Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o ▌artigo 91.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social EuropeuJO C, C/2026/1970, 28.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1970/oj.,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinárioPosição do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2026.,
Considerando o seguinte:(1)Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias JO L 114 de 30.4.2002, p. 91, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2002/309(3)/oj. («Acordo UE-Suíça»), não é autorizado o transporte de passageiros em autocarro entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante do Acordo UE-Suíça efetuado por transportadores estabelecidos no território da outra Parte Contratante, conhecido por cabotagem.
(2)Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE-Suíça, os direitos de cabotagem existentes previstos em acordos bilaterais celebrados entre os Estados‐Membros e a Suíça em vigor aquando da celebração do Acordo UE-Suíça, em 21 de junho de 1999, podem continuar a ser exercidos, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções da concorrência. O acordo bilateral de transporte rodoviário entre a Áustria e a Suíça de 22 de outubro de 1958BGBl. n.º 123/1959 (Áustria). (o «Acordo Áustria-Suíça») não autoriza as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro entre os dois países. Por conseguinte, o direito de efetuar essas operações não figura entre os direitos previstos pelo artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE-Suíça.
(3)Os compromissos internacionais que autorizam os transportadores estabelecidos na Suíça a efetuar operações de cabotagem na União são suscetíveis de afetar o artigo 20.º do Acordo UE-Suíça, dado que esse artigo não autoriza essas operações.
(4)Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1073/oj)., autoriza operações de cabotagem na União, sob determinadas condições, realizadas exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam transportadores de países terceiros, que não sejam titulares de tal licença, a efetuar operações deste tipo são suscetíveis de afetar o referido regulamento.
(5)Por conseguinte, esses compromissos internacionais são da competência externa exclusiva da União. Os Estados-Membros só podem negociar ou celebrar esses compromissos se estiverem habilitados pela União a fazê-lo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(6)As operações de cabotagem efetuadas na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido naquele regulamento. É, por conseguinte, necessário que uma habilitação nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.
(7)Por carta de 17 de março de 2025, a Áustria solicitou uma habilitação da União para alterar o Acordo Áustria-Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças da Áustria e da Suíça, fomentando assim uma maior coesão territorial.
(8)As operações de cabotagem permitem aumentar o fator de carga dos veículos, o que reforça a eficiência económica dos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro. Por conseguinte, é adequado autorizar essas operações no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças da Suíça e da Áustria. Tal poderia reforçar a estreita integração destas regiões fronteiriças.
(9)A fim de assegurar que as operações de cabotagem em questão não alterem excessivamente o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a autorização dessas operações de cabotagem deverá estar subordinada à ausência de discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e à ausência de distorções da concorrência.
(10)Pela mesma razão, as operações de cabotagem só deverão ser autorizadas nas regiões fronteiriças da Áustria no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro entre a Áustria e a Suíça. Para tal, é necessário definir as regiões fronteiriças da Áustria para os efeitos da presente decisão de uma forma que tenha devidamente em conta o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, permitindo ao mesmo tempo melhorar a eficiência das operações em causa,