P10_TA(2026)0225A repressão contínua do espaço cívico e das liberdades fundamentais no Burquina FassoResolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2026, sobre a repressão contínua do espaço cívico e das liberdades fundamentais no Burquina Fasso (2026/2767(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que, desde o golpe militar de 2022, a situação política, em matéria de direitos humanos e de segurança, bem como o espaço cívico e democrático no Burquina Fasso, se deterioraram significativamente;

B.Considerando que o governo burquino intimidou, recrutou ilegalmente, provocou desaparecimentos forçados e deteve arbitrariamente jornalistas, opositores, membros da sociedade civil e juízes; considerando que as comunidades Fulani foram sujeitas a limpeza étnica; considerando que os ataques aos meios de comunicação social conduziram à suspensão de canais de televisão, estações de rádio e jornais, incluindo, mais recentemente, a TV5Monde;

C.Considerando que o governo burquino dissolveu todos os partidos políticos e 118 organizações da sociedade civil, suspendeu centenas de associações, incluindo a União Geral de Estudantes Burquina, reduziu ainda mais o espaço cívico e exigiu que as organizações da sociedade civil encerrassem as suas contas e as transferissem para um banco controlado pelo Estado; considerando que a Lei n.º 011-2025/ALT relativa à liberdade de associação impõe requisitos restritivos às organizações da sociedade civil; considerando que o novo Código das Pessoas e da Família criminaliza a «promoção» de relações entre pessoas do mesmo sexo; considerando que um projeto de lei restabeleceria a pena de morte para determinados crimes;

D.Considerando que a situação em matéria de segurança continua a ser dramática, num contexto de ataques violentos por parte de grupos terroristas, e que milhões de pessoas estão deslocadas e dependentes da ajuda humanitária; considerando que os parceiros europeus têm apoiado substancialmente a luta contra o terrorismo no Sael, com grandes custos humanos;

1.Condena veementemente a dissolução e a suspensão das organizações da sociedade civil; insta as autoridades burquinas a reverterem imediatamente estas medidas e a defenderem a liberdade de associação, de reunião e de expressão, nomeadamente alterando a Lei n.º 011-2025/ALT e as medidas conexas;

2.Apela ao fim imediato da intimidação, do recrutamento ilegal, do assédio, da detenção arbitrária e do desaparecimento forçado de intervenientes da sociedade civil, jornalistas, defensores dos direitos humanos, trabalhadores humanitários e opositores políticos; exorta à realização de investigações independentes sobre todas as alegações de crimes e violações dos direitos humanos;

3.Insta as autoridades burquinas a defenderem a liberdade de imprensa, a levantarem as restrições aos meios de comunicação social e a permitirem que os jornalistas trabalhem livremente e em segurança;

4.Exorta as autoridades burquinas a restabelecerem os direitos de organização das organizações estudantis e dos partidos políticos e a apresentarem um roteiro credível para a realização de eleições livres e transparentes e para a governação civil;

5.Insta as autoridades burquinas a absterem-se de restabelecer a pena de morte, a inverterem a sua decisão de se retirarem do Tribunal Penal Internacional e a descriminalizarem os esforços da sociedade civil para defender os direitos humanos, a igualdade e a não discriminação por todos os motivos;

6.Reafirma que os esforços em matéria de luta contra o terrorismo devem ser realizados no pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário; observa que a expulsão das forças europeias, o desmantelamento das parcerias de segurança e a prossecução de uma parceria com a Rússia não produziram quaisquer ganhos em matéria de segurança; manifesta preocupação com a crescente influência da Rússia na segurança e nos assuntos políticos, contribuindo para as violações dos direitos humanos e a deriva autoritária; insta a UE a coordenar-se com os parceiros africanos para enfrentar os desafios em matéria de segurança e governação e reforçar o apoio à sociedade civil e aos intervenientes humanitários;

7.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, aos Estados-Membros, às autoridades burquinas, à União Africana e às Nações Unidas.