P10_TA(2026)0226Transferências de resíduos: exportação de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização para a SuíçaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no respeitante à proibição da exportação de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização (COM(2026)0183 – C10‑0108/2026 – 2026/0099(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2026)0183),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10-0108/2026),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de junho de 2026 Ainda não publicado em Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

–Tendo em conta os artigos 60.º e 170.º do seu Regimento,

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2026)0099Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de junho de 2026 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2026/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no que respeita à proibição da exportação de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu Parecer de 17 de junho de 2026 (ainda não publicado no Jornal Oficial).,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário Posição do Parlamento Europeu de 18 de junho de 2026.,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 44.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 ((JO L, 2024/1157, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1157/oj). proíbe, a partir de 21 de maio de 2026, a exportação para fora da União de misturas de resíduos urbanos destinados a valorização em países terceiros. Por conseguinte, deixaria de ser autorizada a transferência de tais resíduos de zonas fronteiriças da União para instalações de tratamento próximas na Suíça, onde são mantidos elevados padrões em matéria de gestão de resíduos, pondo termo a uma prática há muito estabelecida. A proibição da exportação de tais resíduos para a Suíça desviaria, consequentemente, o seu transporte para outros países e para instalações de gestão de resíduos mais afastadas, implicando a substituição do transporte ferroviário de resíduos por transporte rodoviário adicional. Esta circunstância aumentaria os custos da gestão desses resíduos e geraria um aumento de emissões de gases com efeito de estufa associadas ao seu transporte rodoviário adicional, com benefícios muito limitados. Por conseguinte, torna-se necessário alterar o artigo 44.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1157, a fim de permitir a continuação da exportação para a Suíça de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização.

(2)O Regulamento (UE) 2024/1157 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de harmonização, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(4)Tendo em conta a iminente entrada em vigor da proibição de transferência de resíduos urbanos mistos para valorização, que perturbaria as transferências de resíduos urbanos mistos para a Suíça, e dado que as autorizações para tais transferências concedidas antes da entrada em vigor daquela proibição são válidas por um período máximo de um ano, considera-se adequado invocar a exceção ao prazo de oito semanas previsto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ºNo artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1157, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f) É proibida a exportação dos resíduos a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, exceto para a Suíça;».

Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …, em …

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente/A Presidente