P10_TA(2026)0211Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e produtos relacionados com o tabaco (reformulação)Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2026, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e produtos relacionados com o tabaco (reformulação) (COM(2025)0580 – C10-0207/2025 – 2025/0580(CNS))(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2025)0580),

–Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0207/2025),

–Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados italiana, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.,

–Tendo em conta a carta que, em 11 de dezembro de 2025, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 113.º, n.º 3, do seu Regimento,

–Tendo em conta os artigos 113.º e 84.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10‑0161/2026),

1.Rejeita a proposta da Comissão;

2.Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.