1.Observa que, na sequência da grande crise financeira, os Estados-Membros introduziram 91 impostos setoriais específicos para tributar o setor financeiro, o que deu origem a um panorama fiscal altamente fragmentado; assinala que este panorama fiscal fragmentado gera custos operacionais e administrativos adicionais e cria ainda mais obstáculos estruturais à expansão transfronteiras dos prestadores de serviços financeiros, o que enfraquece o setor financeiro da UE e a sua capacidade para investir, além de pôr em risco a realização dos objetivos da União da Poupança e dos Investimentos e da União Bancária;

2.Assinala que as diferenças nos regimes fiscais internos são o reflexo de escolhas políticas; chama a atenção para o trabalho que está a ser levado a cabo a nível internacional no que diz respeito à transferência de lucros; solicita o estabelecimento de uma coordenação reforçada a nível da UE, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da Diretiva Pilar 2, de regras consistentes para lutar contra a elisão fiscal e de requisitos em matéria de transparência, em particular no domínio do relato público de informações discriminadas por país;

3.Observa que a fragmentação dos regimes fiscais nacionais aumenta o risco de dupla tributação transfronteiras e que, em razão da complexidade administrativa e jurídica, pode obstar ao crescimento do setor financeiro da UE e constituir um obstáculo a uma integração mais profunda dos mercados financeiros da UE; frisa que importa continuar a colocar a ênfase na prevenção da dupla tributação e na redução dos encargos administrativos; sublinha, no entanto, que os esforços de simplificação não devem desembocar em desregulamentação ou num nivelamento por baixo das regras fiscais;

4.Realça que as diferenças que se verificam a nível dos procedimentos fiscais nacionais, nomeadamente os procedimentos de retenção na fonte, criam encargos administrativos e obstáculos ao investimento transfronteiras, tal como constatado na Estratégia da União da Poupança e dos Investimentos da Comissão Europeia; congratula-se com a adoção da Diretiva FASTER; apela a mais progressos no sentido de um quadro mais coordenado e ambicioso;

5.Insta o Conselho a tomar uma decisão sobre a proposta de diretiva do Conselho que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas, e que altera a Diretiva 2011/16/UE, tendo devidamente em conta a resolução legislativa do Parlamento de 10 de abril de 2024;

6.Observa, além disso, que os regras fiscais em vigor não acompanharam plenamente o ritmo a que têm emergido novos produtos financeiros e infraestruturas de mercado; destaca que a fragmentação está a tornar-se cada vez mais preocupante face ao sucesso dos neobancos, como, por exemplo, os bancos exclusivamente digitais, os bancos concorrentes ou os bancos de tecnologia financeira; assinala o aumento significativo que a quota-parte de depósitos transfronteiriços detidos por estes bancos tem vindo a registar nos últimos seis anos; sublinha que a divergência entre bancos e entidades não bancárias no que diz respeito às regras fiscais aplicáveis pode criar distorções;

7.Frisa que a insuficiência de dados sobre a carga fiscal efetiva em todo o setor financeiro da UE dificulta a elaboração de políticas baseadas em dados concretos e a avaliação da incidência das políticas no comportamento do mercado, na concorrência e na estabilidade financeira; sublinha a necessidade de melhorar a transparência e de uma melhor utilização dos dados existentes como condição prévia para uma reforma coerente da tributação do setor financeiro;

8.Frisa que a eliminação dos obstáculos fiscais ao investimento transfronteiras através da introdução de regras coerentes a nível da UE reduziria os custos de conformidade, melhoraria a eficiência do mercado, traria maior clareza jurídica para os fluxos de capitais transfronteiras, reforçaria a competitividade dos serviços financeiros da UE e, simultaneamente, reduziria a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; realça a necessidade de dispor de um conjunto coerente de regras para o setor financeiro da UE, no pleno respeito da soberania fiscal dos Estados-Membros e do princípio da subsidiariedade; frisa que a tributação dos serviços financeiros deverá contribuir para salvaguardar a competitividade do setor financeiro;

9.Observa que, de acordo com o Relatório Macroeconómico Europeu de 2026 da Comissão Comissão Europeia, «Relatório Macroeconómico Europeu de 2026», novembro de 2025., a taxa de poupança das famílias da UE continua a ser muito superior à média registada nos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos; lamenta que cerca de um terço destas poupanças seja investido fora da UE, o que comprova a existências de lacunas no quadro financeiro da UE que obstam à retenção do investimento; insta a Comissão a examinar de que forma as medidas fiscais podem incentivar um fluxo de investimento para a economia da UE; sublinha a importância de desincentivar fluxos financeiros para os países que constam da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais;

10.Sublinha a importância de realizar progressos rumo à União da Poupança e dos Investimentos, a fim de mobilizar as poupanças para investimentos produtivos; considera que a redução da fragmentação fiscal e a melhoria dos canais de investimento transfronteiras são fundamentais para poder mobilizar as poupanças dos europeus para o investimento na UE;

11.Sublinha que, paralelamente aos objetivos da União da Poupança e dos Investimentos, convém conceber um quadro fiscal para os serviços financeiros, colocando a ênfase no aumento da eficiência, na luta contra as distorções do mercado e no fomento do investimento e do crescimento a longo prazo, seguindo, ao mesmo tempo, uma abordagem equilibrada que tenha igualmente em conta considerações de ordem económica e social mais abrangentes;

12.Observa que a tributação do setor financeiro deve reger-se pelos princípios da simplicidade, da neutralidade, da equidade, da sustentabilidade económica, ambiental e social e da segurança jurídica; assinala que deve também ter em conta a dinâmica cíclica da rendibilidade dos bancos relacionada com a política monetária e as condições económicas;

13.Insta a Comissão a honrar o compromisso por ela assumido no sentido de propor soluções inovadoras para tributar o setor, que reduzam a fragmentação, favoreçam uma maior integração do mercado a nível da UE e contribuam para a concretização da União da Poupança e dos Investimentos;

14.Observa que a isenção de IVA para os serviços financeiros remonta a 1977 e se destinava a evitar a ocorrência de dificuldades técnicas na aplicação do IVA aos serviços financeiros complexos, uma aplicação que, do ponto de vista administrativo, era considerada inviável; reconhece que, hoje em dia, a justificação técnica avançada originalmente em prol da isenção de IVA pode ser posta em causa à luz das realidades do progresso tecnológico e da digitalização;

15.Observa que a isenção não constitui necessariamente uma vantagem para as instituições financeiras, na medida em que as impede de recuperar o IVA; considera que o statu quo perpetua as distorções do mercado, é suscetível de dar azo a uma falta de transparência e aumentar os custos para os consumidores, reforça o enviesamento a favor do autoabastecimento no setor financeiro e cria desvantagens competitivas face às instituições de países terceiros;

16.Frisa que as isenções de IVA são frequentemente concedidas a atividades de interesse geral, em reconhecimento da função social essencial que desempenham; sublinha que determinados serviços financeiros essenciais – nomeadamente os serviços de pagamento, a aceitação de depósitos e a concessão básica de créditos – podem, na prática, preencher uma função de utilidade pública comparável, uma vez que salvaguardam a poupança, permitem o intercâmbio económico e garantem a participação, em total segurança, dos cidadãos e das empresas na economia;

17.Assinala que, pelo facto de os Estados-Membros não terem logrado chegar a um acordo unânime, as repetidas iniciativas da Comissão, nomeadamente as suas propostas de 2007 e a avaliação de impacto inicial de 2020, não culminaram numa reforma da isenção de IVA em prol do setor financeiro; observa que, mais recentemente, foi intenção da Comissão publicar alterações à Diretiva IVA Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj). no início de 2023; regista que estes planos foram travados, pelo que esta reforma fundamental continua pendente;

18.Observa que, nos termos do artigo 11.º da Diretiva IVA, o agrupamento para efeitos de IVA continua a ser facultativo para os Estados-Membros e é limitado por condicionalismos territoriais, criando obstáculos jurídicos e práticos para os grupos transfronteiriços ativos nos serviços financeiros;

19.Realça que, apesar de, em alguns Estados-Membros, se recorrer ao agrupamento para efeitos de IVA e a modalidades de partilha de custos, o facto de existir uma isenção de IVA – a par de regras fiscais nacionais compensatórias divergentes, designadamente impostos sobre prémios de seguro – cria um panorama fiscal complexo e fragmentado, tornando oneroso o cumprimento das obrigações fiscais transfronteiras e aumentando as despesas operacionais a suportar pelas empresas; frisa a necessidade de dispor de definições de IVA mais claras e de regras simplificadas para reduzir estes encargos, assegurar uma aplicação coerente das regras em toda a UE, facilitar a atividade transfronteiriça e propiciar a inovação;

20.Observa que o agrupamento para efeitos de IVA – que é suscetível de reduzir os encargos administrativos a suportar pelas instituições financeiras e de aumentar a sua eficiência – é atualmente aplicado de forma desigual entre os Estados-Membros e, de um modo geral, está limitado a entidades estabelecidas num único Estado-Membro; sublinha que uma maior convergência na aplicação do agrupamento para efeitos de IVA poderia reduzir a fragmentação e a insegurança jurídica no mercado interno e facilitar a atividade transfronteiras no domínio dos serviços financeiros;

21.Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a aplicarem o agrupamento para efeitos de IVA de forma coerente e a estudarem possibilidades de criar um quadro jurídico mais claro, nomeadamente a possibilidade de estabelecer um agrupamento transfronteiras para efeitos de IVA; frisa que é imperativo que um mais amplo recurso ao agrupamento para efeitos de IVA no domínio dos serviços financeiros e de seguros esteja em conformidade com as regras em matéria de tributação das sociedades, nomeadamente as relativas aos preços de transferência, e que venha de par com salvaguardas vinculativas contra práticas abusivas, a fim de prevenir a fraude e a elisão fiscal, a fuga intragrupo ao IVA e os abusos em matéria de partilha de custos;

22.Assinala que não há, na Diretiva IVA, disposições específicas que se apliquem aos instrumentos financeiros emergentes, nomeadamente os criptoativos, as finanças descentralizadas e a tecnologia financeira; sublinha que, além disso, a Diretiva não se debruça sobre a questão do tratamento dos derivados para efeitos de IVA e que os fundos de investimento continuam a não ser tratados de modo uniforme entre os Estados-Membros; observa que esta situação deu azo a interpretações nacionais divergentes das regras em matéria de IVA, a insegurança jurídica para os prestadores de serviços, a um tratamento desigual entre os serviços financeiros tradicionais e os novos serviços financeiros e corre o risco de criar obstáculos à inovação e à competitividade;

23.frisa que um quadro fiscal moderno deverá apoiar a inovação no domínio das tecnologias financeiras e do financiamento digital e evitar a criação de desincentivos regulamentares para os novos operadores no mercado; insta a Comissão a clarificar o tratamento dos serviços financeiros emergentes para efeitos de IVA, a fim de assegurar a neutralidade tecnológica e condições de concorrência equitativas em toda a UE;

24.Considera que prever uma isenção ampla e indiferenciada do IVA para todo o setor financeiro levanta interrogações quanto à coerência global e ao equilíbrio do regime fiscal; sublinha que uma reforma da isenção de IVA poderia reduzir as distorções e o nível de IVA irrecuperável, sem dar azo uma complexidade administrativa desproporcionada; observa que as opções no sentido de remover a isenção de IVA poderiam efetivamente eliminar o IVA irrecuperável, permitindo que as empresas financeiras recuperassem na íntegra o IVA que pagam sobre os bens e serviços utilizados nas suas operações; sublinha que esta solução poria termo à atual tendência no sentido de internalizar os serviços, em vez de os externalizar, que é suscetível de limitar a capacidade das empresas para se especializarem, aceder a conhecimentos especializados externos e inovar; reconhece que esta reforma poderia também criar condições de concorrência equitativas em relação a outras jurisdições e reforçar a competitividade internacional das instituições financeiras da UE;

25.Recorda que o IVA é um quadro fiscal harmonizado a nível da UE, embora os Estados‑Membros disponham de uma certa margem de manobra no que diz respeito à sua aplicação; reconhece, por conseguinte, que convém debruçar-se sobre a questão de prever que a reforma do sistema de IVA para os serviços financeiros se faça a nível da UE;

26.Insta a Comissão a examinar a incidência do regime de IVA em vigor no setor financeiro e a partilhar publicamente esta análise; solicita à Comissão que estude opções estratégicas para sanar os efeitos de distorção identificados; realça que toda e qualquer reforma deste tipo deverá reduzir o IVA irrecuperável e a aplicação fragmentada das regras, melhorar a segurança jurídica e a equidade fiscal e reforçar a competitividade dos mercados financeiros da UE, salvaguardando, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira e minimizando a arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros; frisa que toda qualquer reforma deste tipo deve também proteger os consumidores e continuar a assegurar que o setor financeiro contribua de forma justa para as receitas públicas;

27.Observa que toda e qualquer proposta de revisão do quadro do IVA deve basear-se numa análise aprofundada a nível macroeconómico e num levantamento exaustivo dos impostos e taxas bancários nacionais; destaca que a análise em questão deverá ter em conta as implicações administrativas para os serviços financeiros, a interação entre os impostos bancários nacionais existentes, as taxas do setor financeiro e o sistema de IVA, bem como o impacto no mercado único;

28.Sublinha que é imperativo que eventuais alterações ao tratamento dos serviços financeiros para efeitos de IVA avaliem cuidadosamente a incidência nos serviços prestados aos consumidores retalhistas, em particular os agregados familiares de rendimentos baixos e médios, e evitar quaisquer custos globais adicionais;

29.Insta a Comissão a, no âmbito de uma eventual reforma da isenção do IVA, estudar a viabilidade de substituir os impostos nacionais sobre os prémios de seguro pela plena integração dos serviços de seguros no sistema de IVA;

30.Recorda que, no que diz respeito à consecução dos seus objetivos climáticos, digitais e de autonomia estratégica, a UE se vê confrontada com um importante défice de investimento que, todos os anos, se situa entre 750 e 800 mil milhões de EUR; recorda o compromisso assumido pelos Estados-Membros e pela UE no sentido de aumentar substancialmente o investimento europeu na defesa; frisa que, para suplantar estes desafios, uma tributação justa e mais coerente do setor financeiro poderia contribuir para mobilizar capital privado, estimulando assim o investimento de retalho, e para reforçar os mercados de capitais europeus, aumentando simultaneamente as receitas a favor do investimento público em prioridades estratégicas e para atender às nossas necessidades sociais, climáticas e de investimento, reforçando assim a competitividade da UE;

31.Recorda, neste contexto, o acordo de 2020 celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, incluindo um imposto sobre as transações financeiras (ITF), com base nos resultados de uma avaliação de impacto;

32.Reconhece que, no seio do Conselho, não se registaram progressos relativamente à proposta ITF, apesar do debate aprofundado, tanto por unanimidade como no âmbito da cooperação reforçada, e toma nota do anúncio da Comissão a respeito da retirada da proposta ITF no seu programa de trabalho para 2026;

33.Considera que, para evitar distorções involuntárias ou duradouras dos mercados financeiros, é crucial realizar avaliações regulares da incidência económica e da pertinência da política fiscal para o setor financeiro; congratula-se com o facto de a Comissão estar a realizar uma análise exaustiva da possível incidência da tributação global do setor financeiro no funcionamento do mercado, no investimento transfronteiras e na competitividade dos mercados financeiros da UE;

34.Destaca que as regras fiscais aplicáveis ao setor financeiro deverão ser simplificadas e assegurar que o setor preste um contributo financeiro justo e consistente, além de que deverão ser claras, transparentes e previsíveis, a fim de reduzir a fragmentação, permitir o investimento e a atividade transfronteiras, garantindo, ao mesmo tempo, um elevado nível de proteção dos consumidores; frisa que as referidas regras deverão melhorar a eficiência e a afetação de capital, salvaguardar a estabilidade do mercado e a competitividade e atenuar os custos de conformidade, em particular para os consumidores retalhistas e as pequenas e médias empresas;

35.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.