1.Recomenda ao Conselho, à Comissão e à vice‑presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que:a)Reforcem o papel da governação transfronteiriça dos recursos hídricos na ação externa da UE, de modo que funcione como um instrumento importante de prevenção e resolução de conflitos, assim como de reforço da confiança a nível regional, nacional e internacional, sobretudo em zonas vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e onde a água já é escassa, particularmente em regiões de importância estratégica; reconheçam explicitamente o stress hídrico como um fator importante nos riscos de segurança, geopolíticos e humanitários e integrem plenamente a prevenção de conflitos relacionados com os recursos hídricos na política externa, de segurança e de desenvolvimento da UE;b)Abordem a falta de acordos operacionais entre os governos que partilham bacias hidrográficas transfronteiriças e disponibilizem toda a experiência e assistência técnica e financeira da UE necessárias para apoiar os governos na criação e aplicação de tais acordos, bem como as organizações das bacias hidrográficas, no pleno respeito da soberania dos países parceiros e da sua responsabilidade primária pela gestão dos recursos hídricos, visando reduzir o risco de tensões ou conflitos, promover a cooperação e reforçar a gestão sustentável dos recursos naturais; abordem sistematicamente assuntos relacionados com a governação transnacional da água nos seus diálogos bilaterais com os países parceiros;c)Apoiem os esforços dos países parceiros no sentido de criar um quadro jurídico e políticas propícias à gestão colaborativa dos recursos hídricos e reforcem o papel da governação transnacional da água na ação externa e na diplomacia da UE; dotem, para o efeito, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as delegações da UE em todo o mundo dos recursos financeiros e humanos adequados para apoiar a gestão transfronteiriça dos recursos hídricos no terreno, nos países parceiros e entre estes, e promover o desenvolvimento e a aplicação da diplomacia azul;d)Garantam, no próximo quadro financeiro plurianual, um financiamento adequado e eficiente da gestão transfronteiriça dos recursos hídricos da UE no âmbito da ação externa da UE, nomeadamente através dos instrumentos Europa Global e Global Gateway; reforcem a adaptação dos investimentos externos da UE no acesso à água e ao saneamento a contextos instáveis e afetados por conflitos, com o objetivo de apoiar a paz e a resiliência, nomeadamente através de um aumento do financiamento destinado ao acesso global a uma gestão dos recursos hídricos e a infraestruturas de saneamento resilientes às alterações climáticas e sustentáveis; assegurem que os projetos de infraestruturas e energia financiados pelos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e de política externa da UE, incluindo o Banco Europeu de Investimento, se mantenham em plena conformidade com o direito internacional, não prejudiquem as relações transfronteiriças em matéria de recursos hídricos, o acesso equitativo e a gestão sustentável, e facilitem o acesso das pessoas às suas terras, nomeadamente os povos indígenas; alinhem o financiamento com as ações emblemáticas globais da primeira Estratégia de Resiliência Hídrica da UE;e)Reconheçam e reforcem o apoio ao trabalho crucial realizado pelos defensores dos direitos ambientais e pelas organizações da sociedade civil em prol da preservação, da igualdade de acesso e da governação transfronteiriça dos recursos hídricos; envolvam estreitamente os defensores dos direitos ambientais e as organizações da sociedade civil locais no apoio da UE à governação transnacional da água em países terceiros e promovam a sua segurança e liberdade de atuar sem violência nem intimidação; aumentem o apoio às organizações não governamentais ativas nos domínios da diplomacia da água, da prevenção de conflitos e da cooperação transfronteiriça em matéria de recursos hídricos, especialmente em regiões frágeis e afetadas por conflitos, reconhecendo o seu importante papel na facilitação do diálogo a nível local e regional, no apoio à gestão comunitária dos recursos hídricos, na promoção da construção de relações de confiança e na contribuição para iniciativas de governação sustentável e inclusiva dos recursos hídricos;f)Alarguem o âmbito geográfico dos projetos da UE em matéria de governação transfronteiriça dos recursos hídricos, para além de certas regiões de África e da Ásia Central, às Américas, ao Médio Oriente e Norte de África, bem como à Ásia Oriental e Meridional, através de uma abordagem Equipa Europa, em especial nos casos em que a insegurança hídrica possa contribuir para a instabilidade e as deslocações;g)Melhorem a gestão sustentável dos recursos hídricos e das águas residuais, integrando sistematicamente a cooperação em matéria de infraestruturas, tecnologias e conhecimentos especializados nas parcerias e nos programas de desenvolvimento; apoiem o reforço das capacidades e das instituições nos países parceiros, a fim de melhorar o planeamento, a governação e a manutenção dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, nomeadamente através de parcerias com as autoridades locais, os serviços públicos, a sociedade civil e as organizações de base comunitária; adaptem os investimentos em infraestruturas aos contextos locais e históricos, no intuito de transformar a água num instrumento de paz e estabilidade;h)Reforcem a cooperação multilateral no domínio dos recursos hídricos, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, prosseguindo e intensificando a globalização da Convenção das Nações Unidas sobre a Água e apoiando a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o ODS 6 relativo à água potável e ao saneamento, e combatendo as desigualdades significativas tanto entre os países como no interior de cada país no que diz respeito ao acesso à água e ao saneamento; velem por que os compromissos assumidos pela UE na Conferência das Nações Unidas sobre a Água de 2023 continuem a ser concretizados, preservando simultaneamente essas ambições e ações na preparação para a Conferência das Nações Unidas sobre a Água de 2026; intensifiquem os diálogos a vários níveis com os países situados em bacias hidrográficas propensas a conflitos, designadamente cimeiras e iniciativas conjuntas, assim como formatos de cooperação a longo prazo;i)Ressaltem que uma governação transfronteiriça eficaz dos recursos hídricos depende da preservação da biodiversidade e do clima, e exijam, por conseguinte, que a gestão dos recursos hídricos sirva, em primeiro lugar, os interesses ambientais — uma vez que a água é uma necessidade básica para as plantas, os animais e as pessoas — e siga uma lógica baseada no interesse geral e nos bens públicos globais;j)Reforcem a resiliência hídrica mundial como meio de promover a estabilidade mediante a aplicação eficaz da Estratégia de Resiliência Hídrica da UE, em especial as suas ações globais destinadas a apoiar o acesso à água e ao saneamento para, pelo menos, 70 milhões de pessoas e a fomentar a governação mundial dos recursos hídricos e a participação em fóruns multilaterais como o G7, o G20 e o Diálogo de Baku sobre a Água para a Ação Climática;k)Invistam numa visão geral mais transparente de todo o apoio da UE em curso destinado à promoção da gestão transfronteiriça dos recursos hídricos a nível internacional e assegurem a coerência e a racionalização de todo o trabalho e financiamento em todas as direções‑gerais pertinentes e entre o SEAE e a Comissão, garantindo que os vários programas se complementem e não se sobreponham; otimizem a comunicação sobre os esforços e as realizações da UE no domínio da cooperação transfronteiriça em matéria de recursos hídricos, a fim de dar maior visibilidade a este instrumento essencial e ao papel de liderança da UE na sua implementação;l)Promovam uma maior cooperação internacional, nomeadamente a nível das organizações responsáveis pelas bacias hidrográficas, com vista a fazer face à crescente crise hídrica; garantam e melhorem o acesso a água limpa e de elevada qualidade e ao saneamento; promovam a gestão sustentável dos recursos hídricos, aumentem a reutilização da água, combatam a poluição, o uso excessivo e o desperdício da água e apliquem várias tecnologias hídricas inovadoras, abrangendo soluções baseadas na natureza;m)Velem por que as iniciativas da UE no domínio dos recursos hídricos em todo o mundo colmatem as persistentes lacunas de dados e a falta de partilha de dados entre os governos, dotando os países parceiros de recursos técnicos e físicos que lhes permitam monitorizar eficazmente os níveis de água e a qualidade da água das bacias transfronteiriças, bem como realizando intercâmbios de dados e promovendo a adoção de normas comuns para a recolha de dados entre os países parceiros, a fim de aumentar a compatibilidade; atuem como um interveniente credível e de confiança na facilitação do intercâmbio de informações fiáveis sobre os recursos hídricos entre governos, partes interessadas e o público em contextos de escassez hídrica e de grande tensão, inclusive nos casos em que a partilha de informações é sensível devido a preocupações de segurança; tirem partido da experiência, dos programas, das práticas e das estratégias pertinentes da UE para reforçar a partilha de boas práticas entre os intervenientes regionais e nacionais;n)Promovam instrumentos de cooperação intergovernamental e regional na gestão dos recursos hídricos, com especial destaque para a garantia de uma distribuição equitativa da água, e apoiem as estruturas de governação a nível local e comunitário; ponderem a possibilidade de apoiar parcerias público‑privadas sempre que contribuam para uma gestão eficiente dos recursos hídricos e para um acesso mais económico à água, ao saneamento e à higiene para todos; estimulem o investimento em tecnologias e práticas de gestão que melhorem a adoção de práticas agrícolas sustentáveis na produção vegetal, animal e piscícola, tanto por parte dos pequenos agricultores como das empresas de maior dimensão;o)Sublinhem o princípio da coerência das políticas em matéria de desenvolvimento e do alinhamento das políticas da UE com as prioridades de desenvolvimento dos países parceiros, com base em avaliações do seu impacto nos recursos locais, a fim de evitar, em conjunto, o esgotamento ou a poluição dos recursos hídricos em países terceiros;p)Melhorem a execução da gestão integrada dos recursos hídricos como ferramenta fundamental que promove o desenvolvimento coordenado e a gestão sustentável da água, do solo e dos recursos conexos, inclusive além‑fronteiras, em conformidade com o indicador ODS 6.5.2, para benefício mútuo dos Estados ribeirinhos, realçando a importância do nexo entre água, energia, alimentos e ecossistema na abordagem das sinergias e compromissos em matéria de recursos hídricos em toda a ação externa da UE;q)Reforcem as capacidades de monitorização e alerta precoce da UE através da digitalização e das tecnologias modernas, notadamente vigilância por satélite e monitorização da poluição em tempo real, que são essenciais para prevenir e combater a poluição transfronteiriça, bem como para apoiar a redução do risco de catástrofes; melhorem a monitorização da escassez de água e dos riscos de conflito relacionados com a água em todo o mundo, designadamente a instrumentalização da água e das infraestruturas hídricas, assim como a privação deliberada do acesso à água, integrando esta monitorização nos sistemas de prevenção de conflitos do Centro de Resposta a Situações de Crise do SEAE;r)Incentivem e financiem a investigação sobre a gestão transfronteiriça sustentável dos recursos hídricos, a partilha desses recursos, a cooperação e a inovação, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa, e explorem desafios emergentes como as atividades de modificação meteorológica;s)Ponderem a possibilidade de encarregar o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos de prevenir e resolver conflitos relacionados com a água, promover a cooperação no domínio da água e o Estado de direito, e proteger as fontes e os sistemas hídricos, nomeadamente durante conflitos armados e em contextos transfronteiriços, assim como de liderar, em nome da UE, os esforços internacionais para proteger e restaurar os ecossistemas aquáticos, em conformidade com o ODS 6, porquanto a resiliência hídrica é crucial para fazer face às crises atuais e futuras nos domínios da saúde, da alimentação, da energia e da segurança; consultem o Parlamento Europeu sobre o mandato, os recursos e as modalidades de cooperação na base do trabalho do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos;t)Reforcem o papel do direito internacional e dos tribunais internacionais competentes, e promovam o diálogo, a mediação e as soluções regionais como principais instrumentos para resolver litígios relativos a massas de água transnacionais, garantindo clareza e responsabilização no que concerne às obrigações jurídicas de todos os Estados ribeirinhos das águas em causa; condenem sistematicamente a utilização da água como arma em conflitos; velem por que os autores de crimes sejam responsabilizados;u)Apoiem iniciativas jurídicas que visem obter justiça e indemnizações por ataques e atos de destruição deliberados contra infraestruturas e recursos hídricos;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.