P10_TA(2026)0214Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão de Cabo VerdeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2026, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Cabo Verde à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2026)0063 – C10‑0081/2026 – 2026/0041(NLE))(Consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2026)0063),

–Tendo em conta o artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

—Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C10‑0081/2026),

–Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303. sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

–Tendo em conta o artigo 84.º e o artigo 117.º, n.º 8, do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0157/2026),

1.Aprova a autorização para que os Estados‑Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão de Cabo Verde à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.