P9_TA(2023)0448Autorização que habilita a França a negociar um acordo bilateral com a Argélia relativo à cooperação judiciária em matéria de direito civil e comercialResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2023, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma autorização dirigida a França para a negociação de um acordo bilateral com a Argélia sobre questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria de direito civil e comercial (COM(2023)0065 – C9‑0019/2023 – 2023/0028(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0065),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0019/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de outubro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0356/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Sugere que o ato seja referido como «Decisão Cicurel relativa a uma autorização que habilita a França a negociar um acordo bilateral com a Argélia relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial»;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2023 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2024/… do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo bilateral com a Argélia relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2024/593.)