A.Considerando que, em 10 de março de 2023, a empresa Corteva Agriscience Belgium B.V., com sede na Bélgica, apresentou, em nome da empresa Corteva Agriscience LLC, com sede nos Estados Unidos, um pedido para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP202216 × NK603 × DAS‑40279‑9 («milho GM»), em conformidade com os artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM e se destinem a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

B.Considerando que, em 30 de outubro de 2025, a EFSA aprovou um parecer científico favorável em relação ao pedido de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 5 de dezembro de 2025;

C.Considerando que a EFSA concluiu que o milho GM e as suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de milho não geneticamente modificado, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente; considerando que a EFSA concluiu igualmente que o consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais a partir de milho GM e das suas subcombinações não constitui qualquer problema nutricional para os seres humanos e os animais; considerando que o parecer não versou sobre vários impactos ambientais, socioeconómicos e cumulativos mais vastos, que a EFSA considera não serem da sua competência;

D.Considerando que o milho GM foi desenvolvido através do cruzamento para combinar os três eventos seguintes: DP202216, que expressa a enzima fosfinotricina‑acetiltransferase (PAT) para conferir tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato‑amónio, e a proteína endógena do milho com expressão alterada (EPAE) ZMM28 para proporcionar o potencial de melhoria de rendimento em condições de campo; NK603, que expressa CP4 EPSPS e CP4 EPSPS L214P para conferir tolerância aos herbicidas à base de glifosato; e DAS‑40278‑9, que expressa ariloxialcanoato dioxigenase (AAD‑1) para conferir tolerância à classe de herbicidas 2,4‑D e ariloxifenoxipropionato (AOPP) Parecer científico da EFSA, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2025.9746, p. 7.;

E.Considerando que apenas a subcombinação NK603 × DAS‑ 40278‑9 foi avaliada pela EFSA; considerando que não foram apresentados dados experimentais pelo requerente para as subcombinações DP202216 x NK603 e DP202216 x DAS‑40278‑9, que não tenha sido previamente avaliada pela EFSA; considerando que, apesar disso, a EFSA concluiu que esta subcombinação não levantaria preocupações de segurança;

F.Considerando que as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA não incluíram estudos toxicológicos a longo prazo nem uma análise pormenorizada dos efeitos cumulativos e combinatórios, incluindo potenciais interações com resíduos de pesticidas comummente utilizados no cultivo do milho;

G.Considerando que a grande maioria das culturas GM, incluindo o milho GM, foi geneticamente modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas complementares, que podem ser utilizados ao longo de todo o cultivo da cultura GM sem originar a sua morte, como aconteceria com uma cultura que não tolera herbicidas; considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas;

H.Considerando que as culturas GM tolerantes aos herbicidas prendem os agricultores a um sistema de gestão de ervas daninhas que depende, em grande parte ou totalmente, dos herbicidas, criando simultaneamente uma dependência da utilização de herbicidas complementares como parte integrante do sistema de produção; considerando que uma maior dependência de herbicidas complementares nas explorações dedicadas à cultura de milho GM acelerará o aparecimento e a propagação de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas, desencadeando a necessidade de uma utilização ainda maior de herbicidas, conhecida como «círculo vicioso dos herbicidas»: que, consequentemente, os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade por cima e por baixo do solo, bem como resultarão num aumento da exposição dos seres humanos e dos animais, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

I.Considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide‑Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» [Culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: visão geral e efeitos], Environmental Management, janeiro de 2016, vol. 57, n.º 1, pp. 31‑48, https://doi.org/10.1007/s00267‑015‑0589‑7, e Benbrook, C. M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. ‑ the first sixteen years» [Impactos das culturas geneticamente modificadas sobre o uso de pesticidas nos EUA: os primeiros 16 anos], Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, Vol. 24, n.º 1, https://doi.org/10.1186/2190‑4715‑24‑24.; considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato, glufosinato, AOPP e 2,4‑D e o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

J.Considerando que o glufosinato está classificado como substância tóxica para a reprodução na categoria 1B e, por conseguinte, cumpre os «critérios de exclusão» estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj).; considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/start/screen/active-substances/details/79;

K.Considerando que persistem incertezas científicas significativas quanto à segurança do glifosato para a saúde humana e o ambiente; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justificava a sua classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015 o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes, revistos por pares, confirmam o potencial carcinogénico do glifosato Ver, por exemplo, https://doi.org/10.1016/j.mrrev.2019.02.001, https://doi.org/10.1093/ije/dyz017, https://doi.org/10.1371/journal.pone.0219610 e https://doi.org/10.1186/s13045‑019‑0767‑9.; considerando que a revista «Regulatory Toxicology and Pharmacology» retirou formalmente o artigo científico «Safety Evaluation and Risk Assessment of the Herbicide Roundup and Its Active Ingredient, Glyphosate, for Humans» [Avaliação da segurança e dos riscos do herbicida Roundup e do seu ingrediente ativo, o glifosato, para os seres humanos], publicado em 2000, que foi utilizado para defender a segurança do glifosato em muitas avaliações de risco, uma vez que «foram manifestadas preocupações quanto à sua autoria, à validade dos resultados da investigação no contexto da apresentação errada das contribuições pelos autores e pelo patrocinador do estudo e aos potenciais conflitos de interesses dos autores» https://doi.org/10.1006/rtph.1999.1371.;

L.Considerando que um artigo científico recente apresentado por um perito ligado ao desenvolvimento de plantas GM e avaliado pelos pares põe em causa a segurança das culturas GM tolerantes ao 2,4‑D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição Lurquin, P.F., «Production of a toxic metabolite in 2, 4‑D‑resistant GM crop plants», 3 Biotech 6, 82 (2016), https://doi.org/10.1007/s13205‑016‑0387‑9.;

M.Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas GM não está abrangida pelo âmbito das competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, bem como a composição e a toxicidade dos metabolitos, podem ser influenciadas pela própria modificação genética É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 16, n.º 5, artigo e5263, 2018; 12, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263.;

N.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 exige que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais GM não tenham efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, tenha em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas JO L 282 de 19.10.2016, p. 4. e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica JO L 309 de 13.12.1993, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/1993/626/oj. (CDB);

O.Considerando que as garantias de monitorização e de vigilância independentes dos potenciais efeitos adversos na biodiversidade, na saúde dos solos, nos polinizadores e nos organismos não visados continuam a ser insuficientes;

P.Considerando que o princípio da precaução, consagrado no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser aplicado em caso de incerteza jurídica;

Q.Considerando que a União, enquanto Parte Contratante na CDB das Nações Unidas e em conformidade com o seu artigo 3.º, tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição ou controlo não causem danos ao ambiente de outros Estados;

R.Considerando que a renovação da autorização do milho GM pela União não seria coerente com os compromissos internacionais em matéria de redução dos pesticidas Em dezembro de 2022, foi negociado na COP15 um quadro global em matéria de biodiversidade no âmbito da CDB que inclui um objetivo global de redução do risco dos pesticidas em, pelo menos, 50 % até 2030 (ver: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_7834)., dado o aumento da exposição humana, animal e ambiental ao glifosato e ao glufosinato nos países que cultivam esta cultura GM, tolerante aos herbicidas, além dos efeitos associados, potencialmente graves, na saúde;

S.Considerando que não é permitido cultivar milho GM na União;

T.Considerando que a Decisão de Execução (UE) 2026/1443 da Comissão permitiria importar para a União produtos que não cumprem as normas respeitadas pelos agricultores da União, o que os deixaria numa situação de desvantagem concorrencial;

U.Considerando que, nas conclusões do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura na UE https://commission.europa.eu/strategy‑and‑policy/priorities‑2019‑2024/european‑green‑deal/agriculture‑and‑green‑deal/strategic‑dialogue‑future‑eu‑agriculture_pt., se pede à Comissão que reavalie a sua abordagem em relação ao acesso ao mercado das importações e exportações de produtos agroalimentares tendo em conta o problema das divergências entre as normas da União e as dos seus parceiros comerciais; considerando que relações comerciais mais justas a nível mundial e coerentes com os objetivos relativos a um ambiente saudável foram uma das principais reivindicações dos agricultores durante as manifestações de 2023, 2024 e 2025;

V.Considerando que, no intuito de resolver o défice democrático persistente, o Parlamento tem repetidamente frisado que a Comissão não deve autorizar OGM nos casos em que não seja alcançada uma maioria qualificada pelos Estados‑Membros no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal ou no Comité de Recurso;

W.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de lacunas democráticas, bem como a falta de apoio dos Estados‑Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

X.Considerando que a abordagem «Uma Só Saúde» exige que se tenha em conta a interdependência entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental quando se avalia a sustentabilidade e a segurança a longo prazo dos OGM;