P10_TA(2026)0256Proteção do ambiente através do direito penalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal (05824/2026 – C10-0035/2026 – 2025/0244(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05824/2026),

–Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal, assinada no Luxemburgo em 14 de maio de 2025 (CM(2025)52),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0035/2026),

–Tendo em conta a Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE JO L, 2024/1203, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1203/oj.,

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0156/2026),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.