1.Louva o empenho contínuo do Kosovo na adesão à UE, o que reflete uma escolha geopolítica e estratégica clara conducente ao aumento da segurança, um forte vínculo à Europa, um vasto consenso interpartidário quanto à integração europeia e um elevado nível de apoio público à trajetória europeia do Kosovo, particularmente mediante o desenvolvimento de relações estreitas e concretas com a UE;

2.Reitera a sua firme convicção de que o futuro do Kosovo reside na UE, sobretudo tendo em conta a atual dinâmica geopolítica na região, as mudanças rápidas e profundas na política mundial e a crescente rivalidade com regimes autoritários; salienta que a aproximação entre o Kosovo e a UE faz parte de um processo de integração gradual que vai além da mera adesão formal; salienta que formas concretas de cooperação e integração gradual, nomeadamente através de parcerias setoriais, da participação em programas da União como o Erasmus+, bem como da inclusão em determinadas políticas europeias, são alavancas fundamentais para reforçar os laços com o Kosovo; enfatiza que estes instrumentos ajudam a consolidar o vínculo do Kosovo à Europa e a dar resposta aos desafios geoestratégicos na região, designadamente prevenindo a influência de agentes externos, sem pressupor o ritmo ou o resultado do processo de alargamento;

3.Saúda a formação da nova Assembleia e do novo Governo do Kosovo em 12 de fevereiro de 2026, na sequência das eleições legislativas democráticas antecipadas, ocorridas em dezembro de 2025, e após mais de um ano de impasse político e polarização política profunda; lamenta, contudo, a paralisação do processo político no decurso de 2025, que resultou num «ano perdido» para o Kosovo; lamenta, ademais, que a Assembleia Nacional não tenha elegido um novo presidente dentro do prazo constitucional; regista a dissolução da Assembleia Nacional por decreto presidencial, em 6 de março de 2026, e o veredito subsequente do Tribunal Constitucional do Kosovo que anulou essa decisão e concedeu aos membros da Assembleia 34 dias para a eleição de um novo presidente, findos os quais o país teria de realizar novas eleições; toma nota das tentativas falhadas para eleger um presidente dentro deste prazo e do consequente anúncio de novas eleições legislativas a realizar em 7 de junho de 2026;

4.Acolhe favoravelmente, além disso, a ratificação pela Assembleia Nacional do Kosovo dos acordos no âmbito do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento, em 13 de fevereiro de 2026; observa que tal abre caminho ao acesso do Kosovo a subvenções substanciais e a empréstimos em condições preferenciais destinados a promover reformas fundamentais, a acelerar a convergência económica do Kosovo e a dar continuidade à sua trajetória europeia; lamenta profundamente que, dado o «ano perdido», e atendendo à possibilidade de mais alguns meses serem dedicados a campanha eleitoral, o país possa não conseguir realizar todas as reformas necessárias dentro dos prazos, correndo assim o risco de perder avultados montantes de apoio financeiro a título do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento;

5.Destaca que um alargamento credível assenta num processo baseado no mérito, o que requer uma dinâmica de reformas sustentadas e irreversíveis e a execução rigorosa de reformas que cumpram as normas da UE, mormente os critérios de Copenhaga; insta o Kosovo a realizar progressos acrescidos na execução das reformas relacionadas com a UE, particularmente nos domínios do Estado de direito, das liberdades fundamentais e do combate à corrupção, em especial a corrupção a alto nível, e a prosseguir os seus esforços mediante o reforço do compromisso com as normas e os valores europeus; frisa que qualquer assistência de pré-adesão e a assistência financeira conexa devem permanecer estritamente subordinadas a resultados mensuráveis e verificáveis nestes domínios; recorda, a este respeito, a importância de fazer valer o Estado de direito, garantindo o respeito das opiniões de todas as pessoas, e de aplicar efetivamente as leis; enfatiza a necessidade de redefinir prioridades e de realizar progressos tangíveis no que respeita a estas reformas para que o Kosovo fortaleça o seu vínculo à Europa e prossiga o seu realinhamento com a trajetória de adesão à UE; frisa que o alargamento também requer uma preparação exaustiva por parte das instituições e dos Estados-Membros da UE, de modo que se assegure a boa integração dos potenciais novos membros, respeitando sempre a estabilidade económica do mercado interno, as normas sociais e ambientais e o bom funcionamento das instituições da UE;

6.Apoia o pedido de adesão à UE apresentado pelo Kosovo em dezembro de 2022; reitera o seu apelo aos Estados-Membros, reunidos no Conselho, para que convidem a Comissão a apresentar o seu questionário sem demora indevida e a apresentar o seu parecer sobre o mérito do pedido de adesão do país, e insta o Conselho a agir subsequentemente com celeridade, inclusive concedendo o estatuto de candidato logo que os critérios pertinentes estejam preenchidos; solicita aos cinco Estados-Membros que ainda não reconheceram a independência do Kosovo que o façam sem demora, para que o país possa avançar em pé de igualdade com os outros candidatos; recorda o parecer consultivo do TIJ de 22 de julho de 2010, que afirma que a declaração unilateral de independência do Kosovo não viola o direito internacional geral;

7.Reitera o seu total apoio ao pedido de adesão do Kosovo ao Conselho da Europa, ao plano de orientação estratégica do país para a adesão ao programa «Parceria para a Paz» da NATO e aos seus pedidos de adesão a outras organizações internacionais; insta as organizações em causa e os Estados-Membros a apoiarem ativamente estes pedidos de adesão; observa que a aproximação do Kosovo à NATO fortalece a segurança europeia; insta a Comissão e o Gabinete da União no Kosovo a redobrarem esforços para aumentar a visibilidade e a compreensão da UE no Kosovo, bem assim como dos benefícios concretos de uma parceria reforçada entre a UE e o Kosovo; exorta a Sérvia a não se opor à adesão do Kosovo ao Conselho da Europa e a outras organizações internacionais, objeção essa que colidiria com o acordo de 2023 entre o Kosovo e a Sérvia sobre a via para a normalização das relações entre os dois países;

8.Enaltece o Kosovo enquanto parceiro fiável da UE, tal como o demonstra o seu alinhamento voluntário continuado com a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, incluindo a aplicação continuada das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia, a sua condenação clara da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o nível consistentemente elevado de apoio público à integração na UE entre os seus cidadãos; espera que o Kosovo mantenha este alinhamento e prossiga os seus esforços para conter a ameaça russa;

9.Congratula-se com a assinatura, em 18 de março de 2025, da declaração trilateral sobre a cooperação em matéria de defesa entre o Kosovo, a Albânia e a Croácia, destinada a reforçar as capacidades de defesa e aumentar a cooperação na luta contra as ameaças híbridas;

10.Acolhe com agrado a decisão há muito aguardada de levantar as medidas da UE contra o Kosovo, incluindo o desbloqueio de 216 milhões de EUR em programação e contratos prioritários em dezembro de 2025 e a libertação dos restantes 205 milhões de EUR no início de 2026; considera que estas medidas estavam em clara contradição com o compromisso demonstrado pelo Kosovo com os valores europeus e com o alinhamento do país pelas políticas da UE e que já não eram justificadas, visto que todos os requisitos necessários haviam sido cumpridos; assinala as repercussões negativas que estas medidas tiveram na sociedade do Kosovo, especialmente para as comunidades locais, as organizações da sociedade civil e as pequenas e médias empresas (PME); questiona a falta de transparência e de previsibilidade, a inadequação das informações públicas e a duração prolongada das medidas, apesar de o Kosovo ter cumprido os requisitos estabelecidos pela UE;

11.Acolhe com agrado a avaliação globalmente positiva das eleições legislativas e locais realizadas em 2025, registando que estas decorreram de forma pacífica, competitiva e inclusiva num enquadramento eleitoral revisto em sintonia com as recomendações anteriormente formuladas pela missão de observação eleitoral da UE; louva as autoridades por terem instituído um sistema de votação eletrónica no Kosovo; regista, contudo, que foram identificadas algumas deficiências na realização das eleições, e exorta as autoridades do Kosovo a terem esse facto em conta aquando da organização de futuras eleições;

12.Saúda a participação dos sérvios do Kosovo nas eleições legislativas e locais de 2025 e o facto de os quatro presidentes de câmara sérvios recém-eleitos terem sucedido aos seus antecessores albaneses nos municípios de maioria sérvia no norte do Kosovo; reputa preocupante, contudo, a pressão exercida sobre eleitores que dependem da assistência social e do emprego sérvios no sentido de votarem nos representantes da Srpska Lista nas eleições legislativas de fevereiro de 2025;

13.Lamenta as tentativas continuadas de politizar instituições independentes, entre as quais a Comissão Eleitoral Central, e as deficiências de governação no seio da Comissão Independente dos Meios de Comunicação Social; insta o Kosovo a continuar a harmonizar o quadro jurídico que rege a Comissão Independente dos Meios de Comunicação Social com as recomendações do Conselho da Europa e as normas da UE, a fim de aumentar a independência da regulação, a segurança jurídica e a confiança do público na supervisão dos meios de comunicação social; exorta as autoridades a assegurarem nomeações baseadas no mérito, a transparência dos procedimentos de recrutamento e o pleno respeito pela independência destas instituições; salienta que instituições democráticas resilientes constituem a primeira linha de defesa contra a manipulação do ambiente informativo, a influência dissimulada e a distorção do debate público motivada por interesses políticos; insta o Kosovo a estabelecer um quadro institucionalizado de resiliência democrática que reúna a Assembleia Nacional, o governo, os reguladores independentes e a administração eleitoral, com responsabilidades claramente definidas, avaliações regulares dos riscos e divulgação pública de informações;

14.Regozija-se por as organizações da sociedade civil operarem num ambiente geralmente favorável, e insta as autoridades a velarem por que a sociedade civil seja envolvida de forma substantiva, desde as fases iniciais, na preparação e execução das reformas relacionadas com a UE; salienta a importância de melhorar a responsabilização e a transparência em relação ao financiamento público das organizações da sociedade civil; sublinha que a sociedade civil é fundamental para promover a democracia e o pluralismo e para promover a boa governação e o progresso social;

15.Felicita as autoridades por consultarem a Comissão de Veneza sobre o pacote de projetos de lei relativos ao poder judicial, incluindo a lei relativa ao Conselho do Ministério Público do Kosovo; permanece preocupado, contudo, com a aplicação limitada da estratégia sobre o Estado de direito e com a execução insuficiente das reformas por parte do governo, com os lugares por preencher no Conselho da Magistratura do Kosovo e com os atrasos na execução das reformas judiciais; manifesta preocupação com o facto de o governo não ter adotado o ato regulamentar necessário para definir a estrutura organizacional e os mecanismos de cooperação entre a Unidade Especial de Investigação da Polícia do Kosovo e o Gabinete Especial do Ministério Público; congratula-se com os progressos realizados no que diz respeito à nomeação do novo presidente do Conselho do Ministério Público do Kosovo, e espera que o novo efetivo seja completado assim que a Assembleia Nacional retomar os trabalhos; congratula-se com o recrutamento de 17 novos juízes pelo Conselho da Magistratura do Kosovo no âmbito de um processo transparente e baseado no mérito, e exorta a presidente do Kosovo a confirmar as nomeações sem demora; exorta o Kosovo a tomar medidas decisivas para colmatar as lacunas e assegurar que a legislação em matéria de integridade e responsabilização do sistema judiciário seja consonante com as normas europeias e as recomendações pertinentes da Comissão de Veneza;

16.Congratula-se com o facto de o Kosovo ter reduzido o ónus administrativo através da execução do programa de prevenção e redução dos encargos administrativos para 2025‑2028 e do respetivo plano de ação para 2025-2026; acolhe com agrado esta melhoria e a adoção de alterações à lei relativa aos funcionários públicos, e insta o Kosovo a continuar a melhorar a sua administração pública e o seu sistema de função pública baseado no mérito; assinala que o quadro estratégico para a administração pública do Kosovo está instituído, mas não está a ser aplicado de forma eficiente;

17.Manifesta profunda preocupação com os avanços insuficientes realizados na luta contra a corrupção em geral; lamenta a ausência de avanços estruturais tangíveis neste domínio, apesar dos compromissos assumidos, e frisa que a corrupção continua a ser um problema sistémico que fragiliza o funcionamento das instituições públicas e a confiança dos cidadãos; observa com preocupação a descida do Kosovo no Índice de Perceção da Corrupção de 2025, onde se situa em 76.º lugar num total de 182 países e territórios, três posições abaixo da classificação de 2024, o que marca uma inversão preocupante da tendência anteriormente registada de melhoria gradual, mas que, ainda assim, posiciona o Kosovo acima de outros países da região; insta as autoridades a adotarem e aplicarem sem demora medidas concretas, eficazes e verificáveis para melhorar a prevenção, a investigação e a repressão da corrupção; solicita, em particular, a rápida adoção de uma estratégia e de um plano de ação nacionais de luta contra a corrupção para 2025-2028, a utilização acrescida de declarações de património e de planos de integridade e uma aplicação mais eficaz dos instrumentos de confisco em casos de corrupção; salienta a necessidade de reforçar a independência e a capacidade operacional dos organismos de luta contra a corrupção e de assegurar uma coordenação eficaz entre os procuradores, a polícia e as unidades de informação financeira; assinala que continuam por aplicar as recomendações anteriormente formuladas pela Comissão sobre o reforço da capacidade da Agência para a Prevenção da Corrupção e sobre a aplicação da legislação anticorrupção; preconiza a melhoria contínua da qualidade das investigações em processos de corrupção de alto nível;

18.Manifesta a sua preocupação com o facto de terem sido logrados progressos limitados na luta contra a criminalidade organizada; solicita a rápida adoção de uma estratégia e de um plano de ação nacionais contra a criminalidade organizada; destaca a importância de combater as redes criminosas através do reforço da cooperação internacional mediante a partilha de informações e o aumento da colaboração entre os agentes responsáveis pela aplicação da lei e pelo exercício da ação penal; insta os vizinhos do Kosovo a permitirem que o Kosovo participe na cooperação internacional a todos os níveis, a fim de maximizar o impacto da luta contra a criminalidade organizada; enfatiza a necessidade de aprofundar a cooperação no domínio da luta contra a droga; preconiza um maior alinhamento no que concerne à luta contra o terrorismo;

19.Destaca os esforços continuados da EULEX no apoio às autoridades do Kosovo para criar instituições sustentáveis e independentes no domínio do Estado de direito; observa que desafios persistentes, em que se incluem poderes de execução limitados, têm restringido o impacto do seu trabalho; solicita a reavaliação contínua do valor acrescentado, do âmbito e dos objetivos estratégicos da missão, a fim de assegurar a sua pertinência e eficiência;

20.Manifesta a sua preocupação com os casos relatados de uso excessivo da força e má conduta por parte de alguns agentes da polícia do Kosovo no norte do país; insta a polícia do Kosovo a assegurar que o seu pessoal respeite plenamente todos os requisitos relacionados com o Estado de direito e os direitos humanos; recorda a responsabilidade partilhada de todos os representantes políticos e de toda a população do Kosovo pela defesa da paz e do Estado de direito;

21.Observa que, embora o quadro jurídico e institucional em matéria de direitos humanos esteja, em grande medida, em vigor, a sua aplicação continua a ser insuficiente; congratula-se com a adoção da estratégia para a proteção e a promoção dos direitos das comunidades; congratula-se com a aplicação, pelo Kosovo, do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a propriedade do terreno no qual está situado o Mosteiro de Dečani; insta o Kosovo a investir numa aplicação mais eficaz do quadro em matéria de direitos humanos;

22.Reconhece que a Constituição do Kosovo é muito progressiva em termos de direitos das minorias; observa com pesar, a este respeito, que a petição assinada por quase 500 pessoas, que, do ponto de vista histórico, se identificam como búlgaras, depositada na Assembleia Nacional do Kosovo em janeiro de 2023, ainda não foi analisada, e recomenda que os direitos das pessoas em causa sejam consagrados na lei e garantidos na prática, a fim de proteger a identidade histórica, cultural e política da minoria búlgara; insta o Kosovo a assegurar que todas as minorias reconhecidas ao abrigo da lei relativa à proteção e promoção dos direitos das comunidades e dos seus membros sejam plenamente incluídas na Constituição do país;

23.Observa que o sistema prisional do Kosovo está amplamente alinhado com as regras mínimas das Nações Unidas e do Conselho da Europa; apela a uma melhor proteção dos direitos dos reclusos, em particular das mulheres reclusas, dos reclusos pertencentes a minorias e dos reclusos com problemas de saúde mental;

24.Salienta a necessidade de reforçar a aplicação da legislação que protege os direitos dos grupos vulneráveis e das pessoas pertencentes a comunidades não maioritárias, nomeadamente no que concerne à sua representação nas instituições públicas e à utilização da língua, inclusive assegurando o acesso igual e efetivo ao ensino público na sua língua materna, bem como o acesso aos cuidados de saúde e aos serviços públicos, o respeito pelos direitos linguísticos e de propriedade, a representação adequada na administração central e local e a proteção do património religioso, tradicional e cultural material e imaterial; exorta o Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de proporcionar aos grupos minoritários oportunidades iguais e uma representação adequada na vida política e cultural, nos meios de comunicação social públicos, na administração e no sistema judicial; solicita que as minorias religiosas sejam protegidas no Kosovo e que o acesso aos locais de culto seja assegurado;

25.Lamenta que as mulheres pertencentes a grupos minoritários, em especial as comunidades cigana, ascáli e egípcia, enfrentem numerosas formas de discriminação, nomeadamente na educação, no emprego e no acesso aos cuidados de saúde; manifesta preocupação com o facto de a administração do Kosovo não representar adequadamente as comunidades minoritárias e de o número de mulheres em cargos superiores continuar a ser reduzido;

26.Insta o Kosovo a reforçar a aplicação dos mecanismos existentes de proteção dos direitos das comunidades não maioritárias, das comunidades religiosas e da comunidade LGBTIQ+, mediante a finalização do novo código civil, cuja adoção ainda está pendente; reafirma a sua preocupação com a persistência de uma linguagem discriminatória dirigida contra as mulheres e as pessoas LGBTIQ+;

27.Enfatiza a necessidade de reforçar a igualdade de género e os direitos das mulheres no Kosovo; observa que o quadro jurídico e institucional em matéria de igualdade de género e de combate à violência de género está, em grande parte, estabelecido; congratula-se com o aumento do financiamento para serviços de apoio especializados, incluindo abrigos para vítimas de violência baseada no género, a base de dados plenamente funcional que regista casos de violência doméstica e os esforços de sensibilização em curso; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de a violência baseada no género persistir e de a sua aplicação e execução continuarem a ser insuficientes, especialmente tendo em conta que as mulheres, especialmente as pertencentes a comunidades minoritárias, continuam a enfrentar múltiplas formas de discriminação;

28.Reitera o seu apelo às autoridades para que melhorem o diálogo interno e para que estabeleçam uma colaboração genuína e direta com as organizações independentes da sociedade civil dos sérvios do Kosovo, em particular no norte do país, com o objetivo de criar confiança, facilitar a vida quotidiana dos sérvios do Kosovo e lograr a sua integração;

29.Felicita o governo pela aprovação da estratégia sobre os direitos das pessoas com deficiência 2025-2030 e do plano de ação conexo para 2025-2027; lamenta, no entanto, que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não tenha sido adotada pelo Kosovo; manifesta a sua preocupação com o alinhamento insuficiente do Kosovo pelo acervo da UE a este respeito e com a discriminação e os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência, incluindo as crianças, no acesso à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais; insta as autoridades a aumentarem a proteção dos seus direitos e a adotarem o projeto-lei sobre o reconhecimento do estatuto, os serviços e as prestações;

30.Sublinha a importância de proteger o património multicultural do Kosovo, incluindo o da comunidade croata, apoiando simultaneamente o desenvolvimento local sustentável e o envolvimento da comunidade; congratula-se com o projeto financiado pela UE e executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para preservar e revitalizar o património cultural de Janjevo;

31.Lamenta que o novo projeto de lei sobre os manuais escolares ainda esteja pendente de adoção pela Assembleia Nacional do Kosovo; manifesta preocupação com o facto de a execução da estratégia de educação do Kosovo para 2022-2026 estar atrasada e de o financiamento destinado ao ensino básico público continuar a diminuir; insta o Kosovo a finalizar a adoção do projeto-lei sobre os manuais escolares, a concluir a revisão dos manuais escolares atuais e a proporcionar formação sustentável e sistemática aos professores;

32.Constata o panorama pluralista dos meios de comunicação social do Kosovo, mas sublinha que este continua a ser frágil e exposto a várias pressões; lamenta profundamente a ausência de progressos na garantia da liberdade de expressão e na proteção efetiva dos jornalistas; lamenta que a classificação do Kosovo em matéria de liberdade dos meios de comunicação social tenha caído 24 lugares, para a 99.ª posição, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2025, o que constitui um retrocesso significativo e preocupante; observa que a liberdade de imprensa é um valor europeu fundamental e que é imperativo que o Kosovo tome medidas mais eficazes do que as atuais para a salvaguardar;

33.Reitera a sua profunda preocupação com a deterioração do ambiente dos meios de comunicação social e do clima em que os profissionais da informação trabalham e, em particular, com os ataques e as ameaças contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, incluindo a utilização de linguagem ofensiva dirigida aos meios de comunicação social por altos funcionários do Kosovo durante a campanha eleitoral; lamenta que a aprovação do projeto de lei relativa à proteção das fontes jornalísticas continue pendente, deixando os jornalistas sem proteção jurídica adequada; salienta que deve haver tolerância zero em relação aos ataques físicos contra jornalistas e apela ao reforço da investigação e da ação penal contra todas as ameaças contra o pessoal dos meios de comunicação social e ao alinhamento da legislação relacionada com os meios de comunicação social com o acervo da UE, em particular o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj). e a Diretiva da UE relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (JO L, 2024/1069, 16.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1069/oj)., bem como com outras obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; insta, a este respeito, as autoridades a tomarem medidas imediatas e concretas para assegurar a independência dos meios de comunicação social, combater a intimidação e assegurar um ambiente propício ao jornalismo livre e pluralista;

34.Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de pressões exercidas sobre os jornalistas por intervenientes políticos e grupos de criminalidade organizada, que conduziram a casos de autocensura; observa que os jornalistas podem não realizar reportagens de investigação fulcrais por temerem pela sua segurança física ou pela segurança do emprego; salienta ainda os relatos de que as autoridades públicas podem retirar publicidade dos meios de comunicação social que publicam conteúdos críticos, exercendo assim uma pressão económica indireta;

35. Manifesta preocupação com o facto de a adoção do projeto-lei sobre a radiotelevisão do Kosovo (RTK), o organismo público de radiodifusão do Kosovo, continuar pendente e, como tal, insta à sua rápida adoção; destaca a necessidade de assegurar o financiamento sustentável e a independência do organismo público de radiodifusão; lamenta que o lugar de diretor-geral da RTK esteja vago desde setembro de 2024 e que o conselho de administração da RTK não disponha de quórum desde dezembro de 2024, o que torna o organismo público de radiodifusão efetivamente disfuncional e incapaz de desempenhar o seu papel; preconiza uma supervisão equilibrada, representativa e politicamente independente da RTK; exorta as autoridades do Kosovo a nomearem os membros do conselho de administração da RTK e o diretor-geral da RTK através de um processo transparente e baseado no mérito, garantindo assim o funcionamento eficaz do serviço público de radiodifusão no Kosovo; salienta que qualquer reforma do organismo público de radiodifusão deve salvaguardar a independência editorial, evitar a influência política e assegurar um financiamento sustentável e transparente;

36.Regista com preocupação que o relatório de 2025 sobre o tráfico de seres humanos salienta que as autoridades competentes do Kosovo não cumpriram integralmente as normas mínimas para a eliminação do tráfico de seres humanos, apesar de demonstrarem um aumento dos esforços, incluindo a melhoria das taxas de ação penal e o aumento do apoio às vítimas;

37.Manifesta preocupação com o aumento da desinformação difundida por intervenientes estrangeiros em países da região, nomeadamente sobre as tensões interétnicas, sobretudo por parte de fontes com ligações aos Estados russo e sérvio e durante períodos eleitorais, o que contribui ainda mais para a polarização política; continua seriamente preocupado com a ingerência estrangeira maliciosa, os esforços de desestabilização e as ameaças híbridas, incluindo a desinformação gerada por inteligência artificial (IA) e as campanhas em linha coordenadas destinadas a influenciar os processos políticos e a opinião pública; solicita uma resposta institucional reforçada e a melhoria da literacia mediática, a concretizar através de medidas que incluam o reforço da formação de professores e recursos de aprendizagem modernos e o reforço da cooperação com os meios de comunicação social independentes, as organizações de verificação de factos e os programas pertinentes da UE, a fim de promover o pensamento crítico e a participação digital responsável; insta o Kosovo e os seus parceiros regionais a permanecerem unidos e a reforçarem a cooperação regional, bem como a cooperação europeia com o Kosovo, no combate a ameaças externas, à desinformação, à ingerência estrangeira e às ciberameaças e às ameaças híbridas que visam minar a perspetiva europeia do país e da região;

38.Felicita o Kosovo pelo seu empenho ativo numa série de iniciativas de cooperação regional, como o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, a Comunidade da Energia, a Comunidade dos Transportes, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e o Conselho de Cooperação Regional;

39.Louva as autoridades do Kosovo pela aplicação bem-sucedida do roteiro para uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e de explosivos; congratula-se com o elevado nível de cumprimento das regras estabelecidas no Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo;

40.Recorda que a normalização das relações com a Sérvia e a aplicação de todos os acordos alcançados no âmbito do Diálogo Belgrado-Pristina constituem parte integrante e um elemento fundamental e imprescindível da perspetiva europeia do Kosovo; sublinha que é essencial realizar progressos concretos, duradouros e verificáveis neste domínio para reforçar a estabilidade regional e promover a perspetiva europeia do país; salienta que a normalização não pode ser considerada uma preocupação secundária, mas deve continuar a ser uma prioridade política de primeira ordem; sublinha a importância de reforçar ainda mais os esforços de facilitação da UE entre as partes, com vista a superar o atual impasse;

41.Reitera o seu apoio incondicional ao diálogo facilitado pela UE e saúda a prorrogação do mandato de Peter Sørensen como representante especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina até 29 de fevereiro de 2028;

42.Reitera o seu apelo para que se melhore a qualidade do processo de diálogo através da participação das mulheres, de uma maior transparência em relação ao público e do envolvimento efetivo da sociedade civil;

43.Reitera a importância de as autoridades do Kosovo e da Sérvia dialogarem de modo construtivo com vista a fazer avançar a aplicação do Acordo sobre a via para a normalização das relações e do respetivo anexo de execução, que continuam a ser válidos e juridicamente vinculativos para ambas as partes; insta o Kosovo e a Sérvia a aplicarem na íntegra os Acordos de Bruxelas e de Ocrida, inclusive mediante a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia e o levantamento da oposição da Sérvia à adesão do Kosovo a organizações regionais e internacionais, e a evitarem ações unilaterais suscetíveis de prejudicar o processo de diálogo;

44.Congratula-se com o acordo alcançado em 14 de março de 2026 sobre a aplicação da legislação do Kosovo relativa aos estrangeiros, que introduz medidas de mitigação para os membros da comunidade sérvia; observa que este acordo contribui para assegurar a continuidade do acesso aos serviços públicos e evita o risco de exclusão de facto dos sérvios do Kosovo; salienta que tais soluções contribuem para o reforço da confiança e representam um passo positivo no sentido da normalização das relações entre Belgrado e Pristina e da promoção de relações de boa vizinhança;

45.Toma nota do encerramento descoordenado de dezenas de instituições apoiadas pela Sérvia no norte do Kosovo;

46.Espera que a Sérvia coopere plenamente com o Kosovo para, por fim, levar a tribunal os autores do atentado terrorista perpetrado em 2023 em Banjska; repudia o facto de a Sérvia ainda não ter julgado os culpados, mormente Milan Radoičić, antigo vice‑presidente do Srpska Lista; reitera que todas as pessoas responsáveis por atos de violência devem ser responsabilizadas e enfrentar a justiça sem demora, em conformidade com o Estado de direito e o direito a um processo equitativo; condena veementemente o ataque no canal Ibër-Lepenc/Ibar-Lepenac, no norte do Kosovo, em novembro de 2024, e insta a que os autores sejam rapidamente detidos e levados a tribunal; insta a Sérvia a responder sem demora ao pedido de auxílio judiciário mútuo do Kosovo relacionado com este ataque, apresentado em janeiro de 2025, e a cooperar plenamente com a investigação;

47.Assinala que o destino de quase 1 590 pessoas desaparecidas continua por apurar, com a resolução de apenas 26 casos de pessoas desaparecidas entre abril de 2024 e o final do período abrangido pelo relatório, em setembro de 2025; insta o Kosovo e a Sérvia a participarem de forma construtiva e de boa-fé em todos os debates técnicos destinados a clarificar o destino das restantes pessoas desaparecidas, nomeadamente através do Subgrupo de Trabalho sobre Questões Forenses, e a absterem-se de qualquer politização; congratula-se com a primeira reunião da Comissão Conjunta sobre Pessoas Desaparecidas, convocada pelos negociadores principais do Kosovo e da Sérvia em janeiro de 2026 no âmbito do diálogo facilitado pela UE, e apela a uma maior cooperação para acelerar a identificação de valas comuns e o intercâmbio de informações;

48.Insta a Sérvia a abrir e a partilhar toda a documentação policial, militar e de arquivo pertinente relacionada com a guerra de 1998-1999 no Kosovo, a fim de fundamentar a verdade, a justiça e a responsabilização, nomeadamente em casos de violência sexual relacionada com o conflito; observa que o acordo geral para a partilha dessas informações ainda não foi aplicado, e manifesta preocupação com o alargamento das classificações de sigilo, o que pode atrasar ainda mais a justiça e o reconhecimento para com os sobreviventes;

49.Recorda a importância de assegurar o pleno acesso aos arquivos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA) e serviços secretos do exército popular jugoslavo (KOS), incluindo os mantidos em Pristina e Belgrado, para investigar exaustivamente e punir os crimes e as organizações criminosas da era comunista; sublinha que a abertura destes arquivos em toda a região contribuiria para a busca da verdade, a justiça para as vítimas, a reconciliação e a consolidação da governação democrática;

50.Convida o Kosovo a continuar empenhado numa série de iniciativas de cooperação regional; reitera a importância da Força da NATO no Kosovo para a segurança mais vasta, e louva os seus esforços contínuos para criar e manter um ambiente seguro e protegido no Kosovo e na região dos Balcãs Ocidentais em geral; recorda a importância da missão para o desenvolvimento em curso da Força de Segurança do Kosovo através da prestação de assessoria, formação e reforço das capacidades; solicita aos Estados‑Membros que contribuem para a Força no Kosovo que se abstenham de reduzir a sua presença;

51.Solicita a intensificação dos esforços para salvaguardar o património religioso e cultural no Kosovo, incluindo os locais ortodoxos, islâmicos, católicos e outros, no âmbito de um compromisso mais amplo para com o pluralismo, a reconciliação e o respeito pelo legado cultural comum da Europa;

52.Constata que o Kosovo está moderadamente preparado nos domínios da política económica e monetária e da competitividade; salienta a necessidade de o Kosovo alinhar o seu quadro orçamental pelo acervo da UE e de corrigir as fragilidades estruturais, designadamente a base manufatureira limitada e o acesso difícil das PME ao financiamento; sublinha a importância de garantir um crescimento económico sustentável, de reduzir o desemprego e de fortalecer o sistema de proteção social do país, em consonância com o acervo social da UE; salienta que é necessário levar a cabo reformas mais abrangentes para resolver as deficiências estruturais que subsistem;

53.Saúda a conclusão da Comissão de que o Kosovo realizou alguns progressos no desenvolvimento de uma economia de mercado viável, sobretudo através de um crescimento mais forte, de um setor bancário sólido e resiliente, de uma redução do setor informal e de uma resolução mais rápida dos litígios comerciais; toma nota da prevalência continuada da economia informal, e insta as autoridades a dotarem o serviço de inspeção do trabalho dos recursos necessários ao pleno desempenho das suas funções;

54.Congratula-se com o facto de o Tribunal de Comércio do Kosovo estar a tratar eficazmente os processos relativos a direitos de propriedade intelectual; insta o Tribunal de Comércio a estreitar a cooperação com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO);

55.Solicita que seja assegurada uma proteção laboral adequada, salários justos e a aplicação da legislação laboral, em conformidade com as normas da UE; lamenta que o diálogo social no Kosovo continue a ser limitado; solicita um apoio especificamente dedicado ao reforço das capacidades dos parceiros sociais; insta as autoridades a garantirem a independência e o papel legítimo dos sindicatos reconhecidos e os direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito de negociação coletiva, tanto na legislação como na prática, nos setores público e privado; insta as autoridades do Kosovo a renovarem o mandato do Conselho Económico e Social, a promoverem o diálogo social e a utilizarem o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais para ajudar a reforçar as capacidades dos parceiros sociais;

56.Congratula-se com a consolidação do sistema de remuneração ao abrigo da Lei relativa aos salários no setor público; lamenta, no entanto, que a classificação dos empregos, a sistematização dos cargos e o acórdão do Tribunal Constitucional sobre disposições inconstitucionais permaneçam em aberto; insta as autoridades a adotarem o projeto de lei relativa à gestão das finanças públicas e a integrarem a avaliação dos riscos orçamentais e a metodologia de investimento público na legislação;

57.Manifesta a sua preocupação pelo facto de a esperança de vida à nascença continuar a ser inferior à média da UE e de a mortalidade infantil continuar a ser a mais elevada da região e significativamente superior à média da UE; lamenta que os progressos no sentido da cobertura universal de saúde continuem a ser muito limitados e que persistam ineficiências significativas; insta as autoridades a assegurarem um melhor acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde;

58.Insta o Kosovo a dar prioridade a um ensino profissional de elevada qualidade, a ligações mais fortes entre o ensino e as necessidades do mercado de trabalho e a um apoio específico para os jovens empresários e investigadores, a fim de criar perspetivas credíveis para os jovens no país;

59.Incentiva o Kosovo a continuar a celebrar acordos em matéria de coordenação da segurança social com os Estados-Membros da UE;

60.Observa que o Kosovo realizou alguns progressos em matéria de preparação para a transformação digital, incluindo a expansão dos serviços em linha e da cobertura 5G; lamenta que apenas 10 % dos serviços públicos sejam atualmente disponibilizados em linha e que a digitalização continue a estar fragmentada; enfatiza a necessidade de o Kosovo se alinhar pela legislação digital pertinente da UE, nomeadamente o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a Diretiva SRI 2, o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, o Regulamento dos Serviços Digitais, o Regulamento dos Mercados Digitais e o Regime Europeu para a Identidade Digital; lamenta que o Kosovo tenha adotado apenas 8 dos 14 atos de direito derivado decorrentes da Lei da Cibersegurança e que tanto a Agência para a Cibersegurança como o Conselho Nacional de Cibersegurança ainda não estejam plenamente operacionais; solicita a adoção de uma estratégia global de governação eletrónica alinhada com as normas da UE e a melhoria da interoperabilidade dos sistemas da administração pública; insta o Kosovo a promover a digitalização de forma mais intensiva e a continuar a desenvolver serviços públicos digitais seguros;

61.Congratula-se com as primeiras medidas tomadas pelo Kosovo no sentido de uma abordagem mais estratégica da investigação e inovação, incluindo o início do financiamento de medidas de apoio à inovação e a participação do Kosovo na rede inicial de Polos Europeus de Inovação Digital;

62.Congratula-se com a proposta da Comissão de encetar negociações sobre o alargamento do regime de «Itinerância como em Casa» da UE aos Balcãs Ocidentais, incluindo o Kosovo, com vista a proporcionar benefícios tangíveis aos cidadãos e às empresas e a reforçar a conectividade regional; observa que esta iniciativa se baseia nos acordos regionais de itinerância existentes; insta à rápida adoção dos mandatos de negociação e à celebração atempada de acordos com vista a assegurar a integração rápida e efetiva no espaço de «Itinerância como em Casa» da UE;

63.Assinala que o Kosovo continua a depender fortemente de centrais elétricas a carvão obsoletas e deve acelerar os investimentos em eficiência energética; congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos no setor da energia, nomeadamente com o lançamento de um leilão de energia eólica de 100 MW; exorta o Kosovo a acelerar a sua transição ecológica e a reduzir significativamente a sua dependência de combustíveis fósseis e de centrais elétricas a carvão; insta a UE a intensificar os seus esforços para ajudar o Kosovo a atingir estes objetivos; insta o Governo do Kosovo a investir num cabaz energético diversificado que reforce a segurança do aprovisionamento; incentiva o Kosovo a prosseguir os esforços para integrar o seu mercado da eletricidade nos mercados europeus da eletricidade, nomeadamente através da aplicação efetiva de reformas do mercado da eletricidade e do reforço da cooperação transfronteiriça no setor da eletricidade;

64.Incentiva o Kosovo a reforçar a sua capacidade institucional e administrativa para executar projetos de infraestruturas estratégicas, inclusive mediante a utilização de avaliações de impacto ambiental abrangentes e de medidas de sustentabilidade na fase de planeamento, e a continuar a executar os projetos pendentes em matéria de conectividade no domínio dos transportes e da energia; insta a Comissão e o Kosovo a darem prioridade a projetos de conectividade estratégica que liguem os Balcãs Ocidentais aos corredores europeus de transporte, de energia e digitais e à região do mar Negro, inclusive mediante interligações energéticas, medidas de eficiência energética, investimentos em energias renováveis, a integração no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) e a melhoria do acesso das PME ao financiamento; frisa que estes investimentos aumentam a convergência socioeconómica, a resiliência geoestratégica e a segurança económica europeia;

65.Exorta o Kosovo a aumentar as zonas protegidas do país e a garantir a adoção de medidas adequadas para gerir as zonas protegidas e os sítios de património cultural e histórico, com vista a salvaguardar a biodiversidade, incluindo os habitats fundamentais do lince dos Balcãs, espécie criticamente em perigo; saúda a cooperação continuada do Kosovo com a Macedónia do Norte e a Albânia no que respeita ao parque nacional transfronteiriço das montanhas Shar; incentiva o Kosovo a intensificar e acelerar ainda mais os esforços de colaboração com os países vizinhos para designar zonas protegidas transfronteiriças e criar planos de gestão transfronteiriços coerentes; exorta o Kosovo a alterar a lei sobre a gestão de resíduos e aplicar a lei relativa às alterações climáticas;

66.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.