P10_TA(2026)0233Decisão que solicita à APPF que verifique se o partido ESN cumpre as condições previstas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2026, que solicita à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias que verifique se o partido Europa das Nações Soberanas cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445 (2026/2792(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o pedido apresentado por 247 deputados no sentido de verificar se o Partido Europa das Nações Soberanas cumpre as condições previstas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias JO L, 2025/2445, 8.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2445/oj.,

–Tendo em conta a carta da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 22 de maio de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445, sobre factos que suscitam dúvidas quanto ao cumprimento, pelo Partido Europa das Nações Soberanas, das condições de registo no que concerne os valores em que se funda a União,

–Tendo em conta o artigo 241.º, n.º 2, do seu Regimento,

1.Decide solicitar à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias que verifique se o partido Europa das Nações Soberanas cumpre as condições previstas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.