A.Considerando que a Decisão de Execução (UE) 2015/696 da Comissão Decisão de Execução (UE) 2015/696 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 (MON‑877Ø5‑6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 112 de 30.4.2015, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2015/696/2021‑02‑16). autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 (doravante designada por «soja GM»); considerando que o âmbito de aplicação dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja GM, destinados às utilizações habituais da soja, com exceção do cultivo;

B.Considerando que, em 8 de março de 2024, a empresa Bayer Agriculture B.V., sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido de renovação dessa autorização;

C.Considerando que, em 12 de janeiro de 2026, a EFSA emitiu um parecer científico favorável relativo à soja GM Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 87705 para renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido GMFF‑2023‑21236), EFSA Journal, 2026, 24(1):e9846, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2026.9846., nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que a EFSA concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa à soja GM, adotada pela EFSA em 2012 Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre o pedido EFSA‑GMO‑NL‑2010‑78 da Monsanto de colocação no mercado de soja geneticamente modificada MON 87705 resistente a herbicidas para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, EFSA Journal, 2012, 10(10):2909, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2012.2909. e 2013 Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA, «Statement complementing the scientific opinion on application EFSA‑GMO‑NL‑2010‑78 to cover the safety of soybean MON 87705 oil for commercial frying», EFSA Journal, 2013, 11(12):3507, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2013.3507.; considerando que esses pareceres não versaram sobre vários impactos ambientais, socioeconómicos e cumulativos mais vastos, que a EFSA considera não serem da sua competência;

D.Considerando que a soja geneticamente modificada tem um teor acrescido de ácido oleico e apresenta tolerância aos herbicidas que contêm glifosato;

E.Considerando que as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA não incluíram estudos toxicológicos de longo prazo nem uma análise pormenorizada dos efeitos cumulativos e combinatórios, incluindo interações potenciais com resíduos de pesticidas comummente utilizados no cultivo de soja;

F.Considerando que a grande maioria das culturas GM, incluindo a soja GM, foi geneticamente modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas complementares, que podem ser utilizados ao longo de todo o cultivo da cultura GM, sem provocar a sua morte, como aconteceria com uma cultura não tolerante a herbicidas; considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas;

G.Considerando que as culturas GM tolerantes aos herbicidas vinculam os agricultores a um sistema de gestão de ervas daninhas que depende, em grande parte ou totalmente, dos herbicidas, sendo cobrado um preço superior pelas sementes GM, criando simultaneamente dependência da utilização de herbicidas complementares como parte integrante do sistema de produção; considerando que uma maior dependência de herbicidas complementares nas explorações dedicadas à cultura de soja GM vai acelerar o aparecimento e a propagação de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas, desencadeando assim a necessidade de uma utilização ainda maior de herbicidas, conhecida como «círculo vicioso dos herbicidas»; considerando que, consequentemente, os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade por cima e por baixo do solo, bem como resultarão num aumento da exposição dos seres humanos e dos animais, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

H.Considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide‑Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» [Culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: visão geral e efeitos], Environmental Management, janeiro de 2016, vol. 57, n.º 1, pp. 31‑48, https://doi.org/10.1007/s00267‑015‑0589‑7 e Benbrook, C. M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. ‑ the first sixteen years» [Impactos das culturas geneticamente modificadas sobre o uso de pesticidas nos EUA: os primeiros 16 anos], Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, Vol. 24, n.º 1, https://doi.org/10.1186/2190‑4715‑24‑24.; considerando que, consequentemente, se espera que a soja GM seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

I.Considerando que persistem incertezas científicas significativas quanto à segurança do glifosato para a saúde humana e o ambiente; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justificava a sua classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015 o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes, revistos por pares, confirmam o potencial carcinogénico do glifosato Ver, por exemplo, https://doi.org/10.1016/j.mrrev.2019.02.001, https://doi.org/10.1093/ije/dyz017, https://doi.org/10.1371/journal.pone.0219610, e https://doi.org/10.1186/s13045‑019‑0767‑9.; considerando que a revista «Regulatory Toxicology and Pharmacology» retirou formalmente o artigo científico «Safety Evaluation and Risk Assessment of the Herbicide Roundup and Its Active Ingredient, Glyphosate, for Humans» [Avaliação da segurança e dos riscos do herbicida Roundup e do seu ingrediente ativo, o glifosato, para os seres humanos], publicado em 2000, que foi utilizado para defender a segurança do glifosato em muitas avaliações de risco, uma vez que «foram manifestadas preocupações quanto à sua autoria, à validade dos resultados da investigação no contexto da apresentação errada das contribuições pelos autores e pelo patrocinador do estudo e aos potenciais conflitos de interesses dos autores» https://doi.org/10.1006/rtph.1999.1371.;

J.Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas GM não está abrangida pelo âmbito das competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, bem como a composição e a toxicidade dos metabolitos, podem ser influenciadas pela própria modificação genética É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise do parecer fundamentado da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263.;

K.Considerando que a análise da composição revelou que a soja geneticamente modificada tem um perfil de ácidos gordos significativamente alterado em comparação com o seu equivalente tradicional, com um aumento do ácido oleico e diminuições concomitantes do ácido linoleico e do ácido palmítico; considerando que as preocupações científicas se centram nas implicações nutricionais a longo prazo de uma maior exposição da população a este perfil alterado, em particular para os consumidores que dependem fortemente do óleo de soja; considerando que a EFSA teve em conta estimativas de ingestão alimentar para avaliar a relevância nutricional das alterações, utilizando diferentes pressupostos de consumo e cenários de substituição; considerando que a EFSA recomendou, com base nestes pressupostos, apenas um plano de monitorização pós-comercialização centrado na recolha de dados relativos às importações para a União e na realização de uma avaliação nutricional atualizada, se as informações disponíveis sobre os padrões de consumo diferissem das utilizadas durante a avaliação dos riscos inicial;

L.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 exige que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais GM não possam ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas JO L 282 de 19.10.2016, p. 4. e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica JO L 309 de 13.12.1993, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/1993/626/oj. (CDB);

M.Considerando que as garantias de monitorização e de vigilância independentes dos potenciais efeitos adversos na biodiversidade, na saúde dos solos, nos polinizadores e nos organismos não visados continuam a ser insuficientes;

N.Considerando que o princípio da precaução, consagrado no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser aplicado em caso de incerteza científica;

O.Considerando que a União, enquanto Parte Contratante na CDB e em conformidade com o artigo 3.º, tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados;

P.Considerando que a renovação da autorização da soja GM pela União não seria coerente com os compromissos internacionais em matéria de redução dos pesticidas Em dezembro de 2022, foi negociado na COP15 um quadro global em matéria de biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica que inclui um objetivo global de redução do risco dos pesticidas em, pelo menos, 50 % até 2030 (ver: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_22_7834)., dado o aumento da exposição humana, animal e ambiental ao glifosato nos países que cultivam esta cultura GM, tolerante aos herbicidas, além dos efeitos associados, potencialmente graves, na saúde;

Q.Considerando que o cultivo de soja GM não é permitido na União;

R.Considerando que a Decisão de Execução (UE) 2026/1419 da Comissão permitiria importar para a União produtos que não cumprem as normas respeitadas pelos agricultores da União, o que os deixaria numa situação de desvantagem concorrencial;

S.Considerando que, nas conclusões do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura na UE https://commission.europa.eu/topics/agriculture‑and‑rural‑development/ strategic‑dialogue‑future‑eu‑agriculture_pt., se pede à Comissão que reavalie a sua abordagem em relação ao acesso ao mercado das importações e exportações de produtos agroalimentares tendo em conta o problema das divergências entre as normas da União e as dos seus parceiros comerciais; considerando que relações comerciais mais justas a nível mundial e coerentes com os objetivos relativos a um ambiente saudável foram uma das principais reivindicações dos agricultores durante as manifestações de 2023, 2024 e 2025;

T.Considerando que, no intuito de resolver o défice democrático persistente, o Parlamento tem repetidamente frisado que a Comissão não deve autorizar OGM nos casos em que não seja alcançada uma maioria qualificada pelos Estados-Membros no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal ou no Comité de Recurso;

U.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de lacunas democráticas, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

V.Considerando que a abordagem «Uma Só Saúde» exige que se tenha em conta a interdependência entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental quando se avalia a sustentabilidade e a segurança a longo prazo dos OGM;