1.Reafirma veementemente o seu apoio à adesão da Bósnia-Herzegovina à UE com base na unidade, soberania e integridade territorial; recorda que os progressos se baseiam no mérito, exigem a aplicação de reformas contínuas e credíveis para garantir o cumprimento dos critérios de Copenhaga, proteger as instituições democráticas, garantir a democracia, fazer respeitar o Estado de direito, combater a corrupção e a criminalidade organizada e garantir o respeito dos direitos fundamentais e a igualdade a todos os cidadãos, inclusive os povos constituintes, independentemente da etnia, da religião e de quaisquer outras ligações;

2.Reafirma a importância da Bósnia-Herzegovina nos Balcãs Ocidentais; insta a Comissão a mobilizar os instrumentos diplomáticos, políticos e culturais necessários para reforçar as parcerias estratégicas da Bósnia-Herzegovina com a UE e a apoiar a integração regional no pleno respeito da soberania e da cooperação internacional;

3.Sublinha que a UE deve continuar a ser exigente e justa na avaliação dos progressos do país à luz dos critérios de adesão;

4.Apoia a integração gradual da Bósnia-Herzegovina em determinadas políticas e programas da UE antes da sua plena adesão, com base nos progressos alcançados na consecução das reformas; considera que essa integração gradual proporciona benefícios tangíveis aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, reforça a sua confiança no processo de adesão à UE e cria uma dinâmica irreversível rumo à plena adesão;

5.Exorta os dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina a renovarem e reafirmarem o seu empenho a favor do objetivo estratégico de adesão à UE e a levarem a bom porto as reformas e as medidas necessárias e há muito esperadas definidas pela Comissão de uma forma credível, significativa e atempada, sem demoras adicionais ou obstrução política, assegurando simultaneamente que os esforços de adesão contribuam para a coesão política e não exacerbem as divisões internas, com vista à abertura das negociações de adesão, uma vez credivelmente preenchidas todas as condições prévias necessárias;

6.Apela ao fim do obstrucionismo, da utilização por razões políticas do direito de veto das entidades, da retórica contraproducente e das táticas fraturantes que impedem o progresso e desviam a atenção das reformas relacionadas com a UE; incentiva todos os dirigentes a empenharem-se de forma construtiva, a darem resposta às aspirações dos cidadãos e a superarem o impasse; frisa que os progressos da Bósnia-Herzegovina rumo à adesão dependem, em última análise, da vontade política e da apropriação por parte das autoridades a todos os níveis de governação; recorda que os intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina demonstraram, no passado, a sua capacidade para chegar a um consenso e realizar reformas fundamentais;

7.Destaca o papel fundamental desempenhado pela Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina no processo de adesão; incentiva-a a dar prioridade às reformas relacionadas com a UE e a encetar um diálogo construtivo para garantir um processo legislativo eficaz e sem entraves; manifesta a sua profunda consternação e preocupação com a obstrução por motivos políticos e os repetidos bloqueios que dificultaram significativamente o funcionamento do parlamento estatal e atrasaram a adoção da legislação exigida pela UE; preconiza a adoção da lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e da lei relativa aos tribunais, tendo devidamente em conta as recomendações da Comissão de Veneza e na sequência de um processo de consulta pública significativo e inclusivo, em consonância com as normas europeias;

8.Salienta que, nos países candidatos com regimes constitucionais complexos, como a Bósnia-Herzegovina, as reformas fundamentais que afetam o funcionamento, a independência e as competências das instituições a nível estatal não devem ser apressadas nem politicamente instrumentalizadas; sublinha que os procedimentos acelerados ou a pressão para cumprir os prazos políticos não devem pôr em causa a qualidade jurídica, a integridade institucional ou a separação constitucional de poderes; destaca que as reformas que diminuem a eficácia das instituições centrais não podem ser consideradas progressos na via da adesão à UE;

9.Solicita ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina que nomeie rapidamente um negociador principal para as negociações de adesão do país à UE, em conformidade com os recentes acórdãos do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e no pleno respeito pelas competências constitucionais e pela ordem jurídica do país; encoraja as autoridades da Bósnia-Herzegovina à coordenação a todos os níveis tendo em vista um alinhamento harmonizado pelo acervo da UE;

10.Insta a Bósnia-Herzegovina a rever, antes da criação do quadro interno para as negociações de adesão à UE, a decisão relativa ao sistema de coordenação do processo de integração europeia, a fim de assegurar um sistema mais funcional, eficiente, transparente e responsável, nomeadamente através do alinhamento dos direitos de voto pelas competências constitucionais, da introdução de mecanismos de responsabilização e de critérios claros para as nomeações e da adoção do Programa Nacional para a Adoção do Acervo, ou de um programa de integração equivalente, como roteiro para o processo de adesão;

11.Insta ainda as autoridades da Bósnia-Herzegovina a assegurarem que a criação do quadro nacional para as negociações de adesão à UE seja transparente e inclusiva, com mecanismos significativos de diálogo com a sociedade civil e os parceiros sociais;

12.Lamenta a persistência de divisões políticas, do discurso de ódio, incluindo o incitamento à intolerância étnica, religiosa e racial, da negação do genocídio e de outros crimes de guerra, da glorificação de criminosos de guerra, de tentativas secessionistas por parte dos líderes da entidade da República Sérvia e da captura do Estado, que, décadas após o fim da guerra, erodem a confiança pública, aceleram a fuga de cérebros e paralisam o país;

13.Regista as decisões da assembleia da entidade da República Sérvia de revogar leis consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; condena a contínua retórica incendiária e depreciativa e as políticas secessionistas dos líderes formais e de facto da entidade da República Sérvia, a conduta hostil dos funcionários públicos em relação a altos funcionários públicos, a organizações da sociedade civil, à oposição política e a outras vozes independentes na sociedade, bem como a celebração do chamado Dia da República Sérvia, o que enfraquece a Bósnia-Herzegovina e compromete a sua trajetória de adesão e constitui uma violação direta do Acordo de Paz de Dayton;

14.Denuncia o diálogo permanente das autoridades da entidade da República Sérvia com funcionários russos e entidades visados por sanções, salientando os riscos para a segurança e a estabilidade da Bósnia-Herzegovina; insta todos os intervenientes políticos da entidade da República Sérvia a participarem de forma construtiva nas instituições estatais e a darem prioridade às reformas necessárias para a trajetória europeia da Bósnia-Herzegovina; condena veementemente todas as tentativas de pressão por parte do governo da entidade da República Sérvia destinadas a garantir o apoio internacional à sua secessão, ou contestar o mandato do Alto Representante, uma vez que tais ações violam diretamente a Constituição da Bósnia-Herzegovina e são contrárias à soberania, à integridade territorial e à trajetória europeia do país;

15.Insta o Conselho e a Comissão a ponderarem todos os instrumentos disponíveis, incluindo medidas restritivas específicas ao abrigo do atual quadro de sanções da UE para a Bósnia-Herzegovina e das suas sucessivas renovações, contra os responsáveis pela obstrução grave e persistente das instituições democráticas, do processo de reforma, da integridade territorial e do processo de integração na UE; sublinha que tais medidas devem ser proporcionadas, reversíveis e concebidas de modo a não afetarem a população;

16.Incentiva a Comissão a aumentar a sua participação no terreno, com o objetivo de promover o diálogo, reforçar a confiança e fazer avançar a integração regional;

17.Congratula-se com o facto de a Bósnia-Herzegovina continuar formalmente a alinhar-se na íntegra pela política externa e de segurança comum da UE, designadamente no que respeita às sanções adotadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e solicita a aplicação e o cumprimento efetivos destas medidas por parte de todos os intervenientes políticos; regozija-se com a participação contínua da Bósnia-Herzegovina nas operações de gestão de crises da UE;

18.Louva a adoção unânime do programa de reformas da Bósnia-Herzegovina para 2025 pelo Conselho de Ministros do país e congratula-se com o empenho contínuo da Bósnia-Herzegovina no quadro da Parceria para a Paz da NATO; incentiva as instituições do país a continuarem a aplicar as prioridades e obrigações decorrentes desta cooperação, a fim de reforçar a capacidade institucional, a cooperação em matéria de segurança e a integração euro-atlântica e de reforçar a preparação do país no domínio da defesa;

19.Reitera o seu apoio ao Gabinete do Alto Representante (GAR) e à Operação Althea da Força da União Europeia (EUFOR) e, embora lamente que a Bósnia-Herzegovina continue a depender destas instituições, reconhece o seu papel vital na salvaguarda da paz e da estabilidade na Bósnia-Herzegovina e na região e apoia os respetivos mandatos até à introdução de estruturas de responsabilização nacionais; lamenta a necessidade permanente de renovar o mandato da Althea EUFOR mais de 30 anos após o Acordo de Paz de Dayton e incentiva a Bósnia-Herzegovina a pôr em prática o compromisso, há muito aguardado, da agenda 5+2 para abrir caminho ao fim da supervisão internacional; insta o Conselho e a VP/AR a permitirem que todos os Estados-Membros envolvidos participem nas missões de manutenção da paz da UE, como a operação Althea da EUFOR na Bósnia-Herzegovina; salienta a importância de manter níveis adequados de efetivos e de continuar a ter uma boa perceção da situação, inclusive acompanhando evolução do contexto político e de segurança; salienta que a missão continua a ser um fator de estabilização fundamental no país;

20.Lamenta a demissão do alto representante Christian Schmidt e salienta que qualquer transição futura no que diz respeito ao Gabinete do Alto Representante se deve basear no pleno respeito pela ordem constitucional, pela soberania e pela integridade territorial da Bósnia-Herzegovina, apoiando simultaneamente uma maior apropriação local e responsabilidade institucional para avançar na via europeia do país; frisa que, à luz da contribuição financeira substancial da UE, qualquer futuro alto representante deve ser originário de um Estado-Membro da UE e trabalhar com base num roteiro claro para o encerramento gradual do Gabinete do Alto Representante e a transferência de responsabilidades para o Representante Especial da UE; destaca que essa demissão não deve estar associada, nem condicionada, à revogação de legislação adotada em resposta a ações secessionistas ou medidas inconstitucionais promovidas por Milorad Dodik;

21.Continua preocupado com os esforços mal-intencionados de desinformação e ingerência estrangeira por parte de intervenientes de países terceiros na Bósnia-Herzegovina, que visam provocar desentendimentos, violência e tensões interétnicas e desestabilizar a Bósnia-Herzegovina e a sua trajetória de adesão; manifesta especial preocupação com as contínuas operações de desinformação provenientes da Rússia e da Sérvia e que visam os Balcãs Ocidentais em geral, que também estão a ser impulsionadas por intervenientes nacionais, bem como, em menor medida, da Turquia, do Irão e de outros países do Golfo; manifesta, além disso, preocupação com a crescente influência económica e política da China na região, nomeadamente através de infraestruturas estratégicas e da concessão de empréstimos; insta a Bósnia-Herzegovina a adotar medidas resolutas para combater estas ameaças e reforçar a capacidade de resistência da sociedade, nomeadamente trabalhando no sentido de se alinhar com o Regulamento Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj). e desenvolver estratégias, capacidades e mecanismos de coordenação para responder atempadamente aos riscos no domínio das eleições e outros riscos no espaço da informação digital, em consonância com os objetivos do Escudo Europeu da Democracia; exorta a Bósnia-Herzegovina a continuar a desenvolver e a aplicar iniciativas abrangentes e inclusivas de literacia mediática em todo o sistema educativo;

22.Salienta a importância da comunicação estratégica sobre os benefícios da adesão à UE; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Delegação da UE na Bósnia-Herzegovina que intensifiquem os esforços a este respeito e reforcem as medidas de assistência financiadas pela UE em apoio da resiliência democrática e da integridade da informação; destaca o papel crucial das organizações da sociedade civil na promoção do discurso público presencial sobre a integração na UE, na luta contra a desinformação e na facilitação de um debate público assente em factos, e insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a envolvê-las nos esforços de comunicação estratégica;

23.Recorda que a segurança e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais no seu conjunto não é ainda de um dado adquirido e que a atual deterioração da situação de segurança europeia poder ter repercussões; sublinha a necessidade de combater pró-ativamente a propaganda dos intervenientes mal-intencionados na região, que visa comprometer os interesses e os valores da UE;

24.Congratula-se com o empenho ativo da Bósnia-Herzegovina na Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, em cumprimento de uma das 14 prioridades fundamentais definidas pela Comissão;

25.Convida a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina a aderirem plenamente à Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015 Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (JO L 277, 22.10.2015, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1900/oj)., em particular às disposições relativas à composição e representação dos membros do Comité de Estabilização e de Associação, e a assegurarem a sua aplicação plena e efetiva na prática;

26.Lamenta o facto de os intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina ainda não terem adotado as reformas constitucionais e eleitorais necessárias para garantir que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos políticos em igualdade de condições; reitera o seu apelo à Bósnia-Herzegovina para que se alinhe pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e aplique os acórdãos pertinentes do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a fim de eliminar todas as desigualdades e discriminações; exorta todas as autoridades políticas e todos os representantes institucionais a agirem para introduzir as mudanças necessárias através de um diálogo sincero e de consultas abrangentes e inclusivas com os cidadãos, a sociedade civil, peritos independentes e todas as partes interessadas pertinentes do país, de modo a permitir a transformação sustentável do Acordo de Paz de Dayton numa Constituição, em plena conformidade com as normas e os princípios europeus, com vista a assegurar um sistema de governação funcional, responsável, representativo e popularmente legítimo; reitera que nenhuma reforma eleitoral deve agravar ou cimentar as divisões étnicas;

27.Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a aplicarem, sem demora, as recomendações internacionais para reforçar a integridade, a credibilidade e a transparência do processo eleitoral, nomeadamente durante a fase pré-eleitoral, em particular no que diz respeito ao financiamento dos partidos e das campanhas, à propaganda política e às campanhas eleitorais, às salvaguardas contra a manipulação e a desinformação nas informações divulgadas ao público, ao registo dos partidos, às medidas para assegurar a igualdade de género e às disposições relacionadas com as tecnologias eleitorais modernas, como a identificação biométrica dos eleitores e a triagem dos boletins de voto; solicita um financiamento sustentável da Comissão Eleitoral Central;

28.Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a assegurarem a nomeação politicamente independente e a verificação efetiva dos presidentes e vice-presidentes das secções de voto, a evitarem que as regras relativas à imparcialidade política da liderança das secções de voto sejam contornadas, a auditarem regularmente os cadernos eleitorais e as anomalias na afluência às urnas e a assegurarem a investigação atempada e a aplicação de sanções eficazes em caso de fraude eleitoral, incluindo a usurpação de identidade, assinaturas forjadas e padrões de afluência às urnas implausíveis, bem como uma cobertura mediática equilibrada e uma supervisão eficaz dos organismos de radiodifusão de serviço público durante as campanhas eleitorais;

29.Salienta que, embora a descentralização seja compatível com a adesão à UE, a Bósnia-Herzegovina deve garantir a consonância do seu quadro constitucional com as normas da UE e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e velar por que as suas instituições funcionem eficazmente e possam assumir plenamente as obrigações decorrentes da adesão à UE, nomeadamente através de uma maior segurança jurídica na repartição de competências, de uma capacidade efetiva a nível estatal para coordenar, adotar, aplicar e fazer cumprir o acervo da UE e de mecanismos institucionais capazes de prevenir bloqueios persistentes e o abuso dos mecanismos de veto;

30.Insta todos os órgãos de poder, incluindo a entidade da República Sérvia, a respeitarem os acórdãos do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e a garantirem a execução dos referidos acórdãos, bem como a defenderem a ordem constitucional e a procederem sem demora à nomeação dos juízes da República Sérvia que faltam para o Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina;

31.Destaca o papel central do Estado de direito na transformação democrática; apela a uma reforma judicial urgente para reforçar a independência, o profissionalismo, a responsabilização e a eficiência do poder judicial, nomeadamente através de um quadro jurídico que reforce a integridade, a independência, a estabilidade financeira e o funcionamento, bem como a transparência do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, e que estabeleça salvaguardas em matéria de nomeações, conflitos de interesses, declarações de património e de interesses e limites aos mandatos; salienta que todas as nomeações judiciais na Bósnia-Herzegovina se devem basear no mérito, nas competências e nas qualificações profissionais;

32.Observa, com preocupação, os progressos limitados na luta contra a corrupção generalizada e os sinais cada vez mais manifestos de captura do Estado, um problema estrutural profundamente enraizado no sistema de governação altamente complexo do país, cuja origem está em questões étnicas; exorta as autoridades políticas a tomarem medidas imediatas e concretas a nível do Estado e das entidades e a reforçarem a cooperação entre os organismos de luta contra a corrupção, a polícia e o Ministério Público, a fim de lutar de forma mais eficaz contra a corrupção e a captura do Estado, de modo a restaurar a confiança do público e inverter a fuga de cérebros; solicita um acompanhamento judicial independente e transparente e a proteção do poder judicial contra a ingerência política, a intimidação ou a aplicação seletiva da lei;

33.Insta todos os níveis de governo da Bósnia-Herzegovina a alinharem os seus quadros jurídicos e institucionais para a proteção dos autores de denúncias com o acervo pertinente da UE e a aplicarem-nos, efetivamente, na prática; exorta ainda as autoridades a todos os níveis a garantirem o tratamento profissional, baseado nos direitos e não intimidatório dos denunciantes, nomeadamente através da formação e sensibilização sistemáticas dos funcionários públicos que recebem e tratam denúncias, a fim de evitar práticas que comprometam a confiança nos mecanismos de denúncia, incluindo o questionamento dos motivos dos denunciantes; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis, a melhorarem e a aplicarem plenamente as regras em matéria de conflitos de interesses;

34.Exorta a Bósnia-Herzegovina a colmatar as lacunas sistémicas na luta contra a criminalidade organizada através da melhoria da cooperação operacional entre as autoridades de aplicação da lei a nível do Estado e das entidades, da sua capacidade de investigação, das investigações e das apreensões e confiscos de bens, bem como do combate à captura política; congratula-se com as operações de aplicação da lei apoiadas pela Europol; manifesta a sua preocupação com as vulnerabilidades à infiltração criminosa nos sistemas político e jurídico;

35.Insta a Bósnia-Herzegovina a colmatar as lacunas nos seus quadros de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT), a fim de evitar ser incluída na lista cinzenta, nomeadamente através da adoção dos regulamentos necessários para a aplicação efetiva da lei CBC/FT e da rápida criação de registos de titularidade efetiva para as pessoas coletivas, em particular assegurando a tomada de medidas imediatas por parte das entidades e do distrito de Brčko, em conformidade com o acervo da UE e as recomendações do MONEYVAL;

36.Exorta a Bósnia-Herzegovina a procurar o alinhamento com a política da UE em matéria de vistos e, entretanto, a aplicar medidas de segurança adicionais; insta, além disso, a Bósnia-Herzegovina a melhorar a sua segurança das fronteiras e a gestão da migração, em plena conformidade com as normas em matéria de direitos humanos e o direito internacional;

37.Defende uma administração pública forte e eficaz e uma função pública profissional e despolitizada, que preveja nomeações exclusivamente baseadas no mérito, defendendo ainda o reforço das capacidades dos coordenadores das reformas, tanto a nível das entidades como a nível local, dado que este é o primeiro ponto de contacto dos cidadãos, assim como a coordenação das políticas a nível nacional e a digitalização da administração pública, para reduzir a politização e a ineficiência;

38.Salienta a necessidade de envidar mais esforços na execução das reformas relativas à gestão das finanças públicas e à administração pública, bem como de dar resposta às contínuas limitações da capacidade administrativa através de um investimento sustentado da UE no desenvolvimento de capacidades de elevada qualidade e em quadros de partilha de conhecimentos, com base nos modelos de boas práticas existentes dos parceiros da UE e internacionais; insta as autoridades a todos os níveis da Bósnia-Herzegovina, em particular o poder executivo, a assegurarem a transparência e o acesso do público às informações em todas as fases do processo de tomada de decisões, nomeadamente através da publicação atempada de projetos de atos e documentos conexos, bem como de quadros de correspondência sobre o alinhamento pelo acervo da UE, e através de consultas públicas significativas, em conformidade com as normas europeias em matéria de governo aberto e responsabilização;

39.Sublinha o papel fundamental desempenhado pelas organizações da sociedade civil no processo de alargamento e na promoção da democracia e do pluralismo, bem como da boa governação e do progresso social; destaca que a participação significativa, estruturada e contínua das organizações da sociedade civil com um historial comprovado e conhecimentos setoriais especializados deve ser assegurada em todas as fases do processo de adesão; insta as autoridades a todos os níveis da Bósnia-Herzegovina a reforçarem a transparência, a responsabilização e a integridade do financiamento público destinado às organizações da sociedade civil, nomeadamente através de convites públicos à apresentação de propostas obrigatórios, de critérios de adjudicação claros e mensuráveis, da publicação proativa de dados sobre os beneficiários e os fundos atribuídos, da criação de registos públicos de subvenções e de salvaguardas contra conflitos de interesses, ingerência política e utilização indevida de fundos para fins partidários ou relacionados com campanhas; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina e a Comissão a assegurarem um financiamento reforçado, transparente e sustentável para a sociedade civil, incluindo iniciativas destinadas a superar as divisões sociais, promover a reconciliação e reforçar o diálogo interétnico;

40.Salienta que a democracia assenta em meios de comunicação social livres e pluralistas; manifesta-se preocupado com as carências de financiamento persistentes do organismo público de radiodifusão da Bósnia-Herzegovina, exorta as autoridades competentes a fazerem cumprir as sentenças judiciais definitivas proferidas em Banja Luka relativas à dívida da emissora pública RTRS à BHRT, e reitera o seu apelo à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina para que adote um quadro jurídico sustentável a longo prazo para o financiamento das três emissoras públicas do país; recorda que o organismo público de radiodifusão desempenhou um papel fundamental na Bósnia-Herzegovina enquanto instrumento para unificar o país após a guerra; apela à disponibilização e difusão de programas nas línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina;

41.Lamenta a deterioração da situação no que respeita à liberdade dos meios de comunicação social no país; insta a Bósnia-Herzegovina a proteger os meios de comunicação social públicos da ingerência política, a alinhar a legislação a nível das entidades pela legislação estatal e a introduzir regras em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social e de propaganda pública; incentiva a Bósnia-Herzegovina a acelerar a adoção da Lei das Comunicações Eletrónicas, em conformidade com o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj).; condena a propagação contínua da desinformação russa na entidade da República Sérvia;

42.Condena com veemência os ataques, as ameaças, a intimidação, as pressões políticas, a reintrodução e o recurso a disposições penais em matéria de difamação e ações judiciais estratégicas contra a participação pública (AJECPP) de que são alvo os jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e defensores dos direitos humanos e ativistas, nomeadamente por parte de personalidades políticas conhecidas e de outras pessoas influentes; insta a Bósnia-Herzegovina a aplicar uma política de tolerância zero e a garantir que a gravidade desses casos não seja minimizada; exorta as autoridades a adotarem um quadro jurídico para a proteção eficaz contra as AJECPP; insta a Bósnia-Herzegovina a garantir a liberdade e a segurança dos jornalistas e a dar resposta aos esforços tendentes a restringir o livre exercício das atividades dos jornalistas; condena igualmente os ataques contra deputados ao Parlamento Europeu, comissários da UE, funcionários da UE e o Gabinete do Alto Representante;

43.Insta a Bósnia-Herzegovina a harmonizar o quadro jurídico e político em matéria de liberdade de expressão e discurso de ódio em todos os níveis de governo, em plena consonância com as normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos, com vista a assegurar o equilíbrio adequado entre a proteção da liberdade de expressão e a prevenção e as ações judiciais contra o discurso de ódio, nomeadamente colmatando as lacunas existentes no quadro jurídico da Federação da Bósnia-Herzegovina; apela à luta contra o discurso de ódio nos meios de comunicação social públicos;

44.Exorta a Bósnia-Herzegovina a proteger plenamente a liberdade de reunião e de associação em todo o país; solicita às autoridades da entidade da República Sérvia que respeitem o acórdão do Tribunal Constitucional que revoga a lei «de tipo russo» relativa aos «agentes estrangeiros» e que se abstenham de reintroduzir medidas semelhantes ou de lançar ataques contra os direitos e liberdades fundamentais; salienta a necessidade de uma aplicação mais rigorosa da lei e da descriminalização da difamação em toda a Bósnia-Herzegovina;

45.Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a reforçarem a proteção jurídica e institucional dos defensores dos direitos humanos e a garantirem um ambiente seguro e propício ao seu trabalho;

46.Denuncia os ataques, as discriminações e o discurso de ódio contra as minorias e pugna por uma ação judicial rápida e eficaz; insta a Bósnia-Herzegovina a respeitar plenamente a sua Constituição, a defender os princípios da igualdade e da não discriminação e o carácter multiétnico do Estado e a adotar uma estratégia a nível nacional para assegurar uma representação justa e proporcionada de todos os cidadãos, incluindo as minorias, na administração pública e nas instituições públicas, bem como a sua plena participação na vida pública e política, em conformidade com as normas democráticas e os compromissos da Bósnia-Herzegovina em matéria de integração europeia;

47.Insta a Bósnia-Herzegovina a reverter as alterações introduzidas no seu código penal em março e junho de 2025 no que diz respeito à eliminação da identidade de género como característica protegida das pessoas transgénero e à exclusão dos casais do mesmo sexo das proteções contra a violência doméstica, respetivamente;

48.Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a tomarem as medidas necessárias para obter o estatuto de observador nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com vista a reforçar o alinhamento pelo acervo da UE em matéria de direitos fundamentais, melhorar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos e a recolha de dados e reforçar a cooperação no domínio dos direitos fundamentais;

49.Apela ao reforço da independência, da eficácia e da visibilidade da Instituição do Provedor dos Direitos Humanos da Bósnia-Herzegovina, nomeadamente através de uma abordagem mais proativa face a violações graves e sistémicas dos direitos humanos e de um seguimento mais eficaz das suas recomendações;

50.Preconiza a intensificação dos esforços em matéria de igualdade de género e o aumento da participação das mulheres na vida pública e política; insta a Bósnia-Herzegovina a reforçar as respostas institucionais à violência baseada no género; congratula-se com os progressos legislativos alcançados na entidade da Federação; manifesta a sua preocupação com a resposta incoerente e fragmentada das autoridades da Bósnia-Herzegovina a incidentes de violência baseada no género; insta as autoridades a encararem a violência baseada no género enquanto problema estrutural; salienta a importância de garantir o acesso livre e sem entraves aos serviços de saúde sexual e reprodutiva em todo o país;

51.Recorda que, embora a Bósnia-Herzegovina tenha ratificado a Convenção de Istambul do Conselho da Europa em novembro de 2013, a materialização do compromisso jurídico de prevenir e combater a violência contra as mulheres e a aplicação das regras em matéria de violência doméstica continuam a ser incoerentes; insta a Bósnia-Herzegovina a intensificar os atuais esforços, centrando-se na melhoria da proteção das vítimas, numa melhor formação policial, na coordenação das respostas institucionais e na resolução das lacunas na ação penal contra os autores de violência de género e violência doméstica, especialmente nas zonas rurais;

52.É favorável à adoção de soluções a longo prazo para desenvolver uma educação de qualidade inclusiva, justa e despolitizada capaz de promover a compreensão e a reconciliação, bem como de garantir o direito à educação na língua materna; insta ao desenvolvimento do ensino da história de forma não discriminatória e baseada em factos históricos e no respeito pelos valores democráticos, com vista a reforçar a compreensão mútua e a combater a discriminação; insta a UE a apoiar ativamente este processo; reitera o seu apelo ao fim da prática de «duas escolas debaixo do mesmo teto»; enfatiza a importância de proteger a expressão cultural e linguística de todos na Bósnia-Herzegovina; assinala que a adoção de programas e currículos deve respeitar a diversidade cultural e linguística do país;

53.Recorda que a Bósnia-Herzegovina deve assumir plenamente a responsabilidade pela gestão da migração, aplicar efetivamente a lei relativa ao controlo das fronteiras, melhorar a coordenação e a partilha de responsabilidades entre todos os níveis de governo, dotar a polícia de fronteiras de efetivos suficientes e garantir procedimentos de asilo acessíveis, eficientes e justos, assegurando simultaneamente o pleno respeito pelos direitos humanos e pelas normas internacionais de proteção; toma nota da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída da União Europeia (SES), que reforça o controlo das fronteiras externas; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a assegurarem a plena preparação e o alinhamento com os requisitos técnicos e de proteção de dados decorrentes da Estratégia Europeia de Emprego; exorta a Comissão a encontrar soluções para os desafios colocados pelas novas regras do SES da UE aos condutores de camiões da Bósnia-Herzegovina e de outros países dos Balcãs Ocidentais;

54.Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Bósnia-Herzegovina na cooperação regional; sublinha que as relações de boa vizinhança são um elemento fundamental do processo de alargamento da UE e do processo de adesão de cada país;

55.Destaca a importância da reconciliação na Bósnia-Herzegovina e insta as autoridades a garantirem o acesso à verdade, à justiça e a vias de recurso, designadamente proteção jurídica e indemnizações a nível nacional para as vítimas civis de crimes de guerra, bem como a adotarem uma lei a nível estatal que assegure a proteção e o reconhecimento das vítimas de tortura; congratula-se com as iniciativas locais de consolidação da paz e de evocação da memória; apela a que sejam envidados mais esforços no que diz respeito às pessoas desaparecidas, nomeadamente através da cooperação regional; insta as autoridades a todos os níveis a apoiarem ativamente e a absterem-se de obstruir os esforços de homenagem às vítimas, em particular nas comunidades locais, enquanto componente essencial da reconciliação e da comemoração;

56.Reconhece que a reconciliação se deve basear no reconhecimento e no ensino de factos históricos, na comemoração e na memória das vítimas, na procura de todas as pessoas desaparecidas, no julgamento de todos os autores dos crimes e na promoção de um ambiente de reconciliação, confiança e respeito, 30 anos após o Acordo de Paz de Dayton; sublinha que os intervenientes políticos e os que ocupam cargos de influência têm uma responsabilidade especial de contribuir para a criação de um ambiente propício à reconciliação; recorda a importância da aceitação, por parte de todas as nações e de todas as pessoas, da responsabilidade pelos crimes cometidos durante as guerras dos Balcãs, a fim de superar o passado e lograr a reconciliação;

57.Reitera o apelo à aplicação de medidas adicionais e de programas concretos relativos ao regresso sustentável dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, ao acesso a cuidados de saúde e ao emprego, à proteção social e a educação, bem como ao pleno respeito de todos os seus direitos e à indemnização por bens que não possam ser devolvidos;

58.Rejeita todas as narrativas que explorem as tensões étnicas, promovam o revisionismo histórico, a negação do genocídio e a glorificação de criminosos de guerra, bem como qualquer glorificação pública do fascismo, do nacional socialismo e do comunismo, incluindo o gesto de saudação de Ustaša «Za dom spremni», no concerto de Marko Perković Thompson em Široki Brijeg, a exibição de símbolos Chetnik numa reunião do movimento Ravna Gora em Višegrad e as declarações feitas pelo presidente destituído da Câmara dos Representantes da entidade da Federação, Dragan Mioković, que justificavam os crimes cometidos pelo regime comunista jugoslavo após a Segunda Guerra Mundial e a contestação dos factos estabelecidos e da independência e imparcialidade dos tribunais nacionais e internacionais, ou o retrato de instituições democráticas e controlos constitucionais como ilegítimos, em particular por intervenientes políticos; recorda que tais narrativas comprometem diretamente a reconciliação, a estabilidade democrática e a confiança do público; insta todos os intervenientes políticos na Bósnia-Herzegovina a absterem-se de uma retórica fraturante e incendiária e insta as autoridades a reforçarem a comunicação estratégica, a apoiarem a verificação independente de factos e a investirem na literacia mediática e na educação cívica, nomeadamente a nível local, no âmbito de uma abordagem de resiliência democrática de toda a sociedade; insta a Bósnia-Herzegovina a harmonizar o código penal nacional relativo à negação do genocídio e à glorificação de criminosos de guerra pelo acervo da UE;

59.Manifesta a sua preocupação com os conceitos políticos e as narrativas promovidas na região que defendem a unificação ou a coordenação transfronteiriça com base na identidade étnica, incluindo o chamado «Mundo Sérvio», que põem em causa a soberania e a integridade territorial dos Estados vizinhos e podem destabilizar a região; salienta que essas narrativas são incompatíveis com os princípios das relações de boa vizinhança e com o processo de adesão à UE; insta a Sérvia e todos os países da região a empenharem-se de forma construtiva na estabilidade e na integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e a apoiarem ativamente a trajetória de adesão deste país;

60.Exorta a Bósnia-Herzegovina a pôr efetivamente em prática a estratégia nacional revista em matéria de crimes de guerra e a continuar a reforçar a cooperação judiciária regional, nomeadamente no que concerne à extradição de suspeitos;

61.Recorda a importância de assegurar o pleno acesso aos arquivos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA) e dos serviços de contrainformação do exército popular jugoslavo (KOS), incluindo os que se encontram em Sarajevo, Banja Luka e, em particular, em Belgrado; insta as autoridades a solicitarem formalmente e as autoridades sérvias que concedam, sem demora, pleno acesso e, se for caso disso, procedam à transferência de material de arquivo pertinente; salienta que qualquer recusa ou atraso compromete a responsabilização, a justiça para as vítimas e a reconciliação regional;

62.Salienta a importância da diplomacia preventiva na Bósnia-Herzegovina; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a reforçar o desenvolvimento de competências do seu pessoal, a fim de compreender melhor o contexto histórico, cultural e religioso local, tal como salientado no relatório sobre o papel da diplomacia preventiva adotado pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2024;

63.Congratula-se com o programa de reformas da Bósnia-Herzegovina e apela à sua célere aplicação, bem como à sua rápida publicação nas línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina e a sua apresentação ao público de forma acessível e transparente; recorda que a Bósnia-Herzegovina ainda pode beneficiar da dotação de 976,6 milhões de EUR; salienta que a vontade política de aplicar reformas é crucial para garantir os fundos e evitar a sua redistribuição; sublinha que o incumprimento dos prazos e a falta de progressos podem fazer com que a Bósnia-Herzegovina fique atrás de outros países do processo de alargamento em termos de convergência económica e integração na UE e privar os cidadãos de benefícios socioeconómicos significativos; lamenta que 10 % dos fundos, o que corresponde a mais de 100 milhões de EUR, tenham sido definitivamente perdidos devido a atrasos iniciais por parte das autoridades políticas na apresentação do programa de reformas; apela à rápida ratificação do acordo financeiro e de empréstimo;

64.Salienta que a libertação e o desembolso destes fundos devem continuar estritamente subordinados ao cumprimento de marcos claros, mensuráveis e verificáveis em matéria de Estado de direito, funcionamento democrático das instituições, liberdades fundamentais e reformas socioeconómicas; apela à participação efetiva da Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais e da sociedade civil no acompanhamento da execução do programa de reformas e na supervisão da utilização dos fundos da UE, em conformidade com o princípio da parceria inclusiva;

65.Insta a Bósnia-Herzegovina a criar um quadro institucional para a gestão dos fundos da UE, nomeadamente através da nomeação de um coordenador nacional do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento, da criação das estruturas de apoio necessárias à execução do programa de reformas, da designação de um ponto de contacto único para cada reforma, a fim de garantir uma aplicação harmonizada e coordenada entre os diferentes níveis de governo, e da nomeação do diretor da Direção-Geral para a Integração Europeia como coordenador nacional do IPA III, em conformidade com as práticas anteriores; preconiza uma melhor absorção dos fundos do IPA III na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a nível local e regional;

66.Acredita que o financiamento da UE deve prestar um melhor apoio às reformas democráticas no país e solicita, por conseguinte, que o financiamento pertinente da UE seja reprogramado para redirecionar mais fundos para o apoio à assistência técnica na absorção dos fundos, as reformas judiciais e as medidas de combate à corrupção; exorta, além disso, a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação frutuosa entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer concretamente as suas competências;

67.Recorda que o financiamento da UE destinado a projetos na entidade da República Sérvia deve continuar congelado até à inversão do retrocesso democrático no país;

68.Congratula-se com a proposta da Comissão de encetar negociações com os Balcãs Ocidentais sobre a adesão ao regime de «itinerância como em casa» em vigor na UE, que proporcionará à população dos Balcãs Ocidentais um dos benefícios mais tangíveis e imediatamente percetíveis durante o processo de adesão dos seus países à UE;

69.Regista que a economia da Bósnia-Herzegovina é resiliente mas está a abrandar; apela a uma abordagem orçamental sustentável para fazer face às restrições ao crescimento, melhorar a competitividade e o ambiente empresarial e de investimento, assegurar a adoção atempada dos orçamentos a nível estatal, executar ações para combater a inadequação das competências, a fuga de cérebros, a rápida evolução da crise demográfica, o desemprego e as estratégias do mercado de trabalho, apoiar a inovação, as pequenas e médias empresas e a transição ecológica e digital, assim como assegurar maior transparência e responsabilização e a tomada de decisões sem influências políticas;

70.Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a adotarem medidas concretas para combater a fuga de cérebros, em particular dos jovens, investindo numa educação de qualidade, em empregos dignos, na proteção social e em políticas inclusivas e aplicando plenamente a Garantia para a Juventude; sublinha a importância fundamental de um diálogo social genuíno para proporcionar os benefícios do alargamento a todos os segmentos da população;

71.Insta a Bósnia-Herzegovina, nomeadamente os parlamentos da Federação e das entidades da República Sérvia, a concluir sem demora as últimas etapas legislativas e institucionais necessárias para a adesão ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), com vista a permitir que os cidadãos e as empresas bósnias beneficiem de poupanças significativas nos custos de transação;

72.Exorta a Bósnia-Herzegovina a reformar o sistema de contratos públicos em conformidade com a regulamentação em vigor na UE, a reforçar a supervisão, as capacidades e a coordenação a nível do Estado e das entidades e a garantir procedimentos transparentes, competitivos e à prova de corrupção, nomeadamente através de sanções mais severas, de um órgão de fiscalização dos contratos públicos verdadeiramente independente, de um sistema de contratos públicos eletrónicos plenamente operacional e de limites mais rigorosos aos acordos diretos e a outros procedimentos não concorrenciais;

73.Encoraja a Bósnia-Herzegovina a modernizar a sua regulamentação do mercado da eletricidade e do gás em consonância com o terceiro pacote energético da UE, a garantir a transparência e a ligar os sistemas energéticos nacionais às redes regionais e da UE, a fim de aumentar a eficiência e a segurança; insta a Bósnia-Herzegovina e as suas entidades a tirarem partido da baixa dependência do país em relação ao gás para efetuar a transição para um sistema energético descarbonizado e evitarem a criação de ativos irrecuperáveis através do investimento forte em novas e importantes infraestruturas de gás, procurando simultaneamente diversificar o abastecimento de gás graças à interligação com os Estados-Membros, a fim de reduzir a dependência de combustíveis fósseis russos;

74.Exorta a Bósnia-Herzegovina a adotar uma lei em matéria de clima e estratégias de proteção ambiental, a alinhar-se pela legislação ambiental da UE, a garantir um planeamento estratégico e transparente dos investimentos que inclua a participação significativa do público, a melhorar a proteção da biodiversidade e a acelerar a transição ecológica justa; manifesta a sua preocupação com a situação dos animais vadios;

75.Insta todas as entidades mineiras que operam na Bósnia-Herzegovina a respeitarem plenamente a legislação nacional e a darem prioridade à proteção do ambiente e à saúde pública;

76.Exorta a Bósnia-Herzegovina a aplicar uma gestão integrada da água e das águas residuais, a garantir uma prevenção eficaz das inundações e a adotar uma estratégia nacional de combate à poluição atmosférica, nomeadamente cumprindo os seus compromissos vinculativos de encerrar as centrais a carvão Tuzla 4 e Kakanj 5 e de respeitar o seu plano nacional de redução de emissões ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia;

77.Solicita à Bósnia-Herzegovina para que melhore as redes de transportes e a cooperação transfronteiriça e realize progressos em projetos-chave de infraestruturas regionais, aproveitando plenamente os instrumentos de financiamento da UE disponíveis; sublinha a importância estratégica da participação ativa da Bósnia-Herzegovina nos principais projetos regionais de interligação nos domínios dos transportes, da energia e das redes digitais nos Balcãs Ocidentais; salienta que esses projetos apoiam a criação de cadeias de abastecimento resilientes, reduzem as dependências estratégicas e dão um contributo decisivo para a convergência económica, a integração regional e a resiliência do país, a cooperação transfronteiriça e para a sua integração gradual no mercado único da União; insta a Bósnia-Herzegovina a promover também projetos que visam a mobilidade militar;

78.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da entidade da Federação da Bósnia-Herzegovina, da entidade da República Sérvia e do Distrito de Brčko, bem como ao Gabinete do Alto Representante.