1.Salienta que os progressos na via da adesão à UE – um processo genuinamente baseado no mérito – estão subordinados ao pleno respeito pelos valores da UE e ao apego à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, que estão, no seu conjunto, consagrados nos critérios de Copenhaga; sublinha que tal implica não só a adoção de reformas, mas também a sua aplicação plena e exaustiva, uma vez que o fosso persistente entre o alinhamento legislativo e a aplicação efetiva continua a comprometer os progressos da Sérvia; realça que a trajetória de cada país rumo à integração na UE deve ser avaliada com base nos seus próprios méritos e que nenhum país deve ser associado a outro ou tratado como parte de um pacote; acentua que não pode haver atalhos no que se refere aos valores e princípios fundamentais da UE, pois a adesão à UE é um processo técnico e político;

2.Observa que, de acordo com o relatório da Comissão de 2025, se registou um certo nível de preparação e aplicação parcial das recomendações da Comissão; lamenta, porém, que os principais compromissos da Sérvia, tal como delineados no seu documento oficioso de novembro de 2024, que visavam eliminar os obstáculos pendentes à abertura do grupo de capítulos 3, continuem, em grande medida, por cumprir; deplora, a este respeito, a recente retórica subversiva do governo contra os países que não apoiaram a abertura do grupo de capítulos 3;

3.Frisa que a credibilidade do processo de alargamento deve ser preservada através da aplicação de uma condicionalidade rigorosa e justa, garantindo ao mesmo tempo que os esforços de reforma sejam devidamente reconhecidos, se for caso disso;

4.Recorda o compromisso declarado da Sérvia de que a adesão à UE é o seu objetivo estratégico, mas constata que, em muitas ocasiões, os compromissos declarados não se traduziram em factos, como ficou patente, por exemplo, com a ausência dos mais altos representantes da Sérvia na Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, em dezembro de 2025; realça que esta discrepância persistente requer uma clarificação da trajetória europeia da Sérvia; pede à Sérvia que demonstre concretamente um compromisso duradouro para com os valores e as normas da UE e se empenhe de forma coerente na adesão à UE;

5.Reitera a importância estratégica de que se revestem os Balcãs Ocidentais no atual contexto geopolítico e para a segurança e a estabilidade da UE no seu conjunto; sublinha que, devido à sua dimensão e posição geopolítica, a Sérvia tem um impacto direto na estabilidade global da região; condena, por conseguinte, a tentativa da Sérvia de estabelecer uma esfera de influência e as suas atividades que comprometem a soberania dos países vizinhos;

6.Reitera a necessidade de a Sérvia dar provas inequívocas e coerentes da sua orientação geopolítica alinhada com a UE, nomeadamente através da plena consonância com a política externa e de segurança comum (PESC) da União, em particular no que toca às medidas restritivas tomadas pela UE no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e manifesta‑se seriamente preocupado quanto ao facto de a Sérvia continuar a não se alinhar plenamente pela PESC da UE; lamenta que, de todos os países candidatos, o nível de alinhamento da Sérvia seja o mais baixo; observa que a falta de alinhamento da Sérvia com a política externa da UE, incluindo a não adoção de medidas restritivas, é incompatível com um dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento relativo ao Mecanismo para as Reformas e o Crescimento Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (JO L, 2024/1449, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1449/oj).; reitera a sua convicção de que o pleno alinhamento é um requisito não negociável para a adesão; congratula‑se com o recente alinhamento da Sérvia com as Decisões (PESC) 2026/438 Decisão (PESC) 2026/438 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2022/266 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento ilegal, ocupação ou anexação pela Federação da Rússia de certas zonas da Ucrânia não controladas pelo governo (JO L, 2026/438, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/438/oj). e (PESC) 2025/490 Decisão (UE) 2025/490 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos (JO L, 2025/490, 18.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/490/oj). do Conselho, mas reitera que o alinhamento seletivo é insuficiente;

7.Lamenta que a Sérvia continue a manter laços estreitos e a aprofundar a sua parceria com a Rússia, o que suscita preocupações quanto à sua orientação estratégica e põe em causa um percurso credível rumo à adesão; salienta que a via europeia da Sérvia exige uma escolha estratégica clara; sublinha que uma política de equilíbrio entre a UE e outros intervenientes geopolíticos é incompatível com a confiança política esperada de um país candidato; exorta as autoridades sérvias a renunciarem às mensagens e ações públicas que contrariem as principais posições da UE em matéria de política externa e de segurança;

8.Manifesta uma profunda apreensão com os investimentos da Rússia e da China na Sérvia e com a influência crescente destes países nos processos políticos e económicos na região; condena a visita de alto nível a Belgrado, em março de 2026, do ministro do Desenvolvimento Económico da Federação da Rússia, o qual consta da lista de sanções da UE; pede o encerramento imediato do chamado Centro Humanitário Russo‑Sérvio em Niš, que funciona como base da agência de informação militar russa (GRU) para operar a partir de um país candidato, e solicita à Sérvia que ponha termo a toda a cooperação militar com a Rússia, uma vez que tal suscita questões legítimas sobre a orientação estratégica da Sérvia e o seu alinhamento com os interesses de segurança da UE; condena as atividades de ingerência estrangeira russa na Sérvia; recorda que a Sérvia é ativamente utilizada como plataforma regional para difundir campanhas de desinformação e de informações falsas em toda a região dos Balcãs Ocidentais;

9.Manifesta preocupação com o reforço militar em curso da Sérvia, conjugado com a retórica cada vez mais hostil em relação aos países vizinhos e o aprofundamento da cooperação da Sérvia em matéria de segurança e defesa com a China, nomeadamente os exercícios de forças especiais e a expansão de acordos estratégicos, bem como a crescente presença de tecnologia de segurança e vigilância chinesa; condena com firmeza a recente aquisição pela Sérvia de mísseis balísticos ar‑superfície chineses CM‑400AKG; alerta para o facto de este reforço militar alterar o equilíbrio de segurança regional e comprometer a estabilidade regional e as boas relações de vizinhança com os Estados‑Membros da NATO circundantes; salienta que tais aquisições estão em contradição com a PESC da UE e levantam sérias questões sobre a orientação geopolítica da Sérvia; sublinha que as grandes aquisições no setor da defesa junto de concorrentes estratégicos autoritários da UE exigem total transparência e uma avaliação atenta das suas implicações para a estabilidade regional, a interoperabilidade e a orientação europeia declarada da Sérvia; regista com preocupação o recente memorando de cooperação entre o partido sérvio no poder e o Partido Comunista chinês, que suscita novas questões relativas ao compromisso estratégico da Sérvia de prosseguir a sua trajetória rumo à UE;

10.Condena o facto de a Sérvia se ter tornado uma base para os serviços de informações russos levarem a cabo atividades de sabotagem na Europa; manifesta a sua viva apreensão com os relatos credíveis segundo os quais a Sérvia se tornou uma plataforma operacional fundamental para as atividades híbridas e de desestabilização russas na Europa; regista, em particular, os casos documentados em que pessoas recrutadas e financiadas por intervenientes ligados aos serviços de informações russos levaram a cabo provocações e atos coordenados destinados a incitar a tensões étnicas e religiosas nos Estados‑Membros da UE; regista ainda os relatos sobre a existência de redes organizadas que operam a partir do território sérvio, nomeadamente para formar e destacar pessoas para levarem a cabo ações desestabilizadoras noutros países europeus e na vizinhança da UE; insta as autoridades sérvias a tomarem medidas imediatas e eficazes para investigar, prevenir e punir tais atividades;

11.Lamenta a abstenção da Sérvia na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de fevereiro de 2026, em apoio de uma paz justa e duradoura na Ucrânia; considera que esses votos enfraquecem ainda mais a confiança no compromisso estratégico da Sérvia para com a via europeia;

12.Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Sérvia manter o estatuto de observador na Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado de Segurança Coletiva, uma estrutura de segurança liderada pela Federação da Rússia, e continuar a aplicar um acordo de comércio livre com a União Económica da Eurásia;

13.Lamenta que a Sérvia tenha realizado poucos ou nenhuns progressos no cumprimento dos critérios para a adesão à UE em muitos outros capítulos de negociação; toma nota da criação da equipa operacional destinada a acelerar a execução das reformas relacionadas com a UE; exorta a Sérvia a dar provas de ações concretas e abrangentes que demonstrem o empenho do país na execução das reformas necessárias para a trajetória de adesão à UE; reitera que as negociações de adesão à UE com a Sérvia só devem avançar quando a Sérvia se alinhar pelas sanções da UE contra a Rússia e com base em progressos mensuráveis e duradouros no grupo de capítulos consagrado aos princípios fundamentais, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, às eleições livres e justas, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à independência do poder judicial, à liberdade dos meios de comunicação social, à reforma da administração pública e ao funcionamento das instituições democráticas; exorta a Comissão a aplicar rigorosamente o princípio de «prioridade aos aspetos fundamentais» e a refletir qualquer recuo significativo no ritmo e na intensidade do apoio financeiro atribuído ao abrigo dos instrumentos de pré‑adesão;

14.Reitera que a adesão à UE é um processo que envolve toda a sociedade e insta o Governo sérvio a promover junto da população sérvia a importância, os benefícios e obrigações da adesão à UE, o apoio financeiro da UE e as reformas relacionadas com a adesão; exorta a UE e as suas instituições a reforçarem os seus esforços de comunicação e sensibilização na Sérvia, a fim de destacar melhor o impacto e os benefícios do apoio da UE;

15.Reitera o seu apelo à Sérvia para que realize progressos credíveis e redobre os esforços para combater a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros e nacionais, incluindo a desinformação e a retórica anti‑UE e antiocidental, que têm consequências negativas, não só na Sérvia, mas em toda a região;

16.Lamenta o baixo apoio à adesão à UE na Sérvia, devido a uma longa narrativa manipuladora anti‑UE difundida pelos meios de comunicação social controlados pelo governo e por alguns altos funcionários sérvios e membros do partido do governo, incluindo ao mais alto nível; insta a Sérvia a combater a desinformação, nomeadamente sobre a agressão da Rússia contra a Ucrânia, e, em particular, a pôr termo às suas próprias campanhas de desinformação patrocinadas pelo Estado, promovendo ao mesmo tempo uma orientação coerente e construtiva na direção da UE; exorta a UE a intensificar a cooperação com as organizações não governamentais sérvias, a fim de aumentar a resiliência democrática e combater as ameaças híbridas; lamenta profundamente as narrativas antiocidentais contínuas, insistentes e sistemáticas nos meios de comunicação social sérvios, em que a UE é predominantemente retratada de forma negativa, ao passo que a Rússia, a China e, cada vez mais, os Estados Unidos são apresentados de forma positiva;

17.Regista com especial preocupação as conclusões da Comissão segundo as quais a Sérvia não tomou medidas para combater a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros; insta a Sérvia a adotar e a aplicar sem demora um quadro nacional abrangente para a resiliência democrática, que preveja responsabilidades institucionais claras, a apresentação regular de relatórios públicos e a proteção dos organismos de supervisão independentes; incentiva a UE a reforçar a sua comunicação estratégica e a sua presença na Sérvia para combater as narrativas anti‑UE; exorta as autoridades sérvias a investigarem e a desmantelarem todas as redes ligadas à desinformação que operem a partir do território da Sérvia e a reforçarem a cooperação com os Estados‑Membros da UE e os países parceiros na luta contra as ameaças híbridas e a ingerência estrangeira; pede à Comissão que esclareça junto das plataformas em linha envolvidas a suspensão de uma série de perfis de meios de comunicação social conhecidos por criticarem o Governo sérvio;

18.Rejeita firmemente todas as alegações de funcionários sérvios de que a UE e alguns dos seus Estados‑Membros estiveram envolvidos na organização das manifestações estudantis em novembro de 2024, com vista a desencadear uma «revolução colorida»; lamenta que os mais altos funcionários do Estado estejam a difundir ativamente teorias da conspiração segundo as quais o desabamento de um telhado terá sido um ato de sabotagem ou um ataque terrorista perpetrado e apoiado por Estados‑Membros da UE; reitera a sua firme condenação das detenções e expulsões ilegais de cidadãos da UE que fizeram declarações de apoio aos estudantes que se manifestavam; rejeita igualmente as alegações infundadas das autoridades sérvias de que a Croácia interferiu e participou na realização de eleições locais em março de 2026; condena todas estas alegações falsas;

19.Condena o comportamento inaceitável, os insultos, as calúnias e a retórica de ódio contra deputados ao Parlamento Europeu e outros intervenientes políticos, incluindo membros da missão da Comissão dos Assuntos Externos à Sérvia em janeiro de 2026; lamenta, neste contexto, as declarações do presidente da Sérvia, de setembro de 2025, referindo‑se aos deputados ao Parlamento Europeu em termos depreciativos;

20.Reafirma a sua preocupação no tocante à abordagem apaziguadora da Comissão em relação à Sérvia, a despeito de anos de retrocesso do país em matéria de Estado de direito, de democracia e de direitos fundamentais, bem como da sua influência desestabilizadora em toda a região; exorta a Comissão a defender os valores fundamentais da UE utilizando uma linguagem mais clara com a Sérvia e a abordar de forma coerente as suas lacunas importantes, a falta de progresso e mesmo o seu retrocesso; congratula‑se com a melhoria inicial da resposta às lacunas da Sérvia por parte do comissário responsável pelo Alargamento e com a suspensão anunciada dos fundos destinados à Sérvia relacionados com as reformas legislativas; alerta para eventuais tentativas sistemáticas por parte da Sérvia de colocar entraves ao progresso acelerado dos países vizinhos na via da adesão à UE, em particular no contexto da sua própria estagnação na via da adesão; insta a Sérvia a alinhar mais estreitamente a sua política de vistos pela lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto;

21.Manifesta‑se preocupado com o agravamento da crise política na Sérvia no contexto das manifestações em larga escala que têm tido lugar em toda a Sérvia desde novembro de 2024 e que espelham a reação do povo sérvio à corrupção sistémica e à ausência de prestação de contas e de transparência no país; observa que a missão de recolha de informações do Parlamento, em janeiro de 2026, identificou a crescente polarização, o diálogo parlamentar limitado e o enfraquecimento da confiança institucional como fatores determinantes; manifesta‑se preocupado com o predomínio da corrupção que ainda se verifica em muitos domínios e observa que o progresso exige uma forte vontade política para combater eficazmente a corrupção, bem como uma resposta firme da justiça penal à corrupção de alto nível;

22.Observa com preocupação que a Sérvia registou a sua pior classificação em duas décadas no Índice de Perceção da Corrupção de 2025 da Transparência Internacional; considera que se trata de mais um sinal de alerta para a fragilidade das instituições e a falta de prestação de contas; congratula‑se com a adoção da estratégia nacional de luta contra a corrupção para o período 2024‑2026; exorta as autoridades sérvias a garantirem o pleno cumprimento das recomendações do Conselho de Luta contra a Corrupção da Sérvia; manifesta a sua preocupação com a independência da Agência para a Prevenção da Corrupção da Sérvia;

23.Constata que as investigações relacionadas com o colapso da cobertura da estação ferroviária de Novi Sad, ocorrido em 2024, ainda estão em curso e lamenta que não tenham sido registados progressos significativos; lamenta a falta de clareza em torno das investigações, nomeadamente as declarações contraditórias de funcionários, bem como a possível manipulação ou o possível tratamento negligente das provas; condena veementemente toda a influência indevida que o Ministério Público responsável pelo processo enfrenta; reitera o seu apelo a favor da total transparência, responsabilização e independência judicial nos processos;

24.Reitera que a tragédia de Novi Sad veio expor outras fragilidades estruturais no que diz respeito à administração pública sérvia, à transparência, à prestação de contas e ao Estado de direito, domínios essenciais de reforma para qualquer país candidato que almeje por tornar‑se membro da UE; desaprova o padrão recorrente de contratos públicos adjudicados e geridos por empresas chinesas que não operam com suficiente transparência, escrutínio público e prestação de contas, e sublinha a necessidade de assegurar o pleno cumprimento das normas e princípios da UE em matéria de contratos públicos;

25.Considera que a melhor forma de resolver a crise política na Sérvia consiste na realização de eleições verdadeiramente livres e justas; solicita que todas as recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR) sejam aplicadas na íntegra, de forma transparente e inclusiva, e frisa que tal exige, nomeadamente, o fim das pressões sobre os eleitores – como a intimidação e a compra de votos –, a prevenção eficaz da utilização indevida de recursos públicos e administrativos, condições equitativas para todos os intervenientes políticos, medidas contra a falta de imparcialidade dos meios de comunicação social e o fim da impunidade em caso de irregularidades eleitorais e crimes conexos, tal como repetidamente destacado pelo ODIHR e pela Comissão;

26.Condena veementemente o ambiente hostil em torno das eleições locais realizadas em dez municípios, em 29 de março de 2026, tendo as missões de observadores comunicado muitos incidentes violentos, ameaças e irregularidades eleitorais, incluindo a intimidação e a pressão sobre os eleitores, ataques a jornalistas, estudantes, ativistas e observadores, a violência nas secções de voto, listas e registos eleitorais paralelos e a compra de votos, o transporte de autocarro de eleitores de outras cidades para as secções de voto, buscas aos gabinetes dos partidos da oposição, a utilização indevida de recursos administrativos e a falta de condições equitativas; insta as autoridades nacionais a garantirem a prestação de contas através da realização de uma investigação decisiva, exaustiva e transparente; destaca a elevada afluência às urnas como sinal positivo da participação cívica; assinala que a realização de eleições livres e justas exige uma proteção eficaz do ambiente de informação eleitoral contra a influência dissimulada, a desinformação coordenada e o abuso de vantagens estruturais por parte dos incumbentes; condena o clima de violência e intimidação generalizadas que é regularmente observado durante os períodos eleitorais na Sérvia, onde tanto os jornalistas como os cidadãos enfrentam obstruções sistemáticas, ameaças físicas e ataques diretos, o que representa uma grave deterioração do ambiente democrático, faltando a intervenção das autoridades policiais em muitos casos;

27.Reitera os seus apelos para a aplicação rigorosa e cabal da lei relativa ao registo eleitoral unificado, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos prazos legais e à garantia de uma cooperação plena e eficaz de todas as instituições públicas pertinentes na auditoria do registo; recorda que a melhoria do registo eleitoral continua a ser uma recomendação fundamental do ODIHR e uma condição prévia para a realização de eleições credíveis; sublinha que a correta aplicação destas medidas é essencial para garantir a confiança do público na exatidão e integridade do registo eleitoral e, por conseguinte, no processo eleitoral;

28.Lamenta o aumento da violência, dos ataques físicos, da vigilância ilegal e da intimidação a que estão a ser submetidos os jornalistas, que atingiram o seu ponto mais alto durante as eleições locais de março de 2026 e foram perpetrados por agressores mascarados; pede um aumento da responsabilização e do exercício da ação penal contra os agressores; reitera a importância da liberdade de imprensa para os países candidatos à adesão à UE;

29.Manifesta a sua preocupação com o papel crescente da manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros e das ciberoperações estrangeiras e da ingerência nos processos de eleições democráticas na Sérvia;

30.Regista com preocupação as mudanças editoriais em curso nos meios de comunicação social e condena o aumento da pressão sobre os restantes organismos de radiodifusão independentes, no âmbito de um processo mais amplo de captura dos meios de comunicação social; condena a continuação das atividades da RT Balkan e da Sputnik Srbija, que são utilizadas para propagar narrativas pró‑russas e desinformação em toda a região dos Balcãs Ocidentais; recorda que estas redes são utilizadas para contornar as sanções europeias contra a Rússia; insta as autoridades sérvias a combaterem as ameaças híbridas e a alinharem‑se plenamente com a decisão do Conselho sobre a suspensão das atividades de radiodifusão da Sputnik e da RT;

31.Manifesta viva preocupação com as alterações aprovadas pela Assembleia Nacional, em 28 de janeiro de 2026, tendo em vista modificar atos legislativos fundamentais no domínio judicial através de um procedimento de urgência, sem consulta pública, sem o envolvimento dos órgãos judiciais e sem justificação adequada; realça que esta situação representa mais um grave retrocesso na trajetória da adesão da Sérvia à UE, uma vez que enfraquece ainda mais a independência judicial e a autonomia do Ministério Público; lamenta que a chamada «Lei Mrdić» já tenha sido aplicada através da destituição dos procuradores responsáveis pela luta contra o crime organizado (TOK), revertendo assim, na prática, os progressos alcançados nas reformas judiciais desde a reforma constitucional de 2022, tornando, por conseguinte, obsoleto o apelo para a sua revogação posterior; regista que a aplicação destas alterações foi suspensa; pede a sua revisão urgente, em plena conformidade com o parecer da Comissão de Veneza, e insta as autoridades sérvias a apresentarem um calendário claro para o restabelecimento das garantias de independência judicial; insta a Comissão a suspender os próximos desembolsos de financiamento para a Sérvia, ao abrigo do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, na sequência da aprovação das alterações;

32.Manifesta‑se seriamente preocupado pelo facto de a Sérvia não ter assegurado uma cooperação eficaz com a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) ao não nomear atempadamente um procurador de ligação, o que levou ao encerramento temporário do seu gabinete de ligação e afetou negativamente a cooperação em curso, deixando alegadamente mais de 200 processos estagnados ou afetados; toma nota da renovação da nomeação do procurador de ligação na Eurojust e solicita à Sérvia que mantenha uma cooperação judicial adequada e trate a cooperação judicial com as agências da UE como uma obrigação fundamental no quadro da adesão; exorta as autoridades sérvias a garantirem um empenho total e coerente como condição prévia para autorizar um novo desembolso de fundos;

33.Manifesta ainda a sua preocupação com os crescentes casos de influência indevida sobre o poder judicial na Sérvia, nomeadamente os ataques públicos a juízes e procuradores, as declarações políticas que comprometem a sua independência e as tentativas de exercer pressão sobre os mesmos através de meios institucionais e legislativos; alerta para o risco de tais práticas criarem um efeito dissuasor na tomada de decisões independentes e minarem ainda mais a confiança do público no sistema judicial; sublinha que a independência judicial deve ser eficazmente protegida na lei e na prática; insta as autoridades sérvias a abdicarem de ações ou retóricas que possam comprometer a independência do poder judicial e a garantirem um ambiente seguro e propício para que juízes e procuradores desempenhem as suas funções sem pressão; condena o uso por parte de funcionários sérvios de linguagem de incitação à violência;

34.Manifesta a sua preocupação com os indícios persistentes de captura do Estado, que incluem a influência política indevida sobre as principais instituições, entidades reguladoras e administração pública; sublinha que o reforço da independência institucional e da prestação de contas é fundamental para restaurar a confiança do público e avançar na via europeia;

35.Declara com preocupação que o papel constitucional prescrito e a imparcialidade da instituição do presidente são ainda prejudicados pela constante campanha e ativismo partidário, nomeadamente através de listas de candidatos às eleições locais com o nome do presidente; denuncia a utilização abusiva de cargos públicos e fundos públicos para fins político‑partidários em benefício do partido no poder, incluindo, entre outros, a campanha eleitoral e a mobilização dos eleitores, o que, em última análise, conduz ao esbatimento das linhas entre o Estado e o partido no poder;

36.Lamenta que a interrupção do trabalho parlamentar, conjugada com o modo de campanha permanente e a elevada polarização, contribua para a falta de funcionalidade da Assembleia Nacional; reitera a sua disponibilidade para apoiar a Assembleia Nacional e os seus membros nos processos democráticos relacionados com a via europeia da Sérvia, nomeadamente o funcionamento adequado do parlamento em conformidade com o seu regimento, utilizando os instrumentos e iniciativas existentes do Parlamento Europeu; incentiva a que se continue a reforçar o diálogo parlamentar UE‑Sérvia e solicita uma colaboração construtiva no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação do Parlamento Europeu;

37.Manifesta profunda preocupação com os problemas sistémicos evidenciados nas manifestações estudantis e em vários outros protestos na Sérvia, designadamente problemas relacionados com as liberdades civis, a separação de poderes, a corrupção, a proteção ambiental, a transparência institucional e financeira, especialmente no que se refere a projetos de infraestruturas;

38.Manifesta a sua profunda preocupação com a adoção da lex specialis e a subsequente «interpretação autêntica» da lei relativa ao Complexo Modernista Generalštab, em Belgrado, que, na prática, se sobrepõe ao quadro jurídico de proteção do património cultural e compromete a segurança jurídica; salienta que essas medidas legislativas ad hoc enfraquecem o Estado de direito, a previsibilidade jurídica e a integridade global do sistema jurídico; insta as autoridades sérvias a revogarem estas medidas e a assegurarem o pleno cumprimento da legislação em matéria constitucional, de proteção do património e de planeamento;

39.Recorda que, nos termos da Constituição, a lei sobre o financiamento da Província Autónoma de Voivodina deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva, pois, o governo a apresentar a questão ao parlamento sem mais demora;

40.Reitera o seu apoio ao direito fundamental que assiste a todos os cidadãos sérvios, designadamente aos estudantes, a expressarem livremente as suas opiniões e manifestarem‑se pacificamente, nomeadamente como forma de exigir a prestação de contas e a realização de reformas democráticas diretamente ligadas ao Estado de direito, bem como o alinhamento do país pelos princípios e valores da UE;

41.Denuncia o facto de, ao longo do último ano, manifestantes pacíficos, estudantes, ativistas e jornalistas terem sido vítimas de uma vasta gama de medidas repressivas, nomeadamente o recurso excessivo à força e à violência policial, detenções e prisões arbitrárias, exílio político, vigilância ilegal, assédio e intimidação em linha por motivos de género – incluindo a divulgação de material íntimo sem consentimento –, a utilização indevida de dados pessoais provenientes de registos públicos para retaliar contra manifestantes pacíficos e outras formas de intimidação e expulsões indevidas; pugna pela aplicação de sanções seletivas contra os responsáveis por violações graves e sistemáticas da lei e por violações dos direitos humanos na Sérvia;

42.Condena a onda de violência desencadeada por gangues informais estreitamente ligados ao partido do governo, que operam impunemente e atacam manifestantes; pede às autoridades da Sérvia que garantam a proteção das pessoas que participam em manifestações pacíficas;

43.Advoga a realização de investigações urgentes, imparciais e transparentes sobre todas as alegações de uso desnecessário e desproporcionado da força e de vigilância ilegal contra manifestantes; exorta as autoridades a deixarem de perseguir pessoas pelas suas atividades legítimas e a garantirem o pleno respeito pelos direitos políticos;

44.Continua profundamente alarmado com os recentes relatos da Amnistia Internacional e da Fundação SHARE, entre outros, de que as autoridades sérvias utilizaram software espião ilegal para vigiar ativistas, jornalistas, membros da sociedade civil e cidadãos, e manifesta a sua grande preocupação com a ausência de respostas de supervisão institucionais ou independentes adequadas aos casos de utilização de software espião; exorta o Governo sérvio a pôr imediatamente termo a essas práticas, a investigar exaustivamente todos os casos e a responsabilizar os culpados; insta a Comissão a acompanhar estes incidentes e a pressionar as autoridades sérvias para que garantam uma investigação completa e independente; condena veementemente as declarações inaceitáveis do ministro da Informação e das Telecomunicações da Sérvia, de 4 de abril de 2026, sobre a violência policial contra os cidadãos; manifesta profunda preocupação com o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública contra jornalistas de investigação e ativistas da sociedade civil;

45.Manifesta a sua profunda preocupação com as alegações credíveis de recurso a uma arma acústica contra manifestantes pacíficos; regista a ausência de uma investigação rápida e transparente do incidente; recorda a medida provisória do Conselho da Europa, de abril de 2025, relativa à proteção dos manifestantes e salienta que a não investigação de tais alegações pode constituir uma violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; exorta as autoridades sérvias a realizarem uma investigação imediata e imparcial e a garantirem que os responsáveis prestem contas; observa que a Sérvia está a adquirir hardware e software chineses a preços reduzidos, a fim de intensificar a vigilância dos seus cidadãos, nomeadamente através da implantação de sistemas de videovigilância abrangentes e do reconhecimento facial avançado em espaços públicos através da cooperação com a Huawei no âmbito do projeto «Cidade Segura» executado em Belgrado; exprime sérias preocupações com os relatos de que as autoridades sérvias terão utilizado fundos de pré‑adesão da UE para adquirir software biométrico e forense à «Papilon», uma empresa russa abrangida pelas sanções da UE; insta a Comissão a assegurar o pleno cumprimento das medidas restritivas da UE em todos os programas financiados pela UE; lamenta a campanha de intimidação das autoridades sérvias contra estudantes pacíficos, jornalistas e ativistas, que se baseia num relatório controverso do Serviço Federal de Segurança russo (FSB) para acusar falsamente os manifestantes de terem utilizado uma arma sónica durante o protesto na Praça Slavija, em Belgrado, em 15 de março de 2025; sublinha que usar o medo como arma para reprimir a dissidência civil é totalmente inaceitável e incompatível com os valores fundamentais da UE; condena veementemente os mais recentes ataques dos mais altos funcionários sérvios contra deputados ao Parlamento Europeu, incluindo falsas acusações de que difundiram mentiras e desinformação sobre o protesto;

46.Expressa viva preocupação com a intensificação dos ataques verbais, das campanhas de difamação e da pressão contra as organizações da sociedade civil que defendem o Estado de direito; manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de as organizações da sociedade civil na Sérvia enfrentarem desafios crescentes, nomeadamente condições restritivas, restrições de financiamento, buscas policiais e outras formas de intimidação por parte das autoridades estatais; sublinha a importância de um quadro propício para que as organizações da sociedade civil locais dinâmicas possam participar na elaboração de políticas, designadamente nos processos de integração na UE, de forma inclusiva e significativa; exorta as autoridades a garantirem um ambiente seguro para que a sociedade civil opere livremente e a absterem‑se de todas as ações que comprometam a sua independência e o seu trabalho; condena a deterioração das condições de trabalho dos jornalistas e dos meios de comunicação social; insta a Sérvia a inverter o seu retrocesso em matéria de liberdade de expressão; observa com preocupação que, em 2025, a Sérvia alcançou a sua classificação mais baixa de sempre no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2025, ocupando o 96.º lugar entre 180 países, o penúltimo lugar na Europa;

47.Manifesta a sua profunda preocupação perante a criação de um ambiente hostil para com os meios de comunicação social independentes e os jornalistas individuais através de ataques verbais por parte das mais altas figuras políticas; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos ataques registados contra jornalistas no último ano, aliado à diminuição das taxas de acusação, o que fomenta a impunidade; destaca os problemas estruturais persistentes na propriedade dos meios de comunicação social, a supervisão regulamentar insuficiente e a ausência de um verdadeiro pluralismo dos meios de comunicação social; observa preocupado a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a influência desproporcionada dos meios de comunicação social favoráveis ao governo, o que limita o pluralismo e contribui para a propagação da desinformação; insta as autoridades sérvias a garantirem um ambiente mediático verdadeiramente independente e diversificado, em conformidade com as normas europeias;

48.Constata com grande preocupação que a Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos (REM) da Sérvia continua a não estar em condições de funcionar eficazmente, uma vez que não dispõe ainda de um conselho legítimo e operacional independente de interferências políticas; recorda que a Assembleia Nacional não conseguiu, pelo segundo ano consecutivo, eleger os membros do Conselho da REM; frisa que a paralisia contínua da REM compromete a supervisão regulamentar durante um período de maior polarização política; recorda que a Comissão salientou repetidamente a necessidade de uma REM plenamente funcional e independente como salvaguarda fundamental para o pluralismo dos meios de comunicação social; salienta a importância crucial de assegurar a independência e o funcionamento eficaz da REM; congratula‑se com a participação de organizações da sociedade civil, associações profissionais e outros proponentes autorizados num processo de seleção inclusivo, não obstante as irregularidades e violações processuais, e considera que essa participação sublinha a necessidade de reconhecer os resultados do processo, a fim de eliminar os motivos para a retirada dos candidatos devidamente selecionados; considera que a credibilidade do processo e do futuro Conselho da REM só pode ser restabelecida regressando à fase legal do processo e reconhecendo o resultado do mais recente processo de seleção inclusivo;

49.Manifesta a sua preocupação quanto à independência, à fiabilidade e à integridade do panorama dos meios de comunicação social sérvios; destaca, em particular, a disseminação da desinformação e da propaganda pró‑russa por parte de meios de comunicação social ligados ao Estado; exorta o Governo sérvio a tomar medidas adequadas para garantir a transparência dos meios de comunicação social, a exatidão das informações e o respeito pelas normas jornalísticas; insta a Sérvia a inverter o seu retrocesso em matéria de liberdade dos meios de comunicação social e a alinhar‑se pelo Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (JO L, 2024/1083, 17.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj).; sublinha que o reforço da literacia mediática e digital é essencial para combater a desinformação, a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros e as narrativas anti‑UE, bem como para reforçar a resiliência democrática; exorta a Sérvia a continuar a desenvolver e a aplicar iniciativas abrangentes e inclusivas de literacia mediática em todo o sistema educativo;

50.Manifesta a sua preocupação face ao amplo controlo que os partidos políticos exercem sobre as nomeações no setor público, nas agências estatais, nas empresas públicas, nos conselhos de supervisão e nos principais organismos reguladores, uma vez que o clientelismo político compromete o profissionalismo e a responsabilização da administração;

51.Sublinha a importância de que se revestem a proteção da liberdade académica e a autonomia institucional, em consonância com os princípios do Espaço Europeu do Ensino Superior; expressa profunda preocupação com as informações que dão conta da pressão financeira, administrativa e física sobre o pessoal académico e da interferência das medidas governamentais na autonomia institucional das universidades, incluindo as ameaças políticas contra o reitor da Universidade de Belgrado e os decanos de universidades em toda a Sérvia, as demissões de pessoal académico e as alegadas intervenções policiais em instalações universitárias; insta as autoridades sérvias a porem imediatamente termo a estas práticas e a respeitarem plenamente a autonomia das universidades, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos; condena a pressão política exercida sobre as universidades e outras instituições de investigação; condena a vilificação de professores, investigadores e outro pessoal académico nos meios de comunicação social pró‑governamentais; condena a rusga policial, transmitida pela imprensa sensacionalista pró‑governo, às instalações da Universidade de Belgrado como mais uma forma de pressão e intimidação sobre o meio académico e as liberdades académicas;

52.Observa com preocupação que a conduta do Governo sérvio no domínio da educação e da liberdade académica está a comprometer as normas previstas nos capítulos 25 e 26, os únicos dois capítulos que a Sérvia encerrou provisoriamente; insta a Comissão a avaliar se as condições para o encerramento provisório dos capítulos 25 e 26 continuam a estar preenchidas;

53.Expressa grave preocupação com o aumento da ingerência política nas instituições culturais da Sérvia, incluindo as pressões sobre a programação artística, as estruturas de governação e as decisões de financiamento, bem como sobre as instituições e os profissionais de proteção do património; regista os relatos de restrições ao acesso a conteúdos culturais que comprometem o direito dos cidadãos a participar na vida cultural, os cancelamentos de programas culturais, os despedimentos de profissionais da cultura e as pressões sobre os peritos envolvidos na proteção do património; frisa que a liberdade de expressão artística, a autonomia institucional e a independência profissional fazem parte da vida democrática; insta as autoridades sérvias a respeitarem plenamente estes princípios, em conformidade com as normas europeias e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e a estabelecerem uma governação cultural transparente, baseada no mérito e despolitizada, assegurando uma afetação justa e independente de financiamento público e um ambiente propício aos setores culturais e criativos, livre de interferências políticas;

54.Reitera que a Sérvia deve assegurar a aplicação coerente e eficaz dos quadros legislativos e institucionais para a proteção dos direitos fundamentais, em particular no que diz respeito às políticas de combate à violência contra as mulheres, à desinstitucionalização e à violência contra as crianças; manifesta a sua preocupação com a taxa persistentemente elevada de violência baseada no género na Sérvia, incluindo a sua dimensão digital, e insta as autoridades sérvias a garantirem uma resposta com planos de ação, financiamento e mecanismos de execução adequados;

55.Insta a Sérvia a assegurar o respeito pelos direitos de todas as minorias nacionais na prática e a dar provas de um compromisso sincero no sentido de resolver os problemas pendentes, incluindo a garantia de acesso à educação, à informação, a um espaço dedicado aos meios de comunicação social, ao financiamento, às instalações e a serviços religiosos em línguas minoritárias, bem como uma representação plena em todos os níveis do governo, em conformidade com o princípio da reciprocidade, sempre que possível, e com todas as normas europeias pertinentes; lamenta o facto de, desde 2025, não haver representação das minorias nacionais a nível ministerial na Sérvia, sobretudo para a pasta dos direitos humanos e das minorias; destaca que, embora o quadro jurídico e político da Sérvia relativo à proteção das minorias nacionais esteja, de um modo geral, em vigor, persistem lacunas significativas na sua aplicação eficaz e coerente; regista o atraso considerável na elaboração de um novo plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais, que foi finalmente aprovado em 28 de maio de 2026, e salienta a necessidade urgente de a Sérvia o aplicar rapidamente; insta à adoção de novas medidas concretas que prevejam prazos claros, recursos adequados e mecanismos de acompanhamento sólidos; solicita que a legislação antidiscriminação seja plenamente aplicada e que se intensifiquem os esforços para assegurar o tratamento não discriminatório das minorias nacionais; pede a investigação e condenação eficaz dos crimes motivados pelo ódio; condena vigorosamente os ataques, a intimidação, a perseguição e o assédio de membros de comunidades minoritárias, incluindo os eslovacos, os romenos, os búlgaros e os croatas, e a utilização de insultos de natureza étnica pelos meios de comunicação social pró‑governo; salienta que os progressos mensuráveis e verificáveis na proteção das minorias devem ser tratados como parte do grupo de capítulos sobre os princípios fundamentais, com indicadores de referência claros e acompanhamento;

56.Assinala que o acesso à educação em línguas minoritárias continua a estar limitado na prática e deve ser garantido a todos os níveis, sem demora ou obstáculos administrativos, em consonância com os direitos fundamentais das minorias; insta a Sérvia a proteger e a promover o património cultural e as tradições das suas minorias nacionais, em particular para criar um ambiente positivo para a educação em línguas minoritárias, e lamenta profundamente a violação dos direitos das minorias neste domínio; destaca a necessidade de disponibilizar um número suficiente de professores, manuais escolares e materiais; insta a Sérvia a abster‑se de explorar as identidades nacionais e condena veementemente os casos registados de discurso de ódio contra algumas delas;

57.Reconhece o papel dos conselhos nacionais das minorias, mas mostra‑se preocupado com as suas capacidades limitadas e pede um apoio financeiro e institucional adequado para garantir a sua independência;

58.Condena firmemente as tentativas das autoridades sérvias de pôr em causa a identidade nacional das comunidades no país; manifesta, neste contexto, a sua preocupação com a promoção de narrativas como a chamada «nação Shopi», que visam eliminar a existência da comunidade búlgara e negar as suas raízes históricas, o seu património cultural e o seu direito à autoidentificação, que é protegido pelo direito internacional; exorta a Sérvia a garantir o direito de utilizar nomes e línguas específicos dos grupos minoritários, inclusive as mulheres na comunidade búlgara; manifesta‑se inquieto com o declínio demográfico de determinados grupos minoritários;

59.Exorta o Governo sérvio a garantir à minoria croata na Sérvia os mesmos direitos de que a minoria sérvia goza na Croácia e a demonstrar um empenho sincero na resolução de questões pendentes no tocante à minoria croata; lamenta as ações da Sérvia que visam a apropriação do património cultural croata e da origem da sua tradição literária ou pôr em causa o estatuto da língua croata; saúda, ao mesmo tempo, a aprovação da educação pré‑escolar em croata em Tavankut; espera que tal seja plenamente aplicado de imediato e incentiva as autoridades nacionais e locais a prosseguirem o seu diálogo com o Conselho Nacional Croata;

60.Destaca a situação da minoria romena na Sérvia e insta as autoridades a tomarem todas as medidas para assegurar o pleno exercício dos seus direitos linguísticos, religiosos, educativos e culturais, nomeadamente facilitando o acesso à educação em língua romena, aos serviços religiosos e aos meios de comunicação social, e a promoverem políticas inclusivas que salvaguardem a sua identidade e participação na vida pública; insta as autoridades sérvias a absterem‑se de fazer distinções entre os valáquios e os romenos; lamenta a situação da Igreja Ortodoxa Romena na Sérvia, que não é oficialmente reconhecida pelo Estado como uma igreja tradicional, criando assim problemas significativos para as igrejas e os clérigos romenos na prática do culto religioso para a comunidade romena;

61.Reitera a sua preocupação com a aplicação restritiva e arbitrária da lei sobre a residência permanente e temporária relacionada com a passivização do endereço de milhares de albaneses no sul da Sérvia; exorta o Ministério do Interior a divulgar, o mais rapidamente possível, estatísticas exaustivas sobre os cidadãos passivizados entre 2011 e 2024 em Medveđa, Bujanovac e Preševo, desagregados por nacionalidade/etnia; sublinha que o Ministério da Administração Pública e da Autonomia Local deve pôr termo ao processo de retirada dos cidadãos com endereços passivizados dos cadernos eleitorais únicos;

62.Insta a Sérvia a zelar pela plena aplicação da estratégia para a inclusão dos ciganos, incluindo um financiamento, uma coordenação e um acompanhamento adequados com a participação das comunidades ciganas; pede a adoção de medidas destinadas a garantir um acesso equitativo à educação e a prevenir a segregação;

63.Manifesta a sua preocupação face ao aumento da influência política das instituições religiosas e pede às autoridades que assegurem o respeito pelo secularismo, pelo tratamento equitativo e pelo pleno reconhecimento de todas as comunidades religiosas;

64.Condena o clima permanente de hostilidade, discriminação e discurso de ódio contra as pessoas LGBTIQ+ na Sérvia; insta a Sérvia a melhorar a aplicação das leis relativas aos crimes de ódio, ao discurso de ódio e à luta contra a discriminação; incentiva as autoridades sérvias a retomarem sem demora o processo legislativo relativo à lei da igualdade de género e à lei sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo, a fim de reforçar a proteção dos direitos fundamentais e assegurar o alinhamento com as normas europeias em matéria de igualdade e não discriminação;

65.Regista que o relatório sobre o tráfico de seres humanos realça o facto de as autoridades competentes da Sérvia não cumprirem integralmente as normas mínimas para a eliminação do tráfico de seres humanos, apesar de demonstrarem um aumento dos esforços em comparação com o período de referência anterior; exorta as autoridades a corrigirem estas deficiências através do reforço das abordagens centradas nas vítimas, da garantia de ações penais eficazes e dissuasivas, da melhoria da coordenação interinstitucional e do reforço da cooperação com a sociedade civil, em conformidade com as normas internacionais;

66.Espera que a Sérvia coopere plenamente com o Kosovo para, por fim, levar a tribunal os autores do atentado terrorista perpetrado em 2023 em Banjska; repudia o facto de a Sérvia ainda não ter julgado os culpados, mormente Milan Radoičić, antigo vice‑presidente do Srpska Lista; reitera que todas as pessoas responsáveis por atos de violência devem ser responsabilizadas e enfrentar a justiça sem demora, em conformidade com o Estado de direito e o direito a um processo equitativo; condena veementemente o ataque no canal Ibër‑Lepenc/Ibar‑Lepenac, no norte do Kosovo, em novembro de 2024, e insta a que os autores sejam rapidamente detidos e levados a tribunal; insta a Sérvia a responder sem demora ao pedido de auxílio judiciário mútuo do Kosovo relacionado com este ataque, apresentado em janeiro de 2025, e a cooperar plenamente com a investigação;

67.Reconhece o importante papel da Sérvia na região dos Balcãs Ocidentais e condena vigorosamente todas as ações ou tentativas destinadas a afirmar uma esfera de influência que comprometeria a soberania e a integridade territorial dos países vizinhos;

68.Recorda que a normalização das relações com o Kosovo e a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Diálogo Belgrado‑Pristina continuam a ser parte integrante da perspetiva europeia da Sérvia; sublinha que é essencial realizar progressos concretos, duradouros e verificáveis neste domínio para reforçar a estabilidade regional e promover a perspetiva europeia do país; salienta que a normalização não pode ser considerada uma preocupação secundária, mas deve continuar a ser uma prioridade política de primeira ordem; sublinha a importância de reforçar ainda mais os esforços de facilitação da UE entre as partes, com vista a superar o atual impasse;

69.Reitera que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento; assinala a importância de a Sérvia desenvolver relações de boa vizinhança, nomeadamente através da aplicação de acordos com os Estados‑Membros da UE;

70.Sublinha que a integração europeia não se coaduna com o conceito de «mundo sérvio», o qual visa comprometer a paz e a estabilidade na região; salienta que tais narrativas são contrárias aos princípios das relações de boa vizinhança e da cooperação regional, elementos centrais do processo de adesão à UE; frisa que tais narrativas ameaçam o processo de normalização das relações com a República do Kosovo; insta as autoridades sérvias a absterem‑se de retóricas e ações suscetíveis de alimentar tensões regionais;

71.Condena veementemente os casos recorrentes de discurso de ódio, retórica hostil e narrativas subversivas dirigidas aos países vizinhos, em particular à Bulgária, à Croácia, ao Kosovo e à Albânia, nomeadamente por funcionários públicos e pelos meios de comunicação social; sublinha que esse discurso é incompatível com os valores europeus e compromete a confiança, a reconciliação e a estabilidade regional; insta as autoridades sérvias a combaterem ativamente o discurso de ódio, a assegurarem a prestação de contas e a promoverem um clima de respeito e diálogo construtivo na região;

72.Reitera o seu pedido de melhoria da qualidade do processo de diálogo através da participação das mulheres, de uma maior transparência perante o público e do envolvimento empenhado da sociedade civil;

73.Reitera o seu apoio incondicional ao diálogo facilitado pela UE e saúda a prorrogação do mandato de Peter Sørensen enquanto representante especial da UE para o Diálogo Belgrado‑Pristina até 29 de fevereiro de 2028;

74.Reitera a importância de as autoridades do Kosovo e da Sérvia dialogarem de modo construtivo com vista a fazer avançar a aplicação do Acordo sobre a via para a normalização das relações e do respetivo anexo de execução, que continuam a ser válidos e juridicamente vinculativos para ambas as partes; insta o Kosovo e a Sérvia a aplicarem na íntegra os Acordos de Bruxelas e de Ocrida, inclusive mediante a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia e o levantamento da oposição da Sérvia à adesão do Kosovo a organizações regionais e internacionais, e a evitarem ações unilaterais suscetíveis de prejudicar o processo de diálogo;

75.Condena a reiterada retórica negativa, agressiva e chauvinista dos dirigentes políticos sérvios direcionada aos países e povos vizinhos, que compromete os esforços de estabelecimento de boas relações de vizinhança, incluindo no que diz respeito à celebração inconstitucional do Dia da República Srpska, que ameaça a estabilidade e a integridade territorial da Bósnia‑Herzegovina; insta a Sérvia a abdicar de narrativas que alimentem a escalada da situação e a assegurar que as suas políticas de segurança e defesa estejam alinhadas com os valores europeus e respeitem as relações de boa vizinhança;

76.Condena a retórica agressiva e subversiva utilizada pelo presidente da Sérvia contra os países vizinhos ao alegar, sem provas, que a Croácia, a Albânia e o Kosovo estavam a preparar‑se para atacar a Sérvia, bem como a utilização desse pretexto para adquirir mísseis supersónicos chineses;

77.Lamenta o facto de a Sérvia continuar a tentar isolar o seu país vizinho Kosovo da cena internacional fazendo campanha contra o seu reconhecimento ou excluindo o país das organizações internacionais; pede à Sérvia que deixe de se opor ao pedido do Kosovo de se tornar membro do Conselho da Europa, porquanto tal contradiz o Acordo de 2013 entre o Kosovo e a Sérvia sobre a normalização das relações;

78.Solicita à Sérvia que adote uma estratégia mais ativa para combater a negação dos crimes de guerra e o revisionismo histórico, em particular no que diz respeito às guerras na Croácia, na Bósnia‑Herzegovina e no Kosovo; insta as autoridades sérvias a obterem justiça para as vítimas, reconhecendo e respeitando as sentenças judiciais sobre crimes de guerra, combatendo a impunidade dos crimes de guerra e apoiando os procuradores nacionais na tarefa de levar os autores dos crimes a responder perante a justiça; condena veementemente a negação pública generalizada de veredictos internacionais para crimes de guerra, inclusivamente a negação do genocídio de Srebrenica; solicita que a negação de crimes de guerra e a glorificação de criminosos de guerra sejam incluídas no Código Penal, de modo que seja possível instaurar ações penais contra qualquer forma de negação de crimes de guerra determinados pelos veredictos do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia e do Tribunal Internacional de Justiça;

79.Lamenta que a Sérvia não tenha demonstrado um empenho genuíno no sentido de enfrentar o seu passado e investigar e julgar eficazmente os crimes de guerra, tal como refletido na sua incapacidade de indiciar suspeitos de alto nível, na ausência de um procurador‑geral para os crimes de guerra desde 2023 e na negação pública generalizada de veredictos internacionais relativos a crimes de guerra, incluindo a negação do genocídio de Srebrenica; lamenta que o partido no poder e os meios de comunicação social pró‑governamentais continuem a promover criminosos de guerra condenados, proporcionando‑lhes espaço para o revisionismo histórico e o discurso de ódio;

80.Reafirma a sua posição sobre a importância de abrir e tornar públicos os arquivos de guerra e reitera o seu pedido de abertura dos arquivos da antiga Jugoslávia, em particular a garantia de acesso aos dossiês dos serviços secretos da antiga Jugoslávia (UDBA) e dos serviços de contrainformação do exército popular jugoslavo (KOS), bem como de devolução dos dossiês aos respetivos governos sucessores, se estes a solicitarem;

81.Sublinha que é necessária uma cooperação regional empenhada no tratamento dos crimes de guerra, evitando conflitos de jurisdições e assegurando que os crimes de guerra sejam julgados sem discriminação, e frisa que todas as questões pendentes a este respeito devem ser plenamente resolvidas;

82.Observa que os casos não resolvidos de «pessoas desaparecidas» continuam a constituir um grave problema e um obstáculo significativo à normalização das relações; pede à Sérvia que redobre os seus esforços de reconciliação e adote uma abordagem mais ativa; exorta a Sérvia a cooperar plenamente com as autoridades judiciais dos Estados‑Membros da UE nas suas investigações sobre crimes de guerra, incluindo os que envolvem crimes contra pessoas desaparecidas, e a fornecer todas as informações pertinentes que permitam a sua identificação; pede uma cooperação bilateral construtiva com os demais Estados afetados, através do intercâmbio rápido de informações, nomeadamente mediante o acesso a documentação e aos arquivos, bem como através da resolução de casos relativos a pessoas desaparecidas, da resolução de questões sucessórias, da investigação de crimes de guerra e da restituição de bens culturais; exorta a Sérvia a aprovar definitivamente a lei sobre as pessoas desaparecidas, há muito anunciada, de forma verdadeiramente pluralista e transparente;

83.Condena a utilização da Igreja Ortodoxa sérvia como extensão da influência sérvia em toda a região e insta os líderes religiosos do país a promoverem mensagens que fomentem relações de boa vizinhança e a compreensão entre os diferentes países e religiões da região, bem como a contribuírem ativamente para a prevenção de uma cultura de confronto; pede a proteção das minorias religiosas na Sérvia e no Kosovo e que o acesso aos locais de culto seja assegurado;

84.Recorda que o apoio do Plano de Reformas e Crescimento está subordinado ao respeito de mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, eleições livres e justas, meios de comunicação social pluralistas, um sistema judicial independente, o Estado de direito, o cumprimento de todas as obrigações em matéria de direitos humanos e um envolvimento construtivo na normalização das relações com o Kosovo; observa com preocupação que, em janeiro de 2026, a Comissão aprovou, não obstante, a primeira disponibilização de fundos à Sérvia ao abrigo do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais; exorta a Comissão a explicar de que forma as condições prévias foram cumpridas; observa que a concessão de fundos à Sérvia constitui um sinal errado para os outros países candidatos à adesão à UE, ao sugerir que é possível obter fundos da UE sem que se registem progressos reais nas reformas relacionadas com a adesão; considera que o financiamento europeu deve apoiar melhor as reformas democráticas do país; solicita uma reprogramação dos fundos da UE existentes e futuros pertinentes, a fim de canalizar mais fundos para apoiar as reformas do sistema judicial, as medidas de combate à corrupção, os meios de comunicação social independentes e as organizações da sociedade civil, bem como o setor cultural independente, de modo a apoiar o seu trabalho fundamental; realça que o apoio concedido através do Governo sérvio deve ser imediatamente suspenso, dada a falta de progressos claros e credíveis nos domínios do Estado de direito, da liberdade dos meios de comunicação social e das condições eleitorais;

85.Observa que o processo de adesão à UE se baseia na aproximação da legislação nacional ao acervo da UE; destaca a necessidade de continuar a tomar medidas para executar as reformas da gestão das finanças públicas e da administração pública, bem como para fazer face às limitações persistentes das capacidades administrativas, através de um investimento contínuo da UE no desenvolvimento de capacidades de alta qualidade e de um quadro de partilha de conhecimentos; insta a Sérvia a intensificar os esforços e a aumentar o investimento no desenvolvimento socioeconómico das suas regiões fronteiriças, a fim de combater o despovoamento e garantir que os residentes tenham acesso a serviços essenciais, incluindo oportunidades profissionais, cuidados de saúde e educação;

86.Exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro de cooperação entre a Procuradoria Europeia e as suas homólogas nos Balcãs Ocidentais, e a celebrarem rapidamente um acordo de trabalho bilateral com a Procuradoria Europeia, de modo que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências no domínio dos fundos IPA III e do Instrumento para os Balcãs Ocidentais nos países beneficiários; solicita que o financiamento ao abrigo do futuro instrumento Europa Global seja desembolsado numa condicionalidade rigorosa em matéria de Estado de direito;

87.Formula reservas quanto à dimensão e ao âmbito dos contratos adjudicados que estão isentos do quadro legislativo em vigor em matéria de contratos públicos;

88.Congratula‑se com a proposta da Comissão de encetar negociações com a Sérvia e outros países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua integração no regime de «Itinerância como em casa» da UE; destaca que o alargamento da zona «itinerância como em casa» aos Balcãs Ocidentais traria benefícios tangíveis tanto para os cidadãos como para as empresas, ao promover os contactos interpessoais, reforçar os laços económicos, apoiar os intercâmbios educativos e facilitar o turismo; exorta à adoção rápida dos mandatos de negociação e à conclusão atempada de acordos bilaterais com os parceiros dos Balcãs Ocidentais;

89.Congratula‑se com o facto de os bancos da Sérvia terem oficialmente começado a realizar operações transfronteiriças em euros através do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA);

90.Constata com pesar os problemas demográficos com que a Sérvia se confronta devido ao envelhecimento da população e às baixas taxas de natalidade, exacerbadas pelo êxodo dos jovens impulsionado por incertezas políticas e dificuldades socioeconómicas;

91.Insta a Sérvia a reforçar a proteção da saúde e da segurança no trabalho através da adoção de políticas nacionais específicas em matéria de riscos psicossociais e emergentes, nomeadamente na economia dos serviços pontuais e das plataformas, e garantindo que os trabalhadores gozem do direito efetivo a desligar; convida a Sérvia a assegurar que os trabalhadores domésticos sejam plenamente abrangidos pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e eficazmente protegidos na prática, nomeadamente através de uma inspeção do trabalho e de mecanismos de execução adequados; solicita à Sérvia que assegure a igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da adoção de medidas eficazes que permitam alcançar progressos mensuráveis na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres;

92.Exorta a Sérvia a harmonizar a sua legislação relativa ao direito à greve com as normas da Organização Internacional do Trabalho; insta a Sérvia a intensificar os seus esforços para reduzir as disparidades de género no emprego e a promover progressos mensuráveis na representação das mulheres em cargos executivos;

93.Observa que o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais continuam a ser insuficientes e exorta as autoridades a reforçarem as negociações coletivas, tanto na lei como na prática, e a utilizarem o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros sociais; observa que o desembolso de fundos do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais deve continuar a estar subordinado ao envolvimento dos parceiros sociais na elaboração do programa de reformas;

94.Reitera a necessidade de a Sérvia reforçar a transparência no que diz respeito à análise dos investimentos diretos estrangeiros;

95.Regista a evolução politicamente sensível relativa à empresa petrolífera e de gás Naftna Industrija Srbije (NIS) e à transformação da sua estrutura de propriedade, no contexto das sanções impostas pelos Estados Unidos e da aquisição de uma participação maioritária na NIS pelas empresas russas Gazprom e Gazprom Neft; regista o empenho e o apoio da UE e da Croácia no sentido de encontrar uma solução sustentável para esta crise; considera que o fim da dependência da Sérvia da energia russa é um objetivo indispensável da política de segurança;

96.Insta as autoridades sérvias a intensificarem urgentemente os esforços para diversificar as fontes de aprovisionamento de gás, nomeadamente através do reforço da interconectividade regional, de investimentos em energias renováveis e do alinhamento com a estratégia de diversificação energética da UE; lamenta que, apesar dos esforços da Sérvia para diversificar o seu aprovisionamento energético no sentido de pôr cobro à dependência da Rússia, as recentes conversações tenham conduzido a um novo acordo de importação de gás com a Rússia, o que põe em causa os progressos do país no sentido do alinhamento com a política energética da UE e levanta sérias dúvidas quanto ao compromisso da Sérvia de reduzir a sua dependência estratégica de fontes de energia russas; observa que a diversificação energética pode ser encarada como parte da orientação estratégica do país;

97.Reitera a importância de proteger as normas ambientais na Sérvia, em particular no que concerne aos projetos de exploração mineira, no pleno respeito pelos direitos das comunidades locais;

98.Insta a Sérvia a examinar e a avaliar de forma adequada e transparente o investimento direto estrangeiro, nomeadamente no que concerne às normas ambientais e de sustentabilidade; expressa a sua inquietação com as notícias relativas à degradação ambiental e as consequências sociais associadas a projetos de exploração mineira em grande escala, bem como com os graves impactos ambientais e na saúde pública decorrentes das atividades mineiras e industriais em que participam investidores chineses, o que levou a uma intensificação da exploração de cobre, ouro e outros materiais raros nos municípios de Bor e Majdanpek; salienta que a Sérvia deve salvaguardar plenamente a sua ordem constitucional, assegurar o cumprimento rigoroso das normas ambientais e proteger os direitos das comunidades minoritárias locais e nacionais aquando da aprovação e execução desses projetos; exorta as autoridades sérvias a assegurarem a plena transparência, a prestação de contas e o dever de diligência nos processos de adjudicação de contratos públicos, privatização e de concessão que envolvam empresas públicas estrangeiras, nomeadamente contratantes chineses;

99.Manifesta a sua preocupação com os recentes bloqueios nos postos fronteiriços de acesso ao espaço Schengen, organizados por motoristas profissionais dos países dos Balcãs Ocidentais, no contexto da implementação do Sistema de Entrada/Saída, uma vez que estas ameaçam os meios de subsistência da população nos países candidatos e podem perturbar as cadeias de abastecimento na UE; insta a Comissão a avaliar, em estreita cooperação com os Estados‑Membros, possíveis soluções pragmáticas e juridicamente sólidas para equilibrar as realidades operacionais do setor dos transportes com a necessidade de preservar a integridade do acervo de Schengen, assegurando salvaguardas adequadas e prevenindo eventuais abusos;

100.Solicita à Sérvia que redobre os seus esforços para transpor o acervo comunitário pertinente no domínio do ambiente e do clima e garanta uma aplicação adequada das normas de proteção ambiental; exorta as autoridades sérvias a melhorarem a transparência e a avaliação do impacto ambiental de todos os investimentos, inclusivamente os da China e da Rússia; congratula‑se com a adoção da lei relativa à avaliação dos efeitos no ambiente e da lei relativa à avaliação ambiental estratégica; realça, no entanto, que a aplicação eficaz continua a ser essencial, em particular para assegurar que todos os projetos estejam sujeitos a procedimentos de avaliação completos e transparentes, que a participação do público seja significativa e atempada e que nenhuma prática administrativa permita que os projetos contornem um escrutínio ambiental abrangente;

101.Insta a Sérvia a acelerar o seu alinhamento com as Diretivas Aves e Habitats e a intensificar significativamente os esforços para identificar e pré‑designar sítios para a rede Natura 2000, com vista a cumprir as obrigações fundamentais previstas no capítulo 27, e a expandir e gerir eficazmente as zonas protegidas, incluindo através do reforço da aplicação da legislação contra os crimes contra a vida selvagem; manifesta preocupação com as crescentes pressões das indústrias extrativas sobre zonas de biodiversidade de elevado valor, incluindo zonas protegidas e ecossistemas florestais seculares; reitera o seu pesar pela falta de ação no que respeita à poluição, nomeadamente do rio Dragovishtitsa, pelas minas em funcionamento na região e aos efeitos prejudiciais para a saúde da população local e para o ambiente;

102.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, e de assegurar a tradução da presente resolução para sérvio e de a transmitir ao Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional da Sérvia.