P9_TA(2023)0449Autorização que habilita a França a negociar um acordo bilateral com a Argélia relativo à cooperação judiciária em matéria civil relacionada com o direito da famíliaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2023, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma autorização dirigida a França para a negociação de um acordo bilateral com a Argélia sobre questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria de direito da família (COM(2023)0064 – C9‑0026/2023 – 2023/0027(CNS))(Processo legislativo especial – consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2023)0064),

–Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9‑0026/2023),

–Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0355/2023),

1.Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da ComissãoAlteraçãoAlteração 1Proposta de decisãoConsiderando 2

(2)A França forneceu informações que demonstram que tem um interesse específico em negociar um acordo bilateral com a Argélia, devido aos laços económicos, culturais, históricos, sociais e políticos excecionais entre ambos os países.

(2)A França forneceu informações que demonstram que, devido aos laços económicos, culturais, históricos, sociais e políticos excecionais entre a França e a Argélia, a França tem um interesse específico em negociar um acordo bilateral com a Argélia, cujo projeto foi transmitido à Comissão.

Alteração 2Proposta de decisãoConsiderando 8

(8)A maior parte das questões a incluir no projeto de acordo entre França e a Argélia afetam o acervo da UE, em especial a legislação da UE em matéria de direito da família. Por conseguinte, as matérias abrangidas por esses compromissos internacionais são da competência externa exclusiva da União. Os Estados‑Membros só podem negociar ou assumir esses compromissos mediante a habilitação conferida pela União nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com a base jurídica material do artigo 81.º, n.º 3, do TFUE.

(8)Certas questões a incluir no projeto de acordo entre França e a Argélia afetam o acervo da UE pertinente em matéria de direito da família. Por conseguinte, as matérias abrangidas por esses compromissos internacionais são da competência externa exclusiva da União. Os Estados‑Membros só podem negociar ou assumir esses compromissos caso lhes seja conferida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma habilitação para esse efeito pelo legislador da União, em conformidade com o processo legislativo a que se refere o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE.

Alteração 3Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 1

–Informar a Argélia de que a Comissão Europeia participa nas negociações na qualidade de observador e é informada dos progressos e resultados obtidos durante as várias fases das negociações;

–Informar a Argélia de que a Comissão Europeia pode participar nas negociações na qualidade de observador e é informada dos progressos e resultados obtidos durante as várias fases das negociações;

Alteração 4Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 2

–Incentivar a Argélia a ponderar a adesão às principais convenções em matéria de direito da família elaboradas pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e a iniciar uma análise séria sobre as razões que até à data imperam a Argélia de o fazer;

–Incentivar a Argélia a ponderar a adesão às principais convenções em matéria de direito da família elaboradas pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e a iniciar uma análise sobre as formas mais adequadas de eliminar os obstáculos que até à data impediram a Argélia de o fazer;

Alteração 5Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 3

–Informar a Argélia de que, após a conclusão das negociações, é necessária a autorização do Conselho da União Europeia antes de as Partes poderem celebrar o acordo;

–Informar a Argélia de que, após a conclusão das negociações, é necessária a autorização do Conselho da União Europeia antes de a França poder celebrar o acordo;

Alteração 6Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 4

–Informar a Argélia de que a autorização do Conselho da União Europeia para a celebração do acordo, na sequência de uma proposta da Comissão, pode ter uma validade limitada no tempo (por exemplo, cinco anos) e ter de ser reexaminado posteriormente;

–Informar a Argélia de que a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia para a celebração do acordo, na sequência de uma proposta da Comissão, pode ter uma validade limitada no tempo, eventualmente com um sistema de renovação tácita a indicar na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à celebração do acordo;

Alteração 7Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 4‑A (novo)

–Inserir uma disposição que preveja a denúncia total ou parcial do acordo ou a substituição direta das disposições pertinentes do acordo em caso de celebração de um acordo subsequente entre a União ou a União e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Argélia, por outro, ou em caso de adesão da Argélia às convenções da Haia pertinentes;

Alteração 8Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 5

—Inserir uma disposição no sentido de as decisões reconhecidas em França por força do presente acordo não poderem posteriormente circular noutros Estados‑Membros da UE;

—Inserir uma disposição no sentido de as decisões reconhecidas em França por força do presente acordo não poderem posteriormente circular noutros Estados‑Membros da UE ao abrigo do direito da União;

Alteração 9Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – travessão 6

—Assegurar que as disposições relativas ao direito de recusar a citação ou notificação de atos sejam consentâneas com as disposições do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento relativo à citação ou notificação de atos reformulado, o que significa que o destinatário pode recusar a citação ou notificação de atos no momento da citação ou notificação ou no prazo de duas semanas a contar da data da citação ou notificação;

—Assegurar que as disposições do acordo negociado com a Argélia estão em conformidade com o acervo da União e as Convenções da Haia pertinentes,