ANEXO IAlteração dos anexos do Regulamento (CE) n.º 883/2004
Os anexos do Regulamento (CE) nº 883/2004 são alterados do seguinte modo:
1)O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)A parte I é alterada do seguinte modo:
i) após a secção «BULGÁRIA», é inserida a seguinte secção:
«REPÚBLICA CHECA
Adiantamento de pensões de alimentos em conformidade com a Lei relativa ao adiantamento de pensões de alimentos (n.º 588/2020 Coll.)»,
ii)a secção «ESTÓNIA» passa a ter a seguinte redação:
«ESTÓNIA
Subsídios de subsistência nos termos da Lei relativa às prestações familiares de 1 de janeiro de 2017»;»,
iii)a secção «ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redação:
«ESLOVÁQUIA
Pensão de alimentos de substituição prevista na Lei n.º 201/2008 Coll., conforme alterada»;»,
iv)a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
«SUÉCIA
Apoio alimentar (capítulos 17 a 19 do Código da Segurança Social) (2010:110);»;
b)A parte II é alterada do seguinte modo:
i) a secção «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:
«LITUÂNIA
Pagamentos de alimentos para crianças ao abrigo da Lei relativa aos pagamentos de alimentos para crianças;»,
ii)a secção «HUNGRIA» é suprimida,
iii)a secção «POLÓNIA» passa a ter a seguinte redação:
«POLÓNIA
Prestação única por nascimento (Lei relativa às prestações familiares)
Prestação única pelo nascimento de uma criança que foi diagnosticada com uma deficiência grave e irreversível ou uma doença incurável que põe a vida em perigo e que teve origem no período de desenvolvimento pré-natal da criança ou durante o parto;»,
iv)a secção «ROMÉNIA» é suprimida,
v) a secção «ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redação:
«ESLOVÁQUIA
Subsídio de nascimento.»,
vii) a secção «FINLÂNDIA» passa a ter a seguinte redação:
«O subsídio global por maternidade, o subsídio por maternidade de montante fixo e o auxílio sob a forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adoção internacional em aplicação da Lei relativa às prestações por maternidade (477/1993);»,
vii)é aditada a seguinte secção:
«SUÉCIA
Subsídio de adoção (capítulo 21 do Código da Segurança Social (2010:110)).»;
2)▌O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)As secções «DINAMARCA-FINLÂNDIA» e «DINAMARCA-SUÉCIA» são suprimidas;
b)A secção «ALEMANHA-ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redação:
«ALEMANHA-ÁUSTRIA
Artigo 14.º, n.º 2, alíneas g), h), i) e j), da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de outubro de 1995 (determinação de competências entre ambos os países no que se refere a situações anteriores de vínculo ao seguro e a períodos de seguro adquiridos); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.»;
c) As secções «ESPANHA-PORTUGAL» e «FINLÂNDIA-SUÉCIA» são suprimidas;
3)No anexo III, as secções «ESTÓNIA», «ESPANHA», «CROÁCIA», «ITÁLIA», «LITUÂNIA», «HUNGRIA», «PAÍSES BAIXOS», «FINLÂNDIA» e «SUÉCIA» são suprimidas;
4)O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a)É inserida a secção «ESTÓNIA» após a secção «ALEMANHA»;
b) É inserida a secção «LETÓNIA» após a secção «CHIPRE»;
c)É inserida a secção «LITUÂNIA» após a secção «LETÓNIA»;
d)É inserida a secção «MALTA» após a secção «HUNGRIA»;
e)É inserida a secção «PORTUGAL» após a secção «POLÓNIA»;
f)É inserida a secção «ROMÉNIA» após a secção «PORTUGAL»;
g)É inserida a secção «ESLOVÁQUIA» após a secção «ESLOVÉNIA»;
h)É inserida a secção «FINLÂNDIA» após a secção «ESLOVÁQUIA»;
i)É aditada a secção «REINO UNIDO» após a secção «SUÉCIA»;
5) No anexo VI, a secção «FINLÂNDIA» é suprimida;
6) No anexo VIII, a parte I é alterada do seguinte modo:
a) A secção «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:
«LITUÂNIA
Todos os pedidos de pensão de viuvez da segurança social calculados a partir do montante base da pensão de viuvez (Lei relativa às pensões da segurança social).»;
b) Na secção «ÁUSTRIA», a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 22 de dezembro de 2018 relativa às pensões de reforma dos notários austríacos – NVG 2020;
h)Bónus por início antecipado nos termos dos artigos 262.º-A e 286.º-A da Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança Social), de 9 de setembro de 1955, do artigo 144.º-A da Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei da Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio), de 11 de outubro de 1978, e do artigo 135.º-A da Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei da Segurança Social dos Agricultores), de 11 de outubro de 1978.»;
7) O anexo IX é alterado do seguinte modo:
a) A parte I é alterada do seguinte modo:
i) após a secção «DINAMARCA», é aditada a seguinte secção:
«ESTÓNIA
Subsídio de capacidade de trabalho concedido ao abrigo da Lei sobre o subsídio de capacidade de trabalho»,
ii) a secção «FINLÂNDIA» passa a ter a seguinte redação:
«FINLÂNDIA
Pensões do cônjuge determinadas de acordo com as disposições transitórias e atribuídas antes de 1 de janeiro de 1994 (Lei da Aplicação da Lei Nacional das Pensões n.º 569/2007)
Montante suplementar da pensão por filhos aquando do cálculo das prestações independentes nos termos da Lei Nacional das Pensões (Lei Nacional das Pensões n.º 568/2007)»;
b) Na parte II, a secção «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:
«LITUÂNIA
a) Pensões por incapacidade de trabalho do seguro social, pagas ao abrigo da Lei das pensões do seguro social
b) Pensões de viuvez e de orfandade do seguro social, calculadas com base na pensão por incapacidade de trabalho da pessoa falecida ao abrigo da Lei das pensões do seguro social»;
c) Na parte III, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Convenção Nórdica sobre a Segurança Social, de 12 de junho de 2012»;
8)O anexo X é alterado do seguinte modo:
a)A secção «REPÚBLICA CHECA» é suprimida;
b)Na secção «ALEMANHA», a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Bürgergeld, seguro de base para candidatos a emprego em conformidade com o volume II do Código de Segurança Social ▌.»;
c)A secção «ESTÓNIA» é alterada do seguinte modo:
i)a alínea a) é suprimida,
ii)é aditada a seguinte alínea:
«c) Subsídio de subsistência para pensionistas que vivem sozinhos (Lei de 6 de setembro de 2016 relativa à segurança social)»;
d) A secção «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:
«LITUÂNIA
a) Pensões sociais de invalidez e de velhice (Lei de 2005 relativa às pensões sociais, artigos 5.º e 6.º);
b) Prestação de assistência (Lei de 2005 relativa às pensões sociais, artigo 12.º);
c) Subsídio de compensação de transporte para deficientes com problemas de mobilidade, concedido antes de 2019 ao abrigo da Lei relativa às compensações de transporte;»;
e)Na secção «HUNGRIA», a alínea c) é suprimida;
f) A secção «ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redação:
«ÁUSTRIA
a) Subsídio compensatório [Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social (ASVG), Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que exercem uma atividade industrial ou comercial (GSVG) e Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores (BSVG)];
b) Subsídio complementar (Lei Federal de 18 de novembro de 1965 relativa aos direitos a pensão dos funcionários federais, dos sobrevivos e dependentes – Pensionsgesetz 1965 (PG 1965); Lei federal relativa às prestações de reforma dos funcionários dos caminhos de ferro federais austríacos – Bundesbahn-Pensionsgesetz (BB-PG); Lei federal de 9 de julho de 1958 relativa às prestações de reforma e de pensão dos trabalhadores dos teatros federais [Bundestheaterpensionsgesetz (BThPG)].»;
g) A secção «POLÓNIA» passa a ter a seguinte redação:
«POLÓNIA
a) Pensão social (Lei de 27 de junho de 2003 relativa às pensões sociais);
b) Prestação parental complementar (Lei de 31 de janeiro de 2019 relativa à prestação parental complementar);
c) Prestação complementar para pessoas incapazes de viver de forma autónoma (Lei de 31 de julho de 2019 relativa às prestações complementares para pessoas incapazes de viver de forma autónoma).»;
h) A secção «PORTUGAL» é alterada do seguinte modo:
i) a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Pensão de velhice (não contributiva) (Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro de 1980);»,
ii) é aditada a seguinte alínea:
«d) A componente base e o complemento da prestação social para a inclusão (Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro de 2017, conforme alterado).»;
i)Após a secção «PORTUGAL», é inserida a seguinte secção:
«ROMÉNIA
Subsídio social para os pensionistas (Decreto Urgente do Governo n.º 6/2009, que estabelece uma pensão social mínima garantida, aprovado pela Lei n.º 196/2009) ▌;»;
j)A secção «ESLOVÉNIA» é suprimida;
k) Na secção «FINLÂNDIA», a alínea c) é suprimida;
l)A secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
«SUÉCIA
a)Subsídio de habitação para reformados (capítulos 99 a 103 do Código da Segurança Social) (2010:110);
b)Apoio à subsistência a pessoas idosas (capítulo 74 do Código da Segurança Social) (2010:110);»;
m)Na secção «REINO UNIDO», são aditadas as seguintes alíneas:
«f) Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal [na legislação britânica, parte 4 da Welfare Reform Act (Lei sobre a reforma da segurança social) de 2012, e na legislação da Irlanda do Norte, parte 5 da Welfare Reform (Northern Ireland) Order (Despacho relativo à reforma da segurança social – Irlanda do Norte) de 2015 (S.I. 2015/2006 N.I. 1)];
g)Subsídio de alimentação Best Start Foods [Welfare Foods (Best Start Foods) (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/193)];
h)Pacote de subsídios parentais Best Start Grants (subsídio de gravidez e para bebés, subsídio de aprendizagem precoce, subsídio de idade escolar) [The Early Years Assistance (Best Start Grants) (Escócia) Regulations de 2018 (SSI 2018/370)];
i)Subsídio de funeral [Funeral support assistance (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/292)];
j)Prestação escocesa por filho a cargo [Scottish Child Payment Regulations de 2020 (SSI 2020/XX)];
k)Componente de mobilidade do subsídio por deficiência para crianças [The Disability Assistance for Children and Young People (Escócia) Regulations de 2021 (SSI 2021/174)];
l)Componente de mobilidade do subsídio de invalidez para adultos [Social Security (Scotland) Act 2018 («SS (S) A»)] e assistência a pessoas em idade ativa com deficiência (Escócia) – Regulations de 2022;
m)Subsídio de aquecimento no inverno para pensionistas [The Winter Heating Assistance (Pension Age) (Scotland) Amendment Regulations 2025];
n)Subsídio para combustíveis no inverno [The Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 2025].»;
9)O anexo XI é alterado do seguinte modo:
a)A secção «REPÚBLICA CHECA» passa a ter a seguinte redação:
«REPÚBLICA CHECA
1.Para efeitos de definição de «membros da família» nos termos do artigo 1.º, alínea i), o termo «cônjuge» abrange também os parceiros registados, na aceção da Lei checa n.º 115/2006 Coll., relativa às parcerias registadas.
2.Não obstante o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, para efeitos da concessão da prestação complementar em relação a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação checa podem ser tidos em conta para preencher a condição de pelo menos um ano de seguro de pensão checa no período definido após a data da dissolução da federação (§ 106a, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 155/1995 Col., relativa ao seguro de pensões). ▌»;
b)Na secção «ALEMANHA», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Para efeitos da concessão de prestações pecuniárias ao abrigo do § 47(1) do Sozialgesetzbuch V, do § 47(1) do Sozialgesetzbuch VII e do § 24i do Sozialgesetzbuch V a pessoas seguradas residentes noutro Estado-Membro, os regimes de seguro alemães calculam o pagamento líquido, que é utilizado para determinar as prestações, como se a pessoa segurada residisse em território alemão, a menos que a pessoa segurada requeira que sejam determinadas com base no pagamento líquido que efetivamente recebe. Para efeitos da concessão da prestação por licença parental ao abrigo da Lei relativa à prestação parental e à licença parental (BEEG) às pessoas que residem noutro Estado-Membro, a instituição competente no que respeita à prestação por licença parental alemã calcula o rendimento mensal médio nos termos dos §§ 2c a 2f da referida lei, para que o montante da prestação seja determinado como se a pessoa residisse na Alemanha. Assim, se for aplicável a classe de imposto IV nos termos do segundo período do § 2e(3) da BEEG porque o beneficiário não estava classificado em qualquer escalão de imposto alemão durante o período de referência, este pode pedir que a prestação por licença parental seja determinada com base nos seus rendimentos líquidos efetivos tributados no Estado-Membro de residência. ▌»;
c)A secção «ESTÓNIA» passa a ter a seguinte redação:
«ESTÓNIA
1.Para efeitos de cálculo da prestação parental, considera-se que os períodos de emprego cumpridos em Estados-Membros diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pagos na Estónia nos períodos de emprego aos quais se adicionam. Se, no ano de referência, a pessoa exercer uma atividade profissional apenas noutros Estados-Membros, o cálculo da prestação baseia-se no montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de maternidade.
2.Para efeitos do cálculo pro rata do subsídio de capacidade de trabalho reduzida nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, os períodos de residência cumpridos na Estónia serão tidos em conta a partir dos 16 anos de idade até à ocorrência da eventualidade em causa. ▌»;
d) A secção «CHIPRE» passa a ter a seguinte redação:
«CHIPRE
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 6.º, 51.º e 60.º-A do presente regulamento, para qualquer período com início em 6 de outubro de 1980 ou após essa data, uma semana de seguro ao abrigo da legislação da República de Chipre é determinada através da divisão do montante total da remuneração sujeita a contribuição durante o período relevante pelo montante semanal da remuneração de base sujeita a contribuição durante o exercício anual em causa, desde que o número de semanas assim determinado não exceda o número de semanas do período em questão.»;
e) Na secção «MALTA», a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos 49.º e 60.º do presente regulamento, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei relativa às forças armadas de Malta (capítulo 220 das Leis de Malta), da Lei relativa à polícia (capítulo 164 das Leis de Malta), da Lei relativa às prisões (capítulo 260 das Leis de Malta) e da Lei relativa à proteção civil (capítulo 411 das Leis de Malta) são considerados funcionários públicos;»;
f)Na secção «PAÍSES BAIXOS», ▌o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Seguro de cuidados de saúde
a)No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação dos capítulos 1 e 2 do título III do presente regulamento:
i)pessoas obrigadas a subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde, nos termos da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), e
ii)as pessoas que, não estando abrangidas pela subalínea i), sejam residentes noutro Estado-Membro e que, ao abrigo do presente regulamento, tenham direito a cuidados de saúde no seu país de residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos;
b)As pessoas referidas no n.º 1, alínea a), subalínea i), devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde; e as pessoas referidas no n.º 1, alínea a), subalínea ii), devem inscrever-se no CAK;
c)As disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa aos seguros de cuidados de saúde) e da Wet langdurige zorg (Lei relativa aos cuidados de longa duração) relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas na alínea a) e aos membros das respetivas famílias. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade da pessoa a quem é conferido o direito aos cuidados de saúde;
d)Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não os Países Baixos, residentes ou em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie nos termos da apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, nos termos do artigo 11.º, n.os 1, 2 e 3, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa aos seguros de cuidados de saúde), assim como as prestações em espécie previstas pela Wet langdurige zorg (Lei relativa aos cuidados de longa duração);
e)O ponto 1, alínea f), na versão em vigor antes de … [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], continua a aplicar-se às pessoas que receberam uma prestação referida nessa disposição nessa data e que se inscreveram no CAK.»;
g)Após a secção «ÁUSTRIA», é inserida a seguinte secção:
«ESLOVÁQUIA
Não obstante o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, para efeitos da concessão da prestação complementar em relação a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação eslovaca podem ser tidos em conta para preencher a condição de pelo menos um ano de seguro de pensão eslovaca no período definido após a data da dissolução da federação (§ 66a, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 461/2003 Col., relativa à segurança social). ▌»;
h) Na secção «FINLÂNDIA», o ponto 1 é suprimido;
i)a secção «SUÉCIA» é alterada do seguinte modo:
i)são suprimidos os pontos 1 e 2,
ii)o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As disposições do presente regulamento relativas à totalização de períodos de seguros e períodos de residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão garantida para pessoas nascidas em 1937 ou antes que tenham sido residentes na Suécia durante um período específico antes de terem requerido uma pensão (capítulo 6 da Lei (2010:111) relativa à introdução do Código da Segurança Social relativa aos capítulos 53-74);»,
iii)o ponto 4 é alterado do seguinte modo:
–a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
«4. No cálculo do rendimento teórico para determinação da prestação de doença em função da remuneração e do rendimento de regresso à atividade económica em função da remuneração nos termos de capítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110), aplicam-se as seguintes disposições:»,
–a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Quando as prestações forem calculadas nos termos do artigo 46.º do presente regulamento e a pessoa não estiver segurada na Suécia, o período de referência é determinado nos termos do capítulo 34, secções 3, 10 e 11 da lei supracitada, como se a pessoa em causa estivesse segurada na Suécia. Se, durante este período, a pessoa em causa não possuir rendimentos que lhe confiram direito à pensão nos termos do capítulo 59 do Código da Segurança Social (2010:110), o período de referência é calculado a partir do primeiro momento em que o segurado auferiu rendimentos provenientes de uma atividade profissional na Suécia;»,
iv)no ponto 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Para efeitos do cálculo do capital de pensão teórico a considerar para a determinação da pensão de sobrevivência com base no rendimento (capítulo 82 do Código da Segurança Social) (2010:110), se não for cumprido o requisito da legislação sueca para a aquisição do direito a pensão de um período de, pelo menos, três dos cinco anos civis que precedem imediatamente a morte do segurado (período de referência), devem igualmente ser tidos em conta os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros como se tivessem sido cumpridos na Suécia. Considera-se que os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros se baseiam no valor médio da pensão sueca de base. Se a pessoa em causa apenas tiver adquirido na Suécia um ano relativo a uma pensão de base, cada período de seguro cumprido noutro Estado-Membro é considerado equivalente ao montante correspondente.»;
j)Na secção «REINO UNIDO»:
i)os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1. Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa que tenha atingido a idade da reforma antes de 6 de abril de 2016 possa reclamar o direito a uma pensão de velhice se:
a)As contribuições do ex-cônjuge ou ex-parceiro registado forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou
b)As condições pertinentes para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge, parceiro registado, ex-cônjuge ou ex-parceiro registado,
e se, em cada caso, o cônjuge ou parceiro registado ou ex-cônjuge ou ex-parceiro registado exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições do capítulo 5 do título III do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no capítulo 5 a um «período de seguro» é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo:
i)cônjuge, parceiro registado, ex-cônjuge ou ex-parceiro registado, se o pedido for feito por:
—uma pessoa casada ou um parceiro registado, ou
—uma pessoa cujo casamento ou união de facto se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge ou do parceiro registado, ou
ii)ex-cônjuge ou ex-parceiro registado, se o pedido for feito por:
—um cônjuge ou parceiro registado sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de progenitor viúvo imediatamente antes da idade de reforma, ou
—uma viúva cujo cônjuge tenha falecido antes de 9 de abril de 2001 que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão de viuvez em função da idade, calculada nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento; para estes efeitos, «pensão de viuvez em função da idade» designa uma pensão de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39.º, n.º 4, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as contribuições e as prestações da segurança Social) de 1992. ▌
O presente ponto não se aplica às pessoas que atingem a idade da reforma em 6 de abril de 2016 ou após essa data.
2.Para efeitos da aplicação do artigo 6.º do presente regulamento às disposições que regem o direito ao subsídio para assistência a terceira pessoa (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido, ao subsídio de subsistência em caso de deficiência e ao subsídio de autonomia pessoal, é tido em conta um período de atividade por conta de outrem, de atividade por conta própria ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro que não seja o Reino Unido, na medida do necessário para preencher as condições relativas aos períodos de presença obrigatórios no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.»,
ii)no ponto 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Nos casos abrangidos pelo artigo 46.º do presente regulamento, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, o Reino Unido, para efeitos do artigo 30.º-A, n.º 5, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, da parte 1 da Welfare Reform Act (Lei da Reforma da Proteção Social) de 2007 ou das disposições correspondentes para a Irlanda do Norte, terá em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho:
a)Prestações pecuniárias de doença ou outra forma de remuneração em seu lugar; ou
b)prestações na aceção dos capítulos 4 e 5 do título III do presente regulamento, concedidas relativamente à invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem períodos, consoante o caso, de prestações de incapacidade de curta duração pagas ao abrigo das secções 30A(1)-(4) da Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992, de subsídios de emprego e apoio (fase de avaliação), pago ao abrigo da parte 1 da Welfare Reform Act de 2007 ou das disposições correspondentes para a Irlanda do Norte.»;
10)São aditados os seguintes anexos:
«ANEXO XII
PRESTAÇÕES ▌PARA CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO CONCEDIDAS EM DERROGAÇÃO DO ARTIGO 33.º-A, N.º 2
(Artigo 33.º-A, n.º 2) ▌
ÁUSTRIA
A prestação pecuniária para cuidados de longa duração (Lei federal das prestações para cuidados de longa duração, BGBI. I n.º 110/1993, conforme alterada) concedida por acidentes de trabalho ou por doença profissional é coordenada nos termos do título III, capítulo 2 – Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
FRANÇA
a) O subsídio para assistência permanente a terceira pessoa (Código da Segurança Social, artigo L.355-1) é coordenado nos termos do título III, capítulo 4 – Prestações por invalidez, ou do título III, capítulo 5 – Prestação por velhice, consoante a prestação que o suplemento para cuidados se destina a complementar;
b) A prestação suplementar para assistência permanente (Código da Segurança Social, artigo L.434-2) é coordenada nos termos do título III, capítulo 2 – Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
ALEMANHA
As prestações para cuidados de longa duração por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Livro VII do Código social alemão, ponto 44) são coordenadas nos termos do título III, capítulo 2 – Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
POLÓNIA
O suplemento para cuidados (Lei de 17 de dezembro de 1998 das prestações por velhice e invalidez do Fundo da Segurança Social) é coordenado nos termos do título III, capítulo 4 – Prestações por invalidez, ou do título III, capítulo 5 – Prestações por velhice, em função da prestação que os cuidados se destinam a complementar.
ANEXO XIII
PRESTAÇÕES FAMILIARES PECUNIÁRIAS DESTINADAS A SUBSTITUIR RENDIMENTOS DURANTE OS PERÍODOS DE EDUCAÇÃO DE FILHOS
(Artigo 68.º-B)
Parte I – Prestações familiares pecuniárias destinadas a substituir rendimentos durante os períodos de educação de filhos
(Artigo 68.º-B, n.º 1)
ÁUSTRIA
a) Abono de família fixo (Lei 2001/103, relativa ao abono de família);
b) Abono de família em substituição do rendimento profissional (Lei 2001/103, relativa ao abono de família);
c) Subsídio ao companheiro (Lei 2001/103, relativa ao abono de família).
BÉLGICA
Direito a licença parental no quadro de uma interrupção da carreira profissional (Decreto Real de 29/10/1997 relativo à introdução de uma licença parental no quadro de uma interrupção da carreira profissional).
BULGÁRIA
a) Prestação por gravidez e parto (Código da Segurança Social, promulgado no jornal oficial n.º 110, de 17.12.1999, em vigor desde 1 de janeiro de 2000) a partir do sexto mês de idade da criança;
b) Prestação por adoção de criança com idade compreendida entre os dois e os cinco anos (Código da Segurança Social, promulgado no jornal oficial n.º 110, de 17.12.1999, em vigor desde 1 de janeiro de 2000);
c) Prestação para educação de criança pequena (Código da Segurança Social, promulgado no jornal oficial n.º 110, de 17.12.1999, em vigor desde 1 de janeiro de 2000).
REPÚBLICA CHECA
Subsídio parental (Lei n.º 117/1995 Coll., conforme alterada, relativa à assistência social do Estado).
DINAMARCA
a) Compensação de rendimentos (Lei sobre o sistema de perequação no setor privado em caso de maternidade) a partir da 15.ª semana após o nascimento;
b) Prestações pecuniárias de maternidade e paternidade (Lei de consolidação sobre o direito a licenças e a prestações em caso de nascimento de filhos), a partir da 15.ª semana após o nascimento.
ESTÓNIA
Prestação parental (Lei relativa às prestações familiares, de 15 de junho de 2016).
FINLÂNDIA
Subsídio parental (Lei n.º 1224/2004, relativa ao seguro de saúde).
FRANÇA
a) Complemento aplicável à livre escolha de atividade (filhos nascidos/adotados antes de 1 de janeiro de 2015) (artigo 60.º, n.º II, da Lei sobre o financiamento da segurança social para 2004);
b) Prestação partilhada para educação de filhos (PREPARE) (crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2015) (Artigo 8.º, n.º I, alínea 7, da Lei n.º 2014-873, de 4 de agosto de 2014, para a verdadeira igualdade entre mulheres e homens).
ALEMANHA
Subsídio parental (Lei relativa ao subsídio parental e à licença parental).
HUNGRIA
Contribuição para o cuidado dos filhos (Lei LXXXIII de 1997 sobre o regime obrigatório de seguro de saúde).
ITÁLIA
Subsídio para licença parental (Decreto Legislativo de 26 de março de 2001, n.º 151).
LETÓNIA
Prestação parental (Lei sobre o seguro de maternidade e de doença de 6.11.1995).
LITUÂNIA
Prestação pelo cuidado a crianças (Lei n.º IX-110, conforme alterada, da República da Lituânia de 21 de dezembro de 2000 sobre o seguro social de doença e de maternidade).
LUXEMBURGO
Rendimento de substituição para licença parental (Lei de 3 de novembro de 2016 que reforma a licença parental).
POLÓNIA
a) Complemento ao abono de família para cuidados a crianças durante o período da licença parental (Lei de 28 de novembro de 2003 relativa às prestações familiares);
b) Prestação parental (Lei de 28 de novembro de 2003 relativa às prestações familiares).
PORTUGAL
a) Subsídio parental (Decretos-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril de 2009, e n.º 91/2009, de 9 de abril de 2009) a partir da sétima semana após o parto;
b) Subsídio parental alargado (Decretos-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril de 2009, e n.º 91/2009, de 9 de abril de 2009);
c) Subsídio por adoção (Decretos-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril de 2009, e n.º 91/2009, de 9 de abril de 2009).
ROMÉNIA
Prestação mensal para educação de crianças (Decreto Urgente do Governo n.º 111, de 8 de dezembro de 2010, relativo à licença parental e à prestação mensal para educação de crianças, com as posteriores alterações e aditamentos).
ESLOVÁQUIA
Subsídio parental (Lei n.º 571/2009, conforme alterada, relativa ao subsídio parental).
ESLOVÉNIA
a) Compensação parental (Lei sobre a proteção parental e as prestações familiares, Jornal Oficial n.º 26/14 e 15/90, ZSDP-1);
b) Subsídio parental (Lei sobre a proteção parental e as prestações familiares, Jornal Oficial n.º 26/14 e 15/90, ZSDP-1).
SUÉCIA
Prestação parental (capítulo 12 do Código da Segurança Social (2010:110)).
Parte II – Estados-Membros que concedem as prestações familiares referidas no artigo 68.º-B, por inteiro
(Artigo 68.º-B, n.º 2)
ESTÓNIA
FINLÂNDIA
LITUÂNIA
LUXEMBURGO
SUÉCIA».