceiros relativos a condenações penais de nacionais de países terceiros para efeitos de regresso, readmissão e reintegração1.Os dados relativos a uma ou mais condenações penais de nacionais de países terceiros podem ser tratados e transferidos, em casos individuais, por uma autoridade competente e, se for caso disso, pela Frontex, para a autoridade competente de um país terceiro ou para terceiros habilitados a prestar assistência à reintegração ou a desempenhar outras funções relacionadas com a execução do regresso, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:a)O nacional de país terceiro cujos dados pessoais são transferidos foi condenado, nos 25 anos anteriores, por uma infração terrorista ou, nos 15 anos anteriores, por qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj)., ou tiver cometido uma infração punível com pena privativa de liberdade de pelo menos dois anos, nos termos do direito nacional, ou várias infrações puníveis com pena privativa de liberdade de pelo menos um ano, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de condenação;b)A transferência de dados é necessária para efeitos do regresso, da readmissão, ou da prestação de uma assistência personalizada à reintegração não financeira;▌d)▌A autoridade competente verificou e, se for caso disso, a Frontex certificou-se ▌de que a transferência de dados não é suscetível de violar o princípio da não repulsão;e)▌A autoridade competente verificou e, se for caso disso, a Frontex certificou‑se ▌de que a transferência de dados não é suscetível de violar o artigo 50.º da Carta.▌3. Os Estados-Membros e a Frontex que transferem dados pessoais nos termos dos n.os 1 ou 2 devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.4.Caso se efetue uma transferência nos termos dos n.os 1 ▌, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência, informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor, justificação de que a transferência cumpre as condições estabelecidas no n.º 1 ▌e os dados pessoais transferidos. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados‑Membros.

Artigo 41.ºTransferência de dados de saúde de nacionais de países terceiros para países terceiros para efeitos de execução da operação de regresso e da reintegração1.Os dados relativos a uma eventual prestação de assistência médica a nacionais de países terceiros durante a operação de regresso podem ser tratados e transferidos, em casos individuais, por uma autoridade competente ou por terceiros habilitados a prestar assistência à reintegração ou a desempenhar outras funções relacionadas com a execução do regresso, como prestadores de serviços médicos, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:a)A transferência de dados é necessária para efeitos da execução da operação de regresso;▌c)▌A autoridade competente verificou e, se for caso disso, a Frontex certificou‑se ▌de que a transferência de dados não é suscetível de violar o princípio da não repulsão.2.Os dados relativos à saúde e às necessidades médicas de nacionais de países terceiros podem ser tratados e transferidos, em casos individuais, por uma autoridade competente e, se for caso disso, pela Frontex, para um terceiro competente em matéria de assistência à reintegração ou habilitado a desempenhar outras funções relacionadas com a execução do regresso, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:a)A transferência de dados é necessária para efeitos da prestação da assistência à reintegração a que se refere o artigo 46.º adaptada às necessidades médicas do nacional de país terceiro;b)O nacional de país terceiro cujos dados pessoais são transferidos ▌ deu consentimento para se efetuar a transferência.3.Os Estados-Membros e a Frontex que transferem dados pessoais nos termos dos n.os 1 ou 2 devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.4.Caso se efetue uma transferência nos termos dos n.os 1 ou 2, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência, informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor, justificação de que a transferência cumpre as condições estabelecidas no n.º 1 ou 2 e os dados pessoais transferidos. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados‑Membros.

Capítulo VIIISISTEMA COMUM DE REGRESSO

Artigo 42.ºComponentes de um sistema comum de regresso1.Um sistema comum de regresso nos termos do presente regulamento é composto por:a)Um procedimento comum para o regresso de nacionais de países terceiros sem direito de permanência no território dos Estados-Membros;b)Um sistema de reconhecimento e execução das decisões de regresso entre os Estados-Membros;▌d)Sistemas digitais de gestão do regresso, readmissão e reintegração dos nacionais de países terceiros;e)Cooperação entre Estados-Membros;e-A) Nível suficiente de capacidade de detenção, determinado pelo Estado‑Membro tendo em conta as necessidades reais;f)Apoio financeiro da União e apoio operacional dos órgãos e organismos da União ▌ em consonância com os respetivos mandatos.1-A. O desenvolvimento de sistemas digitais deve basear-se, tanto quanto possível, nas infraestruturas nacionais existentes e nos sistemas interoperáveis da União e não deve criar encargos processuais ou de comunicação adicionais para os Estados‑Membros.2.A União e os Estados-Membros devem identificar prioridades comuns no domínio do regresso ▌e da reintegração e assegurar o seguimento necessário, tendo em conta a Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração adotada nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2024/1351, a aplicação do procedimento de regresso na fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2024/1349, a avaliação do nível de cooperação dos países terceiros com os Estados-Membros em matéria de readmissão, em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 810/2009, e os instrumentos de readmissão da União e qualquer outro instrumento da União pertinente para a cooperação em matéria de readmissão.3.A União e os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação leal e uma estreita coordenação entre as autoridades competentes e entre a União e os Estados‑Membros, bem como sinergias entre as componentes interna e externa ▌.

Artigo 43.ºAutoridades competentes ▌1.Cada Estado-Membro deve designar, nos termos do direito nacional, as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.▌

Artigo 44.ºCooperação entre os Estados-Membros1.A cooperação e a assistência entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 43.º têm, regra geral, como objetivo:a)Permitir o trânsito através do seu território para ajudar a cumprir uma decisão de regresso de outro Estado-Membro ou obter documentos de viagem;b)Prestar assistência logística ▌ou outra assistência material ou em espécie relacionada com o trânsito através do seu território nos termos da alínea a);b-A) Facilitar a transferência a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, alínea b);▌d) Apoiar a partida de um nacional de país terceiro para o Estado-Membro em que este tem o direito de permanecer nos termos do artigo 8.º, n.º 3.▌.2. A cooperação e a assistência entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 43.º podem ter como objetivo, nomeadamente:a)Encetar ou apoiar o diálogo político e os intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão;b)Estabelecer contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos;c) Organizar, em nome do Estado-Membro requerente, os aspetos práticos para a execução do regresso;d) Prestar assistência logística ou outra assistência material ou em espécie.

Artigo 45.ºApoio da Frontex1.Os Estados-Membros podem solicitar que as suas autoridades competentes sejam assistidas por peritos destacados ou apoiados pela Frontex, incluindo agentes de ligação para o regresso e outros agentes de ligação, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896.2.Os Estados-Membros devem fornecer à Frontex informações pertinentes sobre as necessidades previstas em termos de apoio da Frontex para efeitos do planeamento necessário do apoio da Agência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896.

Artigo 46.ºApoio ao regresso e à reintegração1.Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração ▌para, se for caso disso, fornecer aos nacionais de países terceiros informações e orientações sobre as opções de regresso e reintegração, incluindo os programas a que se refere o n.º 3, o mais cedo possível no processo de regresso. O aconselhamento em matéria de regresso e reintegração pode ser combinado com outro aconselhamento no contexto de outros procedimentos de migração no Estado-Membro.2.Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre o regresso e a reintegração sejam ▌prestadas, o mais tardar, quando a decisão de regresso for emitida.3.Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de programas de regresso e reintegração, apoiados ou financiados a nível nacional ou da União. Tais programas ▌incluem assistência logística, financeira ou outra assistência material ou em espécie, ou incentivos, incluindo assistência à reintegração no país de regresso, prestada a um nacional de país terceiro.4.A assistência ao regresso e à reintegração não é um direito individual nem constitui um requisito prévio para o procedimento de readmissão.5.A assistência prestada no âmbito dos programas de regresso e reintegração deve refletir o nível de cooperação e de cumprimento do nacional de país terceiro e pode ser reduzida ao longo do tempo ou ser retirada. Para determinar o tipo e a extensão da assistência ao regresso e à reintegração, se for caso disso, podem ser tidos em conta os seguintes critérios:a)A cooperação do nacional de país terceiro em causa durante o procedimento de regresso e readmissão, tal como previsto no artigo 21.º;b)Se o nacional de país terceiro está a regressar voluntariamente ou é objeto de afastamento;c)Se o nacional de país terceiro é nacional de um país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) (JO L 303 de 28.11.2018, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1806/oj).;d)Se o nacional de país terceiro foi condenado por uma infração penal;e)Se o nacional de país terceiro tem necessidades específicas por ser uma pessoa vulnerável, menor, menor não acompanhado ou parte de uma família;f) Critérios adicionais nos termos do direito nacional.6.A assistência referida no presente artigo não pode ser concedida a nacionais de países terceiros que já tenham beneficiado de outro apoio ou do mesmo apoio prestado por um Estado-Membro ou pela União. A União, os Estados-Membros e a Frontex devem assegurar a coerência e a coordenação da assistência à reintegração.

Capítulo IXDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47.ºSituações de emergência1.Caso um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que devam ser objeto de uma operação de regresso sobrecarregue de forma imprevista a capacidade dos centros de detenção de um Estado-Membro ou o seu pessoal administrativo ou judicial, o Estado-Membro em causa, pode, enquanto persistir a situação excecional, autorizar prazos ▌superiores aos estabelecidos ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, do artigo 33.º, n.º 3, e do artigo 38.º, n.º 7, e tomar medidas urgentes em relação às condições de detenção, em derrogação das previstas no artigo 34.º, n.º 1, e no artigo 35.º, n.º 2. Os Estados-Membros podem ajustar temporariamente os procedimentos administrativos e os requisitos internos de comunicação de informações para acelerar as operações de regresso, desde que esses ajustamentos sejam estritamente necessários para fazer face à situação excecional.2.O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão sem demora sempre que recorra a medidas excecionais deste tipo. Deve igualmente informar a Comissão logo que os motivos que conduziram à aplicação dessas medidas deixem de existir.3.O presente artigo em nada prejudica o dever geral dos Estados-Membros de tomarem todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

Artigo 48.ºEstatísticas1.Para efeitos de acompanhamento da cooperação com países terceiros em matéria de readmissão ▌a Comissão pode solicitar anualmente que sejam comunicados à Frontex os seguintes dados relativos aos países terceiros pertinentes, desagregados por cada país terceiro: a)Número de pedidos de confirmação da nacionalidade e número de respostas positivas e negativas recebidas relativamente a pedidos de confirmação da nacionalidade;b)Número de pedidos de emissão de documentos de viagem, entre os quais o número de pedidos de emissão de documentos de viagem para casos em que a nacionalidade foi confirmada, número de documentos de viagem emitidos pelas autoridades do país terceiro e número de respostas negativas relativas ao pedido de documentos de viagem.▌2.A Frontex deve conceder à Comissão o acesso aos dados referidos no número 1. Os dados referidos nas alíneas a) e b), desagregados por ▌Estado-Membro, podem ser comunicados a países terceiros para efeitos de acompanhamento da aplicação e do cumprimento do princípio da readmissão, nomeadamente no âmbito dos instrumentos de readmissão da União. 3.Os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão, prestar as informações necessárias para completar a avaliação nos termos do artigo 9.º, n.º 12, em especial estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões de regresso emitidas por outro Estado-Membro e sobre o número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de afastamento ou regresso com fundamento em decisões de regresso reconhecidas e, sendo caso disso, decisões que ordenem o afastamento emitidas por outro Estado-Membro num determinado prazo. ▌4.A Comissão utiliza, ▌ para efeitos do presente artigo e sempre que possível, as informações disponibilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 862/2007. 5. Quando apresentar uma proposta legislativa nos termos do artigo 9.º, n.º 13, a Comissão propõe, se necessário, alterações ao presente artigo, tendo em conta a evolução legislativa pertinente em matéria de digitalização.

Artigo 49.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 50.º1.Até [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros, eventualmente propondo alterações.2.A pedido da Comissão e até nove meses antes do termo do prazo, os Estados‑Membros enviam as informações disponíveis necessárias para a elaboração do relatório ao abrigo do n.º 1. A Comissão utiliza, sempre que possível, as informações disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 862/2007.

Artigo 51.ºRevogação1.A Diretiva 2008/115/CE ▌, a Diretiva 2001/40/CE e a Decisão 2004/191/CE do Conselho são revogadas ▌no que respeita aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, a contar da data de entrada em aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 52.º, n.º 3. 2.As referências às diretivas revogadas devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 52.ºEntrada em vigor e aplicação1.O presente regulamento entra em vigor no ▌ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2.Os artigos 1.º, 2.º, n.os 1 a 3, 4.º, n.º 3, 5.º, 7.º, n.os 8 e 9, 17.º, 18.º, 19.º, 36.º, 37.º-A, 43.º, 45.º, 49.º, 50.º e 51.º do presente regulamento são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. 3.As restantes disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de [Jornal Oficial: inserir a data correspondente a 12 meses a contar da data de entrada em vigor].4.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ▌

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente