P9_TA(2024)0005Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associaçãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação) (COM(2022)0503 – C9‑0323/2022 – 2022/0304(COD))(Processo legislativo ordinário – codificação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2022)0503),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0323/2022),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 ‑ Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.,

–Tendo em conta os artigos 109.º e 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0001/2024),

A.Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0304Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/823.)