1.Condena com a maior veemência possível a guerra de agressão ilegal em curso da Rússia contra a Ucrânia e reitera a sua inabalável solidariedade para com o povo da Ucrânia e o seu apoio à independência, soberania e integridade territorial do país dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas; reafirma a sua política de não reconhecimento dos territórios da Ucrânia ocupados ilegalmente e de forma temporária pela Rússia, incluindo a Crimeia;

2.Exige que a Federação da Rússia cesse imediata e incondicionalmente todas as atividades militares na Ucrânia e contra este país e retire todas as suas forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, incluindo as suas águas territoriais; salienta que o corajoso povo da Ucrânia pagou o preço mais elevado para proteger a Ucrânia e, por extensão, a segurança da Europa;

3.Manifesta a sua mais profunda solidariedade e total apoio a todas as pessoas afetadas pela guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, incluindo os membros das forças armadas, os veteranos, as famílias das vítimas mortais ou feridas, as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e todos os civis que sofrem as graves consequências humanitárias, sanitárias, psicológicas, sociais e económicas da guerra;

4.Condena os ataques generalizados e sistemáticos perpetrados pela Federação da Rússia contra a população civil ucraniana, especialmente através de ataques a infraestruturas energéticas e hídricas críticas, que constituem violações flagrantes do direito internacional humanitário;

5.Lamenta vivamente as graves violações cometidas contra crianças ucranianas — incluindo homicídio, maus‑tratos, transferência forçada e deportação, bem como a adoção ilegal, a alteração dos seus dados pessoais e a restrição do contacto com as suas famílias; condena ainda a sua «russificação» forçada e a sua exposição a treino militar‑patriótico, propaganda de guerra e militarização; reclama o regresso imediato, seguro e incondicional de todas as crianças raptadas e insta a UE a dar prioridade à saúde mental infantil como uma componente específica do seu apoio à recuperação; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a reforçarem o apoio às autoridades ucranianas, bem como às organizações internacionais e não governamentais, na documentação destes crimes e ainda na identificação, repatriamento e reabilitação das crianças afetadas e no apoio às mesmas; congratula‑se com o crescente envolvimento na Coligação Internacional para o Regresso das Crianças Ucranianas, enquanto plataforma fundamental para uma ação internacional coordenada destinada ao regresso das crianças ucranianas deportadas ilegalmente e transferidas à força;

6.Lamenta a deterioração drástica da situação dos direitos humanos nas áreas sob a ocupação russa, nomeadamente detenções arbitrárias e desaparecimentos, tortura, emissão forçada de passaportes e mobilização de cidadãos ucranianos nos territórios temporariamente ocupados, execuções de prisioneiros de guerra e deportações ilegais; reafirma categoricamente o direito inalienável de todos os ucranianos deslocados à força em consequência da agressão da Rússia de regressarem em segurança, voluntariamente e sem condições prévias, aos seus lares, após a desocupação total e a restauração da integridade territorial da Ucrânia;

7.Condena veementemente a imposição ilegal, por parte da Federação da Rússia, da sua administração de ocupação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, bem como a sua apropriação sistemática e ilegal de bens públicos e privados, a pilhagem e a remoção ilegal de bens culturais e do património da Ucrânia, a destruição das atividades económicas e a exploração desses territórios para os seus próprios interesses políticos e económicos;

8.Condena veementemente o recrutamento, por parte da Federação da Rússia, de cidadãos estrangeiros – incluindo de países terceiros – para participar na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, muitas vezes através de práticas enganosas e da exploração de condições socioeconómicas vulneráveis; salienta que tais práticas constituem tráfico de seres humanos e graves violações dos direitos humanos; exorta a UE e os seus Estados‑Membros, em conjunto com os parceiros internacionais, a combaterem estas práticas, nomeadamente através de sanções, de ações de sensibilização e de apoio às vítimas, e insta os países terceiros a impedirem esse recrutamento;

9.Condena o tratamento desumano infligido aos prisioneiros de guerra ucranianos pela Federação da Rússia, incluindo tortura e execuções, em violação do direito internacional humanitário e reclama a sua libertação imediata e incondicional; exorta a UE, os seus Estados‑Membros e a comunidade internacional a intensificarem os esforços, nomeadamente através de meios diplomáticos e jurídicos, para garantir o respeito pelo direito internacional e facilitar novas trocas de prisioneiros; insta o Comité Internacional da Cruz Vermelha a exercer plenamente o seu mandato ao abrigo do direito internacional humanitário, garantindo o acesso regular e sem entraves a todos os locais onde se encontram os prisioneiros de guerra ucranianos e civis, incluindo os detidos; observa que a Ucrânia continua a cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito internacional no que diz respeito ao tratamento dos prisioneiros de guerra;

10.Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a aumentarem significativamente a assistência na área da saúde e a garantirem que as necessidades de reabilitação sejam plenamente tidas em conta nos quadros de apoio da UE; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a manterem e, se necessário, alargarem o apoio aos refugiados ucranianos atualmente acolhidos nos Estados‑Membros, bem como às pessoas deslocadas internamente na Ucrânia;

11.Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a combaterem a desinformação russa sobre a guerra de agressão da Rússia e o processo de adesão da Ucrânia à UE, restringindo totalmente as atividades associadas aos meios de comunicação social controlados pelo Estado russo e aos seus colaboradores em todos os Estados‑Membros da UE, alargando as listas de sanções individuais pertinentes, exigindo a responsabilização legal dos cúmplices da propaganda estatal, reforçando a literacia digital, promovendo a informação baseada em factos – prestando especial atenção aos países de fora da Europa especificamente visados pela propaganda russa – e responsabilizando as plataformas das redes sociais pela divulgação de conteúdos nocivos através da aplicação rigorosa do Regulamento dos Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj).;

12.Sublinha veementemente o direito inerente da Ucrânia à autodefesa, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, incluindo o direito da Ucrânia – quando envolvida num combate defensivo – de atingir alvos legítimos no território do agressor, a Rússia; constata com profunda preocupação a redução da ajuda militar dos EUA em 99 % em 2025; louva, portanto, a iniciativa Prioritised Ukraine Requirement List [Lista de requisitos prioritários da Ucrânia] da NATO e a missão NATO Security Assistance and Training for Ukraine [Assistência e formação em segurança para a Ucrânia]; regozija‑se com a liderança da UE e dos seus Estados‑Membros enquanto principal fornecedor de apoio financeiro e militar à Ucrânia, inclusivamente através das iniciativas de formação da Missão de Assistência Militar da UE de apoio à Ucrânia e do financiamento e fornecimento de apoio militar, como os sistemas de defesa aérea e as capacidades de ataque de longo alcance; insta a UE e os seus Estados‑Membros a aumentarem a assistência para defender o direito da Ucrânia à autodefesa; salienta que uma assistência militar suficiente e previsível – incluindo o acesso a financiamento para a produção de armas, o apoio a essa produção fora da Ucrânia e a cooperação entre a BTIDE e a indústria de defesa da Ucrânia – é crucial para a resistência eficaz da Ucrânia à agressão da Rússia, especialmente tendo em conta a redução drástica da ajuda militar dos EUA;

13.Constata que o ritmo dos avanços territoriais russos na Ucrânia abrandou em 2026 e que a Ucrânia recuperou território em abril de 2026, ao mesmo tempo que a Rússia sofreu perdas particularmente elevadas; está convicto de que a vitória da Ucrânia pode e tem de acontecer e que o desfecho do conflito não está predeterminado; considera, por conseguinte, que um apoio militar sustentado e reforçado da UE pode ter um impacto decisivo no campo de batalha; exorta os Estados‑Membros a agirem com maior determinação e urgência, nomeadamente intensificando e acelerando significativamente o fornecimento e o financiamento de armas e munições à Ucrânia;

14.Insta, especificamente, a Alemanha a enviar para a Ucrânia mísseis Taurus de longo alcance e insta outros Estados‑Membros a fornecerem urgentemente à Ucrânia capacidades de defesa aérea adicionais – incluindo sistemas Patriot e mísseis para os sistemas Patriot, SAMP/T, NASAMS, IRIS‑T e HAWK;

15.Congratula‑se com os esforços diplomáticos internacionais para pôr termo à guerra e louva a abordagem construtiva da Ucrânia; salienta, no entanto, que as negociações de paz devem ser precedidas por um cessar‑fogo sustentável; sublinha que qualquer paz deve ser justa e sustentável, no pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Ucrânia; salienta que qualquer acordo de paz não deve prejudicar os interesses estratégicos ucranianos e europeus, nem circunscrever a capacidade da Ucrânia para se defender e escolher as suas alianças políticas e de segurança sem qualquer veto russo; salienta que ele tem de basear‑se no pleno respeito pelos princípios do direito internacional, na responsabilização pelos crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão e assegurar reparações russas pelos enormes danos causados à Ucrânia; salienta que ele deve incluir um compromisso da Rússia no sentido de cessar imediatamente a sua guerra híbrida contra a UE e os seus parceiros, incluindo a Ucrânia, e incluir também o regresso de todas as crianças ucranianas raptadas e civis ucranianos detidos, bem como uma troca total de prisioneiros de guerra, incluindo os restos mortais dos soldados mortos; realça que qualquer acordo deste tipo deve fornecer garantias de segurança sólidas e credíveis à Ucrânia equivalentes às propiciadas pelo artigo 5.º do Tratado de Washington e pelo artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, logo que termine formalmente o estado de guerra; reconhece que a Ucrânia considera a adesão à UE uma garantia de segurança importante, especialmente à luz do artigo 42.º, n.º 7, do TUE;

16.Reitera que só a Ucrânia pode determinar os termos de um acordo de paz aceitável para o seu povo; insiste em que nada sobre a Ucrânia deve ser decidido sem a Ucrânia, nem sobre a Europa sem a Europa; reafirma que qualquer acordo destinado a pôr termo à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia vai muito além da Rússia e da Ucrânia e tem profundas implicações para a ordem de segurança europeia no seu todo; salienta que tal acordo só pode ser alcançado com a participação da UE e dos seus Estados‑Membros; insta a Comissão e os Estados‑Membros a explorarem a possibilidade de nomear e capacitar plenamente um negociador europeu de alto nível para representar a UE e os seus Estados‑Membros em conversações diplomáticas com um mandato definido com precisão; insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a desenvolverem – em coordenação com a Ucrânia e em consulta com os Estados‑Membros – um documento de cenário estratégico para a arquitetura de segurança e cooperação do pós‑guerra no continente europeu, que reflita os ensinamentos retirados do passado e contenha os possíveis parâmetros das futuras relações com a Rússia após o fim da guerra, incluindo as questões de segurança, energia, fronteiras, responsabilização e reparações;

17.Lamenta vivamente que até agora a Rússia não tenha demonstrado qualquer vontade de alcançar uma paz sustentável e que apenas utiliza os seus contactos diplomáticos com os Estados Unidos como parte duma campanha de guerra psicológica destinada a minar o apoio internacional à Ucrânia; reitera, a este respeito, a necessidade de aumentar a pressão sobre a Rússia e condena a flexibilização parcial das sanções contra a Rússia decidida pelos Estados Unidos; denuncia a posição dos Estados Unidos de condicionar as suas garantias de segurança para a Ucrânia à retirada da Ucrânia do Donbass; recorda que o diálogo direto com a Rússia sem exercer uma pressão significativa, a renúncia pública a importantes meios de pressão, a redução do apoio militar, a recusa em impor novas sanções e o levantamento das existentes, a chantagem à Ucrânia para que conceda acesso preferencial a empresas norte‑americanas à reconstrução e aos recursos naturais, bem como a tentativa de coagir a Ucrânia a fazer concessões territoriais e a renunciar ao seu direito legítimo à autodefesa, são todos elementos de um esforço diplomático condenado ao fracasso;

18.Saúda a declaração dos dirigentes do G7 sobre a Ucrânia de junho de 2026, em especial o compromisso de a) apoiar a nova dinâmica no campo de batalha e a sua aceleração, inclusive considerando alargar à Ucrânia o benefício das licenças para permitir um aumento da produção militar ucraniana e b) aumentar a pressão sobre a economia de guerra russa; insta a UE e os Estados‑Membros a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a concretização dos referidos compromissos;

19.Insiste em que a UE e os seus Estados‑Membros, juntamente com os parceiros e aliados, têm de contribuir para dar garantias de segurança sólidas e juridicamente vinculativas à Ucrânia, a fim de desencorajar novas agressões russas, garantias essas que devem ser reforçadas por mecanismos vinculativos destinados a monitorizar o cumprimento, coordenar sistematicamente a assistência e garantir um apoio sustentado e a longo prazo à soberania, à integridade territorial e à reconstrução da Ucrânia; louva as conclusões da reunião da «Coligação de Voluntários», realizada em Paris, em 6 de janeiro de 2026; congratula‑se vivamente com a proposta de criação de uma «força de garantia da paz» multinacional para a Ucrânia e incentiva todos os Estados‑Membros da UE a refletirem exaustivamente sobre a melhor forma de a apoiar; acolhe com agrado o acordo no sentido de ultimar compromissos políticos e juridicamente vinculativos para restabelecer a paz e a segurança em caso de um futuro ataque armado por parte da Rússia, e de estabelecer um quadro claro de apoio à Ucrânia; reitera o seu apelo a uma coligação de Estados‑Membros da UE interessados em estudar a forma de criar uma zona de proteção aérea integrada defensiva liderada pela Europa, que possa recorrer a patrulhas aéreas de combate em zonas não contestadas da Ucrânia, o que poderia ajudar a proteger os civis ucranianos dos ataques indiscriminados contra infraestruturas civis, oferecer uma defesa proativa contra incursões russas no espaço aéreo da UE e transferir o equilíbrio de poderes e ajudar a forçar a Rússia à mesa das negociações;

20.Solicita – à luz da necessidade duma maior pressão sobre a Rússia – o aumento das sanções, mais abrangentes e estruturais contra a Rússia e os seus aliados, com o objetivo de a privar dos recursos necessários para financiar a sua máquina militar e manter a sua agressão contra a Ucrânia, incluindo sanções individuais específicas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos; exorta a um maior alinhamento das listas de sanções com as dos parceiros que partilham das mesmas ideias; insta veementemente ao aumento da capacidade administrativa e dos recursos financeiros para melhorar a conceção, aplicação e execução das sanções da UE; insiste em que não devem ser levantadas sanções antes de um acordo de paz ser negociado e aplicado de forma duradoura; exorta o Conselho e os Estados‑Membros a combaterem de forma sistemática o problema da evasão às sanções; frisa que as sanções estão a ter um impacto claro na economia russa, mas reitera que o regime de sanções deve ser mais amplo e a sua aplicação mais rigorosa para poder ter o efeito necessário de limitar os fundos da Rússia para a sua guerra de agressão; exorta, portanto, ao reforço e à ampliação das sanções dirigidas às principais fontes de receitas da Rússia, incluindo, entre outros, os setores da energia, das matérias‑primas, financeiro e dos transportes; insta a UE e os seus Estados‑Membros a trabalharem de forma coordenada no sentido de proibir o comércio e as atividades comerciais com a Rússia e a Bielorrússia, prestando especial atenção aos produtos e tecnologias de dupla utilização, bem como proibir o trânsito de mercadorias de e para a União através dos seus territórios; reclama a proibição total dos produtos siderúrgicos russos e da exportação de alumina para a Rússia;

21.Exorta a intensificar os esforços para desmantelar as operações da frota‑fantasma da Rússia, que representam um risco substancial e crescente para a segurança marítima e o ambiente, em particular na zona estrategicamente vital do mar Báltico; apela, a este respeito, a uma cooperação mais estreita entre as autoridades dos Estados‑Membros nas margens do mar Báltico, a fim de assegurar que as operações da frota‑fantasma sejam efetivamente interrompidas; insta os Estados‑Membros a respeitarem rigorosamente a legislação da UE e a suspenderem todas as importações de gás natural liquefeito e gás natural russos, cujas receitas têm vindo a apoiar de forma constante a máquina de guerra russa e a comprometer a eficácia das sanções da UE e o seu apoio à Ucrânia;

22.Lamenta as duras decisões tomadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité Paraolímpico Internacional em relação à liberdade de expressão dos atletas ucranianos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de Milão‑Cortina 2026, bem como a decisão da «World Aquatics» (Federação Internacional de Desportos Aquáticos) de levantar as sanções contra atletas russos e bielorrussos e a decisão da Bienal de Veneza de voltar a admitir artistas russos; salienta que o desporto e a cultura são ativamente usados pelos regimes russo e bielorrusso para efeitos de propaganda estatal e para alterar a narrativa relativa aos autores de violações graves dos direitos humanos e de crimes de guerra; manifesta a sua solidariedade para com os atletas ucranianos que foram discriminados e insta a UE e os seus Estados‑Membros a assegurarem a plena aplicação e execução do direito europeu da concorrência; insta a impedir a emissão de vistos da UE a atletas e artistas russos que não se distanciem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

23.Louva o anúncio da Comissão, em janeiro de 2026, de que iria disponibilizar 90 mil milhões de EUR em apoio crítico às necessidades orçamentais e militares da Ucrânia durante o biénio de 2026‑2027 e congratula‑se com a flexibilidade necessária prevista no pacote ao abrigo do regime de derrogação previsto no artigo 13.º, n.º 5, da proposta de regulamento que cria o Empréstimo de Apoio à Ucrânia para 2026 e 2027 Proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2026, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma cooperação reforçada para a concessão de um empréstimo de apoio à Ucrânia para 2026 e 2027 (COM(2026)0020).; regozija‑se por o Conselho ter resolvido o impasse que impedia a operacionalização do Empréstimo de Apoio à Ucrânia e o desbloqueio do fundo de assistência à Ucrânia, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; insta os governos da Hungria, da Eslováquia e da Chéquia a reconsiderarem o seu acordo de opção de exclusão voluntária e a participarem nas garantias do empréstimo; congratula‑se com a primeira parcela de 3,2 mil milhões de EUR ao abrigo do empréstimo de apoio à Ucrânia, que foi desembolsada a favor da Ucrânia em 25 de junho de 2026;

24.Apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que adotem uma abordagem mais abrangente, de longo prazo e estratégica no apoio à Ucrânia, indo além de medidas de assistência pontuais; salienta a necessidade de uma estratégia estruturada e multidimensional da UE que combine um apoio militar, económico e industrial sustentado; apela, neste contexto, a um aumento significativo das capacidades europeias de produção de defesa e à criação de mecanismos de aquisição coordenados e pan‑europeus, a fim de garantir o fornecimento atempado e suficiente de munições e equipamento à Ucrânia;

25.Reitera a sua firme convicção de que a Rússia deve arcar com as despesas dos enormes danos causados na Ucrânia; sublinha a necessidade dum quadro financeiro plurianual previsível para a Ucrânia, que ajude este país a cobrir as despesas de recuperação e defesa durante a agressão russa, sem incertezas anuais; lamenta que a Comissão e o Conselho não tenham chegado a acordo sobre a proposta da Comissão relativa a um empréstimo associado a reparações Proposta da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um empréstimo associado a reparações à Ucrânia e que altera o Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (COM(2025)3502). utilizando os saldos de caixa associados aos ativos soberanos russos e acolhe com agrado os apelos do Conselho à Comissão para que continue a trabalhar nos aspetos técnicos e jurídicos dos instrumentos que instituem um empréstimo associado a reparações com base nos saldos de caixa associados aos ativos imobilizados da Rússia, a fim de pagar a defesa, a reconstrução e as reparações em prol da Ucrânia; reafirma a necessidade de transferir esses ativos imobilizados para uma entidade de finalidade específica;

26.Acolhe favoravelmente o acordo sobre a Convenção relativa à criação da Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia e insta à sua ratificação rápida; saúda a proposta da Comissão de dar início ao processo para que a UE se torne membro fundador do Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia, como um passo no sentido de garantir a responsabilização pelo crime de agressão e de apoiar os esforços da justiça internacional; apela a um maior apoio da UE à recolha e preservação de provas dos crimes de guerra cometidos pela Rússia na Ucrânia, incluindo um aumento significativo da assistência financeira, técnica e forense prestada aos procuradores e órgãos de investigação ucranianos responsáveis pelos crimes de guerra;

27.Congratula‑se vivamente com o empenho contínuo da Ucrânia em cumprir os requisitos de adesão à UE e com a sua capacidade para realizar progressos na via da adesão; realça que o desempenho da Ucrânia tem de ser sempre considerado no contexto da guerra de agressão que a Rússia continua a travar e do seu impacto negativo nos processos democráticos e na administração pública da Ucrânia;

28.Reafirma que – embora o processo de alargamento da UE tenha de continuar a ser estritamente baseado no mérito, objetivo e baseado nos critérios de Copenhaga e nas condições do quadro de alargamento – o alargamento constitui um investimento geoestratégico mutuamente benéfico na paz, na estabilidade e na segurança no continente europeu, assim como uma obrigação moral; salienta, portanto, que o futuro da Ucrânia reside na UE e reconhece a integração europeia da Ucrânia como uma prioridade estratégica para a União;

29.Congratula‑se com a adoção do Programa Nacional da Ucrânia para a Adaptação da Legislação Ucraniana ao Direito da União Europeia, enquanto instrumento fundamental para um planeamento estruturado e transparente do processo de alinhamento legislativo, incluindo o seu calendário ambicioso para a conclusão de todas as medidas necessárias para cumprir os critérios de referência até 2027;

30.Congratula‑se com a conclusão do exame analítico do acervo em todos os grupos de capítulos e regista as avaliações da Comissão e do Conselho, que dão conta dos progressos substanciais da Ucrânia no sentido da abertura de grupos de capítulos de negociação; saúda o convite do Conselho Europeu ao Conselho, em março de 2026, para que abra sem demora todos os grupos de negociação e insta o Conselho a agir imediatamente para dar seguimento a essa decisão, começando pelo grupo dos princípios fundamentais; entretanto, acolhe com agrado a decisão da Comissão e da Presidência cipriota do Conselho de prosseguir as negociações a nível técnico, prevendo a abertura das negociações no futuro;

31.Insta veementemente todos os Estados‑Membros e especialmente o novo Governo húngaro a deixarem de vetar a abertura de grupos de negociação e de utilizar a perspetiva de adesão da Ucrânia à UE na política interna e nas campanhas políticas; congratula‑se com a abertura do primeiro grupo fundamental de capítulos de negociações de adesão e espera que se sigam os grupos subsequentes;

32.Está ciente de que a eventual adesão da Ucrânia à União terá implicações orçamentais significativas; salienta, no entanto, que a maioria dos custos da reconstrução deverá ser coberta por outras fontes que não o orçamento da UE e exigirá, para além dos enormes esforços nacionais, a contribuição de instituições financeiras internacionais, investimento privado e parceiros; sublinha a importância de preservar e reforçar ainda mais o apoio público nos Estados‑Membros e na Ucrânia ao processo de alargamento e à adesão da Ucrânia, o que exige uma comunicação personalizada e baseada em factos, tanto a nível da UE como a nível nacional, incluindo a forma de abordar as preocupações legítimas quanto ao impacto em certos setores económicos e políticas da UE, como a política agrícola comum;

33.Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados‑Membros que demonstrem a sua máxima capacidade de inovação para garantir que os debates sobre a adesão da Ucrânia à UE não se tornem um fator negativo nas negociações de paz, para outros países candidatos à adesão ou para a política interna da Ucrânia; insta os Estados‑Membros a participarem ativa e construtivamente no debate sobre as propostas destinadas a promover a integração europeia da Ucrânia, refletindo simultaneamente os interesses estratégicos da UE, tendo em conta a dinâmica dos países candidatos à adesão, inclusive as tentativas da Rússia de comprometer o apoio público ao alargamento e à adesão à UE, e promovendo a segurança futura da Ucrânia e do continente europeu; reitera o seu apelo no sentido de reforçar a capacidade de ação da UE mediante a simplificação dos processos de tomada de decisão, como a introdução da votação por maioria qualificada nas etapas intermédias do processo de alargamento aquando da decisão sobre a abertura e o encerramento de grupos temáticos e capítulos de negociação específicos, em plena conformidade com os Tratados;

34.Recorda a sua posição anteriormente adotada sobre o massacre de Volhynia e lamenta a recente escalada desnecessária e não provocada por parte do Presidente Volodymyr Zelenskyy, que atribuiu a uma unidade militar de elite das Forças Armadas ucranianas o nome dos heróis do Exército Insurgente Ucraniano (UPA); lamenta a falta de respeito pelas sensibilidades e pelos receios polacos relativamente às muitas dezenas de milhares de vítimas – e respetivas famílias – atribuídas ao UPA, especialmente à luz do firme apoio da Polónia à luta da Ucrânia contra a agressão russa; considera que esta decisão compromete as relações de vizinhança e os esforços anteriores para abordar aspetos dolorosos e não resolvidos das relações históricas bilaterais num espírito de reconciliação genuína e sincera e que não está em consonância com os valores europeus; apela ao desanuviamento e a esforços renovados e de boa‑fé no sentido da reconciliação;

35.Considera que a política de cooperação e prospetiva da Ucrânia em relação aos países vizinhos, incluindo a resolução de litígios bilaterais e o diálogo histórico, contribui para fazer progressos no processo de adesão e sublinha que este processo não deve ser utilizado abusivamente para obstruir os progressos baseados no mérito na via europeia ou para prevalecer sobre os interesses estratégicos mais vastos da União, e que essas questões devem imperativamente ser abordadas através dum diálogo aberto e duma cooperação genuína;

36.Louva os esforços extraordinários da Ucrânia para reforçar as instituições democráticas durante a guerra; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a recente deterioração das relações entre os ramos legislativo e executivo do governo; insta veementemente todas as partes interessadas a restabelecerem relações produtivas entre o Governo e o Verkhovna Rada e exorta todos os agentes políticos na Ucrânia – em particular os que estão atualmente no poder – a promoverem a unidade política e a elaboração de políticas coerentes e inclusivas, instando as forças políticas ucranianas a permanecerem unidas em torno da defesa do país e da sua trajetória de integração na UE; insta especificamente as autoridades ucranianas a salvaguardarem o princípio da repartição de poderes, o pluralismo multipartidário e a inclusão e a assegurarem o devido respeito pelas competências e pelos direitos das autoridades locais e órgãos autónomos locais, o respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais, incluindo o pluralismo dos meios de comunicação social, em consonância com os princípios e valores democráticos que os ucranianos defendem de forma tão resoluta e corajosa; insta as instituições da UE a aprofundarem o seu diálogo com o Verkhovna Rada;

37.Reitera a importância crucial da unidade política interna enquanto pilar fundamental da capacidade de resistência a longo prazo da Ucrânia perante a agressão em curso da Federação da Rússia; reitera, além disso, a importância de defender o pluralismo parlamentar enquanto pedra angular da governação democrática; sublinha a necessidade duma cooperação construtiva e significativa entre todas as forças políticas parlamentares representadas no Verkhovna Rada, com o objetivo de reforçar a resiliência política, militar, económica e social e a aplicação dos critérios de adesão à UE;

38.Reitera o papel central do Verkhovna Rada na rápida adoção das reformas; salienta a importância de respeitar e reforçar o papel institucional do Verkhovna Rada e apoia as reformas em curso para reforçar a sua capacidade legislativa, o seu controlo do executivo e a sua responsabilidade perante os cidadãos; manifesta preocupação com os atrasos na aprovação dessas leis e exorta o Verkhovna Rada e os seus membros a estabelecerem um procedimento acelerado para a sua aprovação rápida, respeitando plenamente o controlo parlamentar das propostas legislativas;

39.Exorta o governo da Ucrânia e a oposição a procurarem ativamente formas e modalidades práticas, incluindo a exploração de novas abordagens para uma cooperação política alargada, a fim de trabalharem em conjunto na promoção de reformas europeias na trajetória da Ucrânia rumo à adesão à UE; recorda a sua preocupação com as restrições impostas às viagens ao estrangeiro de deputados do Verkhovna Rada da Ucrânia e reitera a sua recomendação no sentido de que sejam levantadas as restrições às viagens ao estrangeiro de natureza política e relacionadas com o mandato dos deputados ao Parlamento; recomenda o reforço da capacidade legislativa do Verkhovna Rada para produzir legislação de melhor qualidade e combater o «spam legislativo» – situação em que circulam, em paralelo, vários projetos de lei de fraca qualidade sobre o mesmo tema;

40.Congratula‑se com a participação contínua da Ucrânia na Parceria Oriental e na Assembleia Parlamentar Euronest e com a participação dos membros da oposição do Verkhovna Rada nas suas reuniões;

41.Salienta a importância de favorecer uma cultura política construtiva e de promover uma cooperação baseada na confiança entre os partidos políticos na Ucrânia; regista a participação ativa de deputados ucranianos no Diálogo Jean Monnet para a Paz e a Democracia com o Verkhovna Rada da Ucrânia e frisa que este ano se assinalam 10 anos desde o seu lançamento, em outubro de 2016; louva o facto de este formato ser um instrumento sustentado e construtivo de diálogo interpartidário que ajudou os líderes e todas as fações e todos os grupos parlamentares do Verkhovna Rada a criar um consenso sobre as reformas institucionais; incentiva o Verkhovna Rada a convocar uma nova sessão de diálogo para consolidar as reformas necessárias para o processo de adesão da Ucrânia;

42.Louva os esforços extraordinários da Ucrânia na preparação de eleições democráticas, a realizar assim que for levantada a lei marcial, e insiste em que seja concedido tempo suficiente para cumprir as normas e condições necessárias para a realização de eleições livres e justas; recorda que – em conformidade com os princípios democráticos amplamente reconhecidos e a Constituição da Ucrânia – as eleições não podem ser realizadas em tempo de guerra e sob lei marcial e exigem uma situação global segura e tempo adequado para a preparação e o acesso à informação, a fim de cumprir as normas internacionais; considera, por isso, inadequada a pressão exercida pela administração dos EUA sobre a Ucrânia para que realize eleições enquanto prossegue a guerra de agressão da Rússia e o país se encontra sob lei marcial, e considera que tal não serve o objetivo da legitimidade democrática;

43.Reconhece o importante trabalho dos grupos de trabalho criados pelo Verkhovna Rada para elaborar a legislação eleitoral para as primeiras eleições do pós‑guerra; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a prestarem assistência na reforma da legislação eleitoral ucraniana, incluindo a eliminação dos obstáculos que impedem as pessoas deslocadas à força de participar nas eleições parlamentares e presidenciais, e a prestarem assistência financeira, em particular para a organização da votação fora da Ucrânia; recomenda que a União Europeia apoie plenamente e prepare uma missão internacional de observação eleitoral a longo prazo;

44.Recorda que a guerra de agressão da Rússia também está a ser travada na esfera da informação e condena veementemente as tentativas da Rússia de deslegitimar as instituições ucranianas; sublinha que a guerra cognitiva da Rússia visa o apoio público à Ucrânia que existe nas democracias europeias, nomeadamente através do apoio a diversos partidos políticos; insiste, portanto, em que a Ucrânia receba assistência da UE na luta contra a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros durante as suas eleições do pós‑guerra, à semelhança da assistência prestada à República da Moldávia, e insta a Ucrânia e a UE a unirem forças para este efeito;

45.Louva o restabelecimento das emissões dos trabalhos parlamentares, que reforça a legitimidade democrática da Ucrânia; reconhece os desafios da manutenção de meios de comunicação pluralistas em condições de guerra; salienta que quaisquer restrições introduzidas nessas circunstâncias extraordinárias não têm caráter permanente e devem ser regularmente revistas e ajustadas, sempre que adequado e viável, em função da evolução da situação; salienta que o prolongamento da guerra não justifica, por si só, a manutenção indefinida das restrições e que, à medida que a resiliência da Ucrânia se reforça, essas medidas devem ser progressivamente atenuadas, mantendo‑se em vigor apenas as que forem estritamente necessárias e proporcionadas às considerações de segurança nacional;

46.Louva a adoção do plano de reforma prioritário de 10 pontos (denominado «plano Kos‑Kachka)» acordado entre a UE e a Ucrânia em dezembro de 2025, o qual considera um passo importante para o fortalecimento do Estado de direito, o avanço da reforma do sistema judiciário e a intensificação dos esforços de luta contra a corrupção; congratula‑se com os trabalhos em curso para executar o plano e incentiva a Ucrânia a apresentar resultados concretos o mais rapidamente possível, passando das fases de debate ou dos grupos de trabalho para a concretização das reformas fundamentais; salienta que o nível de execução do plano em meados de 2026, de cerca de 15 %, medido pela comunidade ucraniana de grupos de reflexão, deve ser considerado insatisfatório para a Ucrânia;

47.Sublinha a importância da execução atempada e integral, nomeadamente através de objetivos intermédios claramente definidos, de indicadores mensuráveis e de mecanismos de acompanhamento eficazes; manifesta preocupação com os progressos limitados em determinados domínios prioritários e insta as autoridades ucranianas a acelerarem a execução com base em critérios de referência claros e num compromisso político sustentado, visto que uma execução atempada, credível e eficaz será essencial para aumentar a resiliência democrática da Ucrânia e fazer avançar o seu processo de adesão à UE;

48.Congratula‑se com a criação da iniciativa emblemática «Ukraine2EU», lançada pela UE, pela Lituânia e pela Dinamarca, à qual se juntaram a Suécia, a Irlanda e a Polónia, e que presta assistência específica às instituições estatais ucranianas à medida que estas avançam nas etapas necessárias para concluir o processo de adesão à UE e se preparam para a filiação na UE; destaca a importância de projetos de assistência técnica como este e solicita que tais projetos sejam continuamente apoiados e que mais Estados‑Membros participem; elogia igualmente os esforços empreendidos pelas organizações da sociedade civil no sentido de acompanhar a execução das reformas e ajudar ao seu avanço;

49.Congratula‑se com os progressos realizados pela Ucrânia na reforma do sistema judiciário e na luta contra a corrupção e está ciente de que esses progressos têm lugar sob a pressão extraordinária da guerra; insta à realização de progressos sustentados e acelerados nestes domínios críticos, pois que um Estado de direito forte propicia a transparência e a responsabilização nos processos de reconstrução e de recuperação económica e melhora o clima de investimento e a confiança dos parceiros internacionais; aplaude a execução do roteiro para o Estado de direito adotado em maio de 2025 e sublinha que estes progressos estão diretamente relacionados com o aumento da confiança do público nas instituições estatais;

50.Reafirma a sua preocupação com o facto de não terem sido nomeados juízes aprovados internacionalmente para o Tribunal Constitucional da Ucrânia; insta o Verkhovna Rada a adotar a lei sobre o Tribunal Constitucional em consonância com os pareceres da Comissão de Veneza, assegurando um processo de seleção transparente em que participem peritos internacionais e as nomeações sejam aprovadas por maioria parlamentar de dois terços; exorta a Ucrânia a recorrer aos conhecimentos especializados e à assistência internacionais disponíveis para a transformação do sistema judicial, reconhecendo ao mesmo tempo que a melhoria do funcionamento das instituições exige que sejam aplicadas medidas mais vastas conducentes à consolidação do desempenho e da independência; solicita que, em 2026, seja levada por diante uma reforma abrangente da ordem dos advogados nacional da Ucrânia, com caráter prioritário;

51.Exorta a Ucrânia a redobrar os esforços para garantir o profissionalismo e a integridade dos titulares de cargos judiciários; sublinha a necessidade de nomeações transparentes no sistema judiciário e de uma investigação e um sancionamento efetivos dos crimes de corrupção a todos os níveis; incentiva a Ucrânia a reformar o procedimento de seleção e de destituição do procurador‑geral e a limitar a influência indevida em processos individuais, nomeadamente através da atribuição automática de processos e da limitação do acesso aos autos; incentiva o sistema judiciário a continuar a investir em novas tecnologias para ajudar a resolver a falta de pessoal e as elevadas cargas de trabalho; felicita o sistema judiciário por prosseguir o seu trabalho em condições difíceis e a sociedade civil ucraniana por acompanhar a execução das reformas no domínio do Estado de direito;

52.Solicita uma reforma do Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU) e do Gabinete Nacional de Investigação (SBI), dando seguimento à iniciativa do presidente Volodymyr Zelensky anunciada em 2 de janeiro de 2026, com uma ênfase particular na concentração do SBU na contrainformação, na luta contra o terrorismo e noutras fontes de ameaças à segurança, bem como no potencial para abusos de poder, e na defesa dos direitos humanos; elogia os esforços envidados para reformar essas instituições durante a guerra; lamenta, no entanto, que o projeto de lei sobre a reforma do SBI não tenha sido aprovado em plenário no Verkhovna Rada até ao fim de abril de 2026; reconhece o contributo da Missão de Aconselhamento da UE na Ucrânia através do seu importante trabalho em matéria de integração europeia, nomeadamente no que diz respeito à reforma do setor da segurança, ao Estado de direito e à responsabilização;

53.Preconiza uma revisão do código de processo penal e da legislação conexa, a fim de garantir uma justiça rápida e de elevada qualidade, particularmente através da revisão das disposições que preveem o encerramento automático de investigações devido ao termo dos prazos de instrução e aos prazos encurtados de investigação, o que põe em risco a investigação efetiva de processos penais complexos, nomeadamente casos de corrupção a alto nível; exorta igualmente as autoridades ucranianas a debruçarem‑se sobre as práticas de prisão preventiva e as violações dos direitos processuais; incentiva uma maior transparência no acesso aos registos públicos, reconhecendo simultaneamente as necessidades de segurança em tempo de guerra; saúda a introdução de uma nova lei sobre a representação de grupos de interesse;

54.Exorta as autoridades ucranianas a que se abstenham de realizar processos judiciais com motivações políticas e de impor sanções individuais contra representantes da oposição e líderes das organizações da sociedade civil; salienta que tais práticas correm o risco de comprometer as normas democráticas e a confiança do público;

55.Insta as autoridades ucranianas a retirarem da legislação nacional as disposições que violam normas europeias e internacionais geralmente reconhecidas em matéria de independência parlamentar, como o mandato de representação livre, a separação de poderes e o princípio da segurança jurídica, na medida em que as referidas disposições equiparam erradamente um deputado do Parlamento da Ucrânia a um funcionário público; salienta que um deputado do Parlamento da Ucrânia exerce um mandato representativo e não pertence a qualquer hierarquia administrativa, não é nomeado para um cargo, não desempenha funções oficiais e não pode, por conseguinte, ser definido na legislação nacional como funcionário público;

56.Congratula‑se com os progressos realizados pelas agências especializadas de luta contra a corrupção na deteção e repressão de casos de grande visibilidade e aplaude a implantação de mecanismos de denúncia de irregularidades; destaca que a recente revelação de casos de corrupção a alto nível constitui uma prova tanto da necessidade de continuar a combater a corrupção como do sucesso dos esforços nesse sentido; reconhece o êxito notável da Ucrânia na investigação e repressão da corrupção; realça que continua a ser essencial apresentar um historial sólido e irreversível de investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção a alto nível; adverte que qualquer retrocesso nas reformas de combate à corrupção prejudicaria gravemente a confiança do público e a trajetória de integração europeia da Ucrânia;

57.Saúda o recrutamento em grande escala de novos funcionários para o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia (NABU) e para a Procuradoria Especializada de Combate à Corrupção (SAPO); congratula‑se, além disso, com a aprovação da estratégia de desenvolvimento do NABU e com o início dos trabalhos relativos à estratégia de desenvolvimento institucional do SAPO;

58.Destaca o trabalho crucial realizado por instituições essenciais de combate à corrupção, como o NABU, bem como os esforços envidados pela sociedade civil para preservar a independência das administrações anticorrupção e aumentar a sua eficiência; acolhe com agrado a nomeação de membros internacionais do comité de seleção para a SAPO, ao mesmo tempo que expressa preocupação com as questões éticas levantadas em relação a um dos membros ucranianos; acolhe com satisfação os avanços substanciais que se traduziram em entrevistas aos candidatos ao Tribunal superior especializado no combate à corrupção conduzidas no âmbito de um processo rigoroso, independente, inclusivo e transparente pelo Conselho Público de Peritos Internacionais e pela Comissão Superior das Qualificações dos Juízes da Ucrânia;

59.Insiste em que as autoridades ucranianas garantam a independência institucional e operacional do NABU e da SAPO; condena qualquer interferência política, instrumentalização ou intimidação dirigida contra as instituições de combate à corrupção, designadamente inspeções, ações penais ou restrições operacionais não fundamentadas, e exige o fim imediato das pressões indevidas exercidas pelos serviços de segurança e de informações, incluindo o SBU; frisa que a salvaguarda do NABU e da SAPO é uma condição indispensável para o Estado de direito, o processo de adesão da Ucrânia à UE e a utilização credível do apoio internacional;

60.Reitera a necessidade de a Agência Nacional de Prevenção da Corrupção melhorar os seus procedimentos de verificação das declarações de património e concentrar os seus esforços nos altos funcionários em domínios identificados como sendo de alto risco; exorta a Ucrânia a executar na íntegra a reforma da Agência de Recuperação e Gestão de Bens, incluindo a regulamentação conexa necessária; lamenta que as agências responsáveis pela aplicação da lei, com exceção dos organismos especializados de combate à corrupção, tenham registado progressos limitados na melhoria do seu historial de processos anticorrupção;

61.Saúda a adesão da Ucrânia ao Grupo de Trabalho sobre a Corrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos como um passo positivo no sentido da plena adesão e como uma reafirmação do compromisso da Ucrânia com as normas internacionais de transparência e boa governação; reconhece os progressos realizados pela Ucrânia na aplicação da legislação contra a corrupção nas transações internacionais como um sinal de que o país se está a integrar na comunidade mundial de agentes económicos responsáveis e incentiva a Ucrânia a prosseguir os seus esforços para continuar a lograr progressos;

62.Reitera a importância de combater incessantemente a criminalidade organizada; exorta a Ucrânia a redobrar esforços para intensificar a luta contra as burlas e a fraude em linha;

63.Louva o compromisso da Ucrânia de defender os direitos fundamentais, apesar da agressão russa em curso, e elogia, em particular, o plano de ação nacional para as minorias nacionais; encoraja a Ucrânia a manter um diálogo estruturado e construtivo com os Estados‑Membros vizinhos no que diz respeito aos direitos dos membros de minorias nacionais, em conformidade com as normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza; preza os esforços envidados pelas autoridades ucranianas para reformar o sistema educativo e manifesta a esperança de que as disposições da lei da educação que entrarão em vigor em 2027 não comprometam o direito das minorias à educação na sua língua materna;

64.Insta a Ucrânia a garantir um apoio contínuo à liberdade de expressão e à independência dos órgãos de comunicação social; insta a Ucrânia a assegurar que as restrições associadas à lei marcial sejam estritamente necessárias e proporcionadas; apela a uma investigação rápida, independente e eficaz dos casos de intimidação e assédio direto, bem como de formas indiretas de pressão sobre jornalistas e instituições de comunicação social; recorda o papel crucial de um financiamento adequado para assegurar a independência do serviço público de radiodifusão, permitindo‑lhe desempenhar as suas funções consagradas no direito ucraniano, e insta as autoridades ucranianas a assegurarem que os conteúdos produzidos pelos meios de comunicação social financiados por fundos públicos sejam representativos do pluralismo político e social da Ucrânia;

65.Advoga a aprovação do projeto de lei n.º 13597, que reforça as proteções legais contra a discriminação, os crimes de ódio e o discurso de ódio por motivos de raça, cor da pele, convicções políticas, religiosas e outras, género, orientação sexual, identidade de género, nacionalidade, origem étnica, social ou estrangeira, idade, estado de saúde, deficiência, situação familiar e patrimonial, direitos e responsabilidades familiares, local de residência, língua, profissão ou por outros motivos, em conformidade com os compromissos assumidos pela Ucrânia no âmbito do Acordo de Associação e do processo de adesão à UE;

66.Saúda os esforços em curso da Ucrânia para modernizar a sua legislação civil; salienta a importância de garantir que essas reformas estejam em plena conformidade com as normas da UE em matéria de igualdade e não discriminação, incluindo a proteção dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+; congratula‑se com a recente decisão do Supremo Tribunal da Ucrânia que reconhece um casal do mesmo sexo como uma família de facto; insta à aprovação do projeto de lei n.º 9103 sobre o reconhecimento legal das uniões de facto na Ucrânia;

67.Louva o escrutínio e a mobilização da sociedade civil ucraniana que levaram à promessa, por parte dos legisladores ucranianos, de retirar as alterações propostas ao Código da Família que teriam permitido aos tribunais aprovar o casamento infantil de raparigas de 14 anos em casos excecionais; exorta o Verkhovna Rada a garantir que estas disposições sejam efetivamente retiradas de forma definitiva;

68.Exorta a Ucrânia a avançar com a aprovação da legislação, atualmente em suspenso, relativa à proteção de dados pessoais;

69.Congratula‑se com a adoção de uma estratégia de desinstitucionalização e com os trabalhos relativos à reforma dos serviços de acessibilidade e de reabilitação; realça, no entanto, a necessidade de adotar rapidamente legislação relativa à reabilitação das pessoas com deficiência, assegurando que estas reformas inclusivas cheguem aos níveis local e comunitário;

70. Toma nota da adoção da lei que permitirá às paróquias ortodoxas da Ucrânia desfiliarem‑se da jurisdição do Patriarcado de Moscovo e decidirem livremente da sua nova filiação hierárquica; observa que, em agosto de 2024, as paróquias ortodoxas romenas da Ucrânia apresentaram um pedido de reconhecimento da «Igreja Ortodoxa Romena na Ucrânia» como associação religiosa, à qual poderão aderir as paróquias ortodoxas romenas que se desvinculem da jurisdição do Patriarcado de Moscovo; insta as autoridades ucranianas a registarem, sem mais demora, a associação religiosa «Igreja Ortodoxa Romena na Ucrânia»;

71.Louva a sociedade civil ucraniana por se manter ativa, apesar das dificuldades enfrentadas em tempo de guerra; exorta todas as autoridades ucranianas a assegurarem a consulta sistemática e construtiva da sociedade civil e dos parceiros sociais, a garantirem que os seus contributos sejam devidamente tidos em consideração, e a combaterem todas as formas de pressão política exercida sobre as organizações da sociedade civil; insta a Ucrânia a adotar a lei sobre os recursos apresentados por cidadãos, a fim de assegurar a boa governação e a participação dos cidadãos; reconhece a importância da sociedade civil para aumentar a resiliência do povo ucraniano durante a guerra e enfatiza o papel crucial que a sociedade civil deverá desempenhar na recuperação sustentável da Ucrânia após a guerra;

72.Acolhe com agrado a utilização de instrumentos de democracia digital, nomeadamente petições eletrónicas e cartas abertas, e é favorável à implantação de formas mais estruturadas e institucionalizadas de participação cívica, inclusivamente para as comunidades da diáspora;

73.Insta a Comissão a incluir sistematicamente a sociedade civil e outras organizações e instituições pertinentes da sociedade ucraniana na conceção e no acompanhamento do apoio financeiro da UE e das reformas;

74.Regozija‑se com a participação de organizações não governamentais europeias e internacionais no intercâmbio de experiências com a sociedade civil ucraniana e no apoio a ela prestado, notadamente o seu empenho na luta contra as campanhas de desinformação russas dirigidas contra a Ucrânia e os ucranianos no seio da UE; solicita um maior estreitamento da cooperação com estas organizações, a fim de proteger os direitos fundamentais, reforçar a resiliência da informação e apoiar o discurso público credível;

75.Sublinha a importância de acelerar a integração progressiva da Ucrânia no mercado único da UE, integração essa que reveste benefícios económicos para as duas partes, isto é, a Ucrânia e os Estados‑Membros; frisa que este é um elemento crucial do apoio económico da UE para combater a agressão russa e preparar a indústria ucraniana para funcionar sob as condições do mercado único da UE; recomenda que a Ucrânia siga as 10 prioridades definidas no plano de ação prioritário da zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE‑Ucrânia;

76.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a terem em conta a relação estreita entre a reconstrução e a perspetiva de integração da Ucrânia no mercado único da UE; frisa que o plano de reconstrução deve incluir medidas destinadas a promover o alinhamento regulamentar e a apoiar o investimento em infraestruturas críticas, redes de transportes e ligações ferroviárias, facilitando assim o cumprimento das normas do mercado único e aumentando a cooperação comercial e económica com os Estados‑Membros;

77.Saúda a adesão da Ucrânia ao regime «Itinerância como em Casa» da UE em janeiro de 2026, o que proporcionará à população ucraniana um dos benefícios mais tangíveis e imediatamente percetíveis do processo de adesão do seu país à UE;

78.Congratula‑se com os esforços redobrados da Ucrânia para alinhar as suas posições com as da União Europeia e da Organização Mundial do Comércio; incentiva uma estreita coordenação com a UE em matéria de negociações sobre comércio internacional, em particular com vista à integração gradual da Ucrânia no mercado único da UE e ao reforço da sua participação nas cadeias de valor globais;

79.Constata que a indústria de defesa da Ucrânia se tornou uma componente vital e complementar da segurança europeia, especialmente no que diz respeito à capacidade de produção de drones, à inovação testada em combate em matéria de sistemas não tripulados, à guerra eletrónica e ao software utilizado no campo de batalha;

80.Congratula‑se, por conseguinte, com o reforço da cooperação em matéria de segurança e defesa entre a Ucrânia e a UE e os seus Estados‑Membros, notadamente através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e insta a uma cooperação reforçada no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) e do Programa da Indústria de Defesa Europeia (EDIP), a fim de satisfazer as necessidades críticas de defesa da Ucrânia e facilitar a integração da indústria de defesa ucraniana no ecossistema industrial da UE; sublinha a importância da adesão da Ucrânia ao Fundo Europeu de Defesa na qualidade de país associado e solicita que as negociações necessárias sejam agilizadas; congratula‑se com a criação do Grupo de Missão UE‑Ucrânia para a cooperação industrial europeia no domínio da defesa, bem assim como da iniciativa BraveTech EU; insta a UE a apoiar a integração da base tecnológica e industrial de defesa da Ucrânia na BTIDE, nomeadamente através do EDIP e do futuro Fundo Europeu de Competitividade; constata que as competências ucranianas no campo de batalha foram mais uma vez demonstradas no Médio Oriente no contexto da defesa dos Estados do Golfo; reitera que a Ucrânia tem a força militar mais experiente da Europa;

81.Enfatiza a importância estratégica da organização de exercícios militares conjuntos regulares e da integração progressiva da Ucrânia nos quadros operacionais e de treino liderados pela UE, como forma de aumentar a prontidão, a interoperabilidade com as forças europeias e o alinhamento com as normas da NATO; preconiza, além disso, um aumento das iniciativas de investimento conjuntas entre a União e a Ucrânia no setor da indústria de defesa, designadamente o codesenvolvimento e a coprodução de equipamento militar, o que reforçaria as capacidades de autodefesa da Ucrânia; solicita a adoção de medidas sustentadas para fortalecer a ligação entre as bases tecnológicas e industriais de defesa ucraniana e europeia, reduzir as dependências estratégicas e contribuir para a segurança e a estabilidade a longo prazo no continente europeu;

82.Salienta a importância estratégica de reforçar a mobilidade militar para apoiar a defesa e a resiliência da Ucrânia, garantindo a rápida mobilização de pessoal, equipamento e ajuda humanitária para as forças ucranianas; sublinha o papel fundamental dos Estados costeiros do mar Negro e dos países da fronteira oriental na facilitação de rotas de trânsito seguras, no pré‑posicionamento de material e na coordenação operacional conjunta com a Ucrânia; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a reforçarem as infraestruturas, a interoperabilidade e os quadros logísticos nessas regiões, nomeadamente através de exercícios conjuntos e de investimentos específicos, a fim de melhorar as capacidades operacionais da Ucrânia, reforçar a sua integridade territorial e dissuadir novas agressões;

83.Acolhe favoravelmente a adoção da estratégia política relativa aos veteranos de guerra da Ucrânia para 2030; salienta a importância da reintegração efetiva dos veteranos de guerra ucranianos na vida civil como um elemento fundamental para a recuperação a longo prazo e a coesão social da Ucrânia; salienta o número crescente de veteranos com deficiência e a necessidade de reforçar a aplicação das políticas de acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência; insta a UE e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a Ucrânia a este respeito; reconhece o valor estratégico da experiência dos veteranos ucranianos para a segurança e a defesa europeias, incluindo os seus conhecimentos especializados únicos em matéria de guerra moderna, como o combate a sistemas não tripulados, a medicina de campo e a evacuação de feridos em conflitos de alta intensidade; sublinha a necessidade de prevenir a sua vulnerabilidade à marginalização social e à manipulação hostil, nomeadamente por parte da Federação da Rússia;

84.Insta a Comissão a elaborar quadros adequados para integrar a experiência de guerra sem par da Ucrânia em matéria de proteção civil, de resiliência das infraestruturas críticas, de luta contra a desinformação e de governação sob o jugo de uma agressão militar em grande escala nas políticas de preparação, resiliência e segurança da União;

85.Está ciente da ajuda política, financeira, humanitária e militar substancial prestada à Ucrânia por países terceiros e parceiros internacionais desde o início da invasão em grande escala pela Federação da Rússia em 2022; salienta que esta ampla coligação de apoio reflete um compromisso comum com a defesa do direito internacional e dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; sublinha, a este respeito, o importante contributo dos Estados Unidos, que disponibilizaram mais de 66,9 mil milhões de USD em assistência militar; destaca ainda o importante papel do Reino Unido, do Canadá, do Japão, da Noruega, da Nova Zelândia e da Austrália, que aderiram às sanções internacionais contra a Federação da Rússia e contribuíram para o apoio militar à Ucrânia e a formação de pessoal, bem como para a ajuda humanitária e a assistência macrofinanceira à Ucrânia; reconhece a importante assistência prestada pela Turquia, em particular o seu apoio militar e humanitário e os seus esforços diplomáticos; toma ainda nota da assistência humanitária prestada pela República da Moldávia, que demonstra a solidariedade regional face à contínua agressão russa;

86.Saúda a resolução do diferendo entre a Ucrânia e a Hungria (e a Eslováquia) acerca da interrupção dos fornecimentos de petróleo russo através do oleoduto Drujba; sublinha que não houve falta de oferta na Hungria nem na Eslováquia por causa do diferendo, graças às opções de transporte alternativo prontamente disponíveis através do gasoduto Adria, o qual tem a vantagem adicional de não patrocinar a economia russa; observa que as empresas húngaras aumentaram as suas importações de energia russa desde o início da agressão da Rússia contra a Ucrânia, contrariamente às políticas da UE; observa que os preços dos combustíveis na Hungria se situam acima da média europeia e que os argumentos relativos ao aumento dos custos associado ao oleoduto Adria eram fictícios;

87.Sublinha a obrigação de todos os Estados‑Membros, e não apenas dos Governos húngaro e eslovaco, de eliminar gradualmente a dependência em relação às infraestruturas e aos aprovisionamentos energéticos russos;

88.Condena a passada atuação das forças húngaras de aplicação da lei que consistiu na detenção de funcionários do banco ucraniano Oschadbank e na apreensão de numerário e de ouro, cujo transporte havia sido devidamente autorizado em tempo útil pelos serviços aduaneiros húngaros; regozija‑se com a recente resolução do diferendo;

89.Elogia a Ucrânia pela aprovação da reforma da administração pública e pela integração prática em curso do país nas estruturas de governação e nos quadros económicos, regulamentares e de segurança da UE; incentiva o Governo ucraniano a adotar uma abordagem sistémica da reforma da administração pública e da gestão das finanças públicas, garantindo o cumprimento do roteiro existente, e a melhorar a eficiência; congratula‑se com a adoção da estratégia de reforma da gestão das finanças públicas para 2026‑2030 e incentiva à finalização e adoção a breve trecho da estratégia de reforma da administração pública para 2026‑2030; aplaude o êxito do programa Create Ukraine, o qual, desenvolvendo a experiência adquirida na Lituânia, ajuda os jovens ucranianos com experiência internacional relevante a ingressarem no setor público ucraniano; incentiva a expansão desta e de outras iniciativas semelhantes, com o objetivo de atrair profissionais de volta à Ucrânia e contribuir para a sua adesão à UE e para a reconstrução pós‑guerra;

90.Congratula‑se com os progressos logrados na reforma do Gabinete de Segurança Económica da Ucrânia e da sua Agência de Recuperação e Gestão de Bens; saúda, além disso, a nomeação do diretor do Serviço Nacional de Administração Aduaneira da Ucrânia e sublinha a importância de levar avante a reforma aduaneira;

91.Toma nota das conclusões positivas contidas nos últimos relatórios do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, que apontam para a resiliência económica da Ucrânia e para os progressos alcançados na estabilização macroeconómica, apesar da guerra em curso; congratula‑se com a recente aprovação do programa do Fundo Monetário Internacional no valor de 1,8 mil milhões de USD, e com as reformas conexas; exorta a Ucrânia a avançar rapidamente com a execução das reformas;

92.Reitera o seu apelo à Ucrânia e aos Estados‑Membros para que cooperem estreitamente com vista a tirar máximo partido da potencial participação económica da população refugiada e da diáspora ucraniana, a fim de garantir a resiliência e a inclusividade da recuperação e reconstrução económicas, atuais e futuras, da Ucrânia; insta a Comissão a apresentar propostas concretas a este respeito; observa que a Diretiva Proteção Temporária Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/55/oj)., que conferiu estatuto legal a mais de 4 milhões de ucranianos na UE, expira em março de 2027; insta a UE, os seus Estados‑Membros e a Ucrânia a trabalharem no sentido de lograr uma política coordenada, harmonizada e bem comunicada que proporcione segurança aos ucranianos que se preparam para regressar ou que ponderam vias legais para permanecer nos países de acolhimento;

93.Salienta que a reconstrução da Ucrânia, bem como os planos preparatórios conexos, deve estar estreitamente ligada às suas reformas de adesão à UE e nortear‑se pelos princípios da justiça social, da sustentabilidade, da transparência e da apropriação local inclusiva; salienta, além disso, que a reconstrução da Ucrânia deve alicerçar‑se num Estado de direito sólido, numa governação transparente e na inclusão democrática; realça que a reforma da justiça, as medidas de luta contra a corrupção e a melhoria da administração pública são não só condições para a adesão à UE, mas também elementos fundamentais para atrair o investimento e restabelecer a confiança dos parceiros da Ucrânia e dos seus cidadãos; preconiza a integração de abordagens sensíveis às questões de género em todos os esforços de reconstrução, contemplando uma maior representação das mulheres e das minorias nos processos decisórios para lograr o maior impacto possível e a sustentabilidade a longo prazo;

94.Salienta que a política de coesão da UE, enquanto principal instrumento de promoção da unidade económica, social e territorial, é essencial para alcançar os objetivos da política regional da UE e para aprofundar a cooperação entre as regiões da UE e a Ucrânia; solicita esta política seja plenamente tida em conta no âmbito da cooperação regional e da cooperação com os países vizinhos;

95.Salienta a importância crescente da Ucrânia enquanto parceiro estratégico da União Europeia no abastecimento de produtos de base essenciais e de matérias‑primas críticas, incluindo produtos agrícolas como cereais, sementes oleaginosas e óleos vegetais, bem como lítio, titânio e outros recursos minerais essenciais para a transição ecológica e digital; insta à transparência, à responsabilização pública e à salvaguarda do interesse nacional em todos os processos de privatização e investimento; observa que uma parte significativa dos recursos críticos está localizada em territórios temporariamente ocupados pela Federação da Rússia; por conseguinte, salienta a necessidade de reforçar a solidariedade da UE para com a Ucrânia na proteção dos seus recursos naturais, da sua capacidade agrícola e da sua integridade territorial;

96.Congratula‑se com os esforços empreendidos para melhorar o diálogo social tripartido na Ucrânia, nomeadamente com o respaldo do acordo de parceria recentemente assinado com a UE e a Organização Internacional do Trabalho (OIT); insiste em que os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e todas as convenções pertinentes da OIT têm de ser respeitados ao longo de todo o processo de pré‑adesão; insta a Ucrânia a prosseguir com a aproximação das normas laborais, particularmente no que se refere à liberdade de reunião e à concertação social; enfatiza a necessidade de realizar consultas alargadas com os sindicatos e a sociedade civil e recomenda que os conhecimentos especializados da OIT sejam tidos em conta nesta matéria; exorta a Ucrânia e a Comissão a colaborarem com os principais parceiros sociais, nomeadamente com os sindicatos independentes, na conceção, na execução e no acompanhamento das reformas socioeconómicas, reconhecendo simultaneamente a necessidade de medidas de reforma que melhorarem o ambiente empresarial e o funcionamento da economia de mercado; apela a uma maior ênfase nas medidas destinadas a corrigir as distorções do mercado e nas medidas de proteção social;

97.Toma nota dos relatos de interferência estatal em assuntos sindicais, incluindo a apreensão de bens de sindicatos; solicita a devolução dos bens apreendidos pertencentes a sindicatos; insta as autoridades ucranianas a assegurarem que os sindicalistas possam exercer livremente o seu mandato e advoga a proteção jurídica total contra práticas antissindicais; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a acompanharem ativamente a situação dos direitos laborais na Ucrânia, em estreita cooperação com a Confederação Europeia de Sindicatos e a OIT;

98.Solicita que sejam envidados esforços sustentados para liberalizar os movimentos de capitais, nomeadamente através do alinhamento com o Regulamento Espaço Único de Pagamentos em Euros Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/260/oj)., e para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

99.Elogia a governação efetiva a vários níveis da Ucrânia; congratula‑se com os progressos realizados na promoção da descentralização, em consonância com os requisitos de adesão à União Europeia; solicita a realização de novas reformas para capacitar a autonomia local, em conformidade com os princípios da Carta Europeia de Autonomia Local;

100.Louva a Ucrânia por ter cumprido 63 das 68 condições de reforma definidas no Plano para a Ucrânia, inicialmente concebido para ser executado após o fim da guerra mas que foi, no entanto, realizado durante a guerra, permitindo o desembolso de 26,8 mil milhões de EUR em 2025; solicita que sejam envidados esforços de execução sustentados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/792 Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj)., notadamente com vista a incentivar a Ucrânia a alinhar‑se pela legislação da UE em matéria de contratos públicos;

101. Louva o trabalho primordial realizado diariamente, ao longo da guerra, pelos serviços de saúde na Ucrânia, em particular pelo pessoal de enfermagem ucraniano; observa que uma grande parte dos trabalhadores do setor público de cuidados de saúde recebe o salário mínimo, que se situa atualmente em 6658 UAH líquidos; recorda que o mínimo de subsistência efetivo para uma pessoa, calculado pelo Ministério da Política Social em dezembro de 2025, era de 10 979 UAH; destaca, além disso, a necessidade de estabelecer regulamentação específica e razoável sobre a carga de trabalho do pessoal de enfermagem;

102.Congratula‑se com os progressos substanciais realizados nas reformas do setor da energia e com o alinhamento da Ucrânia pelos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Pacto da Indústria Limpa, e felicita a Ucrânia por ter realizado bons progressos na execução do seu plano nacional em matéria de energia e clima, apesar da destruição generalizada das infraestruturas energéticas da Ucrânia pela Rússia; frisa que o alinhamento pelas iniciativas da UE, incluindo o Pacto Ecológico Europeu e o Pacto da Indústria Limpa, deve ter em conta as necessidades imediatas de reconstrução, a competitividade económica e a segurança energética a longo prazo da Ucrânia;

103.Solicita à UE e aos Estados‑Membros que intensifiquem o apoio ao sistema energético da Ucrânia, sublinhando que uma maior resiliência na Ucrânia contribui diretamente para a segurança energética da Europa em geral; realça que a prestação de apoio energético sustentado e previsível à Ucrânia é essencial para salvaguardar a resiliência da população civil, a estabilidade económica e a continuidade dos serviços críticos no contexto dos ataques em curso e na perspetiva do próximo inverno; insta a Comissão a atribuir caráter prioritário à reconstrução do setor da energia e a transitar da ajuda de emergência ad hoc para mecanismos de longo prazo conducentes à recuperação, proteção e modernização do setor da energia;

104.Sublinha que a Ucrânia dispõe de um importante potencial enquanto fornecedor de produtos energéticos e com utilização intensiva de energia para o resto da Europa; advoga a aceleração da integração da Ucrânia no mercado energético da UE, enquanto elemento contribuinte para a segurança da União, inclusivamente através da harmonização regulamentar e de investimentos em fontes de energia renováveis; preconiza o desenvolvimento contínuo de interligações energéticas com os Estados‑Membros da UE na vizinhança e com os parceiros regionais, tais como a República da Moldávia, com vista a uma maior integração da Ucrânia no mercado da energia da UE; insta a Comissão e os Estados‑Membros a intensificarem os investimentos na expansão e na modernização das interligações energéticas transfronteiriças com a Ucrânia e a prosseguirem a integração e harmonização das redes de transporte, como medida preparatória fundamental para a integração da Ucrânia no mercado interno da energia da UE;

105.Assinala a importância estratégica de um futuro acordo para a venda de dois reatores nucleares VVER‑1000 pela Bulgária à Ucrânia como um exemplo de aprofundamento da cooperação energética, referindo ainda que esse acordo contribuirá para a segurança energética da Ucrânia; destaca o potencial do projeto para reforçar a conectividade energética regional e a integração do sistema energético ucraniano no sistema energético europeu; incentiva ao desenvolvimento de mais iniciativas conjuntas em domínios como as infraestruturas energéticas, incluindo as linhas de transporte de energia e o armazenamento de energia, bem como à melhoria das ligações de transporte intermodal, com vista a facilitar as cadeias de abastecimento, a logística e o comércio entre os dois países e em toda a região do mar Negro;

106.Regista os apelos da Ucrânia para que seja concedida uma isenção temporária por motivo de força maior no que se refere à introdução do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço ou de medidas conexas, atendendo ao impacto da guerra de agressão russa sobre a capacidade da Ucrânia para reduzir a pegada de carbono das suas indústrias; incentiva a Comissão a encetar consultas com o objetivo de identificar soluções temporárias mutuamente aceitáveis a este respeito;

107.Exorta a Ucrânia a aproveitar a reconstrução para «reconstruir melhor», implantando as tecnologias mais ecológicas e as soluções mais rendíveis e fiáveis no setor energético sempre que possível, investindo em fontes de energia renováveis e na eficiência energética e reduzindo ao mínimo os impactos ambientais ao longo da cadeia de produção; regozija‑se com o empenho contínuo da Comissão neste domínio, tendo em vista apoiar a reforma do setor energético da Ucrânia; insta a Comissão e as autoridades ucranianas a utilizarem estrategicamente os fundos ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia, a fim de dar prioridade aos investimentos em fontes de energia renováveis; solicita que se avance com a concretização dos compromissos vigentes no âmbito do Plano para a Ucrânia e dos pacotes de medidas relativas à Comunidade da Energia, incluindo a separação no que diz respeito às empresas regionais de distribuição de energia;

108.Congratula‑se com os esforços da Ucrânia no sentido de alinhar a sua política de transportes com o acervo da UE e de reforçar a conectividade com a União; salienta a importância de implementar a estratégia nacional de transportes e a estratégia para o desenvolvimento e a expansão das infraestruturas fronteiriças com os Estados‑Membros da UE e a Moldávia; insta à aceleração da modernização sustentável das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias e de passagem de fronteiras, em consonância com as prioridades da RTE‑T; exorta a Ucrânia a acelerar a reforma ferroviária, incluindo a harmonização com o acervo da UE em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias;

109.Salienta, ao mesmo tempo, que o cumprimento das normas ambientais na execução de projetos nos domínios da energia e dos transportes reveste‑se de importância crucial para o avanço da agenda de reformas necessária ao percurso da Ucrânia rumo à adesão à UE; salienta a importância de a UE apoiar a Ucrânia a reconstruir melhor com base na sustentabilidade ambiental e social; exorta a UE e os Estados‑Membros a intensificarem o apoio à Ucrânia, tanto financeiro como no que respeita a conhecimentos especializados, a fim de acelerar a sua harmonização com o acervo da UE em matéria de ambiente;

110.Salienta que a Ucrânia continua a enfrentar desafios ambientais significativos, que foram ainda mais agravados pela guerra em curso; observa que o prolongamento do conflito continua a ter graves impactos negativos no ambiente, incluindo a poluição do solo e da água, a degradação dos ecossistemas e o aumento da pressão sobre os recursos naturais; manifesta a sua preocupação com a perda de biodiversidade daí resultante, incluindo os danos causados aos ecossistemas florestais, estepes e zonas húmidas; salienta a importância de integrar a proteção ambiental e a sustentabilidade nos esforços de recuperação e reconstrução; solicita o reforço da governação ambiental, a melhoria dos sistemas de monitorização e a aplicação efetiva dos procedimentos de avaliação do impacto ambiental e de avaliação ambiental estratégica, em consonância com o acervo da UE a título do capítulo 27;

111.Manifesta preocupação com o desenvolvimento de parques eólicos em zonas montanhosas protegidas dos Cárpatos, no oeste da Ucrânia, notadamente a instalação prevista de 30 turbinas no monte Runa; salienta que a energia eólica constitui uma alternativa mais segura e sustentável aos combustíveis fósseis e exorta a Ucrânia a explorar o seu elevado potencial de desenvolvimento da energia eólica fora das zonas protegidas; salienta que a produção de energia verde e a conservação da natureza não têm de se excluir mutuamente na Ucrânia, uma vez que existem outras áreas de terreno já destinadas ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas, sem habitats únicos nem florestas primárias, e com vias de acesso já existentes;

112.Manifesta profunda preocupação com a situação atual na Central Nuclear de Zaporíjia, que continua sob controlo ilegal da Rússia e continua a representar riscos significativos para a segurança nuclear, devido à atividade militar em curso nas suas imediações; salienta que a intervenção da Agência Internacional de Energia Atómica, embora essencial para garantir a segurança nuclear, deve conservar a sua natureza estritamente técnica; salienta, neste contexto, que esse compromisso deve ser conduzido no pleno respeito pela soberania e integridade territorial da Ucrânia, e não deve ser interpretado como algo que afete o estatuto da instalação; reitera a importância de garantir o funcionamento seguro da central, em conformidade com as normas internacionais de segurança nuclear e sob a autoridade legítima da Ucrânia;

113.Recorda que 2026 marca o 40.º aniversário do desastre nuclear de Chernobyl, que continua a ser um dos acidentes nucleares mais graves da história; condena veementemente os ataques da Rússia direcionados contra o complexo da central nuclear de Chernobil e os danos catastróficos causados ao seu escudo de proteção, que foi construído para conter material radioativo e deixou de poder desempenhar a sua função primordial de segurança, o que comporta graves riscos de segurança nuclear; observa que o custo das reparações está estimado em 500 milhões de EUR;

114.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Parlamento da Ucrânia.