P10_TA(2026)0212Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e produtos relacionados com o tabacoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2026, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2020/262 no que respeita ao regime geral dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e produtos relacionados com o tabaco (COM(2025)0581 – C10-0296/2025 – 2025/0581(CNS))(Processo legislativo especial – consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2025)0581),

–Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0296/2025),

–Tendo em conta o artigo 84.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10‑0160/2026),

1.Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da ComissãoAlteraçãoAlteração 1Proposta de diretivaConsiderando 2‑A (novo)

(2‑A)As novas categorias de impostos especiais de consumo estabelecidas na Diretiva (UE) …/… do Conselho1‑A+ deverão ser aditadas aos níveis indicativos relativos às aquisições efetuadas por particulares para uso próprio.

___________

1‑A Diretiva (UE) .../... do Conselho, de …, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e produtos relacionados com o tabaco (JO L …, …, ELI: …).

+ JO: inserir no texto o número da diretiva que consta do documento 2025/0580(CNS) e inserir na nota de rodapé o número, a data, o título e a referência de publicação e referência do JO desse regulamento.

Alteração 2Proposta de diretivaConsiderando 2‑B (novo)

(2‑B)As alterações dos níveis indicativos deverão basear‑se no princípio de que os produtos das novas categorias estabelecidas pela Diretiva (UE) .../... [JO: inserir o número da diretiva que consta do documento 2025/0580(CNS)] representam alternativas a produtos já sujeitos aos níveis indicativos ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. Importa, por conseguinte, que os níveis indicativos aplicáveis a essas novas categorias sejam comparáveis aos dos produtos já sujeitos aos níveis indicativos ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho.