1.Regozija-se com o empenho excecional da Albânia na integração na UE, com base no consenso entre todos os seus partidos políticos e no apoio esmagador dos seus cidadãos, e louva o facto de a Albânia ter aberto todos os grupos de capítulos para as negociações de adesão em apenas 13 meses; observa que o apoio dos cidadãos albaneses à adesão à UE se tem mantido constantemente elevado e reflete as fortes aspirações europeias da sociedade albanesa; incentiva o país a manter a atual dinâmica em matéria de reformas e a prosseguir o seu alinhamento pelo acervo da UE, salientando que os progressos da Albânia na sua trajetória europeia contribuem para a estabilidade, a segurança e a resiliência do continente europeu;

2.Toma nota da ambição da Albânia de encerrar as negociações de adesão até ao final de 2027 e regozija-se com os progressos rápidos realizados nos últimos anos a este respeito; salienta a necessidade de as autoridades albanesas assegurarem uma aplicação rigorosa da legislação;

3.Observa que tanto o relatório da Comissão de 2025 sobre a Albânia, como o relatório do ODIHR de maio de 2025 sobre as eleições legislativas, consideram o quadro eleitoral da Albânia globalmente adequado para a realização de eleições plurais, ao mesmo tempo que reiteram preocupações relacionadas com condições desiguais para os intervenientes políticos, com a utilização abusiva de recursos administrativos que esbate as fronteiras entre as instituições estatais e as estruturas partidárias, bem como com o financiamento dos partidos políticos e alegações de compra de votos, assim como com a pressão sobre os eleitores; insta, por isso, a maioria política da Albânia e a sua oposição a prosseguirem uma reforma eleitoral abrangente de forma construtiva e inclusiva, em estreita cooperação com a sociedade civil, e a aplicarem plenamente as recomendações pendentes do ODIHR e da Comissão de Veneza muito antes dos futuros ciclos eleitorais; frisa que essa reforma deve reforçar o quadro eleitoral, incluindo quanto à transparência do financiamento das campanhas, à igualdade de acesso aos meios de comunicação social e às salvaguardas contra a utilização indevida de recursos administrativos, assim como garantir que o referido quadro é eficazmente aplicado; sublinha que um amplo consenso político e a aplicação genuína destas reformas são essenciais para garantir a confiança do público nas futuras eleições;

4.Manifesta a sua preocupação com a contínua polarização política e o discurso político conflituoso, que comprometem o controlo parlamentar, a confiança do público e o funcionamento eficaz das instituições democráticas; incentiva os intervenientes políticos a retomarem um diálogo parlamentar construtivo, assegurando que o Parlamento albanês continue a ser o fórum central do debate democrático e do controlo democrático; realça que o bom funcionamento da democracia exige uma participação importante da oposição nos procedimentos parlamentares; recorda que os protestos violentos são inadmissíveis numa democracia funcional;

5.Incentiva um maior controlo parlamentar do executivo, uma maior transparência nos processos legislativos e uma consulta mais construtiva, em fases precoces, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e das instituições independentes; salienta que a consecução de progressos no processo de integração na UE não deve comprometer a qualidade e a inclusividade das reformas; sublinha a importância de uma participação adequada das partes interessadas e da apropriação nacional, a fim de assegurar uma aplicação sustentável e um impacto duradouro; frisa a importância de reforçar o papel e as capacidades das comissões parlamentares da Albânia, nomeadamente através de um melhor acesso à informação, de apoio especializado e de procedimentos legislativos transparentes;

6.Congratula-se com o facto de o processo de reforma da justiça continuar em curso na Albânia, incluindo no que diz respeito ao processo de verificação dos juízes e procuradores, o que contribuiu para uma obrigação acrescida de prestação de contas e para a integridade do sistema judicial; felicita o Conselho Superior da Magistratura pelas novas nomeações de magistrados, o que contribui para uma redução das vagas; sublinha que a salvaguarda da independência do poder judicial continua a ser essencial para o Estado de direito, a par de esforços contínuos para reforçar ainda mais a prestação de contas, a qualidade e a eficiência do poder judicial; constata, no entanto, a existência de problemas persistentes relacionados com a eficiência dos tribunais, com a execução efetiva de decisões judiciais transitadas em julgado, com processos em atraso, com a coerência da jurisprudência e com tentativas de exercer influência indevida;

7.Recorda que a imunidade parlamentar faz parte do quadro constitucional da Albânia, concebido para assegurar o bom funcionamento das instituições democráticas; salienta que quaisquer decisões a este respeito devem ser tomadas em rigorosa conformidade com as normas constitucionais e com os procedimentos jurídicos em vigor, sem interferência política e sem atrasos injustificados;

8.Louva as autoridades da Albânia pela melhoria contínua da eficiência do seu Tribunal Constitucional; apela, no entanto, a que os organismos de governação judicial em sentido lato sejam mais reforçados e a que se realize um investimento sustentado nas infraestruturas judiciais e na digitalização; recorda que o poder judicial continua a enfrentar pressões e ameaças políticas que podem comprometer a independência judicial; sublinha a importância da execução atempada e integral das decisões do Tribunal Constitucional, por parte do poder executivo e do poder legislativo, o que constitui um elemento essencial do Estado de direito e do equilíbrio institucional;

9.Lamenta que, de acordo com as classificações publicadas no Índice de Perceção da Corrupção de 2025 da Transparência Internacional, a Albânia tenha caído para o 91.º lugar, em comparação com a sua classificação de 2024, ano em que ocupou o 80.º lugar; salienta que a corrupção continua a ser uma grande preocupação e que, apesar do progresso realizado ao nível do seu quadro jurídico e institucional, a Albânia tem de continuar a aumentar a sua capacidade específica de policiamento e a consolidar os seus resultados em matéria de inquéritos, acusações e condenações definitivas, em particular nos casos de corrupção a alto nível; congratula-se com a adoção de legislação fundamental em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos denunciantes e aos conflitos de interesses, e apela à sua aplicação rigorosa; acolhe com agrado o trabalho contínuo das instituições especializadas na luta contra a corrupção e das instituições de luta contra a criminalidade organizada, incluindo a Estrutura Especial contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (SPAK), e apela a que a independência sustentada dessas instituições seja garantida, os seus recursos sejam adequados e a sua capacidade operacional seja suficiente, sem que se imponham limites aos seus poderes de investigação ou que o seu trabalho seja comprometido; solicita a intensificação dos esforços para assegurar a deteção, o congelamento, a perda e a gestão eficazes dos bens de origem criminosa, nomeadamente através de investigações financeiras sistemáticas, de uma melhor cooperação interagências e transfronteiriça e da plena utilização dos instrumentos de perda, em conformidade com os direitos fundamentais;

10.Insiste na necessidade de combater a corrupção a todos os níveis, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições estatais e permitir um ambiente empresarial previsível; solicita o reforço da transparência, dos controlos dos conflitos de interesses, das avaliações dos riscos para a integridade e das medidas preventivas específicas em setores de alto risco, nomeadamente na contratação pública e nas concessões, no licenciamento e nas inspeções, bem como na construção e no ordenamento do território;

11.Exorta a Albânia a realizar progressos decisivos no que diz respeito ao registo inicial dos bens imóveis e à concessão de indemnizações justas e geralmente aceites, melhorando a transparência do registo predial público e a qualidade dos dados cadastrais no registo predial, assim como a assegurar que o direito a um julgamento justo e o direito à tutela jurisdicional efetiva sejam respeitados nos casos de expropriação e remoção de bens imóveis;

12.Salienta a importância de combater eficazmente a criminalidade organizada — incluindo as redes de branqueamento de capitais e de tráfico de droga — e exorta a intensificar a cooperação com as agências da UE, como a Europol e a Eurojust; insta as autoridades a acelerarem esforços no que respeita ao alinhamento do quadro jurídico da Albânia em matéria de criminalidade organizada com o acervo da UE, a reforçarem a capacidade de aplicação da lei e a melhorarem a eficiência das investigações;

13.Congratula-se com o facto de os bancos da Albânia terem oficialmente começado a realizar operações transfronteiriças em euros através do sistema SEPA; louva as autoridades albanesas pelos esforços consideráveis na luta contra o branqueamento de capitais com a adoção da Estratégia Nacional para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo 2024-2030; toma nota da iniciativa «Albânia sem numerário 2030», que visa combater o elevado nível de atividades informais nas empresas e os fluxos ilícitos de dinheiro líquido;

14.Congratula-se com o facto de, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2025, publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras, a Albânia ter subido do 99.º lugar em 2024 para o 80.º lugar em 2025; insta a que sejam envidados mais esforços para proteger a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social na Albânia, incluindo uma maior transparência sobre eventuais conflitos de interesses dos proprietários dos meios de comunicação social, salvaguardas contra a pressão política e económica sobre os jornalistas e uma investigação eficaz das ameaças e ataques contra os profissionais dos meios de comunicação social; pede igualmente uma maior transparência das estruturas de propriedade dos meios de comunicação social e uma distribuição transparente da publicidade estatal, a fim de salvaguardar a independência editorial e o pluralismo dos meios de comunicação social;

15.Condena veementemente a hostilidade dirigida contra os jornalistas independentes e contra os profissionais dos meios de comunicação social na Albânia, nomeadamente ataques verbais e retórica contra os meios de comunicação social por parte de altos funcionários, campanhas de difamação e assédio misógino em linha, frequentemente dirigidas a jornalistas que cobrem assuntos relacionados com o Estado de direito, a corrupção e os assuntos relacionados com a justiça; manifesta, além disso, a sua preocupação com o elevado número de ações judiciais intentadas contra jornalistas; congratula-se com as recentes alterações ao Código Penal da Albânia; lamenta, no entanto, que as mesmas não tenham conduzido à total descriminalização da difamação e da injúria, em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais;

16.Insta as autoridades albanesas a promoverem a literacia mediática e digital como medida complementar para reforçar a resiliência do ambiente de informação, nomeadamente através da integração de iniciativas de literacia mediática em todo o sistema educativo, do apoio à formação de professores e aos recursos de aprendizagem modernos e do reforço da cooperação com os meios de comunicação social independentes e com os programas pertinentes da UE para promover o pensamento crítico e a participação digital responsável;

17.Incentiva a Albânia a reforçar o quadro institucional para a proteção e promoção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas e a grupos vulneráveis — incluindo os ciganos e os egípcios, as pessoas com deficiência, os trabalhadores migrantes e as pessoas LGBTIQ+ — e a assegurar a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação e um melhor acesso das minorias étnicas e religiosas e dos grupos vulneráveis aos serviços públicos, bem como a participação efetiva destes últimos na vida social, económica e política; manifesta a sua preocupação com a retórica antigénero presente no discurso político albanês; constata que o reforço do quadro institucional relativo à proteção dos direitos das minorias deve ser acompanhado de medidas eficazes que assegurem a aplicação plena e efetiva desses direitos na prática;

18.Insta as autoridades albanesas a assegurarem o acesso sustentável à educação em línguas minoritárias para as minorias nacionais reconhecidas e a apoiarem a correspondente formação de professores, a elaboração de manuais escolares e a preservação da identidade cultural;

19.Louva a adoção na Albânia da lei sobre a igualdade de género, que está em consonância com o acervo da UE e as normas internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta contudo alarme em relação às vagas de desinformação e ódio contra as pessoas LGBTIQ+, incluindo campanhas de difamação contra o trabalho das organizações da sociedade civil que trabalham em prol da igualdade das pessoas LGBTIQ+; insta as autoridades albanesas a garantirem que as pessoas que difundem discursos discriminatórios são chamadas a responder perante os tribunais; insta o governo albanês a conceber medidas jurídicas, como por exemplo a parceria registada, com vista a reconhecer e proteger os casais do mesmo sexo, de acordo com o compromisso assumido no Plano de Ação Nacional para as Pessoas LGBTI (2021‑2027), e a fim de alinhar a legislação albanesa em matéria de direitos humanos com o acervo da UE;

20.Acolhe favoravelmente o reconhecimento da presença histórica de longa data da comunidade búlgara em regiões como Prespa, Gollobordë e Gora e incentiva as autoridades albanesas a assegurarem o pleno respeito dos direitos linguísticos, culturais e educativos desta comunidade, assim como das outras minorias nacionais reconhecidas da Albânia;

21.Lamenta que continuem a existir problemas recorrentes de discriminação e exclusão social que afetam os grupos minoritários na Albânia, em particular no que diz respeito ao acesso à educação, ao emprego e aos serviços públicos; exorta o governo albanês a alinhar plenamente as políticas de luta contra a discriminação e os direitos das minorias com o acervo comunitário; sublinha a necessidade de melhorar o acesso à justiça e à participação política, em particular para os grupos vulneráveis e marginalizados;

# Está ciente de que a minoria nacional grega mantém a sua forte presença histórica, especialmente no sul da Albânia, e insta a Albânia a assegurar a proteção do direito de propriedade;

22.Salienta igualmente a importância de preservar locais de memória relacionados com a ditadura comunista e de apoiar iniciativas educativas e de memória que promovam a consciência histórica e reforcem a cultura democrática, em particular entre as gerações mais jovens;

23.Congratula-se com a sociedade civil dinâmica e construtiva da Albânia, que está a desempenhar um papel muito crucial e positivo no processo de reforma; incentiva o Governo albanês a construir relações de colaboração, implicando realmente a sociedade civil desde uma fase precoce num processo legislativo transparente; lamenta, no entanto, que as organizações da sociedade civil na Albânia continuem a enfrentar dificuldades e a receber um financiamento público limitado; insta, além disso, o Governo albanês a assegurar um ambiente propício, seguro e não discriminatório para a sociedade civil;

24.Manifesta a sua preocupação pelo facto de, nas classificações mundiais publicadas no Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2025 do Fórum Económico Mundial, a Albânia ter caído do 23.º lugar em 2024 para o 36.º lugar em 2025, o que indica um aumento das disparidades de género; lamenta que o quadro jurídico em matéria de luta contra a violência de género não esteja ainda em conformidade com a Convenção de Istambul; exorta o governo albanês a reforçar os serviços de apoio às vítimas, sobretudo os cuidados de saúde, o financiamento de casas-abrigo para mulheres, o apoio judiciário gratuito e programas de reintegração e reabilitação;

25.Manifesta a sua preocupação com o facto de a Agenda Nacional da Albânia para os Direitos da Criança (NARC) 2021-2026 ainda não estar a ser plenamente aplicada e de o acesso das crianças à justiça ser dificultado por atrasos, apoio judiciário limitado e coordenação institucional inadequada; lamenta o facto de a maioria das crianças na Albânia continuar em risco de pobreza; insta as autoridades albanesas a aplicarem eficazmente a Agenda Nacional para os Direitos da Criança, prestando assistência a crianças em situação de exclusão e pobreza;

26.Reconhece os progressos realizados na reforma da administração pública, incluindo o planeamento estratégico e a coordenação; congratula-se com a adoção da Estratégia Transversal para a Reforma da Administração Pública 2025-2030; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para assegurar o recrutamento baseado no mérito e a despolitização da função pública, incluindo a adoção e aplicação de um novo quadro legislativo para a função pública;

27.Manifesta a sua preocupação pelo facto de nem o quadro jurídico em matéria de contratos públicos nem o direito das sociedades estarem plenamente alinhados com o acervo da UE; insta as autoridades albanesas a prosseguirem os seus esforços no sentido de alinharem plenamente a legislação da Albânia com o acervo da UE; solicita o reforço do controlo parlamentar, auditorias independentes e total transparência dos procedimentos de contratação pública, a fim de assegurar o cumprimento das normas da UE em matéria de concorrência, proteção de dados e luta contra a corrupção;

28.Congratula-se com o trabalho em curso da comissão parlamentar interpartidária albanesa sobre a reforma territorial; salienta que qualquer reforma neste domínio deve ser realizada através de um processo inclusivo e baseado em critérios socioeconómicos objetivos e em normas europeias de autonomia local;

29.Exorta a um melhor planeamento das políticas, à tomada de decisões baseada em dados concretos e a processos orçamentais transparentes, incluindo o reforço do controlo parlamentar das finanças públicas; insiste na necessidade de melhorar os recursos financeiros, a capacidade administrativa e a autonomia fiscal das autoridades locais;

30.Felicita as autoridades albanesas pela recente adoção da estratégia nacional de cibersegurança 2025-2030; congratula-se com o alinhamento da atual legislação albanesa em matéria de cibersegurança com a Diretiva SRI 2 da UE Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj).; congratula as autoridades albanesas pela adoção de uma lista atualizada de operadores de infraestruturas de informação críticas e importantes;

31.Saúda a melhoria contínua da transmissão de dados ao Eurostat por parte da Albânia; insta as autoridades albanesas a intensificarem ainda mais a produção e a distribuição de dados de elevada qualidade;

32.Felicita o governo albanês por ter adotado novas leis em matéria de marcas e patentes; exorta as autoridades albanesas a alinharem plenamente o direito de propriedade intelectual da Albânia com o acervo da UE e a continuarem a reforçá-lo;

33.Saúda o empenho da Albânia na execução do Plano da UE de Crescimento para os Balcãs Ocidentais; assinala, no entanto, que persistem fragilidades estruturais, incluindo a informalidade nas atividades comerciais, o crescimento limitado da produtividade e um ambiente empresarial difícil; deplora que a grande economia informal impeça o ambiente empresarial e a concorrência; reitera a importância de melhorar as infraestruturas dos transportes entre os países dos Balcãs Ocidentais e de desenvolver mais as ligações ferroviárias e aéreas com os Estados-Membros da UE; louva as autoridades albanesas por concederem isenções de IVA a projetos financiados pela UE na Albânia;

34.Relembra o potencial do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais da UE para melhorar a conectividade regional através dos caminhos-de-ferro e das autoestradas; exorta, a esse respeito, as autoridades de todos os países abrangidos a completarem os projetos do Corredor VIII que liga a Albânia, a Macedónia do Norte e a Bulgária;

35.Insta à aplicação de um mecanismo abrangente de análise dos investimentos diretos estrangeiros enquanto iniciativa estratégica para proteger os interesses nacionais da Albânia, reforçar a segurança e assegurar a previsibilidade para os investidores e a coerência com as normas da UE;

36.Frisa que o sistema de controlo interno do controlo interno das finanças públicas da Albânia continua a ser parcialmente eficaz; convida a Albânia a reforçar a responsabilização e a transparência das empresas públicas, tornando públicos os seus relatórios anuais de desempenho financeiro; exorta as autoridades albanesas a aplicarem plenamente as recomendações da instituição superior de auditoria albanesa;

37.Congratula-se com a adoção pela Albânia da estratégia para a modernização e para a harmonização dos sistemas de informação aduaneiros albaneses com os sistemas europeus no período 2025-2030; felicita as autoridades albanesas pelos seus esforços para cumprir as normas da UE através da harmonização e melhoria das infraestruturas aduaneiras; salienta que os sistemas informáticos aduaneiros exigem uma modernização significativa, a fim de alcançar a plena harmonização com as normas da UE, e insta as autoridades albanesas a acelerarem as reformas e investimentos necessários a este respeito;

38.Louva as autoridades albanesas por terem harmonizado a legislação relativa aos fundos de pensões privados com o acervo da UE; insta a Albânia a concluir o seu alinhamento pelo acervo da UE em matéria de seguros, mercados de capitais, mercados de valores mobiliários, fundos de investimento e infraestruturas dos mercados financeiros;

39.Congratula-se vivamente com a proposta da Comissão e a autorização do Conselho de encetar negociações para alargar o regime de «itinerância como em casa» da UE aos Balcãs Ocidentais, e insta a Comissão e os parceiros dos Balcãs Ocidentais a adotar, sem demora, as medidas necessárias para a abertura recíproca dos mercados de itinerância da UE e dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, de modo a permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem de serviços de itinerância sem encargos adicionais;

40.Salienta a importância de investir na educação, no desenvolvimento de competências e na inovação para apoiar o crescimento sustentável e a coesão social; felicita o governo albanês pela adoção de atos legislativos para reformar o ensino superior e pela aplicação contínua da Estratégia Nacional para a Educação para o período 2021-2026; insta as autoridades albanesas a finalizarem a legislação de execução da lei relativa ao património cultural e aos museus; incentiva o desenvolvimento de políticas destinadas a reduzir a emigração dos jovens e a fuga de cérebros, assim como a reforçar as oportunidades para os jovens profissionais através da melhoria das condições do mercado de trabalho, da reforma do ensino e do apoio à inovação;

41.Apela a um maior desenvolvimento e à aplicação efetiva do quadro de habitação social na Albânia, com base na continuação e melhoria da «Estratégia Nacional para a Habitação Social 2016-2025», a fim de assegurar condições de vida estáveis e dignas para os grupos vulneráveis e com rendimentos mais baixos; sublinha, em particular, a importância de uma habitação social acessível e a preços comportáveis para os jovens, incluindo estudantes e formandos, uma vez que tal permite apoiar a sua mobilidade geográfica, o acesso à educação e à formação e a integração bem-sucedida no mercado de trabalho;

42.Destaca a importância fundamental de um diálogo social genuíno para fazer com que os benefícios do alargamento da UE cheguem a diferentes segmentos da população; congratula-se com a melhoria da transferência de bases de dados e da ligação precoce à rede de Serviços de Emprego Europeus (EURES), que foi possível graças ao pleno alinhamento da lista nacional de profissões com a classificação multilingue europeia das competências/aptidões, qualificações e profissões (ESCO); lamenta, no entanto, a baixa frequência das reuniões do Conselho Nacional do Trabalho; insta ao reforço do processo de consulta tripartida, incluindo uma representação sindical adequada; frisa a necessidade de continuar a apoiar o reforço das capacidades dos parceiros sociais;

43.Apela à intensificação dos esforços no sentido de promover o cumprimento da legislação laboral da UE e do quadro da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo a plena aplicação de políticas não discriminatórias e medidas em matéria de igualdade de género, e insta as autoridades nacionais competentes a assegurarem um controlo e uma aplicação eficazes da legislação, bem como sanções adequadas em caso de incumprimento;

44.Destaca que os progressos na via da adesão à UE exigem resultados efetivos de aplicação e execução do acervo ambiental, nomeadamente no que diz respeito às avaliações ambientais, à legislação em matéria de proteção da natureza e aos direitos de participação do público;

45.Toma nota do anúncio do Governo albanês de que irá reformar o setor da gestão de resíduos do país, centralizando e melhorando a recolha e gestão de resíduos; Constata, no entanto, com preocupação que de acordo com a avaliação da Comissão não houve progressos em matéria de ambiente e de alterações climáticas ao longo do período abrangido pelo relatório; exorta o Governo albanês a dar prioridade à aplicação de estratégias de adaptação às alterações climáticas, ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e a apoiar o crescimento económico sustentável;

46.Lamenta profundamente a prorrogação da lei albanesa de 2015 relativa aos investimentos estratégicos, tendo em conta as disposições da mesma que autorizam procedimentos de licenciamento acelerados e um controlo ambiental reduzido, o que pode afetar negativamente as áreas protegidas e outras zonas sensíveis do ponto de vista ambiental; solicita a revogação das alterações de 2024 à lei relativa às áreas protegidas, que permitem o desenvolvimento de infraestruturas turísticas de grande escala em áreas protegidas e a transferência de competências essenciais em matéria de governação para o Conselho Nacional do Território, enfraquecendo assim a supervisão ambiental;

# Salienta que a Comissão alertou a Albânia contra ações que possam afetar o seu percurso de adesão à UE, no contexto dos protestos nacionais em curso contra um projeto imobiliário de luxo de grande escala que ameaça uma área de vida selvagem protegida onde vivem flamingos, focas e há locais de nidificação de tartarugas; reafirma, a este respeito, as críticas da Comissão e recorda que o alinhamento com as regras ambientais da UE — incluindo a Diretiva Aves Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/147/oj). e a Diretiva Habitats Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj). — é uma condição prévia para a adesão à UE;

# Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os desenvolvimentos em curso na zona protegida de Vjosa-Narta evidenciarem as consequências práticas destas alterações legislativas e os riscos decorrentes das mesmas para zonas de valor ecológico reconhecido; neste contexto, segue de perto as manifestações pacíficas em larga escala em curso; insta as autoridades albanesas a estabelecer imediatamente uma moratória sobre todos os novos processos de concessão de licenças, obras de construção e intervenções de desenvolvimento em zonas protegidas até que as disposições incompatíveis da lei alterada relativa às áreas protegidas sejam revogadas, com base num pedido de longa data da Comissão e do Parlamento e em conformidade com os critérios de referência de fecho do capítulo 27, e até que seja assegurada a plena conformidade com as normas da UE em matéria de proteção da natureza; sublinha que todos os projetos neste domínio devem ser objeto de avaliações de impacto ambiental exaustivas, em plena conformidade com as normas da UE, nomeadamente um processo transparente de participação do público que inclua as comunidades locais, os cientistas e a sociedade civil;

47.Louva o alinhamento total e contínuo da Albânia com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas, o empenho contínuo da Albânia nas missões e operações da política comum de segurança e defesa da UE e o seu papel construtivo na promoção da estabilidade regional, que confirma a forte orientação euro-atlântica do país; congratula-se com o reforço da cooperação em matéria de segurança e defesa através da parceria de segurança e defesa UE-Albânia e dos diálogos sobre segurança e defesa; salienta a importância de uma maior cooperação, nomeadamente através de iniciativas de formação conjuntas, capacidades partilhadas de informação e medidas reforçadas de segurança das fronteiras para fazer face aos desafios regionais e mundiais em matéria de segurança;

48.Sublinha que a participação em iniciativas e organizações internacionais deve continuar a ser coerente com os valores da UE, a estabilidade regional e os objetivos de integração europeia da Albânia; frisa a importância da transparência e de um controlo parlamentar adequado nas decisões relacionadas com os compromissos internacionais;

49.Realça a importância das relações de boa vizinhança e da cooperação regional enquanto componentes essenciais do processo de alargamento da UE e regozija-se com a participação ativa da Albânia em iniciativas regionais; destaca a necessidade de uma cooperação mais profunda em matéria de segurança nos Balcãs Ocidentais, promovendo uma coordenação mais estreita entre os parceiros regionais para combater a criminalidade organizada, as ciberameaças e os desafios híbridos; reconhece a importância estratégica da região adriática e jónica para a segurança e a estabilidade económica europeias; insta a Albânia a reforçar as suas capacidades de segurança marítima em coordenação com a UE e a OTAN, incluindo o reforço das infraestruturas navais, a melhoria dos sistemas de vigilância e a intensificação dos esforços para combater as atividades ilícitas, como o tráfico de seres humanos; incentiva a Albânia a cooperar de forma mais estreita com os Estados costeiros da UE, a fim de assegurar a proteção das rotas marítimas críticas e a sustentabilidade ambiental na região;

50.Alerta para o risco de as iniciativas desenvolvidas fora do quadro da UE, incluindo a iniciativa «Balcãs Abertos», poderem criar estruturas paralelas suscetíveis de comprometer o Processo de Berlim e o mercado comum regional dos Balcãs Ocidentais;

51.Acolhe com agrado a assistência financeira e técnica da UE prestada à Albânia ao abrigo do IPA III e do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento, e salienta que esse apoio tem de permanecer firmemente associado à concreta concretização de reformas e a resultados mensuráveis; apela ao reforço do apoio da UE a iniciativas de segurança regional que reforcem a estabilidade e a resiliência nos Balcãs Ocidentais; congratula-se com as medidas de assistência bilateral do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinadas a apoiar as forças armadas albanesas, que reforçam o potencial da Albânia para contribuir para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa da UE;

52.Recomenda uma supervisão reforçada e uma elevada participação das organizações da sociedade civil, das associações empresariais e dos parceiros sociais em todas as fases do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, incluindo a conceção de medidas de reforma, a execução de projetos e o acompanhamento dos resultados;

53.Exorta a UE a prestar assistência financeira e técnica adicional à Albânia para apoiar o desenvolvimento rural sustentável e reduzir o fosso entre as zonas urbanas e rurais, em conformidade com as políticas de coesão da UE;

54.Manifesta a sua preocupação com as graves irregularidades identificadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude na execução do programa do Instrumento de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD II) da UE na Albânia; sublinha a importância de assegurar a plena transparência, a responsabilização e mecanismos de controlo eficazes na utilização da assistência financeira da UE, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e manter a confiança do público; apela à aplicação imediata das medidas corretivas necessárias;

55.Insta a Comissão a continuar a fornecer orientações claras sobre as prioridades de reforma e a assegurar um acompanhamento transparente e rigoroso dos progressos alcançados a esse respeito; exorta, além disso, a Comissão a criar uma campanha de informação em todos os Estados-Membros e na Albânia para explicar aos cidadãos o impacto positivo do alargamento da UE;

56.Incentiva a Comissão, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, a contribuir para o reforço da resistência da Albânia contra ameaças híbridas, nos domínios da cibersegurança, da manipulação de informações e da proteção de infraestruturas críticas; salienta a necessidade de melhorar a coordenação e de abordar a desinformação e as ameaças híbridas que procuram comprometer o apoio da opinião pública albanesa à adesão à UE, enfatizando de forma mais estratégica a relevância da UE para as pessoas dos Balcãs Ocidentais;

57.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Albânia.