1.Regozija-se com os progressos constantes do Montenegro em matéria de reformas relacionadas com a UE, assentes num amplo empenho político e na ambição de concluir as negociações até ao final de 2026; regozija-se com o encerramento provisório de mais seis capítulos de negociação em 2025 e quatro em 2026, elevando o total para 16; reitera o seu total apoio ao futuro deste país na UE; congratula‑se com a criação no Conselho de um grupo de trabalho ad hoc para a elaboração de um tratado de adesão com o Montenegro, o que constitui um passo importante e oportuno para fazer progredir a fase final do processo de adesão do Montenegro à UE e reafirmar o empenho da UE no alargamento;

2.Reafirma que o Montenegro continua a ser o país candidato mais avançado no processo de adesão à UE e salienta que o ritmo e a sequência do alargamento devem continuar a ser determinados pelo princípio do mérito individual; sublinha que os progressos no sentido da adesão devem ser avaliados estritamente com base no cumprimento objetivo dos critérios de referência estabelecidos; apela a que os esforços de reforma sustentados sejam acompanhados de uma perspetiva da UE igualmente credível, previsível e oportuna; salienta que a integridade da política de alargamento assenta na coerência, na equidade e na igualdade de tratamento, refletindo o nível de preparação demonstrado por cada candidato;

3.Congratula-se com o amplo e coerente apoio público dos cidadãos montenegrinos ao percurso europeu do país, tendo uma forte maioria dos cidadãos manifestado confiança no futuro do Montenegro na UE;

4.Incentiva todos os intervenientes políticos a continuarem concentrados, a manterem o ímpeto com vista a concluir com êxito as negociações de adesão e a intensificarem os seus esforços para concretizar as reformas necessárias; sublinha a necessidade de estabilidade política e duma cooperação interpartidária construtiva a este respeito; salienta que a obtenção de progressos genuínos depende da aplicação efetiva das reformas adotadas e de resultados duradouros e mensuráveis no domínio do Estado de direito, incluindo proferir sentenças definitivas em processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada; incentiva o Montenegro a fazer avançar ainda mais a aplicação dos critérios de referência de fecho, em particular no que se refere aos capítulos 23 e 24;

5.Insta todas as autoridades estatais a agirem num espírito de responsabilidade institucional, assegurando que as diferenças políticas não atrasem a adoção e a execução de reformas relacionadas com a UE; salienta que a salvaguarda do objetivo estratégico de adesão à UE deve continuar a ser uma prioridade nacional comum, acima de considerações partidárias; exorta o Parlamento e o Governo do Montenegro a evitarem que a política de identidade desvie a atenção da agenda da UE ou que torne as relações mais tensas com os seus vizinhos, assegurando que o Montenegro permanece firmemente na via de adesão à UE;

6.Incentiva o Montenegro, enquanto país candidato mais avançado, a continuar a desempenhar um papel construtivo e de estabilização na região e a demonstrar, através da liderança, que a soberania, a identidade cívica e a integração europeia se reforçam mutuamente;

7.Regozija-se com o Montenegro pelo seu alinhamento firme e total com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas da UE — em particular, as relativas à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia — e ainda com a sua posição de princípio nas Nações Unidas e a sua participação em missões e operações de gestão de crises da UE, na NATO e noutras missões multilaterais internacionais — incluindo a operação Atalanta da Força Naval da UE, a Missão de Assistência Militar de apoio à Ucrânia da UE (EUMAM Ucrânia) e a Força no Kosovo; louva a decisão do Parlamento montenegrino de aprovar a participação do país na EUMAM Ucrânia; reafirma que o alinhamento coerente do Montenegro com a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, incluindo as medidas restritivas contra a Rússia, constitui um indicador fundamental da sua orientação estratégica; salienta que tal deve imperativamente permanecer inabalável; sublinha que o empenho inabalável dos representantes políticos do Montenegro no estatuto de Estado independente e na orientação estratégica europeia do Montenegro continua a ser um critério político fundamental, a par dos critérios de referência para as reformas técnicas;

8.Acolhe favoravelmente o diálogo UE-Montenegro sobre segurança e defesa, incluindo intercâmbios estruturados sobre cooperação em matéria de segurança e defesa, resiliência face a ameaças emergentes e cooperação no apoio à Ucrânia;

9.Congratula-se com a decisão do Parlamento montenegrino de enviar membros das suas forças armadas para participarem na EUMAM Ucrânia, assinalando um alinhamento claro e inabalável com as prioridades de segurança da UE e da NATO; recorda que o Montenegro é um aliado fundamental da UE na região; congratula-se com a decisão do Governo montenegrino de cumprir o compromisso de dedicar 2% às despesas com a defesa;

10.Continua gravemente preocupado com a intensificação da ingerência estrangeira mal-intencionada e persistente, as atividades de desestabilização, as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação por parte de agentes de países terceiros no Montenegro, com o objetivo de minar as instituições democráticas, a coesão social e a orientação estratégica do Montenegro para a UE e a NATO; sublinha que essa ingerência representa um desafio direto ao Estado de direito, à governação democrática e à soberania nacional; regista, em particular, a influência mal-intencionada da China, da Rússia e da Sérvia;

11.Regista com grande preocupação as informações segundo as quais os apoiantes do presidente sérvio Vučić se deslocaram a Tivat, em 3 de junho de 2026, numa tentativa de desestabilizar o Montenegro e perturbar a Cimeira UE Balcãs Ocidentais; observa ademais que algumas das pessoas envolvidas tinham sido previamente identificadas durante mobilizações pró‑governamentais, tinham participado nos esforços para reprimir as manifestações estudantis na Sérvia e tinham antecedentes de delitos ou de crimes violentos; condena veementemente as ações das estruturas ligadas ao partido sérvio no poder destinadas a desestabilizar o Montenegro e a comprometer os seus progressos na via da adesão à União Europeia;

12.Exorta ao desenvolvimento de apoio personalizado por parte da UE e da NATO e ao reforço da sua cooperação com o Montenegro, a fim de estabelecer medidas mais fortes para combater essas ameaças híbridas, a manipulação da informação por parte de agentes estrangeiros e o financiamento político encoberto, bem como para reforçar a resiliência da sociedade e institucional, incluindo o reforço da cibersegurança, a melhoria da literacia mediática em todos os níveis de ensino, a garantia duma formação adequada dos professores e de recursos pedagógicos modernos, o reforço da comunicação estratégica, a melhoria das capacidades de combate à desinformação e o reforço da transparência da propriedade dos meios de comunicação social; incentiva a Comissão a assegurar que o Montenegro possa beneficiar plenamente do Escudo Europeu da Democracia; exorta ao reforço dos mecanismos de verificação e integridade nos serviços de segurança e de informações do Montenegro;

13.Manifesta a sua preocupação com a instrumentalização política das instituições religiosas por intervenientes externos; salienta que as organizações religiosas devem funcionar de forma transparente e independente da influência política estrangeira, no pleno respeito do quadro constitucional e secular do Montenegro;

14.Insta a UE e o Montenegro a continuarem a prosseguir e a reforçar significativamente a comunicação estratégica orientada sobre os benefícios do alargamento e da adesão à UE, adotando uma abordagem mais proativa e adaptada a nível local, em estreita cooperação com as instituições nacionais e a sociedade civil; constata com preocupação que apenas 39% dos cidadãos montenegrinos se sentem bem ou muito bem informados sobre a UE, segundo o último inquérito Eurobarómetro Especial;

15.Congratula-se com o empenho ativo do Parlamento montenegrino na Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro;

16.Congratula-se com a realização do fórum dos cidadãos sobre o tema dos cidadãos no centro do alargamento da União Europeia, em 20 e 21 de setembro de 2025, em Podgoritza (Montenegro);

17.Congratula-se com a designação das cidades de Nikšić como Capital Europeia da Cultura em 2030 e Podgoritza como Capital Europeia da Juventude em 2028, salientando o seu papel na promoção da participação dos jovens, da inovação, do intercâmbio cultural e de laços mais estreitos entre o Montenegro e a UE;

18.Salienta a importância do Parlamento montenegrino no processo de adesão e sublinha o seu papel fundamental na garantia da responsabilização democrática, do controlo parlamentar e da transparência do processo legislativo; incentiva um diálogo construtivo e a cooperação abrangendo todo o espetro político, com vista à adoção de legislação de elevada qualidade que resolva ou melhore significativamente os problemas estruturais e permita ao Montenegro progredir no seu percurso de adesão; salienta que uma cooperação estreita entre o Governo e o Parlamento do Montenegro é crucial para a execução atempada e eficaz das reformas; sublinha que acelerar o processo legislativo não deve limitar um debate parlamentar significativo ou o papel da oposição, e apela a um equilíbrio adequado entre o ritmo das reformas e a qualidade do controlo legislativo;

19.Acolhe favoravelmente as alterações introduzidas na lei eleitoral do Montenegro, em particular as relativas à supervisão do financiamento das campanhas e dos meios de comunicação social, à integridade eleitoral, às quotas de género nas listas eleitorais e à realização das eleições locais num único dia; insta o Montenegro a alinhar-se plenamente pelas normas da UE e a dar plena execução a todas as recomendações pendentes emitidas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e também pelo Grupo de Estados contra a Corrupção, em particular no que diz respeito às despesas dos partidos políticos — incluindo a utilização dos fundos destinados às organizações de mulheres nos partidos políticos — e da propaganda política em linha — incluindo a divulgação de patrocinadores e os critérios de determinação dos alvos —, prevenindo a utilização abusiva de recursos estatais, atualizando o cadastro eleitoral e resolvendo a questão do registo de residência; recorda que tal deve ser feito através dum processo de consulta transparente e inclusivo com todas as partes interessadas pertinentes; insta as autoridades montenegrinas, no período que antecede as eleições, a protegerem sistematicamente o ambiente de informação eleitoral através da criação de canais de cooperação rápida entre a administração eleitoral, a entidade reguladora dos meios de comunicação social e as autoridades competentes, a fim de detetar e responder à desinformação coordenada e às interferências ilícitas, respeitando plenamente a liberdade de expressão;

20.Regozija-se com a inclusão do Montenegro no Relatório de 2025 da Comissão sobre o Estado de direito;

21.Solicita que as nomeações judiciais sejam efetuadas mais depressa, utilizando procedimentos transparentes e baseados no mérito, isentos de influências políticas, baseados na competência e na integridade e sem atrasos nos prazos de tratamento, incluindo as nomeações para o Tribunal Constitucional e os Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, em plena conformidade com os requisitos dos critérios de referência de fecho; salienta o papel crucial de um Tribunal Constitucional plenamente operacional para a estabilidade da ordem jurídica e do quadro eleitoral; manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos contínuos na nomeação dum juiz do Tribunal Constitucional, o que cria o risco de comprometer o pleno funcionamento duma das instituições essenciais para salvaguardar o Estado de direito e a integração na UE;

22.Insta o Montenegro a continuar a alinhar o seu quadro jurídico pelo acervo da UE e pelas normas europeias em matéria de independência judicial, responsabilização, imparcialidade, integridade e profissionalismo, bem como a aplicar as recomendações pendentes; insta a uma maior eficiência do sistema judicial, incluindo a redução dos atrasos, em particular nos casos de corrupção e de criminalidade organizada, o que é crucial para reforçar a confiança dos cidadãos e cumprir as condições para a adesão à UE; recorda que os critérios de referência de fecho exigem resultados comprovados na prática, incluindo melhores condições de trabalho, pessoal suficiente e uma gestão eficaz dos processos, uma vez que as deficiências estruturais persistentes continuam a afetar a eficiência judicial; acolhe favoravelmente as medidas destinadas a aumentar a atratividade das carreiras judiciais; insta à adoção da lei relativa aos salários e outros direitos relacionados com o desempenho das funções do Tribunal Judicial e Constitucional, a fim de assegurar salários e condições de trabalho adequados, estáveis e previsíveis dos juízes e procuradores, que são salvaguardas essenciais da sua independência e do bom funcionamento do sistema judicial;

23.Observa que os peritos da sociedade civil manifestaram sérias preocupações quanto ao conteúdo dos projetos de alteração do Governo ao Conselho do Ministério Público, dado que não reforçam significativamente a sua independência e podem mesmo dificultar a garantia duma adesão verdadeiramente independente ao Conselho do Ministério Público; regista com preocupação a adoção das alterações à Lei dos Assuntos Internos e à Lei da Agência Nacional de Segurança, apesar das fortes críticas da oposição e da sociedade civil; solicita procedimentos transparentes e uma verdadeira cooperação e consulta, especialmente sobre todas as leis relativas ao processo de integração na UE, com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo a oposição, os peritos jurídicos e a Comissão;

24.Condena veementemente a frequente pressão política e pública exercida sobre juízes e procuradores e insta as instituições competentes a reagirem de forma rápida e eficaz para proteger a sua independência e integridade;

25.Apela a uma maior melhoria dos resultados em matéria de investigações e ações penais em casos de corrupção de alto nível, incluindo o confisco de bens; insta o Montenegro a intensificar a investigação pró-ativa e a ação penal contra a corrupção de alto nível e a reforçar a capacidade e o desempenho dos organismos judiciais e de luta contra a corrupção; observa que a Agência para a Prevenção da Corrupção continua a funcionar com lacunas de liderança, pessoal limitado e independência financeira insuficiente, o que restringe o seu impacto global, e apela à adoção de medidas para assegurar a sua plena independência operacional, financeira e funcional, em conformidade com as normas europeias; exorta a um maior alinhamento pelo acervo da UE e pelas normas da UE em matéria de luta contra a corrupção e insta o Montenegro a dar resposta a todas as recomendações pendentes neste domínio;

26.Exorta à adoção de políticas de integridade abrangentes para proteger os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial contra a corrupção e a criminalidade organizada; insta à criação de mecanismos disciplinares e de mecanismos de responsabilização ética mais fortes e eficazes, nomeadamente nos casos de omissão na declaração de bens, a fim de garantir uma responsabilização significativa e eficaz na prática; congratula-se com os progressos realizados em domínios como a regulamentação em matéria de representação de grupos de interesses, a proteção dos denunciantes e a transparência dos contratos públicos, que demonstram que reformas específicas e devidamente aplicadas podem produzir resultados concretos;

27.Insta o Montenegro a aumentar a eficiência das ações penais e dos processos judiciais relativos à criminalidade grave e organizada com vista a estabelecer um historial sólido de condenações definitivas e de confisco de bens; observa que, no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, o Montenegro realizou progressos significativos na melhoria do seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como na aplicação das sanções da UE;

28.Congratula-se com a cooperação em curso do Montenegro com a Frontex, a Europol, a Eurojust e a Agência da União Europeia para a Formação Policial na luta contra a criminalidade transfronteiriça — incluindo o tráfico de armas, drogas e seres humanos — e na luta contra o terrorismo e o extremismo; salienta a necessidade de reforçar a cooperação na luta contra a droga;

29.Reitera o seu apelo ao Montenegro para que alinhe plenamente a sua política de vistos com a da UE, especialmente no que diz respeito aos países que apresentam riscos para a segurança; constata a decisão do Governo montenegrino de retirar vários países da sua lista de países isentos da obrigação de visto em 2025; recorda que isto é um requisito dos critérios de referência de fecho nos termos do capítulo 24;

30.Sublinha a importância duma administração pública transparente e responsável, duma capacidade administrativa mais forte e duma função pública profissional e baseada no mérito; observa com preocupação que a contratação em grande escala que continua a verificar-se na administração pública, sem critérios transparentes e avaliações claras das necessidades, compromete os princípios do recrutamento baseado no mérito e da profissionalização; apela a uma maior despolitização das nomeações de altos funcionários, à introdução de mecanismos claros de avaliação baseados no desempenho e à continuidade da especialização;

31.Lamenta que as minorias nacionais, os grupos vulneráveis da sociedade — incluindo os ciganos e egípcios, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ+ — continuem a sofrer a discriminação, o discurso de ódio, particularmente em linha, e crimes de ódio no Montenegro; congratula-se com a recente aprovação da Lei sobre a proteção da igualdade e a proibição da discriminação; apela ao reforço da aplicação da igualdade de tratamento das comunidades étnicas, garantindo a todos os grupos étnicos, religiosos e sociais a igualdade de direitos e oportunidades e a possibilidade de participar plena e eficazmente na vida social, política e económica; reconhece que a salvaguarda dos direitos das minorias é fundamental para promover a coesão social, a governação democrática e a defesa dos valores europeus; insta o Montenegro a adotar e aplicar legislação e políticas abrangentes que previnam a discriminação e promovam a inclusividade;

32.Insta o Montenegro a aplicar plenamente a lei sobre as parcerias registadas;

33.Insta o Montenegro a aplicar uma estratégia de desinstitucionalização para as pessoas com deficiência, bem como um sistema sólido de proteção das crianças assente nos cuidados de proximidade;

34.Reconhece o caráter multiétnico da sociedade montenegrina e apela a um maior respeito por todas as línguas, tradições e património cultural das comunidades locais e das minorias nacionais; apela ao Montenegro para que intensifique os seus esforços no sentido de garantir o uso não discriminatório das línguas minoritárias na educação, assim como no espaço mediático que lhes é reservado nos meios de comunicação social nacionais e locais; exorta ao respeito da identidade multiétnica da baía de Kotor, em particular, reconhecendo o património cultural da comunidade croata; manifesta a sua profunda preocupação com as obras de grande envergadura em curso no sítio da UNESCO na baía de Kotor, que têm impacto na preservação do património e na proteção do sítio natural, e insta a concluir a proteção jurídica do parque Miločer;

35.Assinala a necessidade dum tratamento sensível e inclusivo dos debates relacionados com a identidade, com vista a evitar a polarização e a criar um amplo consenso sobre questões de interesse crucial para a independência, a soberania e a via europeia do Montenegro; reitera a sua preocupação com as tentativas de alterar a lei relativa à cidadania montenegrina no respetivo Parlamento para permitir a aquisição da dupla cidadania, o que pode ter implicações graves e a longo prazo para o processo decisório e a identidade do país; incentiva as autoridades a continuarem a consultar e a coordenar-se com a UE sobre eventuais alterações à legislação, a fim de assegurar que esta fique plenamente alinhada com o acervo da UE e as normas internacionais e respeite os direitos fundamentais;

36.Condena veementemente todos os discursos de ódio, incluindo em linha, e crimes de ódio; regozija-se com o aumento do número de ações penais por racismo e discurso de ódio, mas manifesta a sua preocupação com a insuficiência de medidas contra discursos, declarações públicas ou atos simbólicos que glorificam criminosos de guerra ou reescrevem factos históricos; incentiva o Montenegro a intensificar a sua resposta institucional ao discurso de ódio, a assegurar investigações e processos judiciais eficazes e a alinhar-se plenamente pelo acervo da UE;

37.Insta o Montenegro a assegurar a aplicação efetiva dos seus quadros em matéria de direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça e a proteção das pessoas vulneráveis, bem como a aplicar todas as recomendações dos organismos internacionais de controlo;

38.Salienta a necessidade de combater a discriminação contra as mulheres, em particular as pertencentes a grupos minoritários; manifesta a sua preocupação com o casamento infantil, que afeta desproporcionadamente as raparigas das comunidades cigana e egípcia no Montenegro; lamenta a natureza generalizada da violência baseada no género e das atitudes de culpabilização das vítimas, bem como o discurso de ódio e a desinformação com base no género, incluindo em linha, em particular contra as mulheres na vida pública e política; insta o Montenegro a financiar, afetar recursos, coordenar e aplicar adequadamente o seu quadro para a igualdade de género; insta as respetivas autoridades a manterem uma maior vigilância e a criarem sistemas de apoio às vítimas de violência doméstica e baseada no género; apela a uma melhor recolha de dados sobre violência doméstica e de género, rendimentos e salários, saúde e segurança social; insta as autoridades montenegrinas a assegurarem uma maior participação política das mulheres;

39.Constata a política de tolerância zero do Montenegro em relação à violência contra jornalistas e condena a intimidação e todos os casos de fortes ataques verbais contra os meios de comunicação social e os representantes da sociedade civil — incluindo as mulheres que trabalham nos meios de comunicação social e os defensores dos direitos humanos — por parte de funcionários públicos e partidos políticos; manifesta a sua preocupação com o recurso a intimações informais e a entrevistas de investigação contra jornalistas, colunistas e intervenientes da sociedade civil por terem criticado funcionários públicos; insta à aplicação rápida e eficaz da lei e a uma proteção judicial eficaz, dando prioridade à realização de investigações, ao acompanhamento pleno e efetivo de casos não resolvidos, como o assassinato de Duško Jovanović, e a sanções dissuasivas; constata que o sistema jurídico montenegrino carece duma definição específica ou dum procedimento acelerado para identificar e rejeitar as ações judiciais estratégicas contra a participação pública e insta à criação de tais mecanismos;

40.Salienta o papel essencial da pluralidade de meios de comunicação social livres enquanto pilar fundamental da sociedade democrática; recorda que garantir a independência do organismo público de radiodifusão e da autoridade reguladora dos meios de comunicação continua a ser um critério de referência do capítulo 23; destaca a importância de assegurar a plena propriedade dos meios de comunicação social e a transparência do financiamento, nomeadamente para os meios de comunicação social em linha; acolhe favoravelmente a recente nomeação de membros para o Conselho da Agência dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e salienta que a agência tem de poder funcionar de forma independente e sem influências políticas; manifesta a sua preocupação com a influência política que continua a exercer-se sobre o organismo público de radiodifusão e insta as autoridades a respeitarem os processos judiciais, a restabelecerem a legalidade e a garantirem a independência institucional e editorial do organismo de radiodifusão; insta o Montenegro a alinhar a sua legislação em matéria de comunicação social com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj). e a aumentar a resiliência à influência estrangeira e à desinformação; apela à transparência total das estruturas de propriedade dos meios de comunicação social e das fontes de financiamento estrangeiras, em particular quando associadas a intervenientes políticos ou a interesses estatais estrangeiros, a fim de evitar uma influência externa dissimulada no discurso público do Montenegro;

41.Congratula-se com a sociedade civil dinâmica e construtiva do Montenegro, que desempenha um papel crucial e positivo no processo de reforma; exorta a uma participação significativa da sociedade civil na elaboração de políticas, nomeadamente garantindo um envolvimento mais sistemático e um acesso atempado à informação pertinente; insta as autoridades a garantirem que a legislação relacionada com a adesão à UE não ignore os requisitos de consulta pública e as normas estabelecidas em matéria de governação participativa; solicita que, após um longo hiato, se retomem os trabalhos do Conselho de Cooperação entre o Governo e as organizações não governamentais, com vista a construir relações de colaboração e a envolver verdadeiramente a sociedade civil num processo legislativo transparente desde as fases iniciais;

42.Incentiva o Montenegro a executar plenamente todas as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT); regista com preocupação o aumento do número de denúncias de tortura e de obtenção de declarações sob coação, o atraso no tratamento dos processos e a utilização limitada de garantias como a gravação audiovisual de interrogatórios; lamenta as suspensões e processos disciplinares incoerentes, bem como as sanções brandas em casos de maus tratos por parte da polícia, e apela a investigações rápidas, eficazes e imparciais;

43.Regozija-se por o Montenegro acolher a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, em 5 de junho de 2026, em Tivat, que oferece uma plataforma importante para reforçar a cooperação regional, fazer avançar a agenda de adesão, melhorar a integração económica e enfrentar desafios comuns;

44.Sublinha o papel fundamental das relações de boa vizinhança e da cooperação regional no processo de alargamento; recorda que as boas relações de vizinhança são um dos principais critérios para avaliar os progressos no processo de adesão do Montenegro, em conformidade com o quadro de negociação da UE; preconiza soluções construtivas — num espírito de respeito mútuo — para as questões bilaterais pendentes, dando prioridade aos interesses dos cidadãos; recorda que deve ser evitada a utilização de litígios bilaterais e regionais não resolvidos para bloquear os processos de adesão dos países candidatos; congratula-se com as consultas bilaterais entre a Croácia e o Montenegro enquanto mecanismo construtivo para resolver as questões pendentes e reforçar a confiança;

45.Felicita o Montenegro pelos seus progressos constantes no tratamento nacional dos casos de crimes de guerra; observa, no entanto, que, desde junho de 2024, a Procuradoria Especial do Estado não abriu novas investigações nem apresentou quaisquer acusações em processos por crimes de guerra, e que não se registaram progressos em matéria de responsabilidade de comando; sublinha a necessidade de intensificar os esforços e continuar a criar um historial credível e sustentado de investigações, ações penais e julgamentos eficazes de casos de crimes de guerra, nomeadamente em casos de alto nível, em conformidade com o direito e as normas internacionais; sublinha, a este respeito, a importância do acesso aos arquivos;

46.Incentiva o Montenegro a continuar a adotar uma abordagem pró-ativa para garantir o acesso das vítimas à justiça e a reparações eficazes, incluindo apoio institucional às vítimas, nomeadamente assegurando indemnizações adequadas e justas a todas as pessoas que foram prisioneiras de guerra em campos no Montenegro durante a década de 1990; acolhe favoravelmente a cooperação regional sobre estas questões e exorta à cooperação plena na região e com os Estados-Membros da UE, incluindo o intercâmbio de provas e a clarificação do paradeiro das pessoas desaparecidas; congratula-se com a detenção no Montenegro, na sequência dum pedido da Croácia, dum indivíduo condenado à revelia por crimes de guerra contra prisioneiros de guerra, e louva a cooperação entre as autoridades competentes de ambos os países neste caso;

47.Reitera a sua preocupação com as manifestações de revisionismo político por parte de determinados intervenientes políticos, o que compromete a responsabilização e agrava as divisões sociais; condena veementemente qualquer glorificação dos criminosos de guerra e qualquer negação pública de crimes de guerra;

48.Manifesta a sua preocupação com os conceitos políticos e as narrativas promovidas na região, com que se defende a unificação ou a coordenação transfronteiras com base na identidade étnica, incluindo o chamado «mundo sérvio», e que põem em causa a soberania e a integridade territorial dos Estados vizinhos; insta todos os intervenientes regionais a respeitarem a independência do Montenegro e a absterem-se de interferir nos seus assuntos internos; salienta que essas narrativas são incompatíveis com os princípios das relações de boa vizinhança e com o processo de adesão à UE; salienta que o futuro dos Balcãs Ocidentais reside na integração na UE e não em esferas de influência geopolíticas concorrentes;

49.Reitera o seu apelo à abertura dos arquivos que dizem respeito às antigas repúblicas da Jugoslávia e à concessão de acesso aos dossiês do antigo serviço secreto jugoslavo e do Serviço Secreto do Exército Popular Jugoslavo, a fim de permitir investigar exaustivamente e combater os crimes da era comunista;

50.Exorta à resolução das questões pendentes em matéria de propriedade; salienta que a resolução das questões pendentes em matéria de direitos de propriedade, incluindo a restituição, é essencial para o cumprimento das obrigações do Montenegro ao abrigo do capítulo 23 e continua a ser um critério de referência fundamental para encerrar as negociações sobre os direitos fundamentais;

51.Saúda o empenho do Montenegro no Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais da UE; louva os seus progressos na execução do seu programa de reformas, no qual já foram desembolsados 18 milhões de EUR, e incentiva uma maior execução; salienta a importância de resultados mensuráveis e duradouros na execução das reformas, em particular nos domínios do Estado de direito e da gestão das finanças públicas;

52.Continua a incentivar o Montenegro a utilizar plena e eficazmente todo o financiamento da UE que lhe é concedido, nomeadamente melhorando a capacidade administrativa, acelerando a programação e a contratação e melhorando a coordenação; salienta a importância da participação ampla e significativa das partes interessadas — incluindo as autoridades locais, as associações empresariais, os parceiros sociais e a sociedade civil — em todas as fases, nomeadamente na conceção de medidas de reforma, na execução de projetos e no acompanhamento dos resultados; recorda a condicionalidade do apoio financeiro da UE, segundo a qual o financiamento depende da realização de progressos tangíveis nas reformas e do respeito pelo Estado de direito;

53.Acolhe favoravelmente a participação operacional do Montenegro no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), assinalando um passo fundamental no sentido de uma integração financeira mais aprofundada com a UE e de custos de transação mais baixos para os cidadãos e as empresas; regista as primeiras conclusões que indicam poupanças significativas nos custos de transação desde que a SEPA entrou em funcionamento, em outubro de 2025;

54.Congratula-se com a proposta da Comissão de encetar negociações com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, incluindo o Montenegro, a fim de alargar o regime de «itinerância como em casa» da UE, permitindo assim que os cidadãos e as empresas beneficiem de uma conectividade móvel sem descontinuidades a taxas nacionais em toda a UE e nos Balcãs Ocidentais, promovendo os contactos interpessoais, reforçando as relações económicas, apoiando os intercâmbios educativos e facilitando o turismo; sublinha que esta iniciativa constitui um passo concreto no sentido de uma integração mais aprofundada na fase de pré-adesão, apoia as relações sociais e económicas transfronteiriças e traz benefícios concretos aos cidadãos muito antes da plena adesão à UE; congratula‑se com a autorização concedida pelo Conselho para a abertura de negociações sobre o alargamento do regime de «itinerância como em casa» aos parceiros dos Balcãs Ocidentais e exorta à conclusão atempada de acordos bilaterais com esses parceiros;

55.Constata o crescimento económico do Montenegro e insta-o a continuar a disciplina orçamental, as reformas estruturais, a melhoria da governação e as medidas necessárias para impulsionar a competitividade, o crescimento do setor privado, o investimento estrangeiro e o desenvolvimento social e económico; incentiva o Montenegro a alinhar as políticas aduaneiras, sociais e fiscais com as normas da UE, incluindo a transparência e o intercâmbio eficaz de informações fiscais, a fim de obter progressos no âmbito do capítulo 16; exorta o Montenegro a alinhar-se com o quadro da UE para a análise do investimento direto estrangeiro — em particular em setores estratégicos como a energia, as telecomunicações, as infraestruturas críticas e os meios de comunicação social — a fim de evitar dependências estratégicas e salvaguardar as infraestruturas críticas e os principais setores económicos; congratula-se com a primeira Conferência de Investimento UE-Montenegro, que constitui um forte sinal de aprofundamento das relações económicas;

56.Insta o Montenegro a impulsionar a digitalização dos serviços públicos e a reforçar a formação profissional ligada às empresas; salienta que a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos deve ser assegurada em todos os sistemas digitais; congratula-se com os apelos à integração de todos os países dos Balcãs Ocidentais no mercado único digital da UE antes da adesão à UE;

57.Insta o Montenegro a intensificar a sua luta contra a corrupção nos contratos públicos, reforçando o quadro jurídico e melhorando a deteção de irregularidades, e exorta o país a assegurar que todos os acordos intergovernamentais cumpram plenamente as regras e os princípios da UE;

58.Insta o Montenegro a intensificar os seus esforços com vista a uma transição sustentável e ecológica e a adotar e aplicar finalmente o seu plano nacional em matéria de energia e clima; salienta a importância da segurança energética, da diversificação do aprovisionamento, da redução das dependências estratégicas em relação a intervenientes externos e da integração plena no mercado regional e europeu da energia; insta ao pleno alinhamento com o pacote de integração da eletricidade e ao reforço das medidas de eficiência energética; apela ao alinhamento com as normas da UE em matéria de segurança do aprovisionamento e com procedimentos de adjudicação de contratos transparentes;

59.Insta o Montenegro a intensificar os seus esforços para cumprir os critérios de referência de fecho do capítulo 27 e a acelerar o alinhamento com o acervo ambiental da UE, bem como a sua aplicação efetiva em todos os setores pertinentes, incluindo na qualidade do ar, na água, na proteção da natureza, na gestão dos resíduos, na poluição industrial e nas alterações climáticas, e a adotar estratégias e planos de ação para a qualidade do ar e a proteção da natureza, bem como planos locais de gestão de resíduos; regozija-se por o Montenegro ter aderido ao programa LIFE da UE; exorta todas as partes a chegarem a acordo sobre a estação de tratamento de águas residuais no município de Zeta, de uma forma que respeite a necessidade de construir a estação e acautele as preocupações da população local;

60.Insta o Montenegro a salvaguardar as zonas de elevado valor em termos de biodiversidade, incluindo os sítios Emerald e os sítios com uma futura designação Natura 2000, assegurando a sua proteção jurídica e o seu alinhamento com as diretivas pertinentes da UE; insta o Montenegro a acelerar significativamente a criação e a aplicação da rede Natura 2000, em pleno alinhamento com o acervo da UE, assegurando que a identificação, designação e gestão dos sítios protegidos se baseiem em critérios científicos e em processos de consulta pública transparentes; apela a uma aplicação mais rigorosa da legislação sobre o bem-estar dos animais;

61.Insta o Montenegro a reforçar as suas capacidades administrativas e de inspeção aos níveis nacional e local, a melhorar a coordenação interinstitucional e a sua tomada de decisões sobre projetos de infraestruturas, incluindo a criação duma coordenação eficaz entre os procedimentos de avaliação ambiental estratégica (AAE), avaliação de impacto ambiental (AIA) e avaliação adequada (AA); convida o Montenegro a mudar a sua política de transportes no sentido duma mobilidade sustentável e inteligente;

62.Salienta a importância da conectividade regional dos transportes e da energia como elemento fundamental do desenvolvimento económico e da estabilidade nos Balcãs Ocidentais e apela à realização de projetos que aprofundem a integração com os Estados-Membros da UE; manifesta a sua preocupação com os recentes bloqueios nos pontos de passagem fronteiriços para o espaço Schengen por condutores profissionais dos países dos Balcãs Ocidentais, relacionados com a aplicação do sistema de entrada/saída da UE a partir de outubro de 2025; sublinha que as perturbações prolongadas podem afetar negativamente as cadeias de abastecimento, os fluxos comerciais e as relações económicas entre a UE e o Montenegro; insta a Comissão a avaliar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, possíveis soluções pragmáticas e juridicamente sólidas para equilibrar as realidades operacionais do setor dos transportes com a necessidade de preservar a integridade do acervo de Schengen, assegurando salvaguardas adequadas e prevenindo eventuais abusos;

63.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como de a traduzir para montenegrino e de a transmitir ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Montenegro.