1.Reafirma o seu apreço pelas aspirações de longa data da maioria da população turca no que diz respeito à adesão à UE e à manutenção, por parte da Turquia, do estatuto de país candidato, apesar da persistente falta de progressos e de vontade política; reconhece o cansaço que, consequentemente, continua a aumentar entre as partes interessadas de ambos os lados do processo; sublinha, no entanto, que a evolução do processo de adesão exige progressos concretos no respeito pelos princípios do Estado de direito e pelos processos democráticos e considera que, na ausência de tais progressos, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado;

2.Salienta que o processo de adesão à UE tem um caráter meritocrático, normativo e não transacional, que depende do cumprimento dos critérios de Copenhaga e para o qual não existe prazo vinculativo; sublinha que este cumprimento exige instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a proteção das minorias, as relações de boa vizinhança, o reconhecimento de todos os Estados-Membros, e a conformidade com a política externa e de segurança comum da UE;

3.Lamenta que, apesar das repetidas declarações do Governo turco reiterando o seu empenho no objetivo de adesão à UE, continuem por resolver os problemas que suscitaram graves e persistentes preocupações relativas ao processo de adesão, já referidas em relatórios anteriores, em particular a erosão constante dos direitos humanos e do espaço da sociedade civil; e observa que, mais recentemente, se constatam novos e consideráveis retrocessos no Estado de direito e um agravamento da situação dos direitos fundamentais, mantendo-se assim a tendência que tem feito o país resvalar para um modelo autoritário ao longo da última década; considera que esta inação persistente constitui um indício claro da falta de vontade política real do Governo turco no que diz respeito às reformas ou ao relançamento do processo de adesão;

4.Convida o Governo turco a passar das palavras ao atos e, em vez de lamentar o tempo de espera perdido às portas da UE, a demonstrar, através de medidas concretas e claramente definidas, a sua vontade genuína de colmatar as lacunas persistentes nos domínios do Estado de direito, dos direitos humanos, das normas democráticas, da liberdade de imprensa e de outras liberdades fundamentais, bem como no respeito pelas relações de boa vizinhança e pelo direito internacional; salienta, em particular, entre outras medidas urgentes, a necessidade de reforçar a independência do poder judicial, salvaguardar a liberdade de expressão, proteger os jornalistas e os direitos das autoridades locais e pôr termo aos julgamentos por motivos políticos;

5.Reafirma, no entanto, que, embora o processo de adesão se encontre num impasse desde 2018, a Turquia continua a ser um país de importância estratégica e um aliado da NATO, com o qual a UE mantém relações a vários níveis, que vão desde o comércio, a economia e a gestão da migração até à política externa, regional e de segurança; sublinha a importância da Turquia para o quadro de segurança e a estabilidade regionais, bem como para a segurança da Ucrânia face à agressão da Rússia; salienta, no entanto, que as crescentes divergências em matéria de política externa são dificilmente compatíveis com a arquitetura europeia de segurança e defesa; apoia firmemente o desenvolvimento de uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia em todas as áreas de interesse comum, de forma faseada, proporcionada e reversível, em conformidade com as conclusões do Conselho da UE de abril de 2024 e em estreita conformidade com o direito internacional que se propõe defender;

6.Manifesta a sua esperança quanto a uma mudança de rumo no compromisso do Governo turco relativamente às questões fundamentais que estão no cerne do processo de adesão à UE, de forma que as relações entre a UE e a Turquia possam evoluir no sentido de uma parceria mais estreita, com a perspetiva de um eventual relançamento do processo de adesão;

7.Manifesta viva inquietação ante a falta de firmeza e a escassez de declarações por parte de outras instituições da UE e de muitos Estados-Membros da UE face à erosão do Estado de direito na Turquia; sublinha que a falta de uma resposta coerente e pública por parte dos altos funcionários da UE face ao retrocesso democrático em curso — em particular durante as visitas oficiais ao país — pode alienar ainda mais a sociedade civil turca e comprometer a imagem e a credibilidade da UE, mesmo entre os grupos mais europeístas da sociedade turca, de uma forma que levará muito tempo a corrigir; insta o embaixador da UE e os embaixadores dos Estados-Membros da UE na Turquia a retomarem as visitas a figuras preeminentes que se encontrem na prisão, a assistirem aos respetivos julgamentos, a oporem-se publicamente aos contínuos ataques contra partidos políticos, membros da oposição e vozes dissidentes, e a manifestarem sistematicamente as suas preocupações às autoridades turcas a este respeito, mantendo simultaneamente uma estreita cooperação com a sociedade civil;

8.Declara-se vivamente preocupado com a grave e persistente erosão do Estado de direito e com a falta de independência judicial na Turquia, no âmbito de uma interpretação autoritária profundamente enraizada do sistema presidencial; lamenta a repressão e os processos judiciais arbitrários levados a cabo pela justiça turca contra políticos, jornalistas, advogados, ativistas, artistas e qualquer pessoa que ouse expressar uma opinião crítica; deplora, igualmente, as restrições à liberdade dos meios de comunicação social, à atividade cívica e ao direito de reunião no país e exorta o governo a inverter esta tendência antes que seja tarde demais; solicita a adoção de medidas estruturais que permitam uma melhoria significativa da independência do poder judicial;

9.Lamenta a falta de imparcialidade e independência e o recurso generalizado à dualidade de critérios no sistema judicial, tanto por procuradores como por juízes, em particular no que diz respeito a casos de injúrias a funcionários públicos ou a acusações de corrupção; observa que os apoiantes do governo não são tratados da mesma forma que os membros da oposição; lamenta ainda a prática ilegal de destituição e deslocação arbitrária de juízes que trabalham em processos políticos, o que prejudica consideravelmente a imparcialidade do processo; exorta o sistema judicial turco a pôr termo à utilização de provas de testemunhas secretas, que são aceites sem verificação, uma prática particularmente frequente em processos muito mediáticos, o que configura uma violação manifesta do direito a um processo justo e é contrário à jurisprudência do jurisprudência do TEDH; salienta que este uso abusivo dos processos judiciais conduz a graves violações do princípio jurídico da presunção de inocência, em violação das responsabilidades jurídicas internacionais e do direito interno turco; manifesta-se alarmado com os relatos de uma grave deterioração da qualidade dos processos judiciais na Turquia, particularmente patente na baixa qualidade das acusações, em violação das normas jurídicas nacionais e internacionais; assinala que o Conselho de Juízes e Procuradores da Turquia e a sua evidente falta de independência em relação ao governo na seleção, recrutamento e promoção de juízes e procuradores constituem um fator fundamental que permite a instrumentalização deliberada do poder judicial para reprimir a dissidência;

10.Lamenta que, embora a política de alargamento da União esteja atualmente a ganhar um novo ímpeto, a Turquia esteja a perder esta oportunidade devido à ausência de reformas democráticas; observa, ainda, que um primeiro passo para aproveitar esta oportunidade seria respeitar os acórdãos do TEDH e do Tribunal Constitucional da Turquia; continua consternado com o constante desrespeito e a não aplicação, por parte das autoridades turcas, em particular do poder judicial turco, das decisões fundamentais do Tribunal Constitucional e do TEDH, o que compromete a segurança jurídica e perpetua violações sistémicas; regista com pesar os prolongados processos por infração instaurados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, que impediram a adoção de medidas eficazes para dar execução aos acórdãos do TEDH e garantir o seu cumprimento; convida a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem a todas as vias diplomáticas disponíveis para instar a Turquia a respeitar os acórdãos pertinentes do TEDH e a ponderarem condicionar todo o financiamento ao respeito dos acórdãos do TEDH; condena com a maior veemência a decisão deliberada e persistente das autoridades turcas de manter ilegalmente em detenção, por motivos políticos, figuras de relevo, como os antigos copresidentes do HDP, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ (por mais de 9 anos), assim como o defensor dos direitos humanos Osman Kavala (por mais de 8 anos), não obstante os acórdãos pertinentes do TEDH; solicita a sua libertação imediata e incondicional; manifesta a sua indignação com a detenção de Selahattin Demirtaş que, em vez de ter sido imediatamente libertado, foi condenado, em 6 de janeiro de 2026, a uma nova pena de prisão superior a um ano num processo distinto, por discursos proferidos em 2015, apesar dos três acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que constituem jurisprudência e exigiam a sua libertação, o último dos quais transitou em julgado em 3 de novembro de 2025; considera que estas ações constituem um grave abuso de poder e um flagrante desprezo pelo Estado de direito; insta, mais uma vez, a Turquia a dar plena execução a todos os acórdãos do TEDH em consonância com o artigo 46.º da CEDH e com as obrigações incondicionais decorrentes do artigo 90.º da Constituição turca, incluindo o acórdão do TEDH, de 2023, no processo Yüksel Yalçınkaya contra Turquia, e os processos apensos; toma nota da decisão do TEDH de não conceder uma indemnização nem cobrir as custas judiciais nos milhares de processos subsequentes, o que poderá ser potencialmente injusto para os demandantes e incompatível com a prática anterior do tribunal; exorta a Turquia a respeitar igualmente os acórdãos relativos às pessoas desaparecidas e aos bens em Chipre, incluindo a decisão do TEDH, de 24 de janeiro de 2008, no processo relativo ao assassínio de Tassos Isaak e Solomos Solomou; solicita às autoridades turcas que executem os mandados de detenção internacionais emitidos contra os suspeitos nestes casos de homicídio e os entreguem à República de Chipre;

11.Manifesta viva preocupação com o agravamento da crise constitucional na Turquia, resultante da recusa dos tribunais comuns em acatar as decisões vinculativas do Tribunal Constitucional ou outras decisões das instâncias superiores competentes, o que representa uma clara rutura da ordem jurídica; condena a detenção prolongada de Can Atalay, arguido no processo Gezi, apesar de duas decisões vinculativas do Tribunal Constitucional, e condena veementemente a destituição ilegal do seu mandato parlamentar, em flagrante violação das garantias constitucionais e da vontade democrática do eleitorado; condena a decisão do 13.º Tribunal Penal Superior de Istambul de não aceitar a ordem do Tribunal Constitucional de reabertura do processo relativo a outro arguido no caso Gezi, Tayfun Kahraman, cujo estado de saúde se agravou significativamente nos últimos tempos, e de rejeitar os pedidos de suspensão da execução da sua pena e de libertação; manifesta a sua indignação contra a recente condenação de Ayșe Barım, uma conhecida agente artística, pelo alegado envolvimento nos protestos do Parque Gezi há 13 anos, não obstante a inexistência de provas incriminatórias; lamenta ainda que a 13.ª Secção Administrativa do Tribunal Administrativo Regional de Ancara tenha recusado dar cumprimento à decisão histórica do Conselho de Estado no caso de Hafize Öztürk Türkmen — o primeiro caso relacionado com um dos «académicos pela paz» —, ao abrigo da qual Türkmen deveria ter sido reintegrada no seu cargo universitário; exige a libertação imediata e incondicional das pessoas detidas arbitrariamente e a retirada das acusações contra as pessoas que foram processadas exclusivamente por terem exercido os seus direitos fundamentais; exige, além disso, que se ponha fim à utilização abusiva dos mecanismos de combate ao terrorismo e dos mecanismos judiciais para silenciar a dissidência;

12.Condena a perseguição implacável de partidos políticos e de membros da oposição por parte do Governo turco, que tem sido particularmente severa ao longo do último ano no caso do principal partido da oposição, o CHP, afastando ainda mais a Turquia da concorrência partidária, já limitada, rumo a um regime totalmente autoritário; condena veementemente a destituição, por motivos políticos, do presidente eleito do CHP, Özgür Özel, e dos outros dirigentes do partido, na sequência de uma decisão judicial que declarou nulo e sem efeito o congresso do CHP de 2023 e optou por restabelecer a anterior liderança do partido; insta o Governo da Turquia a pôr termo a essas táticas abusivas, que constituem um ataque grave ao pluralismo democrático, ao Estado de direito e à vontade soberana dos membros do partido e dos eleitores na Turquia; considera que esse caso é o exemplo mais recente de um padrão mais vasto de repressão contra a oposição, que envolve a instrumentalização do sistema judicial com o objetivo de eliminar potenciais concorrentes em futuras eleições, consolidando assim ainda mais a Turquia num sistema totalmente autoritário; insta a Comissão e os Estados-Membros a condenarem a suspensão dos dirigentes do CHP, tanto a nível público como privado, nas suas relações com o Governo turco e a colaborarem de forma mais construtiva com os partidos da oposição na Turquia; manifesta preocupação com os riscos de uma crise interna prolongada no seio do principal partido da oposição, na ausência de um congresso rápido que permita aos membros do partido determinar democraticamente a sua liderança;

13.Reitera a sua firme condenação da prolongada detenção e destituição do presidente do município metropolitano de Istambul, Ekrem İmamoğlu, do CHP, num caso que se tornou um escândalo político de grande dimensão e que envolveu mais de 400 arguidos, incluindo presidentes de municípios e funcionários distritais, 105 dos quais se encontram atualmente em prisão preventiva; rejeita veementemente a decisão do tribunal regional de Ancara, de 21 de maio de 2026, de anular a decisão da 38.ª Convenção ordinária do CHP e da 21.ª Convenção extraordinária do CHP e de restabelecer o antigo líder do CHP, Kemal Kılıçdaroğlu, em vez do atual líder Özgür Özel; considera que essa decisão constitui um exemplo flagrante de interferência do Estado nas questões internas do maior partido da oposição; condena, além disso, a detenção, em 4 de abril de 2026, do presidente da câmara eleito, membro da oposição, Mustafa Bozbey, juntamente com vários membros do CHP, alegadamente com base em acusações falsas de corrupção e de suborno; considera que esses desenvolvimentos são mais uma prova da erosão sistémica da governação democrática e do pluralismo político a nível local na Turquia; congratula-se com as recentes visitas à Turquia de presidentes de município e representantes municipais da UE e de membros do Comité das Regiões Europeu, que demonstraram a sua solidariedade e o seu apoio aos arguidos; reitera o apelo destes últimos ao respeito pelas liberdades municipais; exprime profunda preocupação relativamente à aprovação da acusação de quase 4 000 páginas, elaborada sob a responsabilidade do conhecido antigo Procurador-Geral de Istambul, Akın Gürlek, na qual Ekrem Imamoğlu é acusado de encabeçar uma vasta rede criminosa e de ter cometido 142 crimes, que podem resultar numa pena de prisão de 2 430 anos; congratula-se com a importante decisão do TEDH de aceitar o pedido de Ekrem İmamoğlu relativo à alegada detenção ilegal, no âmbito do seu procedimento de tratamento prioritário; condena a perseguição de que Ekrem İmamoğlu, atual candidato presidencial do CHP, é alvo há muitos anos, e que é exercida através de um labirinto de investigações, processos judiciais sobrepostos e decisões administrativas arbitrárias, incluindo uma acusação recente por «espionagem política», e a anulação ilegal e politicamente motivada do seu diploma universitário, condição indispensável para a sua elegibilidade à presidência turca; lamenta a decisão do 5.º Tribunal Administrativo de Istambul, de 23 de janeiro de 2026, de indeferir o pedido de Ekrem İmamoğlu para anular a decisão de demissão; manifesta profunda preocupação com o número alarmante de processos instaurados na Grande Assembleia Nacional da Turquia destinados a levantar a imunidade parlamentar de atuais deputados, que afetam, na sua esmagadora maioria, membros dos partidos da oposição; salienta que estas ações comprometem a perspetiva de uma parceria UE-Turquia mais abrangente e de uma melhoria geral das relações; insta todos os intervenientes políticos na Turquia a empenharem-se seriamente no reforço da Grande Assembleia Nacional da Turquia enquanto órgão pluralista, a dar resposta às dificuldades que a sociedade turca enfrenta e a lançar as bases para um futuro democrático;

14.Manifesta séria preocupação quanto à persistente deterioração da democracia a nível local na Turquia; condena firmemente as exonerações e as detenções de, pelo menos, 39 presidentes de municípios eleitos, membros de partidos da oposição, e de dezenas de funcionários locais, bem como a substituição de 13 presidentes de município por administradores nomeados pelo governo, muitas vezes no âmbito de uma aplicação excessivamente ampla e arbitrária da legislação antiterrorista da Turquia ou de acusações infundadas de corrupção; reitera que considera esta prática de longa data de nomeação de pessoas de confiança como um ataque flagrante aos princípios mais fundamentais da democracia local; insta as autoridades turcas a porem imediatamente termo à repressão de municípios governados pela oposição — nomeadamente através do confisco seletivo de ativos financeiros — e a inverterem o processo, assim como a respeitarem o direito dos eleitores a eleger os representantes da sua escolha, em conformidade com as recomendações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza; manifesta profunda preocupação com a recente reforma jurídica que exige que as administrações locais, as suas entidades afiliadas e as empresas controladas pelos municípios obtenham aprovação presidencial antes de criarem empresas ou cooperativas e tomarem outras decisões financeiras estratégicas, alargando assim significativamente a supervisão executiva central sobre a tomada de decisões económicas a nível local e comprometendo ainda mais a autonomia minguante das administrações locais; salienta que o desmantelamento da democracia local enfraquece consideravelmente a capacidade do Estado, nomeadamente no que diz respeito à prestação de serviços, à resposta a situações de crise (por exemplo, sismos) e aos serviços sociais destinados a refugiados e a grupos vulneráveis, pondo, assim, em risco a segurança dos cidadãos;

15.Condena a perseguição e os ataques de que são alvo os advogados de defesa devido às suas atividades profissionais, como, por exemplo, a detenção prolongada de Mehmet Pehlivan (advogado de Ekrem İmamoğlu) ou a recente condenação de Ramazan Demir (advogado de Selahattin Demirtaș) a 11 anos de prisão; considera estas ações, bem como outras medidas tomadas contra os advogados, como uma ingerência inaceitável no direito à defesa e na profissão de advogado, que constituem um dos elementos fundamentais de um sistema judicial eficaz e do Estado de direito; congratula-se com a absolvição, pelo 26.º Tribunal para Pesadas Infrações Penais de Istambul, do presidente e de 10 membros do conselho executivo da Ordem dos Advogados de Istambul de acusações relacionadas com atos de terrorismo, mas salienta que este processo penal não deveria sequer ter sido instaurado; exorta as autoridades turcas a aplicarem salvaguardas que assegurem a independência, a segurança e a autonomia dos advogados e a garantirem que os advogados e as suas ordens profissionais não sejam alvo de ações penais ou de outras pressões indevidas unicamente pelo exercício legal das suas funções, garantindo, assim, a harmonização dos direitos dos profissionais do setor jurídico com as normas do Conselho da Europa;

16.Condena a perseguição penal, a censura e o assédio contínuos e crescentes de que são alvo os jornalistas e os meios de comunicação independentes, que são privados da liberdade de exercer as suas funções profissionais e de informar o público, e observa que o seu papel é fundamental para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; manifesta profunda preocupação com os relatos que indicam que até 90 % dos meios de comunicação nacionais são atualmente pró-governamentais ou estão sob controlo do governo; lamenta profundamente, a este respeito, que o Governo turco tenha confiscado a TELE1, uma das poucas emissoras críticas ainda existentes no país, que se encontra atualmente sob administração judicial, e considera essa medida um ataque deliberado à liberdade de imprensa; condena a perseguição a jornalistas independentes que, em 2025, foram alvo de um número crescente de prisões e detenções, com base sobretudo em acusações de «pertença a uma organização terrorista», «insultos ao presidente» ou alegada violação da lei sobre concentrações e manifestações; acompanha com grande preocupação o caso do jornalista da Deutsche Welle, Alican Uludağ, que foi detido devido a publicações nas redes sociais feitas há mais de um ano, foi detido numa prisão de segurança máxima durante mais de 90 dias e foi recentemente libertado, apesar de as acusações contra ele não terem sido retiradas e o seu julgamento prosseguir em setembro, o caso do chefe de redação da TELE1, Merdan Yanardağ, que se encontra atualmente detido sob acusações de «espionagem»; o caso do jornalista da Medyascope, Furkan Karabay, que foi detido repetidamente nos últimos três anos e se encontra atualmente em prisão domiciliária; o caso da pivô televisiva, Sedef Kabağ, que enfrenta outro processo judicial por publicações nas redes sociais; o caso do jornalista veterano, Fatih Altayli, que foi recentemente libertado e aguarda recurso contra a sentença condenatória a mais de quatro anos de prisão, com base em acusações ridículas de ameaças físicas ao presidente turco; o caso do repórter do jornal BirGün, İsmail Arı, que foi recentemente detido sob a acusação de «desinformação» pelo seu trabalho de investigação; e o caso do jornalista sueco Joakim Medin, entre outros; exige a libertação imediata e incondicional de todos os jornalistas detidos injustamente; lamenta profundamente a instrumentalização do Conselho Supremo da Rádio e Televisão — que deveria ser independente — , com o objetivo de reprimir os meios de comunicação independentes através de sanções económicas e audiovisuais, que são impostas de forma esmagadora aos meios de comunicação críticos; lamenta as inúmeras e sistemáticas ações contra a liberdade de expressão em linha, incluindo as restrições recorrentes do acesso à Internet, a limitação da largura de banda, as proibições de radiodifusão e o bloqueio de sítios Web de contas de redes sociais e de milhares de notícias, a par de pedidos de remoção de conteúdos que visam silenciar jornalistas e cidadãos comuns, frequentemente por razões de «segurança nacional e ordem pública»; condena a instrumentalização das disposições jurídicas pelas autoridades turcas para restringir o trabalho dos jornalistas e exercer pressão seletiva sobre eles; exorta as autoridades turcas a garantirem, em conformidade com as obrigações internacionais da Turquia em matéria de direitos humanos, a proteção imediata da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, e a assegurarem que ninguém seja privado da sua liberdade apenas pelo exercício pacífico dos seus direitos fundamentais;

17.Continua preocupado com as proibições de manifestações, muitas vezes por motivos infundados, e com o uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos salienta que estas práticas são contrárias à garantia do direito de reunião pacífica consagrado no artigo 34.º da Constituição turca e não cumprem o disposto nas normas internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta especial preocupação com o impacto que estas violações das liberdades individuais têm no movimento estudantil e com o recurso a um amplo leque de ações repressivas — incluindo detenções arbitrárias, investigações disciplinares, cortes de bolsas de estudo, despejos de dormitórios, censura dos meios de comunicação social e violência física — com o aparente objetivo de limitar a presença dos jovens na esfera pública; lamenta o elevado número de pessoas que foram detidas ou sujeitas a medidas de controlo judicial por pertencerem a organizações da sociedade civil e a ordens de advogados, ou por terem participado em manifestações, nomeadamente nas manifestações que se seguiram à detenção e prisão do presidente da Câmara de Istambul, Ekrem İmamoğlu, nas manifestações do Dia do Trabalhador ou nas manifestações em defesa das mulheres e das pessoas LGBTI+; constata que foram adotadas algumas medidas positivas, incluindo algumas decisões de absolvição, mas exorta as autoridades turcas a defenderem a liberdade de reunião e de manifestação sem restrições indevidas;

18.Manifesta crescente preocupação relativamente à forma como as autoridades turcas estão a incutir em todas as esferas da sociedade uma ideologia moral extremamente conservadora, baseada em valores religiosos, em clara contradição com os princípios laicos consagrados na Constituição da República da Turquia; assinala que esta mudança crescente, promovida pela coligação no poder, é visível na legislação, no discurso político, na educação, na vida cultural e nos meios de comunicação social, levantando sérias questões sobre a erosão do secularismo, do pluralismo e das liberdades fundamentais; manifesta preocupação com a decisão do Governo turco de intentar uma ação judicial contra os 168 signatários, incluindo jornalistas, artistas e académicos, da declaração «Defendemos o secularismo juntos»;

19.Continua profundamente preocupado com o estado da liberdade académica e da independência institucional, tal como demonstrado pelo agravamento da situação na Universidade de Boğaziçi, desde a nomeação do seu reitor, em 2021, por decisão do presidente turco; considera que a extensão deste regime de tutela às instituições académicas, que teve um impacto claramente negativo na vida académica e nos resultados de aprendizagem da instituição em questão, constitui mais um afastamento das normas da UE em matéria de liberdade académica e reflete as tentativas do governo de reforçar o controlo sobre um espaço de possível dissidência; insta as autoridades turcas a garantirem a gestão democrática e a autonomia das universidades do país e a porem termo às medidas repressivas contra os estudantes, que limitam a sua liberdade de associação e de expressão e o seu direito de participar plena e livremente na vida académica; manifesta preocupação com o caso da Universidade de Bilgi, abruptamente encerrada por decreto presidencial em 22 de maio de 2026 e reaberta três dias mais tarde na sequência de revolta pública significativa e de protestos generalizados de estudantes e académicos, como mais um exemplo de ameaças à liberdade académica, à autonomia institucional e à intervenção do Estado no ensino superior;

20.Continua extremamente preocupado com os direitos das mulheres e, em particular, com o elevado número de casos de violência de género e de feminicídios na Turquia; insta as autoridades turcas a melhorarem o quadro legislativo e a sua execução, designadamente através da plena aplicação da Lei de Proteção n.º 6284, no intuito de combater eficazmente todas as formas de violência contra as mulheres e a prática dos chamados «homicídios de honra», proporcionar mecanismos de proteção mais robustos e pôr termo à enraizada política de impunidade, responsabilizando os agressores; lamenta que, apesar de 2025 ter sido proclamado «Ano da Família», o Governo turco tenha optado por uma abordagem extremamente ideológica e retrógrada, que apresenta a igualdade de género como uma ameaça, reduzindo ainda mais a visibilidade das mulheres no espaço público e tratando frequentemente a violência contra as mulheres e as raparigas como uma questão familiar privada, o que contribui para a impunidade; reitera a sua firme condenação da retirada da Turquia da Convenção de Istambul, por decreto presidencial, e insta, mais uma vez, a que essa decisão seja revogada e a convenção novamente ratificada; manifesta preocupação pelo facto de as organizações da sociedade civil que defendem os direitos das mulheres continuarem a ser alvo de pressão crescente, nomeadamente através do assédio administrativo sistemático e de ações judiciais; exorta o Governo turco a corrigir a persistente desigualdade de género na vida económica, uma vez que a Turquia regista uma das taxas mais baixas de participação feminina na força de trabalho entre os países da OCDE, bem como o nível persistentemente baixo de participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e de elaboração de políticas;

21.Condena as contínuas violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ e a falta de proteção das mesmos na Turquia, designadamente as detenções arbitrárias, os discursos de ódio, os crimes de ódio, a violência física e a retórica discriminatória, bem como o uso contínuo de estereótipos e a estigmatização com base na orientação sexual e na identidade de género nos meios de comunicação social; lamenta que, em vez de combaterem esta discriminação constante, as autoridades turcas tenham intensificado a sua repressão, utilizando a iniciativa «Ano da Família» como plataforma para visar especificamente a comunidade LGBTI+ e os seus direitos; manifesta profunda preocupação com uma série de propostas legislativas divulgadas ao longo do ano passado, que, pela primeira vez na história da República da Turquia, preveem a criminalização de toda e qualquer expressão de identidades LGBTI+ e de atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo; exorta as autoridades turcas a absterem-se de qualquer reforma do Código Penal turco que seja incompatível com as obrigações internacionais da Turquia, incluindo as decorrentes da CEDH; lamenta profundamente que, em 2025, o Governo turco tenha, mais uma vez, proibido o KuirFest e a marcha do orgulho em Istambul e noutros locais, bem como várias outras iniciativas contra a homofobia, e tenha, simultaneamente, concedido autorizações oficiais para a realização de eventos e manifestações que promovem a exclusão e a discriminação das pessoas LGBTI+; lamenta o encerramento, por ordem judicial, num contexto de crescente intimidação contra as organizações da sociedade civil que atuam na área das questões LGBTI+, da Associação Genç LGBTI+, sediada em Esmirna, com base em acusações de obscenidade, e constata que estas acusações são cada vez mais utilizadas contra ativistas e artistas, nomeadamente a cantora pop turca Mabel Matizia; congratula-se com a decisão de um tribunal de Ancara, de 23 de fevereiro de 2026, de absolver de todas as acusações o defensor dos direitos humanos e ativista LGBTI+ Enes Hocaoğulları; lamenta a ação penal injustificada de que foi alvo, incluindo os 35 dias de prisão preventiva por exercer a sua liberdade de expressão numa conferência do Conselho da Europa, em março de 2025;

22.Solicita novamente à vice-presidente da Comissão / alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), que, à luz do grave retrocesso democrático acima descrito, pondere a adoção de medidas restritivas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos — incluindo o congelamento de bens na UE — contra funcionários turcos responsáveis por violações graves e deliberadas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os funcionários que assumem funções de administrador e os responsáveis pela sua nomeação, ou aqueles que são uma peça central do aparelho repressivo do Estado, como o antigo procurador-geral de Istambul, Akın Gürlek; repudia a sua recente nomeação para o cargo de ministro da Justiça, facto que demonstra que, ao longo da sua carreira, foi sempre um interveniente político com uma agenda política; manifesta uma forte solidariedade para com a sociedade civil turca, as organizações que defendem os direitos humanos e os direitos das mulheres e das pessoas LGBTI+, as iniciativas de juventude, as ordens profissionais, as ordens de advogados e os sindicatos; reitera a sua opinião de que o apoio económico e a assistência técnica da UE devem continuar a ser direcionados para estes grupos e devem ser reforçados;

23.Condena os casos denunciados de repressão transnacional contra cidadãos turcos no estrangeiro, incluindo intimidação, regressos forçados e utilização indevida de mecanismos de cooperação internacional; condena as atividades da Turquia que comprometeram a coesão social, a segurança e os processos democráticos europeus, incluindo a ingerência nos assuntos internos dos Estados-Membros através das comunidades da diáspora e a utilização da sua agência estatal Anadolu como órgão de propaganda; continua preocupado com o facto de o movimento extremista e racista Ülkü Ocakları, também conhecido como «Lobos Cinzentos», que tem ligações estreitas ao Partido do Movimento Nacionalista (MHP), se estar a expandir não apenas na Turquia, mas também nos Estados-Membros da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de proibir as suas associações nos Estados-Membros da UE; condena a política das autoridades turcas de apoio político, financeiro, mediático e logístico aos movimentos, redes, associações, instituições de caridade e organismos educativos ligados à Irmandade Muçulmana que operam no território de vários Estados-Membros, bem como na vizinhança da UE, o que lhes permite realizar atividades que envolvam influência ideológica, financiamento e recrutamento; exorta a Turquia a pôr termo a todas as formas de apoio a estas organizações;

24.Manifesta profunda preocupação com a falta de melhoria da situação dramática que se vive nas prisões turcas, resultante da grave sobrelotação e das más condições de vida, da generalização da tortura e dos maus-tratos e do acesso extremamente limitado a necessidades básicas, como a higiene e os cuidados de saúde, e a informação, de acordo com relatórios, entre outros, do Conselho da Europa; regista os relatos relativos à detenção preventiva de mulheres grávidas, incluindo casos de partos nas prisões; insta a Turquia a dar prioridade a medidas alternativas à detenção para as mulheres grávidas e a garantir a plena aplicação das Regras de Banguecoque das Nações Unidas relativas às mulheres detidas; reputa particularmente preocupantes as condições de detenção de menores, reclusos idosos ou gravemente doentes, que são alegadamente incompatíveis com as normas estabelecidas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa; toma nota das recentes reformas jurídicas da lei relativa à execução das penas, que abriram caminho à libertação antecipada ou à liberdade condicional de milhares de reclusos; exorta as autoridades turcas a evitarem a aplicação discriminatória e politicamente motivada destas reformas, e a darem prioridade à libertação de reclusos vulneráveis, incluindo idosos, pessoas doentes, pessoas com deficiência e mães acompanhadas dos seus filhos; exorta as autoridades turcas a reformarem a sua política prisional e a corrigirem as lacunas nas garantias jurídicas relativas à prevenção da tortura e dos maus-tratos, bem como a melhorarem a sua atuação nos casos em que foram denunciados atos de tortura, maus-tratos e abusos; manifesta a sua preocupação com os alertas das organizações locais de direitos humanos quanto ao recrudescimento dos desaparecimentos forçados desde 2016;

25.Louva as autoridades turcas e os partidos políticos pelos esforços empreendidos no contexto da iniciativa «Turquia sem terrorismo», que preparou o terreno para avanços consideráveis, como a anunciada dissolução da organização terrorista «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» (PKK); lamenta, no entanto, que o Governo turco não tenha tomado medidas atempadas e resolutas, e considera que a sua postura e táticas dilatórias em relação às etapas seguintes do processo agravaram a sua fragilidade e vulnerabilidade a desenvolvimentos externos e criaram margem para uma polarização acrescida; sublinha a necessidade de impedir a aplicação generalizada da legislação antiterrorista como forma de restringir a atividade política legítima, a dissidência pacífica, o trabalho da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes; lamenta que a iniciativa seja acompanhada por um clima de repressão e restrições à governação democrática local; lamenta a contínua repressão política, a perseguição judicial e as restrições aos direitos culturais e linguísticos a que estão sujeitos os cidadãos curdos, que comprometem os princípios democráticos e a coesão social; toma nota do relatório final da Comissão para a Solidariedade, a Fraternidade e a Democracia Nacionais, criada sob a égide da Grande Assembleia Nacional da Turquia; espera que este processo, em que o Governo turco deve ter um papel preponderante, continue a avançar, e se possa encontrar uma solução pacífica e duradoura para as vertentes políticas, sociais, democráticas e de segurança da questão curda, e que se possam implementar reformas legislativas em matéria de direitos dos curdos que favoreçam a reconciliação entre os diferentes grupos da sociedade turca; salienta que este processo deve constituir uma oportunidade para dar resposta às preocupações de longa data em matéria de direitos humanos e para reforçar as instituições democráticas; incentiva todas as partes interessadas, em especial o Governo turco, a tirarem pleno partido deste processo para promover reformas e reforçar a proteção dos direitos humanos, harmonizando a legislação relativa à luta contra o terrorismo — que continua a ser um domínio importante de cooperação com a UE — e outras disposições legislativas, bem como a sua aplicação, com as normas da UE e do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, abandonando a abordagem centrada na segurança que prevaleceu na última década; considera contraditórios e preocupantes alguns desenvolvimentos recentes, como a manutenção do regime de tutela ou as novas condenações de Selahattin Demirtaș, do seu advogado Ramazan Demir e de Ahmet Özer, presidente do distrito de Esenyurt de Istambul, que foi condenado a mais de seis anos de prisão, com base em acusações de «pertença a uma organização terrorista», pelo seu papel numa aliança política informal entre o seu partido, o CHP, e o partido DEM nas eleições autárquicas de 2024;

26.Insta as autoridades turcas a criarem um quadro institucional como parte integrante de um processo de paz duradouro, que possa dar resposta a questões como os desaparecimentos forçados, as deslocações forçadas e outras violações graves dos direitos humanos decorrentes de décadas de conflito em torno da questão curda; insta à criação de mecanismos de acompanhamento pluralistas e à inclusão efetiva das organizações de defesa dos direitos humanos e dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente na aplicação das recomendações da Comissão para a Solidariedade, a Fraternidade e a Democracia Nacionais;

27.Constata que, em termos globais, a Turquia oferece garantias jurídicas adequadas no que toca à liberdade de religião ou de convicção e que a liberdade de culto é, de um modo geral, respeitada no país; exorta com veemência as autoridades turcas a colmatarem as lacunas que ainda subsistem em matéria de proteção dos direitos das minorias étnicas e religiosas, em particular no que se refere ao seu estatuto jurídico, à proteção e promoção insuficientes das línguas minoritárias, ao acesso limitado a apoio escolar, às restrições à formação, à nomeação e à sucessão do clero, ao acesso restrito a meios de comunicação social e à publicidade estatal em línguas minoritárias, bem como aos problemas persistentes relacionados com o exercício dos direitos de propriedade; solicita à Turquia que aplique as recomendações da Comissão de Veneza, as resoluções do Conselho da Europa e todos os acórdãos pertinentes do TEDH nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito à população ortodoxa grega das ilhas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos); constata com preocupação que os representantes de diferentes confissões, designadamente das comunidades não muçulmanas e da comunidade alevita, continuam a deparar-se com escolhos burocráticos quando tentam registar locais de culto; insta a Turquia a adotar o regulamento há muito aguardado relativo à eleição dos membros do conselho de administração de fundações de minorias não muçulmanas que controlam hospitais comunitários; reitera o pedido endereçado à Turquia para que respeite a importância do Patriarcado Ecuménico para os cristãos ortodoxos de todo o mundo e reconheça o estatuto jurídico do Patriarcado Ecuménico e a utilização pública do seu título eclesiástico, em conformidade com a recomendação pertinente da Comissão de Veneza; exorta a Turquia a respeitar e proteger plenamente o valor universal excecional de Santa Sofia e do Museu Chora, que figuram na lista do Património Mundial da Humanidade da UNESCO; observa com preocupação que a Turquia ainda não deu execução a duas decisões do Comité do Património Mundial da UNESCO de 2021 e 2023 relativas à obrigação que incumbe a este país de tomar medidas especiais para proteger estes monumentos; lamenta a falta de proteção do mosteiro de Panagia Sumela, que foi proposto para inclusão na lista de Monumentos do Património Mundial da UNESCO; manifesta viva preocupação com os atos de vandalismo e destruição dirigidos contra locais de culto de minorias; condena com firmeza os contínuos ataques motivados pelo ódio contra as minorias alevita, cristã e judaica; exorta as autoridades turcas a investigarem cabalmente os crimes de ódio, designadamente o discurso de ódio, e todas as formas de discriminação cometidas contra minorias e a intentarem processos contra os responsáveis, e a velarem por que as entidades reguladoras dos meios de comunicação social apliquem normas contra o incitamento ao ódio e o discurso de ódio, nomeadamente o que tem como alvo específico as comunidades religiosas, como as comunidades alevita, cristã e judaica; congratula-se com a reabertura prevista do Seminário de Halki, encerrado desde 1971, que constitui um importante passo positivo no sentido do reconhecimento dos direitos religiosos e das minorias, e solicita a eliminação de todos os obstáculos ao seu bom funcionamento; lamenta a aplicação, nos últimos anos, de medidas administrativas, como os códigos «N-82» e «G-87», a centenas de sacerdotes e missionários cristãos estrangeiros, bem como às respetivas famílias, classificando-os como ameaças à segurança nacional apesar de inexistência de elementos de prova, julgamento ou meios de recurso efetivos, o que levou à sua deportação da Turquia ou à recusa da sua reentrada no país; exorta com veemência o Governo turco a tomar todas as medidas necessárias para garantir a plena liberdade religiosa e a não discriminação, no respeito pelo quadro das Nações Unidas e em conformidade com o acervo e os princípios da UE; apela à Turquia para que se abstenha de declarações ou ações que possam ser interpretadas como uma ingerência nos assuntos internos dos Estados-Membros da UE no que diz respeito à situação da minoria muçulmana na Trácia, em conformidade com os acórdãos pertinentes do TEDH;

28.Congratula-se com o programa de estabilização macroeconómica e de reformas em curso levado a cabo pelas autoridades turcas e com o seu compromisso de reduzir a inflação, a par da proteção do crescimento, o que permitiu reduzir a inflação e reforçar a confiança na lira turca, como também ficou demonstrado nas recentes consultas que os serviços do FMI levaram a cabo ao abrigo do artigo IV na Turquia; observa que, não obstante estes esforços, a situação económica permanece frágil e volátil e os resultados da política monetária pouco ortodoxa continuam a afetar o custo de vida; salienta que, uma vez que será necessária uma política monetária rigorosa e uma política orçamental prudente para prosseguir por esta via, há que tomar medidas para proteger os mais vulneráveis, em particular os pensionistas;

29.Constata que a erosão contínua do Estado de direito e da certeza jurídica terá inevitavelmente um impacto negativo na confiança dos investidores e na economia; salienta que um desenvolvimento económico sustentável exige instituições democráticas sólidas, o respeito pelos direitos fundamentais e a salvaguarda do Estado de direito e da certeza jurídica; destaca o enorme impacto financeiro que as ações ilegais das autoridades podem ter, como ilustrado pela detenção do presidente do município de Istambul, em março de 2025, que causou turbulência financeira e avultadas saídas de capitais, forçando as autoridades competentes a tomar medidas extraordinárias para travar a queda da lira, restaurar a confiança dos investidores e preservar a estabilidade financeira, à custa de uma diminuição significativa das reservas oficiais; manifesta preocupação com a utilização generalizada dos poderes extraordinários concedidos ao Fundo de Seguro de Depósitos de Poupança (TMSF), que tomou posse de centenas de empresas privadas, incluindo grandes conglomerados e empresas de comunicação social como a TELE1, e nomeou administradores para as mesmas, tornando-se assim um dos maiores intervenientes empresariais do país; observa que o facto de pessoas talentosas da Turquia estarem a sair para o estrangeiro devido a preocupações relacionadas com a situação do Estado de direito e das liberdades fundamentais pode ter um impacto negativo acrescido na situação económica e social;

30.Toma nota da recente e importante descoberta, pelo Governo turco, de grandes reservas de terras raras na província de Eskișehir, que poderá posicionar a Turquia como um interveniente de relevo num mercado estratégico mundial; destaca o potencial desta descoberta para contribuir para a diversificação e a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais de elementos de terras raras, bem como os importantes desafios que acarreta, incluindo o acesso a tecnologias avançadas de extração e transformação e a necessidade de garantir elevados níveis de proteção ambiental e de gestão sustentável dos recursos;

31.Exorta as autoridades turcas a honrarem as obrigações internacionais que incumbem à Turquia em matéria de luta contra a corrupção, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e as convenções pertinentes do Conselho da Europa, e a garantirem um acompanhamento eficaz das recomendações formuladas pelo GRECO, nomeadamente através da adoção da legislação necessária, que é um dos critérios de referência ainda por cumprir para a liberalização do regime de vistos; destaca a necessidade de melhorar a integridade dos processos de contratação pública, do financiamento dos partidos políticos, do sistema judicial, da administração pública e do setor da construção, que continuam a ser particularmente vulneráveis à corrupção; lamenta profundamente que os recentes processos de corrupção de alto nível instaurados pelas autoridades tenham sido dirigidos exclusivamente contra autarcas e municípios da oposição, o que contribui para diminuir ainda mais a confiança na eficácia e na vontade real das autoridades de combater a corrupção; exorta as autoridades turcas a assegurarem a imparcialidade e a transparência nos seus esforços de combate à corrupção; insta as autoridades turcas a intensificarem a luta contra a contrafação e a restabelecerem o regime de direitos de propriedade em conformidade com as normas internacionais;

32.Congratula-se com a retirada da Turquia da lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) em junho de 2024, no seguimento dos importantes progressos alcançados na melhoria do seu regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; exorta a Turquia a alinhar-se mais estreitamente pelo acervo da UE e pelas recomendações do GAFI para continuar a reforçar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente no que diz respeito à rastreabilidade das transferências e à prevenção da utilização abusiva de novos canais de pagamento e de criptoativos para o financiamento ilícito;

33.Salienta que continuam por resolver vários problemas graves relacionados com o mercado de trabalho, como o emprego informal, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a desigualdade de rendimentos; continua preocupado com a fraca cobertura da negociação coletiva e com os graves obstáculos à sindicalização no setor privado; considera que é necessário empreender mais esforços para reforçar os mecanismos de diálogo social e arrostar os desafios emergentes relacionados com a segurança no trabalho; relembra que a liberdade sindical e o diálogo social são fundamentais para o desenvolvimento e a prosperidade de uma sociedade pluralista; insta as autoridades turcas a eliminarem os obstáculos que limitam os direitos de sindicalização e de negociação coletiva, utilizando eficazmente os mecanismos de diálogo social, e a reconhecerem o direito à greve dos funcionários públicos; lamenta a detenção reiterada de sindicalistas na Turquia pelo mero exercício das suas funções; condena, a este respeito, a recente detenção de Mehmet Türkmen, presidente do sindicato do setor têxtil BİRTEK-SEN, em 15 de março de 2026, e assinala que, em 2025, também estivera preso durante mais de um mês; pede a sua libertação imediata e o termo do assédio judicial de que é alvo;

34.Toma nota da nova lei turca sobre o clima de 2025, que entrou em vigor em julho de 2025, e congratula-se com a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão, assinalando, porém, que é necessário efetuar algumas melhorias, no que respeita, por exemplo, aos limites máximos para os certificados de emissões; lamenta que a Turquia continue a apresentar um desempenho muito fraco no domínio da atenuação das alterações climáticas e insta Ancara a elaborar um quadro jurídico credível de redução das emissões; salienta que o plano do Ministério da Energia e dos Recursos Naturais de manter subsídios à produção interna de carvão e à produção de eletricidade com elevada intensidade carbónica abranda os progressos na expansão das energias renováveis; insta o Governo turco, tendo também em conta que acolherá a organização da 31.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas em 2026, a definir uma trajetória de eliminação progressiva do carvão e a antecipar o pico das suas emissões de CO2 relativamente a 2038; insta a UE e as autoridades turcas a aprofundarem a cooperação no âmbito do Pacto Ecológico e a dar-lhe prioridade, nomeadamente no concernente à tarifação do carbono no contexto do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, a acautelarem as implicações para os exportadores turcos e a apoiarem o financiamento da descarbonização industrial e a modernização da rede, bem como as políticas de transição justa;

35.Manifesta preocupação com o bem-estar dos animais durante o transporte a partir ou através do território da República da Turquia; solicita o cumprimento das normas internacionais e a prevenção da sobrelotação e do stresse térmico; manifesta-se preocupado com as alegadas práticas de abate e maus-tratos de cães e gatos vadios; solicita um controlo das suas populações, em conformidade com as normas internacionais;

36.Louva mais uma vez a ação da Turquia, que acolheu cerca de 2,7 milhões de refugiados, dos quais 2,3 milhões de sírios em regime de proteção temporária, em janeiro de 2026; observa que, de acordo com os relatórios da Frontex de janeiro de 2025, a migração irregular ao longo da fronteira entre a Turquia e a UE diminuiu cerca de um quarto em números absolutos; reitera a importância da colaboração da Turquia para a gestão eficaz e ordenada dos fluxos migratórios; constata ainda que a UE contribuiu com quase 12,5 mil milhões de EUR desde 2011 para ajudar a Turquia a apoiar os refugiados e as comunidades de acolhimento; apoia a manutenção do financiamento concedido pela UE para assegurar a continuidade da prestação de cuidados de saúde, educação, proteção e integração dos refugiados na Turquia; apela à UE e aos Estados-Membros para que mantenham e, sempre que possível, intensifiquem a assistência financeira ao setor humanitário e à garantia de condições de proteção na Turquia, redobrando os esforços para apoiar as organizações da sociedade civil turca e as organizações lideradas por refugiados;

37.Manifesta preocupação com a deterioração do ambiente de proteção dos refugiados sírios na Turquia, incluindo a suspensão dos seguros de saúde, o encerramento de campos de refugiados sem alternativas adequadas e a redução dos serviços prestados por organizações não governamentais internacionais e pelas Nações Unidas; além disso, continua preocupado com a situação dos grupos minoritários, dos refugiados e dos migrantes, que, em 2025, continuaram a ser alvo de discriminação, violência e regressos forçados; salienta que a Turquia deve continuar a proteger os refugiados sírios até estarem reunidas as condições que permitam o seu regresso; exorta as autoridades turcas a restabelecerem as visitas de «reconhecimento» ou mecanismos equivalentes que permitam tomar decisões de regresso com conhecimento de causa; assinala com preocupação a existência de relatos credíveis que dão conta de graves violações dos direitos humanos em centros de instalação temporária financiados pela UE na Turquia e exorta a Comissão a dar início a uma investigação transparente e independente sobre o assunto; insta a Comissão a velar pela máxima transparência e rigor na atribuição de fundos e a zelar por que os projetos financiados pela UE, mormente os relacionados com os centros de instalação temporária e o controlo de fronteiras, cumpram todas as normas pertinentes no atinente aos direitos humanos; solicita à Turquia que garanta a aplicação integral e não discriminatória da Declaração UE-Turquia de 2016 e do Acordo de Readmissão UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros; salienta que a vulnerabilidade dos migrantes não deve ser instrumentalizada para fins políticos contra a UE ou os seus Estados-Membros; exorta com veemência a Turquia a continuar a cooperar de boa-fé com todos os Estados-Membros da UE no domínio da migração e a velar por que seja veiculado um sinal claro aos passadores para dissuadir novos fluxos ilegais;

38.Reitera o seu apelo à Turquia para que envide esforços em prol de uma abordagem construtiva, e não assertiva ou agressiva, com os países da sua vizinhança; congratula-se com o diálogo contínuo entre a Grécia e a Turquia, incluindo reuniões de alto nível, como a cimeira entre o primeiro-ministro Mitsotakis e o presidente Erdoğan, realizada em fevereiro de 2026, que são suscetíveis de promover um ambiente construtivo e um maior desanuviamento no Mediterrâneo Oriental, o que assume importância primordial no contexto da perigosa escalada dos conflitos em toda a região; reitera o seu forte interesse na estabilidade e segurança na região e incentiva todas as partes a continuarem a avançar nesta via de diálogo e cooperação, com o objetivo de resolver os litígios e as divergências pendentes com base no direito internacional; manifesta viva preocupação pelo facto de a Turquia continuar a defender uma ameaça formal de guerra contra a Grécia (casus belli), que é inconcebível entre aliados e bons vizinhos, caso a Grécia exerça o seu direito legítimo de alargar as suas águas territoriais até 12 milhas náuticas no mar Egeu, em conformidade com o artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; lamenta que a Turquia continue a violar a soberania e os direitos soberanos de Estados-Membros da UE, como a Grécia e a República de Chipre, nomeadamente através da promoção da doutrina da «Pátria Azul», do aumento considerável das violações das águas territoriais e do espaço aéreo gregos em comparação com 2024 — embora as violações do espaço aéreo permaneçam a níveis relativamente baixos —, da utilização do sistema NAVTEX como meio de pressão política, da violação da plataforma continental e da zona económica exclusiva grega ao entravar o avanço de projetos de conectividade da UE, como o «Great Sea Interconnector» e o gasoduto «EastMed», que foram designados projetos de interesse comum da UE, da rejeição da publicação do ordenamento do espaço marítimo grego ao abrigo da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/89/oj). e da publicação de um ordenamento do espaço marítimo turco que inclui zonas sob a soberania e jurisdição da Grécia, da oposição à criação pela Grécia de um parque marinho no mar Egeu, situado integralmente nas águas territoriais gregas e do anúncio, em agosto de 2025, da criação de dois parques marinhos turcos que se estendem para a jurisdição grega, ou do aumento considerável, desde 2024, das atividades de pesca ilegal praticadas por embarcações turcas nas águas territoriais gregas; manifesta profunda preocupação com a proposta de um projeto de lei elaborado pelo Centro Nacional de Direito do Mar e do Direito Marítimo da Universidade de Ancara (DEHUKAM), que codificaria a doutrina da «Pátria Azul» e poderia constituir uma violação direta do direito internacional estabelecido; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite incondicionalmente a soberania de todos os Estados-Membros da UE nas suas águas territoriais e no seu espaço aéreo, bem como os seus direitos soberanos, nos termos do direito internacional e da UE, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), incluindo o seu direito de delimitar a sua plataforma continental e as suas zonas económicas exclusivas e o direito à prospeção e exploração dos seus recursos naturais; insta, a esse respeito, a Turquia a não avançar com a adoção de qualquer lei que possa violar esses princípios; reitera a sua opinião de que o memorando de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre a delimitação das zonas de jurisdição marítima no mar Mediterrâneo infringe os direitos soberanos de Estados terceiros, não observa o direito do mar e não pode produzir efeitos jurídicos em relação a Estados terceiros;

39.Reafirma firmemente a sua opinião de que a única solução para a questão de Chipre reside num acordo justo, abrangente, viável e democrático, no quadro das Nações Unidas, com base numa federação bicomunitária e bizonal dotada de uma personalidade jurídica internacional única, uma soberania única, uma cidadania única e igualdade política, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as zonas de convergência acordadas e o quadro do secretário-geral das Nações Unidas, bem como em consonância com o direito internacional e com os princípios e valores em que a UE se alicerça; apela urgentemente para que as negociações sobre a reunificação de Chipre sejam retomadas sob a égide do secretário-geral das Nações Unidas o mais rapidamente possível, no ponto em que foram interrompidas em Crans-Montana, em 2017; pede à Turquia que abandone a proposta inaceitável de uma solução assente na coexistência de dois Estados em Chipre e regresse à base acordada para uma solução e ao quadro das Nações Unidas;

40.Congratula-se com as medidas adotadas pelo secretário-geral das Nações Unidas com o propósito de reatar as conversações que permitam lograr uma solução global, incluindo a nomeação da sua enviada pessoal para Chipre; insta a Comissão a nomear rapidamente um novo enviado especial da Comissão Europeia para Chipre; congratula-se com as duas reuniões informais realizadas num formato mais amplo, sob os auspícios do secretário-geral das Nações Unidas, em Genebra, em março de 2025, e em Nova Iorque, em julho de 2025, bem como com os vários encontros em Chipre entre o presidente Nikos Christodoulides e o dirigente da comunidade cipriota turca, Tufan Erhürman, incluindo o encontro em dezembro de 2025, nos quais foi salientado, através de uma declaração conjunta, que o verdadeiro objetivo consiste na resolução da questão cipriota com base na igualdade política, tal como definido nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU; congratula-se, ademais, com a postura patenteada por ambas as partes, na sequência da eleição de um novo líder da comunidade cipriota turca, o que contribuiu para reavivar a esperança de criar um ambiente propício ao reatamento das negociações conducentes à resolução do diferendo; regozija-se vivamente com o acordo sobre novas medidas geradoras de confiança enquanto passo positivo e pertinente, e incentiva a sua aplicação; apoia firmemente a continuação dos contactos entre ambas as partes sob os auspícios do secretário-geral das Nações Unidas e o trabalho da sua enviada pessoal para Chipre; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem firmemente a continuação deste diálogo e estejam prontos para apoiar, por todos os meios necessários, o eventual êxito deste processo; incentiva todas as partes a aproveitarem esta dinâmica para reatar as negociações e a não deixarem escapar esta oportunidade;

41.Exorta a Turquia a respeitar o estatuto da zona-tampão e o mandato da Força das Nações Unidas para a Manutenção da Paz em Chipre, a cessar e revogar todas as ações unilaterais e violações na zona-tampão e nas suas proximidades e a abster-se de empreender outras ações e de fazer novas provocações desse tipo, nomeadamente o assédio e a intimidação de que são alvo os agricultores; reitera o seu apelo para a cooperação entre a República de Chipre, a Turquia, o Reino Unido e as Nações Unidas com vista a aplicar medidas concretas destinadas a desmilitarizar a zona-tampão, a fim de reduzir as tensões e contribuir para a criação de um ambiente propício ao reinício das negociações lideradas pela ONU; exorta a Turquia a retirar-se de Strovilia e a facilitar a plena aplicação do Acordo de Pyla; solicita, além disso, à Turquia que retire as suas tropas de Chipre e se abstenha de empreender ações unilaterais que cimentem a divisão permanente da ilha e ações que alterem o equilíbrio demográfico; condena com firmeza as tentativas da Turquia de elevar o estatuto da entidade secessionista no território ocupado de Chipre, nomeadamente através da Organização dos Estados Turcos e da Organização da Cooperação Islâmica, e exorta todos os Estados a respeitarem a soberania de Chipre, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; condena os esforços atualmente empreendidos pela Turquia para «abrir» e repovoar Varosha com pessoas que não os seus habitantes legítimos, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas; convida a Turquia a inverter as suas ações ilegais e a transferir a zona de Varosha para os seus legítimos habitantes sob a administração temporária das Nações Unidas, tal como previsto nas Resoluções 550 (1984) e 789 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; condena veementemente os esforços para transformar Varosha num destino do turismo macabro (dark tourism), o que empresta um caráter sensacionalista à tragédia e viola a dignidade e os direitos dos seus legítimos habitantes; condena a continuação da usurpação, venda e exploração ilegal de propriedades pertencentes a cipriotas gregos nas zonas ocupadas; continua profundamente preocupado com as restrições e os obstáculos com que se deparam os cipriotas gregos que vivem em enclaves no que diz respeito à educação e à religião; insta a Turquia a intensificar a sua cooperação com o Conselho da Europa e os seus órgãos e instituições competentes, a pôr em prática as suas principais recomendações, a aplicar integralmente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos no que diz respeito ao respeito pela liberdade religiosa, pela liberdade de opinião e de expressão e ao direito de acesso ao património cultural e de prática religiosa, incluindo o direito de realizar celebrações religiosas e de usufruir do património cultural, e a pôr termo à destruição deliberada do património cultural e religioso; louva o trabalho do comité técnico bicomunitário sobre o património cultural na restauração de muitos dos monumentos afetados; lamenta que a Turquia continue a recusar cumprir a legislação internacional em matéria de aviação civil e a estabelecer um canal de comunicação entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre, cuja inexistência comporta riscos e perigos reais para a segurança, detetados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e pela Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea; reitera o pedido que endereçou à Turquia para que acate a sua obrigação de aplicar integralmente, de forma não discriminatória, o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara em relação a todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, e para que cumpra as obrigações que assumiu perante a UE, em conformidade com o quadro de negociação de outubro de 2005;

42.Reitera o seu apelo à Turquia para que dê à comunidade cipriota turca a margem de manobra necessária para agir em conformidade com o seu papel de comunidade legítima da ilha, sendo esse um direito garantido pela Constituição da República de Chipre; reitera o seu pedido à Comissão para que intensifique os seus esforços para dialogar com a comunidade cipriota turca, com vista a facilitar a resolução do problema de Chipre e relembrar que o seu lugar é na União Europeia; solicita a todas as partes envolvidas que deem provas de mais coragem na aproximação das comunidades; salienta que, após a resolução global do problema cipriota, importará aplicar o conjunto de legislação da UE em toda a ilha; toma nota do relatório anual do alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e do secretário-geral das Nações Unidas sobre Chipre; continua preocupado com as restrições à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a violência ou as ameaças de violência contra ativistas dos direitos humanos cipriotas turcos e, em particular, contra jornalistas que criticaram a influência da Turquia, como o jornalista cipriota turco Sener Levent e o presidente do Sindicato dos Jornalistas Cipriotas Turcos, Ali Kişmir; toma nota do trabalho de relevo levado a cabo pelo Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre e solicita um melhor acesso às zonas militares ocupadas pelo exército turco e acesso aos seus arquivos militares e a informações sobre a transferência de restos mortais para novos locais de inumação;

43.Salienta a importância de que se reveste a cooperação entre a UE e a Turquia no que concerne a questões que se prendem com a segurança regional, em particular tendo em conta a evolução do panorama geopolítico; reafirma, neste contexto, a importância estratégica e geopolítica da Turquia, que também é um país aliado da NATO, bem como a sua crescente presença, influência e o seu papel de mediação e facilitação em áreas cruciais para a segurança internacional e para os interesses estratégicos da UE, como a região do mar Negro, em que se inclui a Ucrânia, o Cáucaso do Sul e o Médio Oriente, bem como em outros domínios pertinentes da cooperação, designadamente a gestão da migração, a luta contra o terrorismo e a segurança energética; constata que a Turquia continua a participar ativamente nas missões e operações de gestão de crises da UE e a contribuir de forma substancial para essas missões e operações; salienta que a cooperação pragmática com a Turquia em matéria de segurança e defesa pode ser reforçada sempre que esteja ao serviço de interesses estratégicos mútuos; continua, no entanto, assaz preocupado com a exclusão, por parte da Turquia, de um Estado-Membro da cooperação com a NATO; insta a Turquia a abster-se de utilizar o facto de ser membro da NATO para bloquear a cooperação entre a UE e a NATO;

44.Lamenta o baixo nível de alinhamento da Turquia pela política externa e de segurança comum (PESC) da UE, que diminuiu de 6 % em 2024 para um mínimo histórico de 4 % em 2025; observa, no entanto, que este indicador, baseado unicamente em estatísticas relativas ao alinhamento pelas declarações da VP/AR e pelas decisões do Conselho em matéria de sanções, pode não ter plenamente em conta todos os níveis de colaboração e diálogo no quadro da cooperação em matéria de política externa e de segurança; congratula-se, neste sentido, com o recente aumento do nível de diálogo com a UE e com a participação ativa e o contributo substancial para as missões e operações de gestão de crises da UE no âmbito da política comum de segurança e defesa; regista a crescente postura antiocidental das autoridades turcas; manifesta preocupação com as suas possíveis implicações para os interesses da UE nos Balcãs Ocidentais, na região do Mar Negro, no Sul do Cáucaso, no Mediterrâneo e no Médio Oriente; considera, porém, que, no atual panorama geopolítico, se afigura importante tirar partido das possibilidades de cooperação com a Turquia no contexto das políticas atuais e futuras da UE no domínio da segurança e da defesa; insta, no entanto, as autoridades turcas a abordarem urgentemente o nível extremamente baixo de alinhamento do país no domínio da PESC e a eliminarem outros obstáculos fundamentais para garantir a confiança necessária entre parceiros e aliados, como a manutenção de um casus belli contra um Estado-Membro da UE, o questionamento da soberania de outros países ou a manutenção do sistema de defesa aérea S-400 de fabrico russo; observa com apreensão o pedido para integrar o conjunto de países BRICS+ apresentado pela Turquia, que detém atualmente o estatuto de parceiro, e assinala que este país está a ponderar fazer o mesmo no que diz respeito à Organização de Cooperação de Xangai; manifesta profunda preocupação com a incompatibilidade fundamental da eventual adesão plena da Turquia aos países BRICS+ com o processo de adesão à UE; sublinha que esse compromisso, que reflete um modelo não liberal de governação mundial e regional, pode comprometer os esforços no sentido de uma parceria mais vasta entre a UE e a Turquia;

45.Reconhece, no que concerne à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, os esforços da Turquia no atinente ao seu papel de facilitação e de potencial mediação, que se refletem na organização de várias conversações diretas entre as duas fações em Istambul, bem como na prestação de assistência militar, diplomática e humanitária à Ucrânia, designadamente equipamento de defesa, contribuindo assim para os esforços de defesa da Ucrânia; regista que a Turquia tem tradicionalmente mantido uma posição de não apoiar as sanções adotadas fora do quadro das Nações Unidas; continua, no entanto, a lamentar que a Turquia não se alinhe pelas medidas restritivas da UE contra a Rússia, embora acolha com agrado as medidas que tomou para impedir a evasão às sanções através do território turco, nomeadamente para impedir a reexportação de produtos comuns de elevada prioridade, medidas essas que estão a produzir alguns resultados, e advoga o alinhamento pelo quadro de sanções da UE contra a Rússia; insta as autoridades turcas a redobrarem os seus esforços para detetar e impedir a evasão às medidas restritivas, em especial no que diz respeito a artigos de tecnologia avançada utilizados para fins militares pela Rússia, impedir o trânsito fraudulento destes produtos para a Rússia através da Ásia Central, alargar estas medidas a outros bens de importância económica crucial, reduzir a utilização de recursos energéticos provenientes da Rússia e fazer face aos riscos para a segurança marítima e ambiental associados à «frota-fantasma» da Rússia; ademais, manifesta preocupação com o facto de a Turquia não ter restringido as operações dos meios de comunicação social russos controlados pelo Estado no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; regista a presença generalizada de narrativas pró-russas e de desinformação relacionada com a Rússia no espaço de informação turco, em particular sobre a Ucrânia, a NATO e a segurança energética; exorta a Turquia a intensificar os esforços para combater a manipulação da informação e a desinformação por parte de agentes estrangeiros; observa com preocupação que, graças aos oleodutos TurkStream e Blue Stream, a Turquia é um importante importador de gás natural da Rússia, bem como uma importante fonte de petróleo e produtos petrolíferos; reitera a sua preocupação com a estreita cooperação da Turquia com a Rússia no âmbito da construção de grandes centrais nucleares, nomeadamente a central nuclear de Akkuyu, cuja entrada em funcionamento está prevista para 2026 e cuja propriedade e exploração ficarão a cargo da Rosatom, a empresa estatal russa de energia nuclear; apela com veemência ao Governo turco para que adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações com os países vizinhos relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de surtir importantes efeitos adversos ambientais transfronteiras;

46.Manifesta preocupação com as estreitas relações diplomáticas, económicas e energéticas da Turquia com a República Islâmica do Irão, incluindo contactos periódicos de alto nível, a manutenção de relações comerciais e a continuação da importação de gás iraniano; lamenta que a Turquia não se tenha associado à resposta da UE à repressão levada a cabo pelo Irão contra manifestantes, incluindo medidas restritivas contra o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC); toma nota da recente evolução judicial nos Estados Unidos relativa ao Halk Bankası A.Ş. (Halkbank), que inclui processos relacionados com a evasão às sanções e práticas de branqueamento de capitais; exorta a Turquia a alinhar-se progressivamente pelas posições da PESC da UE e pelo seu regime de sanções; observa com preocupação que as operações militares contra o regime iraniano terão repercussões na Turquia, em razão da sua proximidade geográfica, nomeadamente através de efeitos indiretos, em particular no que diz respeito a novas pressões migratórias; realça a importância da coordenação regional e da estreita cooperação com a Turquia e outros parceiros internacionais neste contexto;

47.Congratula-se com a posição de longa data da Turquia a favor de uma solução assente na coexistência de dois Estados para o conflito israelo-palestiniano, que está em consonância com a posição da UE, bem como com a sua participação ativa na «Aliança Global para a Solução Assente na Coexistência de Dois Estados» tendo em vista a sua aplicação; congratula-se com o contributo da Turquia para os esforços de mediação no cessar-fogo em Gaza e no que diz respeito à cimeira para a paz em Gaza, realizada em outubro de 2025, em Charm el-Cheikh; condena o apoio ativo das autoridades turcas ao grupo terrorista Hamas, incluído na lista da UE, e a sua recusa em classificá-lo como organização terrorista, o que não é conciliável com a política em matéria de política externa e de segurança da UE; lamenta que a Turquia não tenha condenado o ataque perpetrado pelo Hamas contra Israel em 7 de outubro de 2023; alerta para a aproximação da Turquia a intervenientes regionais associados a agendas extremistas e salienta que tais ligações podem prejudicar as relações entre a UE e a Turquia e afetar a estabilidade regional; insta a Turquia a permanecer firmemente ancorada no sistema multilateral, com as Nações Unidas no seu cerne, enquanto quadro essencial para promover uma solução abrangente, justa e duradoura para o conflito israelo-palestiniano;

48.Regista o aumento da influência da Turquia na evolução da situação na Síria na sequência da queda do regime de Assad, bem como a sua forte ligação às atuais autoridades de transição sírias, nomeadamente proporcionando-lhe formação militar e apoio consultivo; continua preocupado com a presença duradoura das forças turcas no país e com o envolvimento de grupos armados apoiados pela Turquia nos mais recentes episódios de violência no norte e no nordeste da Síria, nomeadamente contra grupos que desempenharam um papel decisivo na luta internacional contra o Daexe; condena a criação de infraestruturas militares e estruturas administrativas de longo prazo nas zonas ocupadas sob controlo turco; exorta a Turquia a colaborar de forma construtiva com as autoridades sírias, a respeitar a soberania e a integridade territorial da Síria e a dar resposta às suas preocupações em matéria de segurança em plena conformidade com o direito internacional, velando por que todos os sírios, incluindo os curdos, possam usufruir de segurança e dos direitos fundamentais, bem como a abster-se de toda e qualquer interferência nos processos internos da Síria; condena os ataques à população civil durante os recentes episódios de violência entre o exército sírio e as Forças Democráticas Sírias (FDS) lideradas pelos curdos, que causaram inúmeras mortes e a deslocação de um grande número de civis, bem como o corte no acesso à ajuda humanitária; faz votos por que o mais recente acordo entre o governo de transição sírio e as FDS, que prevê a integração gradual das forças e instituições curdas no Estado e o reconhecimento histórico dos direitos culturais, linguísticos e civis curdos, permita a estabilidade da região nordeste da Síria, etapa fundamental para o êxito de uma transição política inclusiva no país; adverte que qualquer deterioração grave da segurança regional é suscetível de promover o ressurgimento do Daexe; salienta que qualquer transferência para a Turquia, ou através da Turquia, de combatentes adultos do Daexe ou de suspeitos provenientes de centros de detenção na Síria deve continuar a estar sujeita a mecanismos eficazes de custódia, monitorização e partilha de informações, mormente no caso de transferências além-fronteiras; regista o investimento significativo necessário para a reconstrução da economia síria e toma nota do interesse da Turquia em contribuir para estes esforços; manifesta o seu apoio a uma cooperação estreita e construtiva entre a UE e a Turquia neste domínio;

49.Reitera o seu apoio à normalização das relações entre a Arménia e a Turquia com vista a promover a reconciliação, boas relações de vizinhança, a estabilidade e segurança regionais e o desenvolvimento socioeconómico, e congratula-se com os progressos alcançados até à data, entre os quais a simplificação de determinados procedimentos de visto, os preparativos para a próxima abertura da fronteira a nacionais de países terceiros e a titulares de passaportes diplomáticos, bem como o reinício dos voos diretos da Turkish Airlines; incentiva a Turquia a avançar firmemente neste processo com base nos seus próprios méritos, sem a tornar dependente das suas relações com um país terceiro; insta os dois países a prosseguirem os esforços no sentido de melhorar a conectividade, a fim de facilitar a ligação terrestre entre a Europa e a Ásia, promover a reconciliação histórica, melhorar o clima empresarial e reforçar os contactos interpessoais; apoia os esforços da Comissão para apresentar uma agenda de conectividade transregional da UE na qual participem a Turquia, a Arménia e o Azerbaijão — incluindo projetos como a linha ferroviária Kars-Tbilisi-Bacu — que encerra um grande potencial para contribuir para a estabilidade regional e o desenvolvimento económico e social; exorta a Turquia a apoiar o processo de paz entre a Arménia e o Azerbaijão e pede-lhe mais uma vez que reconheça o genocídio arménio para, assim, abrir caminho a uma verdadeira reconciliação entre os povos turco e arménio e que honre cabalmente as obrigações que lhe incumbem de proteger o património cultural arménio;

50.Reitera a sua firme convicção de que, para lá do processo de adesão, que se encontra atualmente num impasse devido ao não cumprimento dos critérios de Copenhaga e à ausência de reformas democráticas, a Turquia é um país de importância estratégica; salienta a importância de manter um diálogo construtivo e de estreitar a cooperação em domínios de interesse estratégico mútuo, nomeadamente no que diz respeito a Chipre, de forma gradual, proporcionada e reversível, e em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de abril de 2024; reafirma que a UE continua empenhada em manter as melhores relações possíveis com a Turquia com base no diálogo, no respeito e na confiança mútua, em consonância com o direito internacional e as boas relações de vizinhança;

51.Congratula-se, neste contexto, com o reforço das relações UE-Turquia para lá do processo de adesão em domínios de interesse mútuo, em conformidade com as recomendações da Comunicação Conjunta sobre as relações UE-Turquia, de 29 de novembro de 2023, de forma progressiva, proporcionada e reversível; congratula-se ainda com os recentes diálogos de alto nível sobre comércio e economia, migração e segurança, clima e ciência, investigação, tecnologia e inovação; solicita novamente o reatamento de todos os diálogos de alto nível pertinentes e a criação de diálogos de alto nível estruturados sobre cooperação setorial, se necessário, para dar resposta a outros desafios comuns;

52.Apoia o aprofundamento da agenda para a conectividade com a Turquia nos domínios da energia, dos transportes, dos contactos digitais e interpessoais, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional, como exemplo de uma boa cooperação pragmática e mutuamente proveitosa com potencial para promover a paz e a estabilidade na região; salienta a importância estratégica de acelerar a conclusão dos principais projetos de infraestruturas que melhoram a conectividade entre a UE e a Turquia, em consonância com as redes transeuropeias alargadas; salienta a importância da Turquia para o desenvolvimento e o funcionamento de iniciativas de conectividade transcontinental, incluindo a rota comercial alternativa cada vez mais importante entre a Europa e a Ásia (corredor central), que pode contribuir de forma notável para melhorar a resiliência da cadeia de abastecimento da UE e a cooperação económica e desempenhar um papel importante na promoção dos objetivos mais vastos da UE em matéria de autonomia estratégica; solicita com firmeza o desenvolvimento atempado da autoestrada circular do mar Negro e das ligações ferroviárias; congratula-se com a disponibilidade da Turquia para investir na construção de uma autoestrada do mar Negro que ligue a Turquia, a Bulgária e a Roménia;

53.Insta a Comissão, na sequência da experiência bem-sucedida com outros países candidatos, a tomar as medidas necessárias para alargar, o mais rapidamente possível, o programa «itinerância como em casa» também à Turquia; insta a Comissão a equacionar a possibilidade de alargar o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) e outros programas pertinentes, a fim de reforçar os contactos interpessoais; congratula-se com os progressos satisfatórios realizados durante o período abrangido pelo relatório em matéria de cooperação científica e de investigação, em especial no que diz respeito à participação no programa Horizonte Europa; apoia a participação da Turquia no Mecanismo de Proteção Civil da UE e solicita o aprofundamento da cooperação UE-Turquia nos domínios da proteção civil e das infraestruturas resilientes, colocando a tónica na necessidade de reforçar a capacidade municipal descentralizada, a participação da sociedade civil, uma melhor coordenação e a comunicação pública;

54.Reitera a sua opinião de que é necessária a plena aplicação e modernização da união aduaneira da UE, em particular tendo em conta o atual panorama geopolítico; está ciente da importância que amplos setores das economias da UE e da Turquia atribuem à atualização deste instrumento, que se encontra em vigor há mais de 30 anos; está disposto a apoiar uma união aduaneira reforçada com um âmbito de aplicação mais amplo e mutuamente benéfico, que poderá trazer benefícios económicos e estratégicos substanciais para ambos os parceiros, reforçando o comércio, o investimento e a resiliência das cadeias de abastecimento, impulsionando a transição ecológica e digital, a contratação pública e os compromissos relacionados com o desenvolvimento sustentável, o que contribuiria para a segurança económica tanto da UE como da Turquia; sublinha, porém, que, para que o Parlamento dê a sua aprovação no final do processo, essa modernização terá de se basear em condições rigorosas relacionadas com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pelo direito internacional, o alinhamento pela PESC e relações de boa vizinhança, o que implica que a Turquia terá de aplicar integralmente o Protocolo Adicional destinado a alargar o Acordo de Ancara a todos os Estados-Membros sem exceção e sem discriminação, e incluir medidas para apoiar a transição ecológica e facilitar a adaptação das pequenas e médias empresas; congratula-se com as medidas positivas, incluindo a diminuição dos obstáculos ao comércio, observadas recentemente, na sequência da realização do diálogo de alto nível sobre comércio;

55.Sublinha a importância, para o comércio entre a UE e a Turquia, das próximas iniciativas da Comissão, como o ato legislativo sobre a aceleração industrial e a abordagem «Made in Europe», com eventuais requisitos rigorosos que poderiam, a prazo, obrigar a uma revisão das regras da UE em matéria de contratos públicos e afetar gravemente a união aduaneira entre a UE e a Turquia, que já se encontra desatualizada; congratula-se com o facto de a proposta da Comissão relativa ao ato legislativo sobre a aceleração industrial já prever que os conteúdos provenientes dos parceiros com os quais a UE tenha celebrado um acordo que estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira, como a Turquia, sejam considerados originários da União; subscreve esta abordagem e solicita que, no futuro, qualquer outra legislação pertinente proposta no mesmo sentido continue a ter em conta a importância de uma maior integração dos mercados e das economias dos países candidatos, em particular dos que participam numa união aduaneira com a UE;

56.Lamenta profundamente que a Turquia não tenha realizado progressos no sentido de cumprir os critérios de referência exigidos para a liberalização do regime de vistos; reitera a sua disponibilidade para iniciar o processo de liberalização de vistos logo que as autoridades turcas cumpram plenamente os seis critérios manifestamente pendentes, de forma não discriminatória em relação a todos os Estados-Membros, e se alinhem pela política de vistos da UE; lamenta que os cidadãos turcos estejam a ter dificuldades com pedidos de vistos para os Estados-Membros da UE devido ao aumento notável da procura e aos receios relacionados com a utilização abusiva do sistema; reconhece, no entanto, o compromisso político de melhorar o acesso aos vistos e solicita que se intensifiquem os esforços de ambas as partes para ultrapassar os obstáculos técnicos e administrativos que subsistem; insta os Estados-Membros a aumentarem os recursos consagrados a este domínio; apoia as medidas de facilitação da emissão de vistos, em particular para atividades empresariais e estudantes ao abrigo do programa Erasmus; lamenta profundamente as tentativas constantes por parte das autoridades turcas de culpar a UE pela falta de progressos neste dossiê, apesar de elas próprias não terem tomado as medidas necessárias para cumprir os critérios restantes; recorda à Turquia que a falta de progressos tangíveis e cumulativos no cumprimento das restantes condições tem incidência direta nas atividades empresariais e nos estudantes Erasmus; lamenta a utilização abusiva pelo Governo turco de passaportes especiais, cujo número é desconhecido, sem tomar as medidas necessárias para criar um enquadramento que possa trazer benefícios a toda a população; solicita ao Governo turco que elimine os obstáculos que ainda entravam a reabertura do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos e insta igualmente o Conselho a assumir a sua parte de responsabilidade assim que estas medidas sejam tomadas; toma nota da decisão da UE e dos Estados-Membros de introduzir um enquadramento para os vistos em cascata em 15 de julho de 2025;

57.Saúda o reinício das atividades do Banco Europeu de Investimento na Turquia e da Plataforma de Investimento para a Turquia, no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que permite um apoio ao investimento mais sólido através de programas de garantia nas três prioridades estratégicas globais, a saber, o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia Global Gateway, bem como o emprego e o crescimento, em consonância com as condições aplicáveis relativas ao respeito pelos valores da UE; salienta que é necessário garantir que nenhum programa da UE beneficie entidades na Turquia que não respeitem os valores fundamentais da UE;

58.Apoia a decisão tomada pela componente da UE da Comissão Parlamentar Mista (CPM) UE-Turquia de adiar a sua 82.ª reunião, prevista para 14 e 15 de abril de 2025, em Ancara, na sequência da detenção e prisão do presidente do município de Istambul, Ekrem İmamoğlu, entre outros; é de opinião que o diálogo parlamentar continua a ser uma parte fundamental das relações entre a UE e a Turquia e acalenta a esperança de que o trabalho da CPM seja retomado em breve, quando as condições o permitirem; lamenta a decisão das autoridades turcas de não convidar o Parlamento Europeu a observar as eleições presidenciais e legislativas de maio de 2023, num contexto de alegações de tratamento injusto, e faz notar que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa foram convidadas; manifesta a sua esperança de que uma missão do Parlamento Europeu seja convidada a observar eleições futuras no país;

59.Reitera a sua opinião de que o Governo turco se eximiu a adotar as medidas necessárias para colmatar as lacunas democráticas fundamentais no país e, por conseguinte, reafirma que o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado nas circunstâncias atuais, embora reconheça as aspirações democráticas e pró-europeias de grande parte da sociedade turca; toma nota dos recentes apelos lançados por personalidades preeminentes da oposição turca em prol de um empenho renovado e da reabertura das negociações de adesão; manifesta o seu apreço por esta abordagem inovadora e ousada; continua, no entanto, cético quanto ao seu apoio, a menos que haja um sinal claro do Governo turco da sua vontade de voltar a empenhar-se na via da adesão à UE através de ações concretas e credíveis;

60.Recorda que, tal como para todos os outros países candidatos, o processo de adesão depende do pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e da normalização das relações com todos os Estados-Membros da UE; realça que o envolvimento construtivo da Turquia, nomeadamente em relação ao problema de Chipre, continua a ser primordial para o aprofundamento da cooperação entre a UE e a Turquia; considera, a este respeito, que, ao proclamarem as suas aspirações declaradas de adesão à UE, as autoridades turcas deveriam colocar menor ênfase nas capacidades do país em matéria de segurança e defesa e, em vez disso, dar resposta à grave situação da democracia no país; observa que está empenhado em fazer avançar o processo de adesão, contanto que o Governo turco tome as medidas necessárias;

61.Exorta, mais uma vez, o Governo turco a manter um diálogo construtivo com as instituições e os Estados-Membros da UE e a continuar a trabalhar em prol de uma parceria mais estreita, mais dinâmica e estratégica, que vá além do processo de adesão atualmente suspenso, com base nas conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu e nas condições estabelecidas; insiste na necessidade de dar início a um processo de reflexão sobre a forma como este novo quadro construtivo e evolutivo para as relações UE-Turquia, assente no respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, pode acautelar os interesses de todas as partes envolvidas; salienta a necessidade de reforçar a parceria UE-Turquia, através, por exemplo, da modernização e do reforço do atual Acordo de Associação;

62.Considera, no entanto, que um retrocesso contínuo da democracia e do Estado de direito num futuro próximo só contribuirá para que o país se afaste ainda mais da UE, minando a confiança que é necessária para um efetivo reforço da cooperação e parceria em domínios de interesse mútuo, como o comércio, a energia ou a segurança;

63.Considera que é do interesse da UE reavaliar de que forma a Turquia pode permanecer ligada à UE, não apenas em termos de normas, mas também de valores e princípios, bem como delinear iniciativas políticas de acordo com esse objetivo; manifesta preocupação com a consolidação gradual de outro sistema autocrático junto à UE, uma vez que esses desenvolvimentos têm implicações diretas e de grande alcance para os interesses e a estabilidade de longo prazo da União; exorta todas as instituições da UE, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição firme ante o contínuo retrocesso democrático e as persistentes violações dos direitos humanos na Turquia, em especial no que diz respeito ao atual desmantelamento da democracia pluralista, uma vez que tal não é incompatível com o objetivo de estabelecer as melhores relações possíveis entre a UE e o país; solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que garantam que as agendas dos altos funcionários que visitam a Turquia incluam uma representação pluralista das partes interessadas da vida política e da sociedade civil, a fim de obter uma visão mais completa do país;

64.Reitera o seu maior empenho em manter o apoio à sociedade civil independente da Turquia; insta a Comissão a manter e reforçar o seu apoio político e financeiro à dinâmica sociedade civil pró-democrática da Turquia, cujos esforços podem contribuir para gerar a vontade política necessária para aprofundar as relações entre a UE e a Turquia; considera que, embora as abordagens transacionais e baseadas em incentivos funcionem em muitos domínios da cooperação UE-Turquia, não conseguiram promover a democratização do país; salienta, neste contexto, que o reatamento do processo de adesão depende principalmente da vontade política resoluta das autoridades e da sociedade turcas de se tornarem uma democracia de pleno direito, algo que a UE não pode impor;

65.Reitera o seu apelo para que se reforce e aprofunde o conhecimento e a compreensão mútuos entre as sociedades da Turquia e da UE através da promoção do crescimento cultural, dos intercâmbios socioculturais e da luta contra todas as manifestações de preconceitos sociais, religiosos, étnicos ou culturais; reitera, neste contexto, a importância de facilitar os intercâmbios entre pessoas para as relações UE-Turquia, nomeadamente para a promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos; incentiva a Turquia e a UE a promoverem valores partilhados, nomeadamente através do apoio aos jovens;

66.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão; solicita que a presente resolução seja traduzida para turco e transmitida ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.