1.Apoia o objetivo a longo prazo de estabelecer um quadro regulador da UE para os serviços financeiros que siga uma abordagem sistémica baseada em atividades e tecnologicamente neutra;

2.Sublinha que as DLT e a tokenização de ativos têm potencial para apoiar os objetivos da União da Poupança e dos Investimentos, facilitando o investimento transfronteiriço, reduzindo a fragmentação do mercado e permitindo infraestruturas mais eficientes e inclusivas do mercado de capitais em toda a União; realça o papel fundamental da interoperabilidade;

3.Destaca que o surgimento de novas tecnologias no domínio das finanças acarreta novos desafios para o quadro regulador e de supervisão; assinala a diversidade dos ativos digitais e reconhece que os riscos associados e o potencial de negócio diferem de uma categoria para outra; afirma o seu compromisso com a revisão específica dos quadros regulamentares da UE, a fim de desenvolver mercados de capitais e infraestruturas de pagamentos da UE sólidos e compatíveis com os ativos digitais; exorta a Comissão a avaliar a necessidade e a viabilidade de regulamentar a concessão e a contração de empréstimos de criptoativos, incluindo o bloqueio de criptomoedas, as criptofichas não fungíveis e as finanças descentralizadas, ao abrigo do Regulamento MiCA;

4.Sublinha as potenciais capacidades de inovação e conectividade dos registos distribuídos criptograficamente seguros e de tecnologias semelhantes para as infraestruturas de serviços financeiros, tanto na UE como para o papel da UE no plano mundial; salienta que um quadro regulamentar previsível e favorável à inovação será essencial para garantir que o investimento e o desenvolvimento tecnológico permaneçam na União, bem como para promover a competitividade e reforçar a confiança nas infraestruturas financeiras denominadas em euros;

5.Reconhece que a UE foi uma das primeiras jurisdições a aprovar e aplicar um regime específico para os criptoativos, através do Regulamento MiCA, e a aplicar a DLT no setor financeiro; exorta a Comissão, em estreita cooperação com a EBA, a ESMA, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) e as autoridades nacionais competentes, a assegurar a aplicação efetiva do Regulamento MiCA; insta os Estados-Membros a absterem-se de introduzir requisitos e responsabilidades adicionais além dos quadros previstos pelo Regulamento MiCA ou pelo Regulamento relativo às transferências de fundos Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1113/oj).;

6.Frisa quão relevante é reforçar as capacidades de dados, em particular tendo em conta o efeito de alavanca no setor dos criptoativos e as interligações com o setor das instituições financeiras não bancárias; insta a Comissão a continuar a acompanhar a interligação entre os criptoativos e o sistema financeiro; observa que os criptoativos não apoiados podem estar expostos a riscos e a uma volatilidade adicionais;

7.Insta a EBA, a ESMA, a ACBC, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, as autoridades nacionais competentes, o BCE e o CERS a intensificarem o diálogo de supervisão sobre os grandes grupos multifuncionais; sublinha a imprescindibilidade de harmonizar o quadro das políticas do Regulamento MiCA em relação aos grandes grupos multifuncionais não bancários;

8.Reconhece que as DLT introduzem novas considerações tecnológicas e operacionais para os supervisores financeiros, incluindo questões relacionadas com a segurança dos contratos inteligentes, a governação das redes descentralizadas, a ciber-resiliência e a gestão dos riscos operacionais; exorta as autoridades de supervisão a desenvolverem competências técnicas suficientes para compreender e monitorizar eficazmente estas infraestruturas de mercado emergentes;

9.Manifesta preocupação com o papel desempenhado pelos criptoativos na evasão à legislação e às sanções em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT); frisa a importância de reforçar os instrumentos de supervisão, a aplicação e as normas de conformidade para abordar os riscos relacionados com o CBC/FT, incluindo as normas eficazes «conheça o seu cliente» e o controlo dos pagamentos; sublinha que é importante que as autoridades de investigação utilizem a tecnologia na base dos criptoativos para desencorajar a criptocriminalidade e cooperem entre si para bloquear transações ilegais detetadas ou denunciadas;

10.Observa que a emergência de produtos híbridos que combinam características de criptoativos e instrumentos financeiros tradicionais podem criar insegurança jurídica;

11.Observa que o considerando 3 do Regulamento (UE) 2022/858 define a «tokenização» de instrumentos financeiros como a representação digital de instrumentos financeiros em registos distribuídos ou a emissão de classes de ativos tradicionais sob a forma de tokens, para permitir a sua emissão, armazenamento e transferência num registo distribuído;

12.Salienta que a tokenização dos ativos financeiros não altera, por si só, a natureza jurídica ou as características económicas fundamentais desses ativos; salienta que os instrumentos financeiros tokenizados devem conceder direitos equivalentes aos associados aos valores mobiliários tradicionais, a fim de evitar a arbitragem reguladora e salvaguardar a proteção dos investidores;

13.Acolhe com agrado os potenciais benefícios da tokenização para a negociação de ativos financeiros, como o aumento da eficiência e da transparência, a redução do risco de contraparte e dos custos operacionais, a contratação inteligente e uma maior liquidez através da propriedade fracionária, assinalando simultaneamente que as suas vulnerabilidades devem ser objeto de acompanhamento;

14.Exorta a Comissão a facilitar e incentivar a tokenização em todos os serviços financeiros, insistindo na interoperabilidade e prevenindo a fragmentação, através da defesa de normas em todo o mercado único e da disponibilização de infraestruturas;

15.Reconhece os esforços do BCE para fornecer soluções, incluindo infraestruturas que ofereçam uma opção para a moeda digital grossista de um banco central (CBDC) que permita a liquidação da vertente monetária e de ativos num registo partilhado, em complemento dos depósitos de bancos comerciais sob a forma de criptofichas e das criptomoedas estáveis;

16.Sublinha o potencial para a conectividade global do mercado europeu de criptofichas; salienta a importância da cooperação internacional para harmonizar os critérios, os princípios e as normas de categorização; apoia o trabalho do BPI no âmbito das iniciativas de colaboração transfronteiras referente aos pagamentos;

17.Congratula-se com o debate em curso sobre o regime-piloto para a DLT no âmbito do pacote relativo à integração dos mercados e à supervisão;

18.Constata que, ao abrigo do quadro jurídico do Regulamento MiCA, as criptomoedas estáveis se podem enquadrar em duas categorias, a saber, criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica;

19.Assinala que as criptomoedas estáveis são uma forma de criação de moeda privada e que a sua função económica apresenta semelhanças com as ligações cambiais, os fundos do mercado monetário e os narrow banks; frisa, porém, que o Regulamento MiCA proíbe os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de criptoativos de, direta ou indiretamente, concederem juros em relação a criptofichas de moeda eletrónica, e que as criptomoedas estáveis não têm acesso direto aos bancos centrais, e os seus titulares não estão abrangidos por sistemas de garantias públicas de depósitos; denota os riscos de desvalorização ou de desindexação e de desintermediação associados às criptomoedas estáveis;

20.Observa com preocupação a expansão rápida e contínua das criptomoedas estáveis expressas em dólares americanos, bem como a sua predominância, o que pode vir a enfraquecer a soberania monetária da UE, aumentar os riscos para a estabilidade financeira, prejudicar a transmissão da política monetária e reforçar as dependências externas no que se refere aos pagamentos;

21.Congratula-se com a emergência de criptofichas de moeda eletrónica denominadas em euros no âmbito do Regulamento MiCA e incentiva o seu desenvolvimento para apoiar a inovação em matéria de pagamentos na UE, a competitividade dos mercados financeiros da UE e o papel internacional do euro, nomeadamente através de pagamentos transfronteiriços mais rápidos e com custos mais baixos, complementares dos depósitos sob a forma de criptofichas e da moeda digital grossista de um banco central; salienta a importância de quadros harmonizados de gestão de riscos de liquidez e de crises, incluindo mecanismos de resgate em cascata e requisitos de segregação de reservas; observa que o BCE defende que as criptomoedas estáveis não denominadas em euros podem representar riscos para a política monetária se a sua utilização se generalizar; manifesta a sua cautela quanto à utilização abusiva da cláusula de «solicitação inversa»;

22.Está ciente da necessidade de segurança jurídica no direito da UE no que diz respeito à possibilidade de emissão múltipla de criptomoedas estáveis por uma entidade da UE e uma entidade de um país terceiro, quando as criptomoedas estáveis digitais emitidas pelas duas entidades são totalmente fungíveis e indistinguíveis; recorda que o CERS alertou para o facto de a emissão múltipla poder constituir um potencial canal de contágio; salienta a necessidade de assegurar que o funcionamento desses regimes na UE se baseie na segurança jurídica e num quadro regulamentar rigoroso que preveja salvaguardas prudenciais sólidas, acordos de cooperação robustos e protocolos reforçados de gestão de crises; destaca a importância de promover a coordenação internacional em matéria de regulamentação e supervisão das criptomoedas estáveis a nível mundial, com vista à elaboração de normas internacionais;

23.Congratula-se com o acordo provisório sobre a proposta de diretiva Proposta da Comissão, de 28 de junho de 2023, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento e aos serviços de moeda eletrónica no mercado interno que altera a Diretiva 98/26/CE e revoga as Diretivas (UE) 2015/2366 e 2009/110/CE (COM(2023)0366). e a proposta de regulamento Proposta da Comissão, de 28 de junho de 2023, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (COM(2023)0367). relativos aos serviços de pagamento e a solução de autorização simplificada para os prestadores de serviços de criptoativos já autorizados ao abrigo do Regulamento MiCA, a fim de evitar sobreposições regulamentares desnecessárias, que estariam sujeitas a um procedimento simplificado, mantendo simultaneamente controlos de risco adequados e prestando apenas os serviços especificados no pedido;

24.Sublinha que a interoperabilidade é crucial no domínio das finanças digitais, exigindo, por exemplo, uma identidade portável e credenciais verificáveis enquanto elementos viabilizadores de infraestruturas de mercado inter-redes; realça que as abordagens do tipo identificador de entidade jurídica/identificador de entidade jurídica verificável devem ser avaliadas como ferramentas orientadas para as infraestruturas; insta a Comissão a trabalhar com organizações europeias e internacionais de normalização para desenvolver normas técnicas e protocolos comuns para os ativos digitais, os contratos inteligentes e as identidades digitais;

25.Congratula-se com os debates em curso sobre o euro digital, incluindo os preparativos para as suas utilizações a nível de retalho e grossista, e apoia os projetos de DLT em curso, tanto de curto prazo (Pontes) como de longo prazo (Appia), para a liquidação em moeda grossista de banco central; insta a Comissão e o BCE a assegurarem que as futuras soluções do euro digital sejam concebidas de forma a facilitar a interoperabilidade com as infraestruturas DLT e a assegurar a complementaridade e coexistência com o dinheiro físico;

26.Lamenta a dependência da UE relativamente a prestadores de serviços de países terceiros no que às infraestruturas DLT concerne; salienta que o tratamento dado pela Administração dos EUA aos ativos digitais deve ser acompanhado com prudência;

27.Assinala os debates em curso sobre a supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos no que se refere ao papel da ESMA, no âmbito do pacote relativo à integração dos mercados e à supervisão;

28.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.