P10_TA(2026)0209Acordo de Parceria Voluntário UE-Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira: denúnciaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à denúncia do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (14569/2025 – C10-0299/2025 – 2025/0259(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14569/2025),

–Tendo em conta o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia JO L 191 de 19.7.2012, p. 3. ELI: https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/?uri=CELEX:22012A0719(01).,

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0299/2025),

–Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 17 de junho de 2026 Textos Aprovados, P10_TA(2026)0210. sobre o projeto de decisão,

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A10‑0133/2026),

1.Aprova a denúncia do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República da Libéria.