Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação1.O presente regulamento prevê regras temporárias e estritamente limitadas que constituem uma derrogação de determinadas obrigações previstas na Diretiva 2002/58/CE, com o objetivo único de permitir que os prestadores de determinados serviços de comunicações interpessoais independentes do número («prestadores») utilizem, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, tecnologias específicas para o tratamento de dados pessoais e outros na medida do estritamente necessário para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá‑los e para remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha.2.O presente regulamento não se aplica à análise de comunicações áudio.2-A.O presente regulamento não se aplica a comunicações interpessoais às quais é, foi, ou será aplicada a cifragem de ponta a ponta. [Alt. 30]

Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende‑se por:1)«Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972;2)«Material referente a abusos sexuais de crianças em linha»:a)Pornografia infantil, na aceção do artigo 2.º, alínea c), da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;b)Espetáculo pornográfico, na aceção do artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2011/93/UE;3)«Aliciamento de crianças», qualquer conduta intencional que constitua um crime nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2011/93/UE;4)«Abuso sexual de crianças em linha», material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças.

Artigo 3.ºÂmbito da derrogação1.O artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE não se aplicam à confidencialidade das comunicações que envolvam o tratamento de dados pessoais e outros por prestadores no contexto da prestação de serviços de comunicações interpessoais independentes do número desde que:a)O tratamento seja:i)estritamente necessário para utilizar tecnologias específicas com o único objetivo de detetar e remover material referente a abusos sexuais de crianças em linha e de denunciá‑lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e de detetar o aliciamento de crianças em linha e denunciá‑lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,i-A)não aplicável a comunicações interpessoais às quais é, foi, ou será aplicada a cifragem de ponta a ponta, [Alt. 26cp3, 31cp3, 6 e 21]ii)proporcionado e limitado a tecnologias utilizadas por prestadores para os objetivos fixados na subalínea i),iii)limitado a dados de conteúdo e a dados de tráfego conexos que sejam estritamente necessários para os objetivos fixados na subalínea i),iv)limitado ao estritamente necessário para os objetivos fixados na subalínea i);b)As tecnologias utilizadas para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, inclusive no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito fixados no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha;c)No que diz respeito a qualquer tecnologia específica utilizada para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), do presente número, tenham sido realizados uma avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679 e um procedimento de consulta prévia nos termos do artigo 36.º desse regulamento;d)No que diz respeito a novas tecnologias, ou seja, tecnologias utilizadas para efeitos de detetar material referente a abusos sexuais de crianças em linha que não tenham sido utilizadas por nenhum prestador em relação a serviços prestados aos utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores») na União antes de … [data de entrada em vigor do presente regulamento], e no que diz respeito a tecnologias utilizadas para efeitos de identificar eventuais casos de aliciamento de crianças, o prestador comunique à autoridade competente as medidas tomadas para comprovar o cumprimento das orientações por escrito emitidas nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 pela autoridade de controlo competente designada nos termos do capítulo VI, secção 1, desse regulamento («autoridade de controlo») no âmbito do procedimento de consulta prévia;e)As tecnologias utilizadas sejam suficientemente fiáveis na medida em que limitam ao máximo a taxa de erros na deteção de conteúdos que representam abusos sexuais de crianças em linha e, caso ocorram erros ocasionais, retificam as suas consequências sem demora;f)As tecnologias utilizadas para detetar padrões de possível aliciamento de crianças se limitem à utilização de indicadores‑chave pertinentes e fatores de risco identificados de forma objetiva, como a diferença de idades e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada, sem prejuízo do direito a verificação humana;g)Os prestadores:i)tenham definido procedimentos internos para evitar abusos, o acesso não autorizado, e transferências não autorizadas, de dados pessoais e outros,ii)assegurem a supervisão humana e, se necessário, a intervenção humana no tratamento de dados pessoais e outros na utilização de tecnologias abrangidas pelo presente regulamento,iii)assegurem que material que não tenha sido previamente identificado como material referente a abusos sexuais de crianças em linha ou a aliciamento de crianças não seja denunciado a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra abusos sexuais de crianças sem confirmação prévia por um ser humano,iv)tenham definido procedimentos e mecanismos de reparação adequados para garantir que os utilizadores possam apresentar reclamações junto dos prestadores num prazo razoável para fins de exposição dos seus pontos de vista,v)informem os utilizadores de forma clara, visível e compreensível de que invocaram, nos termos do presente regulamento, a derrogação do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à confidencialidade das comunicações dos utilizadores apenas para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), do presente número, da lógica subjacente às medidas que tomaram no âmbito da derrogação e do impacto na confidencialidade das comunicações dos utilizadores, incluindo a possibilidade de os dados pessoais serem partilhados com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,vi)informem os utilizadores dos seguintes elementos, nos casos em que o seu conteúdo tenha sido removido, a sua conta tenha sido bloqueada ou um serviço que lhes era oferecido tenha sido suspenso:1)das vias para obter reparação por parte dos prestadores,2)da possibilidade de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, e3)do direito à ação judicial,vii)até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano, publiquem e apresentem à autoridade de controlo competente e à Comissão um relatório sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, inclusive sobre:1)o tipo e o volume de dados tratados,2)o motivo específico que justifique o tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679,3)o motivo que justifique as transferências de dados pessoais fora da União nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, se aplicável,4)o número de casos de abuso sexual de crianças em linha identificados, com uma distinção entre material referente a abusos sexuais de crianças em linha e o aliciamento de crianças,5)o número de casos em que um utilizador apresentou reclamações através do mecanismo de reparação interno ou através de uma autoridade judiciária e o resultado dessas reclamações,6)os números e as taxas de erro (falsos positivos) das diferentes tecnologias utilizadas,7)as medidas aplicadas para limitar a taxa de erro e a taxa de erro alcançada,8)a política de conservação de dados e as salvaguardas em matéria de proteção dos dados aplicadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679,9)os nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças com as quais tenham sido partilhados dados ao abrigo do presente regulamento;h)Em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, os dados de conteúdo e os dados de tráfego conexos tratados para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), e os dados pessoais gerados através desse tratamento sejam conservados de forma segura, exclusivamente para fins de:i)denunciar, sem demora, a suspeita de abuso sexual de crianças em linha às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,ii)bloquear a conta ou suspender ou cessar a prestação do serviço ao utilizador em causa,iii)criar uma assinatura digital única e não reconvertível («hash») de dados identificados de forma fiável como material referente a abusos sexuais de crianças em linha,iv)permitir ao utilizador em causa procurar obter reparação por parte do prestador ou interpor recurso administrativo ou instaurar ação judicial sobre questões relacionadas com a suspeita de abuso sexual de crianças em linha, ouv)responder aos pedidos formulados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes, em conformidade com o direito aplicável, a fim de lhes disponibilizar os dados necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou exercício da ação penal contra crimes tal como previsto na Diretiva 2011/93/UE;i)os dados sejam conservados apenas durante o período estritamente necessário para os objetivos pertinentes previstos na alínea h) e, em qualquer caso, não mais de 12 meses a contar da data de identificação da suspeita de abuso sexual de crianças em linha;j)todos os casos de suspeita fundamentada e verificada de abuso sexual de crianças em linha sejam comunicados sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças.2.Até ... [oito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a condição prevista no n.º 1, alínea c), não se aplica a prestadores que:a)Utilizavam uma tecnologia específica antes de … [data de entrada em vigor do presente regulamento] para os objetivos fixados no n.º 1, alínea a), subalínea i), sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;b)Deem início ao procedimento de consulta prévia antes de ... [um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento]; ec)Cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento de consulta prévia referido na alínea b).3.Até ... [oito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a condição prevista no n.º 1, alínea d), não se aplica a prestadores que:a)Utilizavam uma tecnologia a que se refere o n.º 1, alínea d), antes de … [data de entrada em vigor do presente regulamento] sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;b)Deem início a um procedimento a que se refere o n.º 1, alínea d), antes de ... [um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento]; ec)Cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento a que se refere o n.º 1, alínea d).Os dados incluídos no relatório a que se refere o n.º 1, alínea g), subalínea vii), são apresentados por escrito através de um formulário normalizado. O mais tardar até … [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão determina, através de atos de execução, o conteúdo e a apresentação desse formulário. Ao fazê‑lo, a Comissão pode dividir em subcategorias as categorias de dados enumeradas no n.º 1, alínea g), subalínea vii).Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 10.º, n.º 2.

Artigo 4.ºDiretrizes do Comité Europeu para a Proteção de DadosAté … [um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e por força do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão deve solicitar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita diretrizes com o objetivo de ajudar as autoridades de controlo a avaliar se o tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, para as tecnologias existentes e novas utilizadas para os objetivos definidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

Artigo 5.ºDireito à ação judicialNos termos do artigo 79.º do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva 2002/58/CE, os utilizadores têm direito à ação judicial se considerarem que os seus direitos foram violados em resultado do tratamento de dados pessoais e outros para os objetivos definidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do presente regulamento.

Artigo 6.ºAutoridades de controloAs autoridades de controlo designadas nos termos do capítulo VI, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/679 controlam o tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, de acordo com as suas competências e poderes ao abrigo desse capítulo.

Artigo 7.ºLista pública das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças1.Até ... [um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os prestadores comunicam à Comissão uma lista dos nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às quais denunciem abusos sexuais de crianças em linha ao abrigo do presente regulamento. Os prestadores comunicam à Comissão quaisquer alterações a essa lista numa base regular.2.Até ... [dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão publica uma lista dos nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças que lhe tenham sido comunicadas nos termos do n.º 1. A Comissão mantém essa lista pública atualizada.

Artigo 8.ºEstatísticas1.Até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, numa base anual, os Estados‑Membros disponibilizam ao público e apresentam à Comissão relatórios com estatísticas sobre:a)O número total de denúncias de abusos sexuais de crianças em linha detetados, apresentadas por prestadores e organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, distinguindo, sempre que tal informação esteja disponível, entre o número absoluto de casos e os casos denunciados várias vezes e o tipo de prestador em cujo serviço foi detetado o abuso sexual de crianças em linha;b)O número de crianças identificadas através de ações nos termos do artigo 3.º, diferenciadas por género;c)O número de autores do crime condenados.2.A Comissão agrega as estatísticas referidas no n.º 1 do presente artigo, e tem‑nas em consideração aquando da elaboração do relatório de execução nos termos do artigo 9.º.

Artigo 9.ºRelatório de execução1.Com base nos relatórios apresentados nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea g), subalínea vii), e nas estatísticas apresentadas nos termos do artigo 8.º, a Comissão elabora, até … [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], um relatório sobre a execução do presente regulamento e transmite‑o e apresenta‑o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2.No relatório de execução, a Comissão examina, em especial:a)As condições para o tratamento dos dados pessoais e outros previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), c) e d);b)A proporcionalidade da derrogação prevista no presente regulamento, incluindo uma avaliação das estatísticas apresentadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 8.º;c)Os desenvolvimentos do progresso tecnológico no que diz respeito a atividades abrangidas pelo presente regulamento e em que medida esses desenvolvimentos permitem melhorar a exatidão e reduzir os números e as taxas de erro (falsos positivos).

Artigo 10.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se remeta para o presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 11.ºEntrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável até 3 de abril de 2028.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.