P10_TA(2026)0223Os presos políticos na Nicarágua – os casos de Carlos Brenes, Salvadora del Socorro Martínez Aburto e Brooklyn RiveraResolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2026, sobre os presos políticos na Nicarágua – os casos de Carlos Brenes, Salvadora del Socorro Martínez Aburto e Brooklyn Rivera (2026/2765(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que, desde 2018, o regime de Ortega‑Murillo tem vindo a desmantelar instituições democráticas e o Estado de direito através de uma reforma constitucional que aboliu o pluralismo político e, ao mesmo tempo, tem perseguido opositores, jornalistas, membros do clero, dirigentes indígenas, defensores dos direitos humanos e a sociedade civil;

B.Considerando que o Grupo de Peritos em Direitos Humanos sobre a Nicarágua concluiu que as violações cometidas desde 2018 podem constituir crimes contra a humanidade; considerando que o espaço cívico está efetivamente encerrado, porquanto mais de 5 600 organizações não governamentais e 80 % das organizações da sociedade civil foram encerradas, e centenas de milhares de pessoas foram forçadas a exilar‑se;

C.Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos documentam casos de detenções arbitrárias, detenções em regime de incomunicabilidade e desaparecimentos forçados; considerando que, desde agosto de 2025, as Nações Unidas registaram três mortes em situação de detenção relacionadas com condições e cuidados médicos inadequados;

D.Considerando que Carlos Brenes, detido em 2018 por ter participado em protestos civis e ulteriormente torturado, e Salvadora Martínez foram novamente detidos em agosto de 2025, mantidos em regime de incomunicabilidade e condenados sem garantias processuais a 15 anos de prisão por «traição»; considerando que Carlos Brenes é diabético e que lhe foi negada medicação;

E.Considerando que Brooklyn Rivera, dirigente indígena miskitu e presidente do partido YATAMA, entretanto dissolvido, foi detido em setembro de 2023, esteve em situação de desaparecimento forçado durante mais de 32 meses e morreu enquanto estava detido em 30 de maio de 2026; considerando que as autoridades se recusaram a entregar o seu corpo, e que alguns familiares que procuravam os seus restos mortais desapareceram;

1.Condena energicamente a repressão sistemática do regime de Ortega‑Murillo, as detenções arbitrárias, os desaparecimentos forçados, os julgamentos de fachada, o exílio, a desnacionalização, os confiscos e os crimes contra a humanidade;

2.Exige a libertação imediata e incondicional de Carlos Brenes, de Salvadora Martínez e de todos os presos políticos, a revogação das condenações por motivos políticos, e a obtenção de informações sobre o seu destino e paradeiro e de provas de vida imediatas;

3.Exorta as autoridades a concederem a todos os detidos acesso à família e a advogados, cuidados médicos e acompanhamento internacional, em conformidade com as Regras Nelson Mandela; pede que os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas recuperem acesso aos centros de detenção;

4.Reclama a realização, com celeridade, de uma investigação sobre a morte de Brooklyn Rivera, a entrega dos seus restos mortais, a libertação dos seus familiares desaparecidos e a responsabilização dos culpados;

5.Condena a perseguição de igrejas cristãs, de povos indígenas, da sociedade civil e dos opositores e respetivos familiares; advoga que se restabeleçam todas as organizações que foram arbitrariamente dissolvidas e que se respeite a liberdade de religião e de crença;

6.Pede que se apoiem os intervenientes democráticos e a sociedade civil na Nicarágua e no exílio; solicita à UE que vele por que nenhum fundo da UE ou fundo multilateral contribua para o reforço do regime e que alargue as sanções específicas contra os responsáveis, entre eles Daniel Ortega e o seu círculo mais próximo;

7.Exorta ao cumprimento do acórdão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos; defende a prestação pública de contas, nomeadamente através da jurisdição universal e do encaminhamento para o Tribunal Penal Internacional; relembra a sua posição relativamente à extradição de Alessio Casimirri;

8.Insta o Conselho e a Comissão a acionarem a cláusula democrática e a suspenderem a aplicação do Acordo de Associação relacionado com a Nicarágua enquanto a repressão persistir; frisa que o Parlamento não colaborará com representantes do regime no âmbito da recém-criada Comissão Parlamentar de Associação;

9.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, aos Estados-Membros, às Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos e às autoridades nicaraguenses.