P10_TA(2026)0238Direitos dos passageiros dos transportes aéreosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2026, sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (PE-CONS 00039/2026 – C10-0144/2026 – 2013/0072(COD))(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE‑CONS 00039/2026 – C10‑0144/2026),

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013 JO C 327 de 12.11.2013, ELI: https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/?uri=CELEX:52013AE2576.,

–Após consulta ao Comité das Regiões,

–Tendo em conta a sua posição em primeira leitura JO C 93 de 24.3.2017, ELI: https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014AP0092/Textos Aprovados de 5.2.2014, P7_TA(2014)0092. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0130),

–Tendo em conta a sua posição em segunda leitura Textos Aprovados de 21.1.2026, P10_TA(2026)0009. sobre a posição do Conselho em primeira leitura JO C, C/2025/5782, 30.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5782/oj.,

–Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2026)0129),

–Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 13, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 79.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A10‑0191/2026),

1.Aprova o projeto comum;

2.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.