1.Manifesta total solidariedade para com o povo georgiano, que continua a lutar por uma Geórgia europeia e democrática num contexto de retrocesso democrático, crescente repressão, detenções ilegais, retórica hostil incessante, desinformação e ameaças; salienta que quase 75 % da população georgiana continua a apoiar uma maior integração na UE; reitera que as portas da UE permanecem abertas para que o povo georgiano retome o caminho europeu;

2.Observa com profunda deceção que o Sonho Georgiano não só suspendeu, mas também inverteu efetivamente o rumo da integração europeia da Geórgia; lamenta que se tenha verificado um retrocesso na execução das nove prioridades que constituíam as condições para a concessão do estatuto de país candidato à Geórgia; destaca a incoerência das alegações do Sonho Georgiano de que a integração na UE continua a ser a principal prioridade, ao mesmo tempo que os seus altos funcionários e os órgãos de comunicação social ligados ao governo realizam uma campanha orquestrada e sistemática que visa difundir narrativas manipuladoras ao estilo russo, desinformação e teorias da conspiração contra a UE e os seus funcionários e diplomatas;

3.Lamenta que, desde as eleições legislativas fraudulentas de outubro de 2024, o Sonho Georgiano tenha intensificado ainda mais a sua trajetória rumo ao autoritarismo total; manifesta consternação com o rápido desmantelamento dos fundamentos democráticos da Geórgia através de ataques específicos contra as suas instituições democráticas, as liberdades fundamentais e o pluralismo democrático, o que está em total contradição com o desenvolvimento democrático exigido para a adesão à UE; concorda com a avaliação da Comissão de que instituições essenciais como a Comissão Eleitoral Central, a Comissão de Comunicações, o Conselho Superior de Justiça, o Tribunal Constitucional, a Procuradoria, o Banco Nacional, as autoridades policiais e os serviços de segurança carecem de imparcialidade, independência e controlo democrático; salienta que a Geórgia não pode progredir no processo de adesão à UE enquanto não regressar à via das reformas democráticas e, nomeadamente, garantir eleições livres, justas e competitivas, proteger a independência das instituições oficiais, combater eficazmente o controlo oligárquico e melhorar a proteção dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social;

4.Frisa que as sanções pessoais específicas impostas pela UE e pelos Estados-Membros a Bidzina Ivanishvili, aos principais dirigentes do Sonho Georgiano, a juízes, a procuradores e a outros funcionários responsáveis pelo contínuo retrocesso democrático na Geórgia, pela fraude eleitoral, pelas graves violações dos direitos humanos e pela perseguição de opositores e de ativistas políticos e a cúmplices proprietários de empresas e meios de comunicação vinculados ao Sonho Georgiano constituiriam um instrumento importante contra a impunidade; congratula-se por, na ausência de unanimidade à escala da UE, um número crescente de Estados-Membros ter imposto proibições de vistos individuais e outras sanções a funcionários georgianos; insta os outros Estados-Membros a seguirem o exemplo;

5.Pede uma vez mais com veemência à UE e aos seus Estados-Membros que introduzam sanções pessoais imediatas e específicas contra Bidzina Ivanishvili, os seus familiares e as suas empresas, e insta a UE a congelar os seus bens e a cooperar nesta matéria com outras jurisdições, em particular o Reino Unido e os Estados Unidos;

6.Condena a impunidade sistémica de funcionários e instituições responsáveis pela repressão política, pelo assédio a jornalistas e defensores dos direitos humanos e pela perseguição a figuras da oposição; salienta que a resposta dada pela UE até à data tem sido inadequada e tardia, tendo em conta a consolidação autoritária cada vez mais acentuada na Geórgia; insta o Conselho e os Estados-Membros a adotarem com caráter de urgência medidas restritivas à escala da UE contra todos os políticos, funcionários e facilitadores responsáveis, entre as quais o alargamento das listas de sanções, o congelamento generalizado de bens e a proibição de concessão de vistos contra os responsáveis pela captura do Estado, pela repressão e pela propaganda patrocinada pelo regime; exorta o novo Governo húngaro a pôr fim ao bloqueio imposto pelo seu predecessor às sanções específicas à escala da UE contra Ivanishvili e os dirigentes do Sonho Georgiano em geral; insta o Conselho a explorar mecanismos coletivos quando a unanimidade não for possível, com o fito de assegurar uma resposta eficaz e unificada da UE;

7.Lamenta que o Sonho Georgiano não tenha tomado diligências para inverter a sua trajetória antidemocrática e antieuropeia; considera que o compromisso com as autoridades georgianas deve estar estritamente condicionado à sua adoção de medidas concretas e verificáveis que revertam a sua atual trajetória de retrocesso democrático, repressão, restrições e desinformação extremamente hostil contra a UE inspirada nos métodos russos; mantém, por conseguinte, as suas posições anteriores sobre o não reconhecimento da legitimidade do parlamento e do presidente por ele nomeado; lamenta que o Parlamento da Geórgia seja, na prática, um parlamento de partido único que aprova sem discussão iniciativas legislativas destinadas a desmantelar os alicerces de uma democracia parlamentar pluralista; constata com preocupação que o Parlamento de facto da Geórgia comunicou ter-se retirado temporariamente da Assembleia Parlamentar Euronest;

8.Reitera o seu apelo para que os representantes da UE e dos Estados-Membros, bem como os deputados, se abstenham de se reunir com representantes do regime, a começar pelo atual presidente de facto, enquanto as autoridades georgianas prosseguirem com o seu retrocesso democrático e a sua política de repressão; exorta os Estados-Membros a adotarem uma estratégia unida e coordenada que vise limitar os contactos políticos com as autoridades do Sonho Georgiano ao estritamente necessário, enquanto mantêm e intensificam o diálogo com a sociedade civil georgiana, os meios de comunicação social independentes e as instituições académicas; condena a retórica persistente e agressiva contra diplomatas, políticos e funcionários da UE e dos Estados-Membros; salienta a importância de continuar a promover as normas europeias, os valores democráticos e a trajetória europeia junto da população georgiana e das forças políticas empenhadas nos princípios democráticos;

9.Regista com preocupação a retórica agressiva contra os Estados Unidos, o Reino Unido e outros aliados;

10.Exorta as autoridades georgianas a restabelecerem as garantias de uma função pública baseada no mérito, a voltarem a exercer uma proteção jurídica eficaz contra os despedimentos por motivos políticos e a velarem pela aplicação efetiva do direito de acesso à informação pública;

11.Salienta que as eleições municipais de 4 de outubro de 2025 foram boicotadas pela maioria dos partidos da oposição, o que reflete a profunda desconfiança que a maioria da sociedade tem na independência do processo eleitoral; lamenta que as alterações do código eleitoral da Geórgia introduzidas em dezembro de 2024 e março e abril de 2025 tenham reforçado ainda mais a posição dominante do partido no poder e introduzido novas restrições relativas ao registo de observadores locais e de órgãos de comunicação social, bem como ao recenseamento de eleitores; reitera que as autoridades georgianas ignoraram os apelos da Comissão de Veneza para revogar as alterações introduzidas em 2024; realça que a ausência de missões de observação por parte da OSCE/ODIHR devido a um convite tardio e por parte das organizações locais de observadores devido a restrições afeta gravemente a transparência do processo eleitoral e a credibilidade dos seus resultados; reclama novamente uma melhoria do ambiente eleitoral estabelecido por uma administração eleitoral independente e imparcial, de modo que as futuras eleições sejam realizadas sob a observação diligente de organizações não governamentais (ONG) internacionais e nacionais; expressa profunda preocupação com a alteração do código eleitoral de dezembro de 2025 que proíbe o voto no estrangeiro aos cidadãos georgianos; salienta que a participação nas eleições é um direito constitucional fundamental de todos os cidadãos e deve ser possível independentemente do seu local de residência;

12.Condena a adoção de legislação sem precedentes e cada vez mais restritiva que visa tornar praticamente impossível que chegue apoio internacional, designadamente financeiro, à sociedade civil e aos órgãos de comunicação social e privá-los de qualquer financiamento independente; destaca as mais recentes alterações da lei das subvenções, em vigor desde 5 de março de 2026, que alargam consideravelmente a noção de «subvenção» e tornam a receção de subvenções ou de financiamento do estrangeiro sem autorização prévia do governo uma infração penal punível com pena de prisão de até seis anos; assinala que se trata de uma violação direta do Acordo de Associação UE-Geórgia; apela para a proteção de fundações políticas, ONG internacionais e agências de desenvolvimento; recorda às autoridades georgianas que qualquer assédio às organizações dos Estados-Membros da UE terá consequências diplomáticas diretas;

13.Observa que estas alterações surgem na sequência das alterações da lei das subvenções aprovadas em abril de 2025, que já tinham restringido significativamente as opções de apoio financeiro internacional e introduzido a obrigação de os doadores internacionais solicitarem a pré-aprovação das subvenções às autoridades estatais, bem como medidas de controlo restritivas e responsabilidade administrativa punitiva para os beneficiários, com o objetivo de dissuadir as organizações de aceitarem assistência internacional, designadamente financiamento da UE; frisa que a definição ampla de «subvenção» pode abranger um vasto leque de transações sujeitas a aprovação prévia e pode tornar qualquer cidadão um alvo potencial de perseguição por parte do governo; observa com preocupação a proibição de filiação partidária durante oito anos aplicável a qualquer pessoa que tenha sido empregada por uma organização que dependesse de financiamento estrangeiro, porquanto impede um grande número de pessoas socialmente ativas de participar na política partidária; recomenda vivamente à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas imediatas para proteger e apoiar os meios de comunicação social independentes e as organizações da sociedade civil que subsistem na Geórgia;

14.Lamenta as contínuas tentativas do partido no poder, o Sonho Georgiano, de perseguir os opositores políticos, nomeadamente através da sua prisão e detenção ilegais, ameaças e ataques físicos; condena a detenção de opositores políticos por estes se terem recusado a comparecer perante a comissão temporária de inquérito do Parlamento de facto da Geórgia, que foi utilizada pelo Sonho Georgiano como um julgamento político manipulado com o objetivo de abrir caminho para uma maior perseguição dos opositores políticos e para a proibição dos partidos da oposição; salienta que a existência de presos políticos é incompatível com as obrigações que incumbem à Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação UE‑Geórgia; apela para a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, entre elas políticos da oposição e antigos funcionários; observa que dois políticos da oposição foram perdoados pelo presidente em exercício antes das eleições autárquicas para dar uma aparência de eleições competitivas; reitera veementemente o seu pedido de libertação imediata do antigo presidente Mikheil Saakashvili por razões humanitárias, para que possa receber o tratamento médico necessário no estrangeiro; solicita, ademais, às autoridades do partido Sonho Georgiano que garantam aos deputados ao Parlamento Europeu o acesso irrestrito a Mikheil Saakashvili e a outros presos políticos;

15.Observa que, apesar da confissão de culpa e da existência de provas públicas credíveis de corrupção, a detenção do antigo primeiro-ministro Irakli Gharibashvili suscita sérias preocupações quanto ao cumprimento das normas e procedimentos de um julgamento justo; salienta que o caso reflete preocupações mais amplas sobre uma justiça influenciada politicamente, estruturas de poder informais e divisões internas no seio do partido no poder, o Sonho Georgiano, nomeadamente no que concerne o papel de Bidzina Ivanishvili;

16.Convida as autoridades georgianas a instaurarem mecanismos independentes de responsabilização, a garantirem a imparcialidade judicial e a responsabilizarem os autores de abusos por motivos políticos, em conformidade com as normas internacionais relacionadas com os direitos humanos;

17.Apela para uma reforma abrangente do Conselho Superior da Justiça em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, que incluem a introdução de mandatos fixos e não renováveis, procedimentos de nomeação transparentes e verificações extraordinárias da integridade dos titulares de cargos judiciais de alto nível, com a participação ativa de peritos internacionais, no intuito de reforçar a independência judicial e a confiança do público no poder judicial; regista com deceção a dissolução do Gabinete Anticorrupção, criado em 2022, e que constituía um dos principais requisitos da UE para conceder à Geórgia o estatuto de país candidato; exorta as autoridades georgianas a alterarem o procedimento de nomeação para o cargo de procurador-geral de modo que se exija uma maioria qualificada no Parlamento e a harmonizarem a lei relativa ao Ministério Público com as normas europeias;

18.Insta o defensor público da Geórgia a intensificar o exercício do seu mandato e a recorrer a todos os mecanismos disponíveis para salvaguardar os direitos humanos, estabelecendo um diálogo construtivo e uma colaboração com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil na Geórgia; frisa ser necessário evitar qualquer aplicação seletiva do seu mandato, tal como referido no Relatório da Comissão sobre a Geórgia (2025); destaca a competência específica do provedor de Justiça para solicitar pareceres legislativos à OSCE/ODIHR relativamente a legislação autoritária ou não democrática;

19.Lamenta a falta de progressos no que diz respeito à eliminação da oligarquia e insta as autoridades georgianas a adotarem uma estratégia sistémica que esteja em conformidade com as recomendações pertinentes da Comissão de Veneza, notadamente através do reforço dos requisitos de transparência, de regras eficazes aplicáveis aos conflitos de interesses e de salvaguardas contra influências indevidas na tomada de decisões políticas e económicas;

20.Condena veementemente as tentativas das autoridades georgianas de proibir os partidos da oposição; pede às autoridades que ponham fim imediato a estas tentativas e a retirarem a ação judicial apresentada por 88 deputados ao Parlamento de facto da Geórgia que reclama que se declare a inconstitucionalidade das atividades dos três principais partidos da oposição — Movimento Nacional Unido, Coligação pela Mudança e Coligação Geórgia Forte-Lelo — e que se revogue a sua inscrição; sublinha que ações desta natureza constituem uma ameaça perigosa para os princípios democráticos fundamentais e o pluralismo político; salienta que uma democracia saudável implica uma concorrência leal e livre entre vários partidos políticos;

21.Desaprova firmemente a recente introdução de um novo artigo no Código Penal que proíbe a crítica «pública e sistemática» às autoridades ou o questionamento da sua legitimidade, bem como «qualquer outra ação pública e sistemática por parte da mesma pessoa», o que, embora permaneça aberto a interpretação, prevê uma pena de prisão de até três anos; salienta que esta disposição viabiliza a criminalização de facto da liberdade de expressão, e insta o governo a denunciar esta lei;

22.Manifesta extrema preocupação por o Sonho Georgiano já ter adotado uma série de atos legislativos que visam reprimir a sociedade civil e os órgãos de comunicação social independentes e travar o pluralismo, como a Lei de Registo de Agentes Estrangeiros, alterações restritivas à Lei da Radiodifusão, à Lei do Serviço Público e à Lei das Reuniões e Manifestações, bem como disposições mais rigorosas no Código Penal e no Código das Contraordenações; condena, em particular, as medidas legislativas que aumentam as multas previstas nos códigos administrativos, o que conduz cada vez mais à prisão de manifestantes que não têm condições de pagar essas multas; reitera o seu apelo para a libertação imediata de todos os presos políticos e de todas as outras pessoas detidas ilegalmente; adverte de que os esforços das autoridades georgianas para transformar a sociedade civil dinâmica da Geórgia num ambiente rigorosamente controlado, composto por organizações ligadas ao governo, constituem mais um passo no sentido da instauração de um regime autoritário; recorda que a maioria destas leis reproduz as primeiras medidas adotadas sob o regime de Putin na Rússia; insta as autoridades georgianas a revogarem estes atos legislativos enquanto passo concreto no sentido da sua via de adesão à UE;

23.Condena o tratamento degradante e desumano que terá sido infligido a Elene Khoshtaria durante a sua detenção; exige a sua libertação imediata e incondicional e a retirada imediata das acusações por motivos políticos que lhe são imputadas;

24.Reputa profundamente preocupante a contínua utilização abusiva da detenção administrativa contra manifestantes e ativistas; toma nota do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Mekvabishvili contra a Geórgia, no qual se concluiu que o recurso exclusivo a depoimentos de testemunhas da polícia, sem provas independentes, comprometeu as garantias de um julgamento justo e contribuiu para a aplicação de sanções desproporcionadas contra manifestantes pacíficos; exorta as autoridades georgianas a reformarem os seus procedimentos relacionados com contraordenações de modo que os harmonize com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

25.Condena o uso excessivo da força, a tortura e os maus-tratos infligidos a manifestantes e detidos, com base em relatórios credíveis, nomeadamente nas recentes conclusões do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) que documentam alegações de abuso policial e deficiências sistemáticas nas medidas de proteção e responsabilização; exorta as autoridades georgianas a garantirem investigações rápidas, independentes e eficazes, a processarem judicialmente os responsáveis e a aplicarem integralmente as recomendações do CPT;

26.Repudia a tendência crescente de os agentes das forças da ordem georgianas recorrerem a abusos verbais e físicos contra manifestantes, a ameaças de violação e a outras formas de violência de género, bem como a revistas corporais ilegais, no âmbito de uma campanha destinada a intimidar dissidentes, especialmente as mulheres manifestantes, e a coibir os direitos humanos dos georgianos à liberdade de expressão e de reunião pacífica;

27.Condena a legislação aprovada que prevê a detenção automática e a imposição de subsequentes sanções penais, designadamente de penas de prisão de até um ano, para indivíduos que protestem pacificamente em passeios e zonas pedonais; sublinha que estas medidas constituem instrumentos repressivos destinados a reprimir a dissidência por motivos políticos; lamenta a detenção frequente de indivíduos por partilharem as suas opiniões nas redes sociais;

28.Reputa absolutamente inquietantes as alegações de que poderá ser sido utilizado um agente químico proibido contra pessoas que participavam em manifestações na Geórgia; salienta que, se confirmada, a utilização de qualquer agente químico contra civis constituiria uma grave violação dos direitos humanos fundamentais, das normas humanitárias internacionais e das obrigações da Geórgia ao abrigo do direito internacional, incluindo a proibição de armas químicas; lamenta a inadequação da investigação levada a cabo pelas autoridades georgianas sobre esta matéria; apela para a realização de uma investigação internacional imediata, independente e transparente sobre estas alegações; pede que a Organização para a Proibição de Armas Químicas das Nações Unidas analise a situação e insta os Estados-Membros a remeterem este caso para uma investigação mais aprofundada;

29.Manifesta profunda preocupação com a violação sistemática dos direitos humanos na Geórgia e com a discriminação contra grupos vulneráveis, inclusive contra as pessoas LGBTIQ+; salienta que estas violações são incompatíveis com as obrigações da Geórgia decorrentes do Acordo de Associação UE-Geórgia e das normas internacionais relacionadas com os direitos humanos; exorta as autoridades georgianas a respeitarem os direitos à liberdade de expressão, de reunião, de associação e de participação política, bem como a garantirem a segurança, a proteção e vias de recurso eficazes para todos os defensores dos direitos humanos e ativistas; exorta firmemente a UE e os Estados-Membros a acompanharem estas violações, a propiciarem apoio e proteção às pessoas em risco e a condicionarem os progressos no domínio da assistência, da cooperação e da adesão à UE a melhorias concretas na proteção dos direitos humanos;

30.Exorta o Parlamento de facto da Geórgia a revogar a lei sobre valores familiares e proteção de menores, cujas disposições violam flagrantemente os direitos humanos, designadamente os direitos à igualdade, à não discriminação, à educação, à saúde e à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação, bem como à privacidade, à liberdade e à segurança; manifesta apoio à comunidade LGBTIQ+ da Geórgia e encara com profundo repúdio a falsa equivalência que a lei estabelece entre as relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo e o incesto; lembra que leis semelhantes na Rússia sob o regime de Putin abriram caminho para a repressão generalizada das minorias e, em última análise, para um clima de intimidação e discriminação na Rússia;

31.Manifesta profunda preocupação com a situação na região de Chiatura, na Geórgia, em consequência da exploração de manganês destinado ao mercado da UE, e apela para a aplicação da Diretiva Dever de Diligência das Empresas sobre Sustentabilidade, dado que a UE tem a responsabilidade de zelar pelo bem-estar dos residentes locais e pela proteção do ambiente afetado pelos danos causados;

32.Reitera a sua oposição ao retrocesso na legislação laboral e nos direitos laborais na Geórgia, como as alterações de 2024 da Lei da Função Pública; exorta as autoridades georgianas a respeitarem as normas da legislação laboral e a absterem-se de impor restrições aos direitos laborais; recorda que o acervo da UE inclui a harmonização com as convenções da Organização Internacional do Trabalho, a Carta Social Europeia e a legislação da UE sobre condições de trabalho;

33.Congratula-se com a ativação do designado Mecanismo de Moscovo por parte da OSCE por iniciativa de 24 Estados participantes, o que criou a oportunidade de enviar uma missão de peritos para avaliar o cumprimento por parte da Geórgia dos compromissos da OSCE, em particular no que diz respeito à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais desde a primavera de 2024; exorta as autoridades georgianas a analisarem de forma aprofundada as suas conclusões e a porem em prática as suas recomendações dentro de prazos bem definidos, nomeadamente no que diz respeito à libertação de pessoas detidas por motivos políticos, à revogação de legislação incompatível com as obrigações internacionais e à responsabilização por maus-tratos; salienta que, caso as autoridades não tomem medidas concretas e verificáveis para pôr em prática as suas recomendações, os Estados participantes e as instituições internacionais competentes deverão ponderar medidas de acompanhamento adequadas para garantir a responsabilização, notadamente sanções específicas e o recurso a mecanismos jurídicos internacionais pertinentes; exorta os Estados-Membros da UE que participam na OSCE a apoiarem ativamente a prorrogação do mandato da missão, tendo em conta as violações sistemáticas e bem documentadas que exigem uma avaliação independente e exaustiva;

34.Congratula-se com a resolução de outubro de 2025 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que insta os órgãos do Conselho da Europa a «utilizarem todos os meios disponíveis», inclusivamente o artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os recursos interestatais para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ao abrigo do artigo 33.º, para garantir que a Geórgia cumpra as suas obrigações enquanto Estado membro do Conselho da Europa; insta os Estados-Membros da UE e os Estados membros do Conselho da Europa a ponderarem a aplicação desta recomendação;

35.Condena energicamente o papel dos órgãos de comunicação social georgianos que apoiam o Sonho Georgiano, entre os quais a Imedi TV, a PosTV e a Rustavi 2 TV, na divulgação sistemática de desinformação, campanhas de difamação e propaganda hostil contra a UE e as suas instituições e representantes, em particular o chefe da Delegação da UE na Geórgia e os diplomatas dos Estados-Membros da UE; assinala a recente decisão do Reino Unido de impor sanções contra a Imedi TV e a PosTV; pede às instituições da UE que revejam a acreditação desses órgãos de comunicação social nas instituições da UE e incentiva os Estados-Membros da UE a seguirem o exemplo do Reino Unido e a adotarem medidas restritivas adequadas e proporcionadas contra pessoas e entidades responsáveis pela organização e pelo financiamento destas campanhas de desinformação, nomeadamente ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; preconiza que se incluam na lista de sanções da UE membros da direção da Comissão Nacional de Comunicações da Geórgia e do organismo público de radiodifusão da Geórgia;

36.Demonstra preocupação com a pressão exercida sobre os meios de comunicação social independentes e com os processos judiciais contra eles instaurados; salienta que o pluralismo dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas são condições prévias essenciais para uma sociedade democrática;

37.Observa com preocupação as recentes reformas no setor da educação da Geórgia, que parecem centralizar o controlo sobre as instituições académicas, enfraquecer a liberdade académica e a autonomia universitária e dificultar a integração da Geórgia no sistema de ensino superior europeu; adverte sobre as medidas que visam alterar a estrutura e a duração dos programas académicos, bem como a introdução do princípio «uma cidade, uma faculdade», que limita o leque de disciplinas oferecidas por cada universidade; reputa preocupante a pressão regulamentar exercida sobre instituições como a Universidade Estatal de Ilia, na sequência do seu apoio público às manifestações dos estudantes, ao mesmo tempo que se alarga o apoio a instituições privadas associadas a personalidades próximas da elite no poder; salienta que especialistas independentes em educação alertam para a possibilidade de o efeito cumulativo destas medidas reduzir o pluralismo académico e politizar ainda mais o sistema de ensino superior;

38.Manifesta preocupação com as redes organizadas de centros de atendimento telefónico fraudulentos que operam desde a Geórgia, em particular as dirigidas aos cidadãos da UE; salienta que, em investigações jornalísticas internacionais, se sugeriu que altos responsáveis do Sonho Georgiano oferecem proteção a estas redes fraudulentas em troca de compensação financeira, o que os ajuda a suportar as sanções económicas;

39.Acolhe com agrado a decisão da Comissão de suspender o regime de isenção de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais georgianos, em vigor desde 6 de março de 2026 em todos os Estados-Membros da UE, ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos revisto e mais flexível que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2025, em consequência direta das ações do regime do Sonho Georgiano que violam os valores fundamentais; incentiva os Estados-Membros a procederem a uma análise minuciosa realizando uma entrevista e solicitando documentos comprovativos a esses requerentes, e a recusarem a concessão de vistos caso surjam dúvidas quanto à fiabilidade das informações fornecidas; lamenta que a proibição de vistos à escala da UE para os funcionários georgianos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, pelo retrocesso democrático e pela repressão não tenha sido possível devido à oposição dos Governos da Hungria e da Eslováquia; observa que o oitavo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos destaca o incumprimento, por parte da Geórgia, de critérios-chave e de recomendações anteriores; adverte de que a inação contínua das autoridades georgianas pode conduzir à suspensão do regime de isenção de vistos para toda a população, pela qual o Sonho Georgiano seria inteiramente responsável; exorta a Comissão a criar um mecanismo que permita aos ativistas da sociedade civil, aos jornalistas e aos estudantes continuar a ter acesso à UE sem necessidade de visto, bem como a reforçar o apoio direto a programas de intercâmbio entre povos, como o Erasmus+, o Horizonte Europa, o Corpo Europeu de Solidariedade e o programa Europa Criativa;

# Salienta que a falta de uma investigação académica exaustiva, de ensino da História e de sensibilização do público para a ocupação soviética e as suas consequências a longo prazo permite a propagação de campanhas históricas de manipulação e desinformação, o que a Federação da Rússia explora para prejudicar as aspirações euro atlânticas da sociedade georgiana; frisa, por conseguinte, a importância da investigação académica, da documentação e da divulgação de conhecimentos sobre a história da Geórgia sob a ocupação soviética, incluindo a repressão política, as execuções em massa e a história da resistência à ocupação soviética russa, bem como o restabelecimento destes acontecimentos na memória coletiva; lamenta que, nos últimos anos, com pelo menos a aquiescência passiva das autoridades, se tenham observado esforços para relativizar os crimes comunistas e inverter o processo de desestalinização; realça, a este respeito, o importante papel dos historiadores independentes, dos investigadores e das organizações da sociedade civil, como o SovLab, no estudo da ocupação soviética e das suas consequências políticas, jurídicas e morais, bem como na identificação dos locais de enterro das vítimas do terror comunista e na garantia da sua identificação e comemoração digna; incentiva as instituições pertinentes dos Estados‑Membros empenhadas em documentar as consequências da ocupação soviética, dos crimes comunistas e de outros regimes totalitários a aprofundarem a cooperação com os seus homólogos georgianos, a apoiarem projetos de investigação conjuntos e a participarem em programas e iniciativas educativos destinados a descobrir, documentar e divulgar conhecimentos sobre este capítulo da história da Geórgia; manifesta preocupação pela obstrução sistemática do acesso a arquivos relacionados com a repressão e os crimes cometidos durante o período de ocupação soviética; insta as autoridades georgianas a garantirem aos académicos, aos investigadores e às organizações da sociedade civil um acesso pleno, transparente e não discriminatório aos arquivos relacionados com o período soviético;

40.Lamenta que o nível de adesão da Geórgia às declarações da vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às decisões do Conselho sobre sanções tenha diminuído de 53 % em 2024 para 40 %, o que demonstra a sua falta de empenho na integração europeia; está particularmente dececionado por a Geórgia não ter aderido de forma sistemática às iniciativas internacionais e da UE de apoio à Ucrânia, designadamente a resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e pelo Conselho da Europa, e ter, em vez disso, reforçado as suas relações com a Rússia e apoiado narrativas russas que visam transferir a responsabilidade pela guerra de agressão e pelos crimes cometidos pela Rússia;

41.Expressa profunda gratidão pela forte solidariedade demonstrada pelo povo georgiano para com a Ucrânia durante a guerra de agressão da Rússia, que reflete a oposição pública generalizada às políticas imperialistas russas, a experiência do próprio país com a agressão militar russa e a forte vontade do povo de preservar a sua independência e permanecer fora da esfera de influência de Moscovo; salienta que muitos voluntários georgianos combateram ao lado das forças armadas ucranianas, em particular na Legião da Geórgia, e que a sociedade civil georgiana participou em campanhas de ajuda humanitária de apoio à Ucrânia;

42.Observa que a Geórgia ainda não subscreveu a grande maioria das sanções contra a Rússia, a Bielorrússia e o Irão; insta as autoridades georgianas a adotarem medidas verificáveis e a reforçarem a cooperação e a vigilância aduaneira para impedir que o território da Geórgia e/ou entidades jurídicas registadas no país sejam utilizados para contornar medidas restritivas da UE; considera que o atual nível de alinhamento e os esforços de aplicação da legislação são manifestamente insuficientes e incompatíveis com as responsabilidades de um país candidato à adesão à UE; salienta que é urgentemente necessária uma ação mais decisiva, designadamente a adesão total às medidas restritivas da UE, mecanismos eficazes de controlo e aplicação da lei e uma cooperação transparente com as instituições da UE para impedir a evasão às sanções, e também no concernente aos bens de dupla utilização, às exportações de petróleo e aos fluxos financeiros associados a entidades russas e iranianas; adverte de que a contínua ausência de harmonização com a política externa e o regime de sanções da UE terá consequências diretas para o processo de adesão da Geórgia à UE; exorta a UE e os Estados-Membros a continuarem a acompanhar de perto o cumprimento, por parte da Geórgia, do regime de sanções da UE, nomeadamente os riscos de evasão das sanções através do território georgiano ou de entidades registadas na Geórgia;

43.Exorta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes e decisivas para pôr termo à evasão sistemática das sanções da UE por parte da Rússia facilitada pelas autoridades georgianas, nomeadamente através da criação de um mecanismo de supervisão específico da UE para acompanhar os fluxos comerciais de bens de dupla utilização de alta prioridade e de componentes aeronáuticos em trânsito através da Geórgia; pede ainda às autoridades georgianas que cooperem plenamente com estas diligências e publiquem relatórios regulares e transparentes sobre esses fluxos comerciais, no intuito de reforçar a aplicação da legislação aduaneira e impedir novas formas de evasão às sanções;

44.Considera preocupante a potencial utilização de portos, infraestruturas de refinação e instalações de manuseamento de petróleo da Geórgia para facilitar a reexportação ou a mistura de produtos petrolíferos russos com o objetivo de contornar os regimes de sanções internacionais; demonstra viva preocupação com as notícias segundo as quais está a ser enviado petróleo bruto russo para a recém-construída refinaria de Kulevi, na Geórgia, financiada parcialmente pelo Estado, situada na costa do mar Negro; exorta as autoridades georgianas a porem imediatamente termo a essas atividades e a impedirem a sua prossecução, bem como a garantirem que as infraestruturas georgianas não sejam utilizadas para facilitar a evasão das sanções da UE contra a Rússia; observa que o Terminal Petrolífero de Kulevi não foi incluído no 20.º pacote de sanções da UE contra a Rússia com base nos compromissos assumidos pelas autoridades georgianas e pelo operador do terminal de que cumpririam rigorosamente as sanções da UE; advoga que seja incluído em futuras sanções, caso as autoridades georgianas e os operadores do terminal não cumpram rigorosamente as sanções da UE; preconiza uma maior cooperação entre a UE e os parceiros internacionais para assegurar a cabal aplicação das medidas restritivas;

45.Insta a Comissão, em cooperação com a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, a avaliar o quadro jurídico e regulamentar da Geórgia, notadamente as disposições do Código Fiscal georgiano que podem facilitar a utilização de empresas registadas no estrangeiro e ocultar os beneficiários efetivos e assim permitir contornar as sanções e o branqueamento de capitais; apela para um maior acompanhamento e controlo das empresas registadas na Geórgia que sejam detidas ou controladas por cidadãos ou entidades russas, em particular as que tenham sido constituídas após fevereiro de 2022; exorta as autoridades georgianas a criarem um serviço de recuperação de ativos, um serviço de gestão de ativos e um registo de beneficiários efetivos, com vista a reforçar as medidas de combate ao branqueamento de capitais e reduzir o risco de evasão às sanções;

46.Constata que, após ter abandonado a via da integração euro-atlântica, o Sonho Georgiano se está estrategicamente a voltar para a cooperação com a China, a Rússia e o Irão, tal como confirmado em numerosos relatórios; salienta que esta reorientação demonstra um desrespeito pelo compromisso constitucional da Geórgia com a integração euro-atlântica e pela vontade clara e reiteradamente expressa pela sociedade georgiana; manifesta indignação por, em vez de se tomarem medidas ante constatações fiáveis sobre a crescente influência de poderes autoritários, se terem aberto investigações contra os autores desses relatórios, inclusive contra o investigador do Instituto Hudson, Giorgi Kandelaki, e Tinatin Khidasheli;

47.Reputa preocupante a participação de empresas públicas chinesas em projetos estratégicos como o porto marítimo de águas profundas de Anaklia, inicialmente concebido com parceiros ocidentais e destinado a reforçar a conectividade Este-Oeste, independente de influência russa e chinesa; recorda às autoridades georgianas que o êxito do Corredor Central está ligado ao respeito pelo Estado de direito por parte da Geórgia, e que os investimentos da Estratégia Global Gateway exigem que a Geórgia seja um parceiro estável e transparente;

48.Salienta a existência de iniciativas relativas a projetos estratégicos de conectividade na região do mar Negro, designadamente o cabo submarino de conectividade digital do mar Negro e o cabo submarino de eletricidade do mar Negro, que reforçam as ligações energéticas e digitais entre a UE e o Cáucaso do Sul;

49.Observa que a Igreja Ortodoxa da Geórgia continua a ser uma instituição influente na sociedade georgiana e desempenha um papel importante na definição do discurso público; declara-se preocupado com a utilização de redes religiosas pela Rússia como canais de desinformação e operações de influência em toda a Geórgia, com o objetivo de abalar a orientação pró-europeia e a capacidade de resistência democrática; recorda que alguns clérigos na Geórgia se têm oposto a essa instrumentalização e se têm pronunciado contra a influência russa e as políticas do regime do Sonho Georgiano; sublinha que a diocese e as comunidades ortodoxas da Geórgia também estão presentes na UE, o que evidencia a necessidade de vigilância e capacidade de resistência contra os esforços transnacionais de desinformação;

50.Regista com especial preocupação a crescente influência do Irão no país, em particular através de instituições religiosas e educativas e da mobilização dos jovens, bem como mediante estruturas económicas que viabilizam, na prática, a evasão às sanções impostas ao Irão; manifesta ainda preocupação com a crescente influência de agentes económicos ligados ao regime iraniano que operam na Geórgia; sublinha que esses intervenientes podem ser utilizados para contornar as sanções financeiras, para o branqueamento de capitais e para as exportações ilícitas de bens iranianos, o que beneficia intervenientes ligados aos regimes iraniano e georgiano através da corrupção e de concursos públicos distorcidos;

51.Considera que a Geórgia deve ter um papel construtivo na facilitação do acesso da Arménia às rotas comerciais marítimas internacionais e, desta forma, contribuir para a conectividade regional, a capacidade de resistência económica e a estabilidade no Cáucaso do Sul;

52.Reitera o seu apoio inabalável à soberania e à integridade territorial da Geórgia; condena energicamente a ocupação em curso das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul pela Rússia, bem como do processo de «definição de fronteiras», que constitui uma violação da soberania e da integridade territorial da Geórgia; insta o Governo georgiano a manter uma posição clara e coerente sobre a agressão russa; condena veementemente os esforços da Rússia para integrar política, militar e economicamente os territórios ocupados na Federação da Rússia; regista com tremenda preocupação as contínuas detenções ilegais e os ataques contra pessoas de etnia georgiana na Abcásia e na região de Tskhinvali, entre as quais mulheres e jovens, com base em acusações falsas, como a espionagem ou a posse de um passaporte georgiano; condena estas práticas como graves violações dos direitos humanos que contribuem para a intimidação, a discriminação e a deslocação forçada da população georgiana; condena veementemente o desenvolvimento em curso da base naval russa em Ochamchire, que constitui não só uma violação da integridade territorial, mas também uma ameaça direta à segurança de toda a bacia do mar Negro e às próprias ambições de comércio marítimo da Geórgia; apela novamente para a retirada imediata e incondicional das forças russas das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul;

53.Pede que se adotem medidas restritivas específicas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos nos territórios ocupados com base em precedentes como a «Lista Otkhozoria-Tatunashvili» de 2018;

54.Reafirma a importância do trabalho levado a cabo pela Missão de Observação da UE na Geórgia no que diz respeito à resolução de conflitos, ao acompanhamento dos direitos humanos e ao apoio às comunidades afetadas; condena energicamente a obstrução contínua por parte da Federação da Rússia ao acesso da Missão de Observação da UE na Geórgia às regiões ocupadas da Geórgia, além dos anteriores atos de intimidação contra observadores desta missão, de que são exemplo detenções ilegais e outros incidentes que envolvem ameaças e ingerências no trabalho da missão; considera que a execução visível e pública do mandato da Missão de Observação da UE na Geórgia deve ser reforçada através do aumento do apoio e de pessoal adicional e deve ser comunicada de forma mais percetível, porquanto contribui consideravelmente para o envolvimento da UE na região e expõe as táticas agressivas da Rússia, que, desde a guerra de 2008 contra a Geórgia, continuam a causar morte, sofrimento e instabilidade na região;

55.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, à Presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, e às autoridades de facto da Geórgia.